Procedimento Comum Cível 5003308-46.2019.4.03.6119 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5003308-46.2019.4.03.6119 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: JOSE HUMBERTO DE SOUZA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: WASHINGTON LUIZ BATISTA - SP393979 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: FELIPE AUGUSTO DE OLIVEIRA POTTHOFF - SP362511 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Alameda Ministro Rocha Azevedo, 25, Cerqueira César, São Paulo - SP - CEP: 01410-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5003308-46.2019.4.03.6119 Vistos. Tendo em vista que cumprida a obrigação existente nestes autos, JULGO EXTINTA, por sentença a presente execução, nos termos do artigo 924, inciso II, combinado com o artigo 925, ambos do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. São Paulo, data da assinatura digital. REBECA CABRAL CUNHA LIMA Juíza Federal Substituta

22/06/2026, 00:00

Expedida/certificada

19/06/2026, 14:19

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

17/06/2026, 14:28

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

17/06/2026, 14:28

Conclusão (para decisão)

10/06/2026, 12:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/04/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: JOSE HUMBERTO DE SOUZA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: WASHINGTON LUIZ BATISTA - SP393979 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: FELIPE AUGUSTO DE OLIVEIRA POTTHOFF - SP362511 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Ciência à parte exequente da reativação dos autos. Ante a notícia de depósito de ID 573703386, PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Alameda Ministro Rocha Azevedo, 25, Cerqueira César, São Paulo - SP - CEP: 01410-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5003308-46.2019.4.03.6119 intime-se a parte exequente dando ciência de que o(s) depósito(s) encontra(m)-se à disposição para retirada. ID 571135512: Expeça-se a Certidão requerida no ID supracitado, a qual ficará à disposição do patrono nos próprios autos, devendo ser apresentado a este Juízo o comprovante de levantamento do depósito efetuado, no prazo de 30 (trinta) dias. No silêncio, tendo em vista o depósito noticiado acima no que tange ao valor principal e considerando-se que o pagamento da verba honorária sucumbencial se efetuou através de Requisição de Pequeno Valor, e nos termos do artigo 128 da Lei 8213/91 e seus parágrafos, com a redação dada pela Lei 10099/00, venham os autos conclusos para sentença de extinção da execução. Intime-se e cumpra-se. SãO PAULO, 30 de março de 2026.

01/04/2026, 00:00

Mero expediente

30/03/2026, 17:56

Conclusão (para despacho)

30/03/2026, 11:19

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

30/03/2026, 11:00

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

30/03/2026, 11:00

Por decisão judicial

05/09/2024, 13:53

Mero expediente

05/09/2024, 13:10

Conclusão (para despacho)

04/09/2024, 17:00

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

04/09/2024, 16:59

Documentos

Sentença

•22/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: JOSE HUMBERTO DE SOUZA Advogado do(a) EXEQUENTE: WASHINGTON LUIZ BATISTA - SP393979 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5003308-46.2019.4.03.6119 / 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos. Instituto Nacional do Seguro Social apresenta impugnação em face dos cálculos apresentados pelo exequente JOSE HUMBERTO DE SOUZA argumentando ter havido excesso de execução, impugnando o termo inicial da conta e a ausência de deduções. Cálculos e informações nos IDs 248386859 e ss. Decisão de ID 256968071 intimando a parte impugnada para manifestação acerca da impugnação apresentada pelo INSS e, em não havendo concordância, determinando a remessa dos autos à Contadoria Judicial. Petição da parte impugnada ao ID 259322018 discordando da impugnação apresentada pelo INSS e requerendo a expedição de ofícios requisitórios referentes aos valores incontroversos. Decisão de ID 273616166 esclarecendo que não há que se falar em expedição de ofício requisitório do valor incontroverso conforme requerido, tendo em vista se tratar de execução definitiva, além de estar em desacordo com o que preceitua o artigo 100, paragrafo 5º da Constituição Federal combinado com o artigo 8º, inciso XI da Resolução n.º 458/2017 do Conselho da Justiça Federal, determinando a remessa dos autos à contadoria judicial. Verificação pela Contadoria Judicial nos IDs 292821640 e ss. Intimadas as partes para manifestação acerca dos cálculos e/ou informações da contadoria judicial (ID 300195371), a parte impugnada manifestou concordância ao ID 301319958 e o INSS manifestou concordância ao ID 300595393. É o relatório. Da análise dos autos, das contas das partes e das informações trazidas pelo contador deste Juízo verifica-se que nenhuma das partes procedeu à correta forma de cálculo. Ambos calcularam diferenças de forma errônea. Não há dúvida quanto à necessária incidência da correção monetária, implementada com o fim de assegurar o valor real da moeda que, com o decorrer do tempo, sofre uma desvalorização derivada de questões inflacionárias. No entanto, mister se faz consignar que, salvo expressa determinação judicial em contrário, os critérios de cálculo e os expurgos inflacionários a serem adotados serão aqueles fixados pelos Provimentos emanados da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 3ª Região. Posto isso, deverá prevalecer a conta e informações apresentadas pela contadoria judicial no ID 292824454, atualizada para FEVEREIRO/2022, no montante de R$ 94.402,22 (noventa e quatro mil e quatrocentos e dois reais e vinte e dois centavos). Prossiga-se com a execução, observando-se a prevalência dos cálculos e informações de ID 292824454. No mais, ante a prevalência dos cálculos da Contadoria Judicial, condeno ambas as partes ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no presente cumprimento de sentença, nos termos do disposto no art. 85, parágrafos 1º, 2º e 3º do Código de Processo Civil, fixando-os em 10% da diferença entre os valores efetivamente fixados e aqueles apresentados por cada uma das partes, valores estes que, atualizados para FEVEREIRO/2022, correspondem a R$ 479,69 (quatrocentos e setenta e nove reais e sessenta e nove centavos) devidos pelo INSS e a R$ 1.520,36 (mil e quinhentos e vinte reais e trinta e seis centavos) devidos pela parte impugnada, estes por ora não exigidos em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita. Deste modo, considerando os Atos Normativos em vigor: Serão expedidos Ofícios Requisitórios de Pequeno Valor - RPVs para os valores que não ultrapassam o limite previsto na Tabela de Verificação de Valores Limites para as Requisições de Pequeno Valor do E. Tribunal Regional da 3ª Região, bem como, Ofícios Precatórios para os valores que ultrapassam este limite, o qual será considerado na data da expedição das Requisições. Tratando-se de valor de Precatório e pretendendo a parte exequente a renúncia ao valor excedente ao limite deverá ser apresentada nova Procuração contendo também poderes expressos para renunciar aos valores excedentes aos limites previstos para expedição de Ofícios Requisitórios de Pequeno Valor – RPV. Saliento que não havendo informação expressa acerca da existência e do valor total de eventuais deduções a serem anotadas nos Ofícios Requisitórios, nos termos do art. 8º, incisos XVI e XVII da Resolução nº 458/2017, implicará em ausência das referidas deduções. 1. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS I - A verba honorária sucumbencial deverá ser pleiteada em nome de patrono (pessoa física) ou pessoa jurídica (Sociedade) que conste expressamente em instrumento de procuração/substabelecimento. II – Caso a procuração juntada nestes autos não conste poderes expressos para receber e dar quitação, deverá ser juntada uma nova procuração onde conste também os poderes acima mencionados. 2. HONORÁRIOS CONTRATUAIS Em caso de interesse pelo destaque da verba honorária contratual, devem ser observadas as disposições seguintes: I - No que concerne à modalidade de requisição (RPV ou Precatório) da referida verba, considerando o comunicado 02/2018-UFEP da Subsecretaria dos Feitos da Presidência do E. TRF3, deverá seguir a mesma espécie da requisição relativa ao crédito principal. II - Far-se-á necessária a juntada de instrumento contratual formal e válido em que conste o nome e a documentação correta do contratado e contratante, devendo qualquer divergência ser comprovada documentalmente por meio de juntada de cópias de instrumentos de alteração do contrato social e/ou certidão de nascimento/casamento, etc. III - Somente será efetuado o destaque em nome de pessoa física ou jurídica que conste expressamente no instrumento contratual, com sua devida assinatura. IV - O contrato deve estar devidamente assinado por todas as partes (contratante e contratado). V - Se constar no contrato mais de um contratado e o requerimento de destaque for realizado somente em nome de um deles, far-se-á necessária a apresentação de declaração de anuência dos demais. VI - Não será aceito contrato firmado com pessoa falecida, nem com terceiro estranho ao feito. VII - Deixo consignado que a inobservância de qualquer das disposições supramencionadas, mesmo que parciais, ensejará a expedição do ofício requisitório referente ao valor do exequente sem o destaque da verba honorária contratual. Assim, intime-se o(s) exequente(s) para que, no prazo de 15 (quinze) dias: Observem todo o acima exposto, providenciando o necessário para seu cumprimento, se for o caso; Informe se o(s) benefícios do(s) mesmo(es) continua(m) ativo(s) ou não, apresentando extrato(s) de pagamento; Comprove a regularidade do(s) CPF(s) do(s) exequente(s) e de seu patrono, apresentando documento com foto em que conste a data de nascimento, tanto do(s) exequente(s) como de seu patrono(a), tais como RG, CNH, etc. Fique ciente de que eventual falecimento do(s) exequente(s) deverá ser imediatamente comunicado a este Juízo. Intimem-se as partes do teor desta decisão. SãO PAULO, 5 de dezembro de 2023.

06/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JOSE HUMBERTO DE SOUZA Advogado do(a) AUTOR: WASHINGTON LUIZ BATISTA - SP393979 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003308-46.2019.4.03.6119 / 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos. Trata-se de ação ajuizada pelo procedimento comum, com pedido de tutela antecipada, inicialmente perante a Subseção de Guarulhos/SP, através da qual o Sr. JOSÉ HUMBERTO DE SOUZA, devidamente qualificado, pretende o restabelecimento do benefício de auxílio doença e a conversão em aposentadoria por invalidez, com o adicional de 25%, segundo alega, em razão de problemas de saúde que o impedem de trabalhar e de recolher contribuições ao INSS. Com a inicial vieram documentos. Perante aquela Subseção instado o autor a emenda a inicial acerca do valor da causa, nos termos da decisão ID 17543930. Petição e documentos ID 17834436. Conforme decisão ID 17839491, houve o declínio de competência e determinada a redistribuição a uma das Varas Previdenciárias desta Subseção. A lide fora redistribuída a este Juízo. Nos termos da decisão ID 18583139, concedido o benefício da justiça gratuita e determinada a emenda da inicial. Petição de emenda à inicial com documentos ID 19239832, na qual o autor passou a vincular suas pretensões ao NB 31/628.202.206-5. Ratificada a determinação a emenda – decisão ID 21053626. Petição e documentos ID 21704050. Através da decisão ID 27358554, afastada a relação de prevenção, indeferido o pedido de tutela antecipada, e determinada a realização de prova pericial. Designada perícia pela decisão ID 32712673. Petição do réu com quesitos e extratos ID 33295405. Petição do autor com documentos ID 37393337. Laudo pericial ID 38219440. Determinada a citação - decisão ID 40344949. Petição do autor ID 42282623. Contestação ID 43591457. Intimadas as partes nos termos da decisão ID 45102429. Petição do autor com documentos ID 45640474, na qual requer a intimação do réu para juntada das telas administrativas dos benefícios, pleito indeferido pela decisão ID 52575552, na qual concedido prazo suplementar ao autor. Petição do autor com documentos ID 54082833. Determinada a ciência ao réu e a posterior remessa dos autos conclusos para sentença – decisão ID 54785442. É o relato. Decido. A concessão dos benefícios auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez está atrelada à demonstração de que o interessado detém a condição de segurado, cumpra a carência exigida quando for o caso e, principalmente, seja considerado incapaz para o trabalho. Nestes termos se faz necessário: qualidade de segurado quando do evento incapacitante das atividades laborais, período de carência de 12 contribuições mensais e comprovação da doença incapacitante. Primeiramente, abordo os requisitos da qualidade de segurado e da carência, dispondo os artigos 15 e 25 da Lei n.º 8.213/791 que: "Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições: II - até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração;....... § 1º O prazo do inciso II será prorrogado para te 24 (vinte e quatro) meses se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade segurado. §2º Os prazos do inciso II ou do §1º serão acrescidos de 12 (doze) meses para o segurado desempregado desde que comprovada esta situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social.........” "Art. 25. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência, ressalvado o disposto no art. 26: I - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez: 12 (doze) contribuições mensais;................................................................." Ainda, nos termos do preceituado pelo parágrafo 2º, do artigo 42, e parágrafo único, do artigo 59, ambos da Lei 8213/91, a doença ou lesão, não pode ser preexistente à filiação no regime geral, ou seja, com a perda da carência e da condição de segurado, nova filiação ao regime previdenciário deve anteceder aos problemas de saúde incapacitantes. Exceções a tais são as hipóteses inclusas no artigo 26 da Lei 8213/91 – “acidente de qualquer natureza ou causa ou doença profissional ou do trabalho” a propiciar a dispensa de quesito “carência” ou, se a incapacidade sobrevier em razão do agravamento ou progressão da doença ou lesão. Conforme documentos trazidos aos autos – cópias da CTPS e extratos do CNIS – comprovada a existência de alguns vínculos empregatícios, intercalados, sendo o último entre 14.04.1999 a 05.07.2018. Dentre os pedidos de auxílio doença, foram concedidos quatro períodos. Conforme assertivas constantes da petição de emenda a inicial ID 19239832 afirmou o autor que sua pretensão inicial seria ao NB 31/601.707.398-6, concedido entre 09.05.2013 a 05.06.2018, mas, por já ter sido objeto de outra ação judicial anterior, passou a vincular seu direito ao NB 31/628.202.206-5 - concedido entre 31.05.2019 a 10.12.2019. A ação fora proposta em 08.05.2019, portanto, questionável seria o efetivo interesse processual e a exclusão da competência do JEF. De qualquer forma, não havido o inicial indeferimento, cm tramitação e instrução probatória, segue a análise do mérito. Também, para registro, entre os dois períodos acima, também concedido o lapso entre 05.11.2018 a 27.04.2019 (NB 31/625.506.528-0) e, posteriormente o lapso entre 02.04.2020 a 17.07.2020. Conforme laudo pericial judicial elaborado em 18.08.2020, por especialista na área ortopédica, registrado que: “... O periciando encontra-se no pós-operatório tardio de artrodese da coluna lombar, que no presente exame médico pericial evidenciamos radiculopatia lombar em atividade, visto que, constatamos sinais de acometimento radicular (Lasegue Positivo), portanto temos elementos técnicos absolutos para apontarmos situação de incapacidade laborativa total e temporária...”. Ainda, fixada a data de início da incapacidade em 10.12.2019, e reavaliação em 06 (seis) meses. Portanto, diante da situação fática, pelo resultado da perícia não há pertinência a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, como pretende, mas, tão somente o restabelecimento do benefício de auxílio doença desde 10.12.2019, pertinente ao NB 31/628.202.206-5, compensados os valores pagos no mesmo período. Ainda, consignada a reavaliação pela própria Administração no prazo de 06 (seis) meses. Posto isto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a lide, para o fim de resguardar ao autor o direito ao restabelecimento do benefício de auxílio doença, desde 10/12/2019 - NB 31/628.202.206-5, com reavaliação pela Administração no prazo de 06 (seis) meses, efetuando o pagamento das parcelas vencidas em única parcela, compensados os valores já creditados no período a título de benefício de mesma natureza, e vincendas, com atualização monetária e juros moratórios nos termos da Resolução vigente e normas posteriores do CJF. Tendo em vista sucumbido o réu na maior parte, resultante no restabelecimento do benefício, condeno-o ao pagamento da verba honorária, arbitrada em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, não incidentes sobre as prestações vincendas, nos termos da súmula 111, do STJ. Sem custas em reembolso, haja vista a isenção legal. Intime-se o setor responsável do INSS, eletronicamente, com cópia desta sentença para conhecimento desta sentença, restando consignado que o pagamento das parcelas vencidas estará afeto a posterior fase procedimental executória definitiva. Sentença não sujeita ao reexame necessário, conforme art. 496, § 3º, do Código de Processo Civil. Com efeito, CONCEDO parcialmente a tutela antecipada, para o fim de determinar ao INSS proceda no prazo de 10 (dez) dias, após regular intimação, o restabelecimento do benefício de auxílio doença - NB 31/628.202.206-5 - restando consignado que o pagamento das parcelas vencidas estará afeto a posterior fase procedimental executória definitiva. Intime-se a Agência do INSS com cópia desta sentença, responsável pelo cumprimento das tutelas, para as devidas providências. P.R.I. SãO PAULO, 9 de agosto de 2021.

10/08/2021, 00:00

—

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para decisão)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Por decisão judicial

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Todas as movimentações(117)

Todos os documentos(17)