Execução Fiscal 5004721-39.2020.4.03.6126 - TRF3

Execução Fiscal 5004721-39.2020.4.03.6126 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

09/01/2025, 17:58

Por decisão judicial

19/08/2024, 12:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/07/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: VOKTEP INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA - EPP Advogados do(a) EXECUTADO: JAIME LEANDRO XIMENES RODRIGUES - SP261909, RODRIGO CORREA MATHIAS DUARTE - SP207493 D E S P A C H O ID 332475044: Em face do requerimento da exequente e com base no artigo 40 da Lei 6.830/80, determino a suspensão do presente feito e a remessa dos autos ao arquivo até futura provocação da parte interessada. Cumpra-se. Santo André, data do sistema. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5004721-39.2020.4.03.6126 / 2ª Vara Federal de Santo André

24/07/2024, 00:00

Mero expediente

23/07/2024, 15:50

Conclusão (para despacho)

22/07/2024, 16:45

Mero expediente

31/01/2024, 14:47

Conclusão (para despacho)

31/01/2024, 14:27

Mero expediente

26/01/2024, 13:39

Conclusão (para despacho)

07/12/2023, 13:31

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

07/12/2023, 12:19

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

07/12/2023, 12:19

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

01/06/2022, 10:38

Por decisão judicial

01/06/2022, 10:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/03/2022, 07:00

Documentos

Despacho

•24/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: VOKTEP INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA - EPP Advogados do(a) EXECUTADO: JAIME LEANDRO XIMENES RODRIGUES - SP261909, RODRIGO CORREA MATHIAS DUARTE - SP207493 D E S P A C H O ID 54914266: Regularmente citada a executada, em razão do comparecimento espontâneo (ID 44660305), nos termos do artigo 239, § 1º, do Código de Processo Civil, sem pagamento do débito ou oferecimento de bens à penhora, EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5004721-39.2020.4.03.6126 / 2ª Vara Federal de Santo André defiro o pedido da exequente. Proceda-se a Secretaria à constrição de valores da executada, para a garantia do débito, com observância à ordem de preferência do artigo 831, 835 c/c e 837 do Código de Processo Civil e artigo 11 da Lei 6830/80, utilizando-se do sistema eletrônico disponibilizado ao Juízo. Em havendo bloqueio pelo sistema, se atendera o princípio insculpido no artigo 836, parágrafos 1º e 2º, do Código de Processo Civil e aos critérios de razoabilidade, ficando autorizada a efetivação do desbloqueio dos valores irrisórios. Em caso positivo de bloqueio de valores, intime-se a executada, pessoalmente ou por edital, conforme o caso. Após, proceda-se à transferência da importância para conta à disposição do Juízo. Esgotadas as formalidades acima e escoados os prazos legais sem manifestação da executada, abra-se vista à exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento, no prazo de 15 (quinze) dias. Negativa a tentativa de bloqueio de valores e esgotadas as possibilidades de localização de bens, suspendo a execução nos termos do artigo 40 da LEF. O arquivamento não impedirá o prosseguimento do feito, condicionando-se eventual desarquivamento à manifestação motivada da exequente, indicando novas diligências cabíveis para prosseguimento do feito. Fica também deferida a vista dos autos à exequente, a qualquer tempo, independente de determinação judicial, nos casos onde a(s) executada(s) informar(em) adesão a eventual parcelamento ou processo de anistia da dívida. Na hipótese de manifestação da exequente requerendo exclusivamente prazo para providências administrativas, sem pedido de efetiva continuidade da execução, o mesmo fica deferido, independente do novo despacho e vista, devendo os autos permanecer no arquivo, aguardando-se eventual provocação das partes. Santo André, 21 de julho de 2021.

18/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: VOKTEP INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA - EPP D E C I S Ã O Id 44660305 - EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5004721-39.2020.4.03.6126 / 2ª Vara Federal de Santo André Trata-se de exceção de preexecutividade oposta por VOKTEP LUBRIFICANTES INDUSTRIAL LTDA EPP, alegando que submete-se ao recolhimento de contribuições destinadas a terceiros (SEBRAE, INCRA, SESI, SENAI e Salário Educação) e a Lei nº 6.950/1981 impôs expressamente um limite máximo para fins de recolhimento das contribuições previdenciárias de 20 vezes o valor do salário mínimo. A excepta manifestou-se pela ciência da exceção de preexecutividade, requerendo sua rejeição. É a síntese do necessário. DECIDO. Muito embora este Juízo não desconheça o teor dos julgamentos acerca da limitação de contribuições previdenciárias destinadas a terceiros ao valor equivalente a 20 salários mínimos, em especial a decisão do STJ, no julgamento do REsp 1898532/CE (tema 1079), verifico a inadequação da via eleita, já que a questão demanda dilação probatória, em especial perícia contábil. Verifico que as CDA’s foram objeto de declaração da excipiente (DCGB-DCG BATCH, assumidos em GFIP) e somente a prova robusta da iliquidez tem o condão de desconstituir o título, o que se mostra inviável neste momento. Assim, salienta-se que a via eleita (exceção de preexecutividade) não permite a produção das provas necessárias ao eventual acolhimento do pedido. Ainda que este Juízo entendesse acolher a tese de limitação das contribuições ao limite de 20 salários mínimos, somente a prova pericial poderia desconstituir a presunção de certeza e exigibilidade, apontando o “quantum” supostamente indevido. Portanto, trata-se de matéria controversa e que demanda dilação probatória, incompatível com a presente exceção. Por esta razão, recebo a exceção para, no mérito, REJEITÁ-LA. Em termos de prosseguimento, prossiga-se nos termos do despacho proferido no id 41921853. P. e Int. SANTO ANDRé, 26 de maio de 2021.

01/06/2021, 00:00

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Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

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Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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