Execução Fiscal 5000935-74.2021.4.03.6118 - TRF3

Execução Fiscal 5000935-74.2021.4.03.6118 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT EXECUTADO: S. O. PONTES ENGENHARIA LTDA Advogados do(a) EXECUTADO: DENILSON ALVES DE OLIVEIRA - SP231895, WAGNER DUCCINI - SP258875 D E C I S Ã O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5000935-74.2021.4.03.6118 / 1ª Vara Federal de Guaratinguetá Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por S. O. PONTES ENGENHARIA LTDA., na qual requer a nulidade da CDA (ID 150392290). Impugnação apresentada pela Exequente (ID 160084873). É o relatório. Passo a decidir. A exceção de pré-executividade, resultado de construção jurisprudencial, é cabível nas hipóteses de falta ou nulidade formal do título executivo. Além dessa hipótese, é de ser admitida a exceção de pré-executividade quando o devedor alega matérias de ordem pública, cognoscíveis de ofício pelo Juiz, tais como os pressupostos processuais e as condições da ação, desde que não haja necessidade de dilação probatória e instauração do contraditório. A matéria já está sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça: Súmula 393: A exceção de pré- executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. O Executado pretende que seja declarada nula a CDA, arguindo que “a multa foi imposta levando em conta que a Excepta exerce atividade de exercício da atividade de transporte rodoviário, porém, a atividade exercida é de construção de rodovias e ferrovias”. O Exequente sustenta que “Conforme se observa da CDA que instrui a petição inicial, o débito decorre do processo administrativo n. 08657.002659/2011-59, auto de infração n. 1192279, lavrado em razão do executado ter efetuado “transporte rodoviário de carga por conta de terceiro e mediante remuneração sem portar documentos obrigatórios definidos no art. 39 da Res. ANTT n. 3056/09, ou portá-lo em desacordo ao regulamento”. Uma vez que a exceção de pré-executividade não admite dilação probatória, imperiosa a rejeição da presente exceção. Nesse sentido, o julgado a seguir. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. 1. O cabimento da exceção de pré-executividade em execução fiscal é questão pacífica consolidada na Súmula 393 do STJ. 2. A exceção de pré-executividade constitui-se em meio excepcional de impugnação que somente tem cabimento para conhecimento de matérias que possam ser conhecidas ex officio pelo magistrado e que dispensam dilação probatória. 3. O cabimento de tal espécie de impugnação somente se mostra possível quando houver, simultaneamente, os dois requisitos: 1) matéria cognoscível de ofício; e 2) desnecessidade de dilação probatória. Na ausência de qualquer um deles, inviável o seu conhecimento. Precedente do C. STJ apreciado sob o rito dos recursos repetitivos (artigo 543-C do CPC de 1973): REsp nº 1.110.925/SP, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, j. 22/4/ 2009, DJe 04/05/2009. 4. Na espécie, não se trata de matéria cognoscível de ofício, nem tampouco que dispensa dilação probatória. 5. Tal situação, prima facie, afasta a relevância da fundamentação suscitada pela parte recorrente em sua irresignação, sem embargo de que as questões expendidas por meio da exceção de pré-executividade possam ser levadas a Juízo por meio dos embargos à execução, sede própria para a produção de provas em contraditório. 6. O título executivo se reveste de presunção de liquidez e certeza, que somente pode ser ilidida por prova inequívoca, nos termos do art. 3º da Lei n. 6.830/80 e pelas vias próprias, quais sejam, os embargos à execução. Precedentes Jurisprudenciais. 7. Agravo de instrumento improvido. (AGRAVO DE INSTRUMENTO..SIGLA_CLASSE: AI 5010282-89.2020.4.03.0000..PROCESSO_ANTIGO:..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO:,..RELATOR Desembargador Federal MARLI MARQUES FERREIRA:, TRF3 - 4ª Turma, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 03/12/2020..FONTE_PUBLICACAO1:..FONTE_PUBLICACAO2:..FONTE_PUBLICACAO3:.) Ante o exposto, pelos fundamentos acima delineados, JULGO IMPROCEDENTE a exceção de pré-executividade oposta por S. O. PONTES ENGENHARIA LTDA. Deixo de condenar a parte excipiente em honorários advocatícios, por aderir à jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a verba honorária é devida somente na hipótese de procedência, ainda que parcial, da exceção oposta. Prossiga-se na execução. ID 160084873: Defiro a penhora on line. Promova-se. Intimem-se.

14/01/2022, 00:00

—

Redistribuído por sorteio em razão de alteração da competência do órgão

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 05/10/2023

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT em 04/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de S. O. PONTES ENGENHARIA LTDA em 14/09/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2023

Publicado Sentença em 22/08/2023.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição de petição intercorrente

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição intercorrente

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(58)