Execução de Título Extrajudicial 5000363-69.2018.4.03.6136 - TRF3

Execução de Título Extrajudicial 5000363-69.2018.4.03.6136 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARCELO AUGUSTO DOS SANTOS DOTTO - SP231958 EXECUTADO: DOSSO & DUARTE LTDA - ME, MARLY APARECIDA DOSSO DUARTE, JOSE ROBERTO DUARTE ADVOGADO do(a) EXECUTADO: LEANDRA APARECIDA FERNANDES - SP258191 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de São José do Rio Preto Rua dos Radialistas Riopretenses, 1000, Nova Redentora, São José Do Rio Preto - SP - CEP: 15090-070 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5000363-69.2018.4.03.6136 Trata-se de execução de título extrajudicial em que foi determinada a indisponibilidade do imóvel de matrícula nº 38.776 do 1º CRI de Catanduva/SP, por meio da decisão (ID 249265442). Contudo, a sentença proferida nos autos dos Embargos de Terceiro nº 5000228-81.2023.4.03.6136, já transitada em julgado e trasladada para este feito (ID 556855224), julgou procedente o pedido da embargante para reconhecer a insubsistência da referida constrição. Assim, em cumprimento à decisão proferida, determino à Secretaria que adote as providências necessárias para o levantamento da indisponibilidade/penhora que recai sobre o imóvel de matrícula nº 38.776, do 1º Oficial de Registro de Imóveis de Catanduva/SP, expedindo-se o necessário. A parte exequente requer a renovação das pesquisas de ativos financeiros e veículos em nome dos executados, via sistemas SISBAJUD e RENAJUD, conforme petição (ID 564544311). Argumenta que o decurso de tempo desde a última tentativa justifica a medida, diante da possibilidade de alteração da situação econômica dos devedores. O pedido comporta acolhimento, diante da desconstituição da penhora sobre o imóvel garantidor e do lapso temporal decorrido desde as últimas pesquisas infrutíferas, mostra-se razoável a reiteração da medida, haja vista sua celeridade e eficácia para a satisfação do crédito. Posto isso, defiro o pedido da exequente. Promova a Secretaria a consulta e tentativa de bloqueio de valores existentes em contas e aplicações financeiras de titularidade dos executados DOSSO & DUARTE LTDA - ME (CNPJ 58.515.701/0001-43), MARLY APARECIDA DOSSO DUARTE (CPF 070.577.998-02) e JOSE ROBERTO DUARTE (CPF 734.207.278-87), por meio do sistema SISBAJUD, até o limite do débito exequendo. Da mesma forma, promova a pesquisa de veículos de propriedade dos executados por meio do sistema RENAJUD. a) Cumpridas as determinações dos itens 1 e 2, intimem-se as partes. Em caso de bloqueio de valores, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, para os fins do art. 854, § 3º, do CPC. b) Havendo resultado positivo na pesquisa RENAJUD, intime-se a exequente, por meio de ato ordinatório, para manifestar seu interesse ou não na manutenção da restrição, no prazo 15 (quinze) dias, que, no caso de não manifestação, será retirada a restrição independentemente de nova ordem. c) Caso as diligências resultem negativas, intime-se a exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão e arquivamento do feito nos termos do art. 921 do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. São José do Rio Preto, 14 de maio de 2026.

06/07/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

19/03/2026, 16:22

Expedida/certificada

11/03/2026, 17:48

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

10/02/2026, 15:13

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

10/02/2026, 15:13

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

02/12/2025, 11:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/08/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCELO AUGUSTO DOS SANTOS DOTTO - SP231958 EXECUTADO: DOSSO & DUARTE LTDA - ME, MARLY APARECIDA DOSSO DUARTE, JOSE ROBERTO DUARTE Advogado do(a) EXECUTADO: LEANDRA APARECIDA FERNANDES - SP258191 D E S P A C H O Petição id. 365722815: tendo em vista o teor do despacho id. 342516237, que determinou a "suspensão da expedição de mandado de penhora do imóvel de matricula 38.776 do 1º CRI de Catanduva, requerido pela interessada Maria José Duarte na petição ID 293456139, até a decisão final dos embargos de terceiros, distribuídos sob o nº 5000228-81.2023.4.03.6136"; e tendo em vista ainda o insucesso de outras medidas de excussão de bens; Acolho o pedido da exequente e determino a suspensão do feito até que seja prolatada sentença nos referidos embargos de terceiro, oportunidade em que os autos deverão vir conclusos para reavaliação da suspensão, cabendo à Caixa provocá-lo. Intimem-se. Cumpra-se. São José do Rio Preto, na data do sistema. DAVID GOMES DE BARROS SOUZA Juiz Federal Substituto PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5000363-69.2018.4.03.6136 / 1ª Vara Federal de São José do Rio Preto

14/08/2025, 00:00

Expedida/certificada

13/08/2025, 17:12

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

14/07/2025, 16:38

Conclusão (para despacho)

27/05/2025, 18:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/05/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCELO AUGUSTO DOS SANTOS DOTTO - SP231958 EXECUTADO: DOSSO & DUARTE LTDA - ME, MARLY APARECIDA DOSSO DUARTE, JOSE ROBERTO DUARTE Advogado do(a) EXECUTADO: LEANDRA APARECIDA FERNANDES - SP258191 D E S P A C H O Petição id. 356818341: quanto ao pedido de intimação da parte devedora para indicação de eventuais bens à penhora, conforme dispositivo legal indicado, tenho que tal medida se mostra inócua diante dos resultados infrutíferos de busca de ativos penhoráveis realizados pelos sistemas disponíveis a este juízo, prestando-se apenas à eternização da demanda sem resultado prático. Ainda, para caracterização do ato atentatório previsto no parágrafo único do art. 774 do Código de Processo Civil - CPC, é imprescindível o elemento subjetivo específico de dolo ou culpa grave por parte do executado, não caracterizado neste feito. Portanto, PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5000363-69.2018.4.03.6136 / 1ª Vara Federal de São José do Rio Preto indefiro o pedido. No mais, observo que a execução caminha sem a prática de atos consequentes há algum tempo, sucedendo-se os pedidos de providências formulados pela exequente e indeferidos por este juízo. Entendo que não se mostra razoável a prática da exequente de, a cada intimação, requerer uma diligência em abstrato que, considerando os entendimentos esposados por este juízo, provavelmente será indeferida, depois apresentando novo requerimento com diligência diferente ou semelhante, mas com igual probabilidade de indeferimento, tudo de modo a movimentar o processo ao longo de anos sem a prática de efetiva constrição, prejudicando assim os trabalhos do Poder Judiciário. Feita essa advertência contra o fracionamento do pedido de diligências executórias, a qual, se descumprida, poderá dar ensejo à aplicação de multa, concedo à exequente o prazo de 15 (quinze) dias para que requeira em termos de prosseguimento da execução. Decorrido o prazo sem manifestação, suspendo o processo pelo prazo de 01 (um) ano, nos termos do §1º do art. 921 do CPC. Aguarde o processo no arquivo a provocação da exequente. Decorrido o prazo de um ano sem provocação da parte exequente, iniciar-se-á o prazo de prescrição intercorrente, nos termos do parágrafo 4º do artigo 921 do CPC. Intimem-se. São José do Rio Preto, na data do sistema.

Expedida/certificada

08/05/2025, 13:55

Mero expediente

17/03/2025, 15:09

Documentos

Decisão

•06/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCELO AUGUSTO DOS SANTOS DOTTO - SP231958 EXECUTADO: DOSSO & DUARTE LTDA - ME, MARLY APARECIDA DOSSO DUARTE, JOSE ROBERTO DUARTE Advogado do(a) EXECUTADO: LEANDRA APARECIDA FERNANDES - SP258191 D E S P A C H O Petição id. 356818341: quanto ao pedido de intimação da parte devedora para indicação de eventuais bens à penhora, conforme dispositivo legal indicado, tenho que tal medida se mostra inócua diante dos resultados infrutíferos de busca de ativos penhoráveis realizados pelos sistemas disponíveis a este juízo, prestando-se apenas à eternização da demanda sem resultado prático. Ainda, para caracterização do ato atentatório previsto no parágrafo único do art. 774 do Código de Processo Civil - CPC, é imprescindível o elemento subjetivo específico de dolo ou culpa grave por parte do executado, não caracterizado neste feito. Portanto, PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5000363-69.2018.4.03.6136 / 1ª Vara Federal de São José do Rio Preto indefiro o pedido. No mais, observo que a execução caminha sem a prática de atos consequentes há algum tempo, sucedendo-se os pedidos de providências formulados pela exequente e indeferidos por este juízo. Entendo que não se mostra razoável a prática da exequente de, a cada intimação, requerer uma diligência em abstrato que, considerando os entendimentos esposados por este juízo, provavelmente será indeferida, depois apresentando novo requerimento com diligência diferente ou semelhante, mas com igual probabilidade de indeferimento, tudo de modo a movimentar o processo ao longo de anos sem a prática de efetiva constrição, prejudicando assim os trabalhos do Poder Judiciário. Feita essa advertência contra o fracionamento do pedido de diligências executórias, a qual, se descumprida, poderá dar ensejo à aplicação de multa, concedo à exequente o prazo de 15 (quinze) dias para que requeira em termos de prosseguimento da execução. Decorrido o prazo sem manifestação, suspendo o processo pelo prazo de 01 (um) ano, nos termos do §1º do art. 921 do CPC. Aguarde o processo no arquivo a provocação da exequente. Decorrido o prazo de um ano sem provocação da parte exequente, iniciar-se-á o prazo de prescrição intercorrente, nos termos do parágrafo 4º do artigo 921 do CPC. Intimem-se. São José do Rio Preto, na data do sistema.

09/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL EXECUTADO: DOSSO & DUARTE LTDA - ME, MARLY APARECIDA DOSSO DUARTE, JOSE ROBERTO DUARTE Advogado do(a) EXECUTADO: LEANDRA APARECIDA FERNANDES - SP258191 D E C I S Ã O EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5000363-69.2018.4.03.6136 / 1ª Vara Federal de Catanduva Vistos, etc. Trata-se de Embargos de Declaração em Execução de Título Extrajudicial opostos pela parte executada em face da decisão que declarou a ineficácia da doação do imóvel de matrícula 38.776 do 1º CRI de Catanduva (ID 249265442). Alega, em síntese, a ocorrência de omissão e obscuridade, uma vez que não se teria cumprido a regra do art. 675, parágrafo único, do Código de Processo Civil, que determina que, antes de se realizar a penhora, faz-se necessário intimar eventuais terceiros interessados. Devidamente intimada, a parte impetrada não se manifestou. Fundamento e Decido. Inicialmente, anoto que os embargos são tempestivos, razão pela qual passo a apreciá-los. Somente há de se falar em alteração do decidido na sentença quando houver o juiz de corrigir, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais, ou retificações de erro de cálculo, ou quando opostos embargos de declaração (art. 494, I e II, do CPC). Estes, por sua vez, demandam a existência, na sentença, de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 1.022, I, II e III do CPC). Têm por finalidade aclarar ou completar a decisão embargada, não possuindo caráter substitutivo, mas sim integrativo, implicando, assim, a manifesta impossibilidade de admiti-los, salvo excepcionalmente, com caráter infringente. É o caso dos autos. Esclareço que “ocorre a obscuridade quando a redação do julgado não for clara, dificultando, pois, a correta interpretação do pronunciamento judicial. Já a contradição existe em razão da incerteza quanto aos termos do julgado, pelo uso de proposições inconciliáveis, podendo acarretar, inclusive, dificuldades a seu cumprimento. Por fim, a omissão se dá quando o julgado não aprecia ponto, ou questão, que deveria ter sido dirimida”. (MARCATO, Antônio Carlos (Coord.). Código de Processo Civil Interpretado. 2. ed. São Paulo: Atlas, 2005, p. 1650). Observo que, de fato, não foi cumprida a exigência em comento antes da determinação da penhora do bem imóvel. Assim, sem mais delongas, reconsidero a decisão de ID 249265442 para determinar a intimação da senhora Maria José Duarte, CPF 080.806.118-66, no endereço Rua Urupês, 30, Jardim Amêndola, Catanduva/SP na forma do art. 675, parágrafo único, do CPC, para que, querendo, oponha os devidos embargos no prazo de 15 dias. Por conseguinte, cancelo, por ora, a ordem de penhora do imóvel de matrícula 38.776 do 1º CRI de Catanduva/SP. Com a apresentação de embargos ou o esgotamento do prazo, intime-se a exequente para manifestação sobre o prosseguimento do feito. CATANDUVA, 28 de junho de 2022.

29/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL EXECUTADO: DOSSO & DUARTE LTDA - ME, MARLY APARECIDA DOSSO DUARTE, JOSE ROBERTO DUARTE Advogado do(a) EXECUTADO: ROBERTO CARLOS RIBEIRO - SP104690 Advogado do(a) EXECUTADO: ROBERTO CARLOS RIBEIRO - SP104690 D E C I S Ã O EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5000363-69.2018.4.03.6136 / 1ª Vara Federal de Catanduva Vistos em inspeção. Cuida-se de pedido de reconhecimento de simulação de negócio jurídico efetuado em ação de execução de título extrajudicial movida pela Caixa Econômica Federal, em face de DOSSO E DUARTE LTDA ME, JOSÉ ROBERTO DUARTE e MARLY APARECIDA DOSSO DUARTE. Alega a CEF, em síntese, que, embora não esteja caracterizada a fraude à execução, houve simulação de negócio jurídico por parte dos executados visando o não pagamento da dívida que motivou a presente execução. Nesse sentido, pontua que a doação do imóvel objeto da matrícula nº 38.776 do 1º CRI da comarca de Catanduva - SP para a sobrinha Letícia Duarte Alexandre, em 11 de setembro de 2017, teria o manifeste intuito de simulação, uma vez que posteriormente, em 21/02/2020, a sobrinha doou o mesmo imóvel à sua genitora, que é irmã de um dos executados. Acrescenta, ainda, que, poucos dias antes da caracterização do inadimplemento contratual, os executados fizeram transações de elevado valor, que “zeraram” a conta da empresa junto à CEF. Decido. Trata-se de caso de simulação de negócio jurídico, hipótese de nulidade prevista no art. 167 do Código Civil. Explico. Nos termos do art. 167, §1º, I, há simulação de negócio jurídico quando “aparentarem conferir ou transmitir direitos a pessoas diversas daquelas às quais realmente se conferem, ou transmitem”, ou seja, quando há disparidade entre a vontade manifestada e a vontade oculta. No presente caso, os executados doaram o imóvel de matrícula 38.776 do 1º CRI da comarca de Catanduva – SP à sobrinha em 11/09/2017, ou seja, menos de 2 meses antes da configuração do inadimplemento em 03/11/2017. Como se não bastasse, a CEF demonstrou, por meio de extrato anexado aos autos (ID 45805454), que os executados fizeram uma compra de quase R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) no cartão de crédito, e que “zeraram” a Conta Corrente Pessoa Jurídica no exato mesmo dia 03/11/2017, o que, juntamente com o negócio simulado, revela evidente má-fé e intuito de descumprir o contrato que originou a presente execução. Diante do exposto, DECLARO A INEFICÁCIA DA DOAÇÃO do imóvel de matrícula 38.776 do 1º CRI de Catanduva perante a exequente. Por conseguinte, determino a expedição de mandado de penhora sobre o referido bem, com a posterior avaliação e intimação dos executados. CÓPIA DESTA DECISÃO SERVIRÁ COMO MANDADO DE PENHORA SOBRE A TOTALIDADE DO IMÓVEL DESCRITO NA MATRÍCULA N.º 38.776 do 1º CRI de Catanduva /SP. CATANDUVA, 3 de maio de 2022.

04/05/2022, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

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