Procedimento Comum Cível 5013867-98.2018.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5013867-98.2018.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

19/05/2026, 19:33

Publicação

23/03/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/03/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: TANIA MAURA MILAN PINHEIRO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARINA AIDAR DE BARROS FAGUNDES - SP222025 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO ID 545189769: Não obstante a manifestação do INSS em relação aos cálculos apresentados pela parte exequente, ante a alegação da exequente, de ID 545509066 e, em vista das informações quanto ao cumprimento da obrigação de fazer apresentadas pela CEAB/DJ/INSS, de ID’s 448204011 e 448204013, notifique-se aquela agência para que informe, comprovando documentalmente, se o benefício da pensão por morte que foi restabelecido já se encontra devidamente sendo pago ou, caso contrário, providencie a regularização dos pagamentos mensais, devendo ser informado nos autos as providências efetivadas. Cumpra-se e intimem-se. São Paulo, 13 de março de 2026. PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Alameda Ministro Rocha Azevedo, 25, Cerqueira César, São Paulo - SP - CEP: 01410-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5013867-98.2018.4.03.6183

17/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

16/03/2026, 11:22

Decisão Interlocutória de Mérito

16/03/2026, 11:22

Conclusão (para decisão)

13/03/2026, 18:27

Julgamento em Diligência

13/03/2026, 18:26

Conclusão (para despacho)

03/02/2026, 17:15

Publicação

22/01/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/01/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: TANIA MAURA MILAN PINHEIRO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARINA AIDAR DE BARROS FAGUNDES - SP222025 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos das Portarias nºs 95/2025 e 96/2025 desta 4ª Vara Federal Previdenciária, ante a informação do cumprimento da obrigação de fazer, de ID’s retro, fica intimado o(a) Procurador(a) do INSS para apresentação dos cálculos de liquidação, no prazo de 30 (trinta) dias, ressaltando que, ante os Atos Normativos em vigor, deverá ser discriminado nos cálculos o valor principal, juros de mora e juros SELIC, se for o caso, de forma individualizada, observando o que dispõe o § 1º do artigo 22 da Resolução CNJ nº 303/2019. Intimem-se. São Paulo, 08 de janeiro de 2026. PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Alameda Ministro Rocha Azevedo, 25, Cerqueira César, São Paulo - SP - CEP: 01410-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5013867-98.2018.4.03.6183

09/01/2026, 00:00

Expedida/certificada

08/01/2026, 18:02

Julgamento em Diligência

08/01/2026, 18:01

Conclusão (para despacho)

04/11/2025, 15:43

Documentos

Decisão

•17/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: TANIA MAURA MILAN PINHEIRO Advogado do(a) APELANTE: MARINA AIDAR DE BARROS FAGUNDES - SP222025-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5013867-98.2018.4.03.6183 RELATOR: Gab. 30 - DES. FED. CRISTINA MELO APELANTE: TANIA MAURA MILAN PINHEIRO Advogado do(a) APELANTE: MARINA AIDAR DE BARROS FAGUNDES - SP222025-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS R E L A T Ó R I O A EXCELENTÍSSIMA DESEMBARGADORA FEDERAL CRISTINA MELO (RELATORA): APELANTE: TANIA MAURA MILAN PINHEIRO Advogado do(a) APELANTE: MARINA AIDAR DE BARROS FAGUNDES - SP222025-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS V O T O A EXCELENTÍSSIMA DESEMBARGADORA FEDERAL CRISTINA MELO (RELATORA): Diante da regularidade formal, com base no art. 1.011, do Código de Processo Civil (CPC), conheço o recurso e passo à análise do objeto da insurgência recursal propriamente dita. DA PENSÃO POR MORTE O benefício de pensão por morte é destinado aos dependentes do segurado que falece, seja ele aposentado ou não, devendo a sua concessão observar, por força do princípio do tempus regit actum, a legislação vigente à época do óbito (Súmula 340, STJ). Nos termos da Lei nº 8.213/91, em seus artigos 74 a 79, que regulam a pensão por morte, esta independe de carência e a sua concessão exige a comprovação dos seguintes fatos: (i) o óbito ou a morte presumida, (ii) a condição de segurado do falecido e (iii) a condição de dependente do requerente. O artigo 16 da Lei nº 8.213/91 prevê três classes de dependentes (incisos I a III) - a primeira, cuja dependência econômica é presumida; outras duas, cuja dependência depende de comprovação (parágrafo 4º) -, estabelecendo, entre elas, uma hierarquia, segundo a qual a existência de dependente de uma classe exclui do direito às prestações, os das classes seguintes (parágrafo 1º). Do caso concreto Diante das razões recursais, constata-se que a matéria controvertida devolvida a este E. Tribunal Regional Federal se restringe a (i) incidência da decadência sobre o ato revisional do INSS, que determinou a cessação do benefício; (ii) a comprovação da união estável, para fins de configuração da qualidade de dependente da parte autora, nos termos do art. 16, § 5º, LBPS; e (iii) incidência da prescrição a parcelas pagas, no caso de entendidas como indevidas. Da Decadência Como dito, uma das questões devolvidas a esta E. Corte se refere à incidência da decadência contra os atos administrativos do INSS. O tema encontra regulamentação no art. 103-A, LBPS, que traz as seguintes diretrizes: O direito da Previdência Social de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os seus beneficiários decai em dez anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé. Art. 103-A. Tal dispositivo legal foi inserido no ordenamento jurídico pela Lei 10.839/2004. Isso significa que se trata de normativa posterior ao ato administrativo de concessão do benefício discutido nestes autos, ocorrido no ano 2000, e, portanto, inaplicável ao caso. Todavia, o E. STJ firmou o entendimento de que os atos anteriores à vigência do art. 103-A, LBPS têm a decadência regida pelo art. 54, Lei 9.784/99, que prevê o prazo de 5 anos para a Administração Pública rever seus próprios atos (Resp. Repetitivo n. 1114/AL, Tema 214). Nesse sentido, como na seara previdenciária vigora o princípio tempus regit actum, são as diretrizes previstas no art. 54, Lei 9.784/99 que incidem no presente caso, uma vez que o ato administrativo debatido foi praticado no ano 2000. Logo, o INSS teria o prazo decadencial de 5 anos para exercer a autotutela do referido ato administrativo, contados da data em que foi praticado, ressalvada a comprovação de má-fé. Compulsando os autos, observa-se que em um primeiro momento, o INSS concedeu o benefício de pensão por morte, uma vez que entendeu que os documentos apresentados comprovariam o cumprimento dos requisitos legais, sobretudo, no que se referia à união estável da parte autora e do de cujus. Porém, aproximadamente 16 anos mais tarde, deu-se início a procedimento administrativo revisional, que resultou na cessação do benefício, sob a justificativa de que a união estável não teria sido devidamente comprovada, o que afastaria a qualidade de dependente da parte autora. Acresce notar, entretanto, que, em momento algum, seja no âmbito administrativo seja neste judicial, ficou comprovada a má-fé da parte autora no pleito pela benesse previdenciária. Requerente: TANIA MAURA MILAN PINHEIRO Requerido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Ementa: Direito previdenciário. Apelação cível. Pensão por Morte (Art. 74/9). Restabelecimento. Ato administrativo revisional anterior à vigência do art. 103-A, Lei 8.213/91. Aplicação do art. 54, da Lei 9.784/91. Precedente vinculante do STJ. Decadência. Incidência. Ato do INSS irregular. Restabelecimento devido. Honorários sucumbenciais. Custas processuais. Consectários legais. Apelação provida. I. Caso em exame 1. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5013867-98.2018.4.03.6183 RELATOR: Gab. 30 - DES. FED. CRISTINA MELO Trata-se de ação movida pela parte autora contra o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, cuja pretensão é o restabelecimento do benefício de pensão por morte, com base no art. 74 e seguintes da Lei 8.213/91 (LBPS). Em síntese, a parte autora alega fazer jus ao restabelecimento do benefício, cessado após 17 anos, em procedimento de revisão no âmbito administrativo do INSS, com a justificativa de que não teria sido devidamente comprovada a união estável e, consequentemente, a qualidade de dependente. Processado o feito, o d. juiz de primeira instância proferiu sentença de IMPROCEDÊNCIA da pretensão autoral (ID 259748234), pela falta de comprovação da união estável e, consequentemente, da qualidade de dependente da parte autora, nos seguintes termos: “Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES as pretensões iniciais, afetas ao benefício de pensão por morte -NB 21/108.528.782-0. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, ficando suspensa a execução nos termos do artigo 98, parágrafos 2º e 3º, do CPC. Isenção de custas nos termos da lei. ” Inconformada, a parte autora interpôs recurso de apelação (ID 259748235), no qual busca a reforma da r. sentença. Para tanto, sustenta a incidência da decadência impeditiva do ato revisional praticado pelo INSS, nos termos do art. 103-A, LBPS. Subsidiariamente, alega a regularidade na comprovação da união estável, no procedimento administrativo originário que reverteu na concessão do benefício. Por fim, defende a incidência da prescrição às parcelas pagas, caso entendidas como indevidas. Sem contrarrazões, os autos foram remetidos a este E. Tribunal Regional Federal. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5013867-98.2018.4.03.6183 RELATOR: Gab. 30 - DES. FED. CRISTINA MELO Trata-se de fato que sequer foi mencionado pelo INSS, quando do ato de cessação do benefício. Isso quer dizer que, não se aplica a ressalva contida no art. 54, Lei 9.784/91, sendo de rigor a incidência do prazo decadencial de 5 anos para a revisão do ato administrativo neste caso em particular. Assim, não restam dúvidas que o ato de cessação debatido nesta demanda foi irregular, uma vez que a decadência já havia se implementado há muito tempo. Com isso, é de direito o restabelecimento do benefício de pensão por morte, razão pela qual se impõe o provimento do presente recurso. Por fim, ressalta-se que a procedência da pretensão recursal referente à decadência torna prejudicada a análise das pretensões subsidiárias lançadas no recurso de apelação. Honorários sucumbenciais Condeno o INSS a pagar honorários advocatícios, de forma exclusiva, arbitrados em 12% (doze por cento) sobre a condenação, computando-se o valor das parcelas vencidas até a data deste acórdão e já considerado a majoração devida nesta instância recursal, consoante critérios do artigo 85 do CPC e da Súmula n. 111 do Superior Tribunal de Justiça. Custas processuais No que se refere às custas processuais, no âmbito da Justiça Federal, delas está isenta a Autarquia Previdenciária, a teor do disposto no art. 4º, inciso I, da Lei nº. 9.289/96. Tal isenção, contudo, não exime o INSS do reembolso das custas recolhidas pela parte autora (art. 4º, parágrafo único, da Lei nº. 9.289/96), inexistentes, no caso, tendo em conta a gratuidade processual que foi concedida à parte autora. Correção monetária A correção monetária deve ser aplicada em conformidade com a Lei n. 6.899/81 e legislação superveniente, conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal, observados os termos da decisão final no julgamento do RE n. 870.947, Rel. Min. Luiz Fux. Juros de mora Conforme disposição inserta no art. 240 Código de Processo Civil, os juros de mora são devidos a partir da citação na ordem de 6% (seis por cento) ao ano, até a entrada em vigor da Lei nº 10.406/02; após, à razão de 1% ao mês, consonante com o art. 406 do Código Civil; e, a partir da vigência da Lei nº 11.960/2009 (art. 1º-F da Lei 9.494/1997), calculados nos termos deste diploma legal. Aplicação única da Selic a partir da EC n. 113 de 08/12/2021 A partir do mês de promulgação da Emenda Constitucional n° 113, de 08/12/2021, a apuração do débito se dará unicamente pela taxa SELIC, mensalmente e de forma simples, nos termos do disposto em seu artigo 3°, sendo vedada a incidência da taxa SELIC cumulada com juros e correção monetária. Ante o exposto, dou provimento ao recurso da parte autora, nos moldes da fundamentação. É o voto. DECLARAÇÃO DE VOTO A Exma. Sra. Desembargadora Federal Daldice Santana: trata-se de apelação interposta pela parte autora em face de sentença que julgou improcedente o pedido de restabelecimento de pensão por morte. Nas razões de recurso, sustenta, em síntese, a incidência da decadência impeditiva do ato revisional praticado pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A nobre Relatora deu provimento ao apelo, para reconhecer a decadência e considerar devido o restabelecimento do benefício. Não obstante os judiciosos fundamentos expostos no voto de Sua Excelência, deles ouso divergir, pelas seguintes razões. A Administração Pública goza de prerrogativas, dentre as quais o controle administrativo, sendo-lhe dado rever os atos de seus próprios órgãos, anulando aqueles eivados de ilegalidade (art. 37 da Constituição Federal/1988), bem como revogando os atos cuja conveniência e oportunidade não mais subsistam. Trata-se do poder de autotutela administrativo, enunciado nas Súmulas n. 346 e 473 do STF, tendo como fundamento os princípios constitucionais da legalidade, da moralidade administrativa e da supremacia do interesse público, desde que obedecidos os regramentos constitucionais do contraditório e da ampla defesa (artigo 5º, LIV e LV, da CF), além da Lei n. 9.784/1999, aplicável à espécie: "A Administração Pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos." "A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência e oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos a apreciação judicial." Nessa esteira, até o advento da Lei n. 9.784, de 29 de janeiro de 1999, o poder estatal não estava submetido aos prazos de caducidade. Assim, os atos administrativos praticados até então poderiam ser revistos pela Administração a qualquer tempo. Depois da edição dessa lei (a partir de 1º/2/1999), o prazo decadencial para que o INSS procedesse às revisões passou a ser de 5 (cinco) anos (artigo 54 da Lei n. 9.784/1999), salvo nas hipóteses de comprovada má-fé. Antes mesmo de decorridos os 5 (cinco) anos, a matéria foi disciplinada no âmbito previdenciário pela edição da MP n. 138, de 19/11/2003, convertida na Lei n. 10.839/2004, que acrescentou o art. 103-A à Lei n. 8.213/1991, fixando em 10 anos o prazo decadencial para o INSS rever os seus atos. Dessa forma, ficou definido que, em se tratando de benefício previdenciário concedido em data anterior à Lei n. 9.784/1999, o INSS teria até 10 (dez) anos, a contar da data da publicação dessa lei, para proceder à revisão do ato administrativo. Sobre a matéria, confira-se a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), firmada na sistemática dos recursos repetitivos: STJ, RESP 1114938/AL, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Terceira Seção, Julgado em 14/04/2010, DJE 02/08/2010. Assim, ressalvados os casos de fraude e má-fé do segurado, a reanálise de atos administrativos de concessão ou revisão de benefício previdenciário está sujeita aos prazos decadenciais descritos. No caso dos autos, a parte autora recebeu benefício de pensão por morte desde 02/08/2000 (data do óbito do segurado) até 01/01/2017, quando, por revisão administrativa, a prestação foi cessada. Como se nota, quando iniciado o processo administrativo de revisão (2016) do benefício concedido em 2000, o prazo decadencial decenal havia sido superado, cabendo a análise, portanto, se está demonstrada fraude ou má-fé do segurado. Na data do requerimento do benefício de pensão por morte a requerente declarou que mantinha relação de união estável com o segurado falecido. Contudo, por ocasião da revisão administrativa do benefício, apurou-se a existência de ações judiciais em Varas de Família, quais sejam, uma separação de corpos movida pela autora em 1998 e outra pelo falecido em 1999, além de ação de regularização de visitas da filha do casal proposta em 1999 pelo genitor, na qual em 06/1999 foi homologado acordo firmado sobre as visitas. Também o extrato de pagamento do benefício de aposentadoria recebido pelo falecido revela que era descontada pensão alimentícia de sua prestação (ID 259748187 – pag. 2). Tais documentos infirmam a declaração da parte autora de que houve manutenção da relação de união estável até a data do óbito. Nessa esteira, infere-se que a concessão do benefício se deu em decorrência de declaração da parte autora que não correspondia à real situação fática existente, situação que afasta a incidência da decadência. Destarte, impõe-se a manutenção da sentença. Fica mantida a condenação da parte autora a pagar custas processuais e honorários de advogado, arbitrados em 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, já majorados em razão da fase recursal, conforme critérios do artigo 85, §§ 1º e 11, do CPC, suspensa, porém, a exigibilidade, na forma do artigo 98, § 3º, do mesmo estatuto processual, por tratar-se de beneficiária da justiça gratuita. Diante do exposto, nego provimento à apelação. É o voto. Desembargadora Federal DALDICE SANTANA Autos: APELAÇÃO CÍVEL - 5013867-98.2018.4.03.6183 Trata-se de ação comum, cujo objeto é o restabelecimento de benefício de pensão por morte, cessado pelo INSS, sob a justificativa de não comprovação de união estável. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se há incidência da decadência sobre o ato administrativo revisional do INSS que fez cessar o benefício de pensão por morte; e (ii) saber se há comprovação de união estável, para fins de qualificação da parte autora como dependente. III. Razões de decidir 3. O benefício da pensão por morte é devido, independentemente de carência, àqueles que comprovem (i) o óbito do instituidor da pensão; (ii) a condição de segurado do instituidor; e (iii) a condição de dependente do requerente. 4. No caso dos autos, discute-se a incidência da decadência sobre ato administrativo revisional do INSS, que fez cessar a concessão de pensão por morte, após aproximadamente 16 anos da concessão administrativa. 5. Pelo fato de que o ato concessivo originário ter sido praticado antes da vigência do art. 103-A, Lei 8.213/91 e após a da Lei 9.874/91, aplica-se ao caso o prazo decadencial de 5 anos previsto no art. 54 do último diploma normativo (STJ, REsp Repetitivo 1.114.938/AL, Tema 214). 6. Como não ficou comprovada, em momento algum, má-fé da parte autora, constata-se a incidência da decadência ao presente caso, sendo irregular o ato de autotutela do INSS que fez cessar o benefício de pensão por morte, após o transcurso de aproximadamente 16 anos do ato concessivo originário. 7. Diante do acolhimento do pleito recursal referente à decadência, fica prejudicada a análise das demais pretensões lançadas na apelação, sendo devido o restabelecimento do benefício de pensão por morte, desde a cessação indevida. 8. Diante da reversão da sucumbência, fica o INSS condenado ao pagamento, de forma exclusiva, dos honorários sucumbenciais, arbitrados em 12% sobre a condenação, computando-se o valor das parcelas vencidas até a data deste acórdão e já considerado a majoração devida na instância recursal, consoante os critérios estabelecidos no art. 85, CPC e da Súmula 111 do STJ. 9. Isenção de custas, em conformidade com a Lei 9.289/96. 10. Consectários legais na forma da lei. IV. Dispositivo e tese 11. Apelação da parte autora provida. _________ Dispositivos relevantes citados: Art. 103-A, Lei 8.213/91; e Art. 54, Lei 9.784/91. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Repetitivo 1.114.938/AL, Tema 214. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Nona Turma, por maioria, decidiu dar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do voto da Relatora, que foi acompanhada pela Desembargadora Federal Ana Iucker e pelo Desembargador Federal Gilberto Jordan (4º voto). Vencida a Desembargadora Federal Daldice Santana, que negava provimento à apelação, no que foi acompanhada pelo Desembargador Federal Fonseca Gonçalves (5º voto). Julgamento nos termos do art. 942, caput e § 1º, do CPC, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. CRISTINA MELO DESEMBARGADORA FEDERAL

02/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: TANIA MAURA MILAN PINHEIRO Advogado do(a) AUTOR: MARINA AIDAR DE BARROS FAGUNDES - SP222025 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5013867-98.2018.4.03.6183 / 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos. TANIA MAURA MILAN PINHEIRO, qualificada na inicial, propõe “Ação de Restabelecimento de Benefício”, com pedido de antecipação de tutela, pelo procedimento comum, em decorrência do falecimento de seu companheiro – Sr. Valdir Correa Polachini - ocorrido em 02.08.2000, requerendo a condenação do Instituto-Réu ao restabelecimento do benefício NB 21/108.528.782-0, além dos consectários legais desde a data da suspensão. Pretende também o direito a ausência de cobrança de valores. Ainda, defende a autora a decadência do direito da Administração em proceder a revisão. Inicialmente, a lide foi distribuída perante o JEF, redistribuída a este Juízo por declínio de competência em razão do valor da causa. Com a inicial vieram documentos Determinada a emenda da inicial e concedido o benefício da justiça gratuita pela decisão ID 11459693. Petições e documentos ID 12215393 e ID 12326438. Decisão ID 13740568 na qual indeferido o pedido de tutela antecipada e determinada a citação do réu. Silente o réu, nos termos da decisão ID 15130155 intimado o réu a ratificar ou não a contestação antes apresentada perante o JEF. Petição afirmativa ID 15552993. Intimada a parte autora à réplica e, ambos, à especificação de provas (decisão ID 16031074). Silente o réu. Réplica ID 16735763 na qual requer o julgamento da lide. Decisão ID 17849493 na qual determinada, de ofício, a produção de prova oral. Petição da autora com o rol de testemunhas ID 18704801. Designada audiência pela decisão ID 20242773. Audiência realizada com registro no ID 24347843. Alegações finais da autora ID 25393282. Silente o réu. Remetidos os autos conclusos para sentença, nos termos da decisão ID 28332910. E, pela decisão ID 37718903, convertido em diligência e determinada a remessa dos autos ao sobrestado em razão do Tema 979. Petição da autora ID 38330560. Decisão ID 41631529. No ID 43070393 anexada decisão liminar proferida nos autos de agravo de instrumento determinando o prosseguimento da lide. Determinada a conclusão para sentença. Decisão ID 55023797 novamente determinando a remessa dos autos ao arquivo sobrestado em razão do Tema 979. Embargos de declaração da autora ID 55583890. Nos termos da decisão ID 56707479 na qual acolhidos os embargos e determinada a conclusão para sentença. Certidão ID 12131529 na qual anexadas as peças do agravo de instrumento no qual dado provimento ao recurso. Silentes as partes. Síntese do necessário. Fundamentando, DECIDO. Pensão por morte é um benefício devido, independentemente de carência, ao conjunto de dependentes do segurado, tendo como evento desencadeador a morte do mesmo. Assim, é certo que, dispensada a carência, necessária é a prova incontroversa de que, quando do falecimento, o trabalhador detinha a condição de segurado perante a Previdência Social. A autora defende seu direito ao restabelecimento do benefício de pensão por morte, em razão do falecimento do Sr. Valdir Correa Polachini, havido em 02.08.2000, segundo afirma, seu companheiro. Formulou pedido administrativo em 26.08.2000 - NB 21/108.528.782-0 – inicialmente deferido, com DIB na data do óbito, não só à autora, mas, também a sua filha em comum com o pretenso instituidor – Allana Maura Pinheiro Polachini – benefício em relação a esta já cessado em 13.06.2009, em razão da maioridade da beneficiária. Posteriormente, através de procedimento revisional administrativo, pelo que se dessume, iniciado em 06/2016, através de denúncia feita junto a Ouvidoria do INSS, verificada a irregularidade na concessão, constatado o não preenchimento dos quesitos e cessado o benefício no mesmo ano porque, pela Administração considerado não comprovada a união estável. Outrossim, pela Administração cobrado o pagamento dos valores do período entre 01.07.2009 a 31.05.2016 do benefício de pensão por morte da autora. A parte interessada considera, num primeiro momento que, nulo seria o procedimento revisional, por insuficiência de provas. Alega que, fora colhido depoimentos de somente três testemunhas quando, deveriam ter sido ouvidas outras também arroladas pela interessada. Sob este aspecto, não se vislumbra qualquer nulidade. Mesmo em Juízo, há a possibilidade de delimitação do, no máximo três testemunhas sobre os mesmos fatos e, a autora, não demonstrou o contrário. Aliás, nesta demanda, a prova oral fora inserida, de ofício, porque a autora não manifestou qualquer interesse quando especificamente instada a tanto. E, nominou somente três testemunhas. Outrossim, a decadência e ‘prescrição’, questões suscitadas na petição inicial, serão verificadas mais adiante. Registros iniciais correlatos a situação, são os de que, quando o óbito o Sr. Valdir recebia o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição desde 23.04.1997 – NB 42/117.495.096-7 – portanto, não há qualquer controvérsia no que pertine a qualidade de segurado do pretenso instituidor. Também, pela documentação constante dos autos, sem discussão em relação a qualidade de dependente da Sra. Allana, na condição de filha do Sr. Valdir. Deixa-se consignado que a autora recebe benefício de aposentadoria por idade desde 19.02.2014 – NB 41/167.274.735-7. Incontroverso de que, para a melhor execução do serviço público, a Administração tem prerrogativas e deveres institucionais. Correlato ao seu dever de agir nos estritos limites da legislação imposta tem, através do poder de autotutela e autocontrole, o poder de rever atos de seus órgãos, anulando atos ilegais ou revogando aqueles não convenientes ou não oportunos. Em última análise, é dever do INSS, a qualquer momento, verificada a ocorrência de vícios formais e/ou materiais na concessão de benefícios previdenciários, sanar tais vícios, não conceder ou, até mesmo, suspender ou cancelar o pagamento de determinado benefício. Isto feito em prol e como zelo ao interesse público. A legislação previdenciária – Decreto 3048/99 – é expressa em consignar o dever do agente autárquico em verificar a existência e regularidade de documentos que, necessariamente devem acompanhar o processo administrativo referente à aposentadoria; em se tratando de tempo de serviço em atividade especial, formulários emitidos pela empresa, laudo técnico, perícia médica do INSS. Detectada a invalidade do procedimento, permissível o saneamento dos vícios e, não sendo possível, a anulação (Lei 9784/99, artigo 53 e segts.). Assim, também não considera este Juízo haver qualquer inconstitucionalidade no artigo 179, do Decreto 3048/99. Ocorre que, citada norma, aliás, em consonância com o princípio constitucional do devido processo legal, é expressa em determinar que o benefício só será suspenso ou cancelado após escoado o prazo de defesa ou, quando exercida, tida como improcedente, e notificado o interessado. Portanto, a ciência do interessado acerca da decisão é condição necessária à suspensão do pagamento da verba. O artigo 22, parágrafo 3º da referida norma determina a apresentação de, no mínimo, três provas documentais diferenciadas e contemporâneas acerca da comprovação da convivência em comum. A corroborar com o pretendido direito, além de coerente prova testemunhal, quando produzida, imprescindível se faz substancial prova material, relacionada a todo o período, aliás, antecedente necessário da prova oral. A concessão do benefício fora lastreada em alguns documentos trazidos pela autora considerados pela Autarquia à época, como aptos a comprovação da união estável, basicamente, documentos comprobatórios de mesmo endereço e existência de apólices de seguro do Sr. Valdir, nos quais a autora era uma das beneficiárias, assim como o Sr. Valdir era um dos beneficiários de determinada apólice de seguro da autora, além da filha (Allana) em comum. Tais apólices foram feitas no ano de 1988, uma delas cancelada em 1998. Registro relevante é o de que, a autora não constou da certidão de óbito, quer como declarante, quer como companheira, ou com menção no campo ‘observações’ de que o falecido vivia em união estável com a autora. Também, não houve documento formalizado de união estável, quer perante cartório extrajudicial, quer mediante eventual ação judicial no juízo competente. De qualquer forma, o benefício fora concedido. Anos depois, como antes dito, mediante uma denúncia feita junto a Ouvidoria do INSS, anunciado que a autora não vivia em união estável com o Sr. Valdir; que já estaria separada do mesmo quando do óbito. Iniciado o procedimento revisional, com diligências administrativas junto a Justiça Estadual, através das quais obtidas informações acerca da existência de algumas ações judiciais em Varas de Família, nas quais figurantes a autora e o Sr. Valdir sendo que, após defesa da autora, inclusive, com justificação administrativa, culminaram na cessação do benefício no ano de 2016. De acordo com esses elementos documentais, ora inseridos nos autos, tem que, de fato, autora e o pretenso instituidor já estavam separados alguns anos antes do óbito, pelo que se dessume, a princípio desde 1997. Em audiência a autora reconhece tal fato, mas, alega que voltaram a conviver um tempo antes do óbito, pelo afirmado, teria sido no ano de 1999. Os depoimentos de algumas das testemunhas, afirmaram pela convivência, mas, alguns deles, trazem afirmações imprecisas, vagas e não contribuem ao pretendido. Aliás, a prova oral, por si só, não conduzira a tal mister. É fato, que, dentre os documentos advindos e/ou gerados na época da fase revisional administrativa há o inventário dos bens deixados pelo Sr. Valdir, ação judicial na qual inicialmente, a autora era a inventariante e a filha de ambos, a herdeira. Posteriormente, a Sra. Allana fora nomeada inventariante, em razão da maioridade, feita a partilha, na qual a autora figurou como beneficiária de uma parte da herança (documentos insertos no ID 10409720), com menção em petições daqueles autos de que a autora seria ‘companheira’. Não obstante, nem todos os documentos corroboram com endereço em comum, durante todo o período, principalmente, nos três anos que antecederam ao óbito. Ao contrário. Verificada a existência de duas ações de separação de corpos, uma, movida pela autora, em 1998 e, a outra, pelo Sr. Valdir em 1999. Houve uma ação de alimentos para a filha (Allana) em 1997. E, tais alimentos foram descontados do benefício de aposentadoria do Sr. Valdir até a data do óbito. Não registrado interesse aos alimentos por parte de ambos, por terem meios próprios de subsistência. Eventual alteração da situação, inclusive, em relação a filha, não fora formalizada nos autos da referida ação. A ação de separação de corpos movida pela autora (autos do processo 436/98, junto a 2ª Vara da Família e Sucessões do Foro Regional do Tatuapé/SP) fora extinta pelo não comparecimento da autora. Haveria petição de tentativa de reconciliação. Mas, em abril/99 (autos do processo 415/99) o Sr. Valdir propôs outra ação de separação de corpos, cuja inicial fora indeferida sob o fundamento de que, a saída do lar pelo interessado não geraria prejuízo já que autora e ora pretenso instituidor não eram casados. E, fato documental de extrema relevância é outra e diversa ação de regulamentação de visitas em relação a filha menor, distribuída em maio/1999, também junto a 2ª Vara de Família e Sucessões do Foro Regional do Tatuapé (autos do processo 653/99), na qual não só registrado que ambos tinham diversos endereços, do Sr. Valdir, na residência de sua irmã (Rua Conselheiro Nébias, 1217) e, não no endereço documentado pela autora na fase concessória (Rua Emílio Malet, 95), mas, também que ambos já não mais tinham união estável. De qualquer forma, repisa-se, a prova oral, isoladamente, não conduz à efetiva existência e mantença do convívio e/ou dependência até o falecimento. Necessário houvesse um mínimo de prova material, aliás, imprescindível a tanto e, assim, antecedente necessário à consideração de depoimentos orais e, no caso, tem-se que não há, de fato, documentos substanciais que comprovem a união estável durante vários anos que, no caso dos autos, seria necessário. Fato relevante é a ocorrida a separação do casal, sem provas sólidas e incontestes de retorno à efetiva convivência até o óbito. Não há qualquer outro documento que comprove a união estável eventualmente desenvolvida desde então. Assim também a efetiva dependência econômica pela autora. O conjunto probatório produzido não permite considerar nem reconhecer a dependência da autora em relação ao segurado falecido, situação necessária uma vez que, havido a separação (divórcio) judicial, a dependência econômica não é mais presumida. Muito pelo contrário. E, suposta convivência deveria ter sido comprovada através de documentos pertinentes. Diante da situação fática delineada, sem a comprovação inconteste da existência do estado de ‘casada’ da autora, necessário houvesse prova material relacionada ao restabelecimento da união conjugal/dependência econômica imprescindível a tanto. Deveria haver um tempo mínimo antes do óbito e, assim, antecedente necessário à consideração de depoimentos orais. Em suma, tem-se que a autora não trouxe aos autos elementos documentais necessários à prova do alegado direito até a data do óbito. Cabe, por fim, analisar a última pretensão formulada na inicial – o resguardo a autora ao direito à não devolução e/ou cobrança dos valores recebidos ao período. E, conjuntamente, a incidência ou não da decadência do direito da Administração. A título de argumentação, como regra, procedimentos/processos revisionais de benefícios previdenciários submetem-se a prazo decadencial, questão prejudicial suscitada pela autora. A partir da Lei 9.528/97, quando da alteração da redação do artigo 103 da Lei 8.213/91, fora estabelecido prazo decadencial para se pleitear a revisão do benefício, inicialmente, de 10 anos, passou a ser 5 anos, por força da Lei 9.711, de 20/11/98 e, a partir de 20.11.2003, retornado o prazo de 10 anos, em conformidade com a Lei 10.839/2004. Com efeito, mister ressaltar que dita norma não é retroativa. Assim, o prazo decadencial à revisão atinge benefícios concedidos tão somente após a vigência do regramento jurídico. Entretanto, salvo entendimento contrário desta Magistrada, tendo em vista a decisão prolatada nos autos do Recurso Extraordinário – RE 626.489/SE, de repercussão geral, acatado deve ser o respeitado entendimento expresso v. julgado. Em decisão proferida pelo E. STF, por unanimidade, dado provimento ao Recurso Extraordinário – RE nº 626489, interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, para o fim de reformar o acórdão da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado de Sergipe, que entendeu pelo direito adquirido da segurada de revisar seu benefício concedido antes da Medida Provisória nº 1.523-9/1997, sem se sujeitar ao prazo instituído pela novel legislação. A decisão estabeleceu que o lapso decadencial é aplicável aos benefícios concedidos antes da Medida Provisória nº 1.523-9/1997 e passa a contar a partir de sua vigência e não da data da concessão do benefício. Ademais, em tal julgado também houve a observância do art. 103, da Lei 8.213/91, com nova redação dada pela Lei nº 10.839 de 05.02.2004 que assim estabelece: - “Art. 103: É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.” E, pelas regras contidas no artigo 103-A, da referida norma, o mesmo prazo decenal deve ser observado pela Administração ao proceder a revisão dos benefícios concedidos, com a ressalva da comprovada fraude ou má-fé. Paralelamente, consigna-se que, as atividades da Administração Pública Autárquica devem estar firmadas no princípio da legalidade, logicamente, entendido tal mister, não só como necessária observância à lei, mas, também aos princípios norteadores do Estado de Direito. Não se ignora os preceitos advindos da ‘Tema 979’, do STJ, entretanto, fixado que, a modulação dos efeitos, aplica-se somente aos processos distribuídos a partir da publicação do julgado (23.04.2021). Não obstante, nesse passo, a aplicação do disposto no art. 115, da Lei 8.213/91 restringe-se às hipóteses em que, para o pagamento a maior ou por erro cometido pela Administração, tenha ou não concorrido o beneficiário. Com efeito, via de regra, não pode o INSS cobrar os valores recebidos de boa-fé pelo beneficiário, conforme reiterada jurisprudência que consagrou o princípio da irrepetibilidade dos valores de benefícios previdenciários recebidos em situações similares. Contudo, na hipótese dos autos pelos fatos retratados nessa sentença, a situação documental descrita pela autora, na esfera administrativa, quando da concessão do benefício não correspondiam à real situação fática existente. Assim, rechaçada a decadência e devida a devolução dos valores recebidos, pelo que se denota, com a já observância da prescrição. Analogicamente, segue a jurisprudência: “E M E N T A PROCESSO CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. COMPROVAÇÃO DA BOA-FÉ. REALIZAÇÃO DE PROVA ORAL. DESNECESSIDADE. VALOR EXTERIORIZADO NOS ATOS MATERIALIZADOS NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. SUBSISTÊNCIA DO VÍNCULO CONJUGAL COM SEGURADO DO RGPS. OCULTAÇÃO POR OCASIÃO DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DECLARAÇÃO POSTERIOR RECONHECENDO A FALSIDADE. BOA-FÉ. NÃO CONFIGURADA. NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O DANO AO ERÁRIO E A CONDUTA DA DEMANDADA. CONFIGURADA. NECESSIDADE DE REPARAÇÃO DO ATO ILÍCITO. APELAÇÃO DA AUTORA DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS EM SEDE RECURSAL. 1 - É certo que o Colendo Supremo Tribunal Federal, em julgamento realizado em sede de repercussão geral (RE nº 669.069/MG - Tema nº 666), assentou entendimento no sentido de serem prescritíveis as ações de reparação de danos à Fazenda Pública, decorrentes de ilícito civil. Todavia, há que ser observado o prazo prescricional quinquenal previsto no Decreto nº 20.910/32, diploma legal que, malgrado contemple regramento direcionado às demandas ajuizadas em face da Fazenda Pública, comporta aplicação, também, nos feitos em que a mesma figure como autora, a contento do princípio da isonomia. 2 - In casu, a constatação da irregularidade que ensejou a cobrança foi apurada no bojo do procedimento administrativo em que se discutiu a concessão do benefício de pensão por morte à demandante, na condição de esposa do segurado instituidor, o Sr. Paulo Pedro, instaurado por ocasião da apresentação do requerimento administrativo, em 09/11/2012. 3 - Apenas ao tomar ciência da declaração prestada pela demandante em 01/02/2013, no sentido de que ainda mantinha vínculo conjugal com o de cujus e, portanto, seria sua dependente na época do passamento, o INSS pôde cogitar de irregularidade na concessão e manutenção do benefício assistencial usufruído pela autora desde 2005. Por outro lado, o débito administrativo só foi constituído em 19/10/2016, tendo a autora sido notificada da cobrança em 24/10/2016. 4 - Assim, considerando as datas da constituição do débito (19/10/2016) e da propositura desta demanda (10/07/2017), verifica-se que não foi extrapolado o prazo de cinco anos previsto no artigo 1º do Decreto 20.910/32. 5 - É dispensável a oitiva de testemunhas para aferir a boa-fé do segurado, pois esta se exterioriza nos atos praticados e materializados no bojo dos procedimentos administrativos instaurados perante o INSS e nos documentos anexados aos autos, sendo prescindível, portanto, a colheita de depoimentos para averiguar as motivações psicológicas que conduziram o segurado a agir de determinada maneira. 6 - Não se pode olvidar que o destinatário é o juiz, que, por sua vez, sentiu-se suficientemente esclarecido sobre o tema. Não é direito subjetivo da parte, a pretexto de supostos esclarecimentos, a realização de audiência de instrução, tão só porque a decisão judicial lhe foi desfavorável. 7 - O princípio da vedação ao enriquecimento sem causa, fundado na eqüidade, constitui alicerce do sistema jurídico desde a época do direito romano e encontra-se atualmente disciplinado pelo artigo 884 do Código Civil de 2002. Desse modo, todo acréscimo patrimonial obtido por um sujeito de direito que acarrete necessariamente o empobrecimento de outro, deve possuir um motivo juridicamente legítimo, sob pena de ser considerado inválido e seus valores serem restituídos ao anterior proprietário. Em caso de resistência à satisfação de tal pretensão, o ordenamento jurídico disponibiliza à parte lesada os instrumentos processuais denominados ações in rem verso, a fim de assegurar o respectivo ressarcimento, das quais é exemplo a ação de repetição de indébito. 8 - A propositura de demanda judicial, contudo, não constitui a única via de que dispõe a Administração Pública para corrigir o enriquecimento sem causa. Os Entes Públicos, por ostentarem o poder-dever de autotutela, podem anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, ressalvando-se ao particular o direito de contestar tal medida no Poder Judiciário, conforme as Súmulas 346 e 473 do Supremo Tribunal Federal. 9 - Ademais, na seara do direito previdenciário, a possibilidade de cobrança imediata dos valores pagos indevidamente, mediante descontos no valor do benefício, está prevista no artigo 115, II, da Lei 8.213/91, regulamentado pelo artigo 154 do Decreto n. 3.048/99. 10 - Assim, ao estabelecer hipóteses de desconto sobre o valor do benefício, o próprio Legislador reconheceu que as prestações previdenciárias, embora tenham a natureza de verbas alimentares, não são irrepetíveis em quaisquer circunstâncias. 11 - Deve-se ponderar que a Previdência Social é financiada por toda a coletividade e o enriquecimento sem causa de algum segurado, em virtude de pagamento indevido de benefício ou vantagem, sem qualquer causa juridicamente reconhecida, compromete o equilíbrio financeiro e atuarial de todo o Sistema, importando em inequívoco prejuízo a todos os demais segurados e em risco à continuidade dessa rede de proteção. 12 - Compulsando os autos, verifica-se que a demandante usufruiu do assistencial de prestação continuada, durante o interregno de 04/10/2005 a 28/02/2015. Todavia, em 09/11/2012, ela apresentou requerimento administrativo, solicitando a concessão do benefício de pensão por morte, na condição de dependente do segurado instituidor, seu falecido marido, o Sr. Paulo Pedroso. 13 - Segundo o extrato do CNIS anexado aos autos, o falecido usufruía do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 083688879-0), no valor de R$ 2.748,87 (dois mil, setecentos e quarenta e oito reais e oitenta e sete centavos), na época do passamento. Como os proventos recebidos pelo falecido necessariamente impossibilitariam o atendimento do requisito previsto no artigo 20, §3º, da Lei n. 8.742/93, concluiu-se pela irregularidade na concessão e manutenção do benefício recebido pela demandante. 14 - Entretanto, não se pode falar em erro administrativo quando o próprio interessado adota comportamento malicioso, omitindo ou distorcendo dados e, consequentemente, impossibilitando a Autarquia Previdenciária de ter pleno conhecimento dos fatos para aferir se subsistem as condições que ensejaram a concessão do benefício, como ocorreu no caso dos autos. 15 - Quanto a este ponto, a autora prestou os seguintes esclarecimentos em 21/03/2013, no procedimento administrativo que verificou sua condição de dependente do falecido: "(.) por ocasião do meu pedido do benefício LOAS encontrava-me separada de fato do mesmo, por um período que ultrapassou 4 anos e durante o qual jamais recebi um centavo de ajuda de meu marido que encontrava gravemente enfermo e sem condições de trabalho". 16 - No entanto, ao constatar que tal alegação era desfavorável ao seu pleito de concessão do benefício de pensão por morte, a demandante apresentou nova declaração em 17/12/2013, contradizendo todos os fatos narrados anteriormente. Eis o teor da referida manifestação redigida de próprio punho: "(.) venho pela presente RETIFICAR a declaração de fls. 45/46 do processo administrativo nº 21/162.940.047-2, pois fui induzida pelo meu antigo procurador a declarar que estava separada do meu cônjuge Sr. PAULO PEDROSO, fato este que nunca ocorreu conforme provas apresentadas no processo, mas que erroneamente assinei tendo em vista o medo de ser obrigada a devolver valores recebidos de uma única vez sem ter fonte financeira para isso. Ratifico ainda que quando do requerimento do amparo assistencial ao idoso também fui orientada por outro procurador que tinha direito a esse benefício e por isso assinei uma procuração ao mesmo, que realizou o requerimento onde todo o formulário de requerimento desse benefício foi preenchido pelo mesmo, onde apenas assinei conforme solicitado. Declaro que sempre estive de boa-fé e nunca procurei fraudar o INSS e caso tenha recebido algo de indevido não tinha qualquer conhecimento de tal ilegalidade, sendo vítima de procuradores que induzem nos idosos a supostos direitos". 17 - Desse modo, depreende-se das manifestações dúbias da demandante, que ela afirma o que se apresenta mais conveniente para a consecução de seu objetivo mais imediato. Quando era oportuno alegar que estava separada de fato, a autora subscreveu declaração com firma reconhecida em cartório sustentando tal tese. No entanto, quando a condição de dependente se mostrou mais vantajosa, a demandante rapidamente elaborou nova declaração dizendo que seu relacionamento amoroso com o falecido perdurou ininterruptamente até a época do passamento. 18 - Ora, a postura discursiva cambiante da autora obsta o reconhecimento de sua boa-fé objetiva, na medida em que inviabiliza concluir, com segurança, qual declaração é verdadeira e, por conseguinte, revela que sua conduta processual não é pautada pelos valores da lealdade e da honestidade. Neste momento, apenas é possível reconhecer que o benefício mais vantajoso para ela é a pensão por morte deixada pelo segurado instituidor, com renda mensal inicial equivalente a aproximada R$ 2.748,87 (dois mil, setecentos e quarenta e oito reais e oitenta e sete centavos), em razão do disposto no artigo 75 da Lei n. 8.213/91. 19 - Ademais, é pouco crível que a ré ocultou inocentemente do INSS a subsistência do vínculo conjugal, ora confessada, por ocasião da concessão do amparo social ao idoso, pois nem mesmo pessoas humildes se confundem quanto ao seu atual estado civil, de modo que a invocação da ignorância como justificativa para tal conduta se mostra frágil. Além disso, a julgar pelo teor das manifestações redigidas de próprio punho pela autora no bojo do procedimento administrativo anexado aos autos, conclui-se não se tratar de pessoa incapaz de articular idéias e comunicá-las em um discurso dotado de sentido completo, o que infirma ainda mais a tese de ser pessoa de parcas luzes. 20 - A propósito, é relevante destacar que a ninguém é dado o direito de descumprir a lei sob a justificativa de desconhecê-la, nos termos do artigo 3º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Lei n. 4.657/42). 21 - Por outro lado, não se está a falar de pessoa incapaz ou inimputável, de modo que a remissão a sua inocência ou ignorância não pode ser aceita juridicamente como justificativa para excluir sua responsabilidade pela reparação do ato ilícito praticado, por ausência de previsão legal neste sentido. 22 - Por fim, quem usufruiu da vantagem decorrente do ato ilícito foi a autora, razão pela qual não há como dissociar o desfalque ao erário público do recebimento por ela de benefício assistencial indevido por quase uma década. 23 - Em decorrência, constatado o nexo de causalidade entre o dano aos cofres públicos e o ato ilícito praticado, a restituição dos valores recebidos indevidamente pela autora, a título de benefício assistencial, no período de 04/10/2005 a 28/02/2015, é medida que se impõe, nos termos do artigo 927 do Código Civil. Precedentes. 24 - Majoração dos honorários advocatícios nos termos do artigo 85, §11, CPC, respeitados os limites dos §§2º e 3º do mesmo artigo. 25 - Apelação da autora desprovida. Sentença mantida. Ação julgada parcialmente procedente.” (7ª T. do TRF da 3ªR. Desembargador Federal Carlos Eduardo Delgado. Acórdão 5003706-63.2017.4.03.6183; DJU 19/08/2020). Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES as pretensões iniciais, afetas ao benefício de pensão por morte - NB 21/108.528.782-0. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, ficando suspensa a execução nos termos do artigo 98, parágrafos 2º e 3º, do CPC. Isenção de custas nos termos da lei. Interposto(s) recurso(s) de apelação, dê-se vista à(s) parte(s) contrária(s) para contrarrazões pelo prazo legal. Após, remetam-se os autos ao E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região. No silêncio, decorrido o prazo legal sem recursos, com o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo definitivo. P.R.I. SãO PAULO, 07 de janeiro de 2022.

10/01/2022, 00:00

—

Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para decisão)

Julgamento em Diligência

Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Julgamento em Diligência

Conclusão (para despacho)

Todas as movimentações(98)