Execução Fiscal 5003060-56.2018.4.03.6106 - TRF3

Execução Fiscal 5003060-56.2018.4.03.6106 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

10/11/2023, 13:32

Por decisão judicial

10/11/2023, 13:31

Publicação

22/09/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/09/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: CM-4 PARTICIPACOES LTDA. Advogado do(a) EXECUTADO: JOAO LUIZ BALDISERA FILHO - SP185902 ATO ORDINATÓRIO Certifico e dou fé que, ante o requerimento do(a) exequente de suspensão, e após a intimação da(s) parte(s), estes autos deverão ser remetidos ao arquivo, sem baixa na distribuição, nos termos do art. 1º, inciso I, da Portaria SJRP-05V nº 57, de 07 de março de 2023. SãO JOSé DO RIO PRETO, 19 de setembro de 2023. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5003060-56.2018.4.03.6106 / 5ª Vara Federal de São José do Rio Preto

21/09/2023, 00:00

Expedida/certificada

20/09/2023, 11:08

Publicação

05/09/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/09/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: CM-4 PARTICIPACOES LTDA. Advogado do(a) EXECUTADO: JOAO LUIZ BALDISERA FILHO - SP185902 D E C I S Ã O Na petição de ID 246581786, a executada CM-4 Participações Ltda. requereu o cancelamento dos atos expropriatórios do imóvel de matrícula nº 19.886 do CRI de Fernandópolis, penhorado nestes autos, em razão de que ele foi sequestrado nos autos da Ação Penal nº 0001666-65.2006.4.03.6124, em trâmite na 1ª Vara Federal de Jales – SP (vide Av. 64/19.886 – ID 288588504) e que o Superior Tribunal de Justiça teria decidido no Conflito de Competência nº 175033 – GO que, em casos de sequestro criminal, caberia ao juízo criminal a prática dos atos expropriatórios. Considerando que a medida de sequestro registrada na referida matrícula foi realizada para assegurar possível responsabilidade de crimes contra a ordem tributária nos autos da Ação Penal acima citada, bem como o fato de que, em havendo arrematação, o produto arrecadado deve ser remetido para aquele r. juízo criminal, resta inócua a realização do leilão do mencionado bem sequestrado. Desta forma, entendo que insistir na hasta pública do(s) aludido(s) bem(ns) implicaria desperdício de tempo, de trabalho e, principalmente, de dinheiro público, o que não é razoável e recomendável. Diante o exposto, suspendo os efeitos do despacho de ID 245864529, ficando, porém, mantida, por ora, a penhora do bem sequestrado, conforme segundo parágrafo da decisão de ID 251931787. Dê-se ciência ao Órgão Julgador do Agravo nº 5015125-29.2022.4.03.0000 acerca deste decisum (vide ID 253299493), com urgência. Sem prejuízo, dê-se vista ao(à) Exequente para que se manifeste acerca do prosseguimento do feito, requerendo o que de direito, no prazo de 30 (trinta) dias. Em caso de não manifestação da(o) Exequente, remetam-se os autos ao arquivo sem baixa, com as cautelas de praxe, até ulterior provocação, ficando disso, desde logo, ciente a(o) exequente. Intimem-se. São José do Rio Preto, data registrada no sistema. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5003060-56.2018.4.03.6106 / 5ª Vara Federal de São José do Rio Preto

04/09/2023, 00:00

Expedida/certificada

01/09/2023, 12:48

Decisão Interlocutória de Mérito

30/08/2023, 19:00

Conclusão (para despacho)

25/08/2023, 15:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/07/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: CM-4 PARTICIPACOES LTDA. Advogado do(a) EXECUTADO: JOAO LUIZ BALDISERA FILHO - SP185902 D E S P A C H O ID 253299490: Mantenho a decisão agravada (ID 251931787) por seus próprios fundamentos. No mais, cumpra-se o despacho de ID 245864529. Intimem-se. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5003060-56.2018.4.03.6106 / 5ª Vara Federal de São José do Rio Preto

08/07/2022, 00:00

Expedida/certificada

07/07/2022, 17:28

Documentos

Ato ordinatório

•21/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: CM-4 PARTICIPACOES LTDA. Advogado do(a) EXECUTADO: JOAO LUIZ BALDISERA FILHO - SP185902 D E C I S Ã O Na petição de ID 246581786, a executada CM-4 Participações Ltda. requereu o cancelamento dos atos expropriatórios do imóvel de matrícula nº 19.886 do CRI de Fernandópolis, penhorado nestes autos, em razão de que ele foi sequestrado nos autos da Ação Penal nº 0001666-65.2006.4.03.6124, em trâmite na 1ª Vara Federal de Jales – SP (vide Av. 64/19.886 – ID 288588504) e que o Superior Tribunal de Justiça teria decidido no Conflito de Competência nº 175033 – GO que, em casos de sequestro criminal, caberia ao juízo criminal a prática dos atos expropriatórios. Considerando que a medida de sequestro registrada na referida matrícula foi realizada para assegurar possível responsabilidade de crimes contra a ordem tributária nos autos da Ação Penal acima citada, bem como o fato de que, em havendo arrematação, o produto arrecadado deve ser remetido para aquele r. juízo criminal, resta inócua a realização do leilão do mencionado bem sequestrado. Desta forma, entendo que insistir na hasta pública do(s) aludido(s) bem(ns) implicaria desperdício de tempo, de trabalho e, principalmente, de dinheiro público, o que não é razoável e recomendável. Diante o exposto, suspendo os efeitos do despacho de ID 245864529, ficando, porém, mantida, por ora, a penhora do bem sequestrado, conforme segundo parágrafo da decisão de ID 251931787. Dê-se ciência ao Órgão Julgador do Agravo nº 5015125-29.2022.4.03.0000 acerca deste decisum (vide ID 253299493), com urgência. Sem prejuízo, dê-se vista ao(à) Exequente para que se manifeste acerca do prosseguimento do feito, requerendo o que de direito, no prazo de 30 (trinta) dias. Em caso de não manifestação da(o) Exequente, remetam-se os autos ao arquivo sem baixa, com as cautelas de praxe, até ulterior provocação, ficando disso, desde logo, ciente a(o) exequente. Intimem-se. São José do Rio Preto, data registrada no sistema. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5003060-56.2018.4.03.6106 / 5ª Vara Federal de São José do Rio Preto

04/09/2023, 00:00

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Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Por decisão judicial

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para despacho)

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Expedida/certificada

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