Procedimento Comum Cível 0004794-54.2014.4.03.6111 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0004794-54.2014.4.03.6111 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

28/02/2024, 17:58

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

28/02/2024, 17:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/02/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: ARNALDO DE MORAES VALENTIN Advogados do(a) APELANTE: MARCO ANTONIO DE SANTIS - SP120377, MARCO AURELIO DE GOES MONTEIRO - SP130420 Erro ao avaliar expressão na linha: ' #{processoTrfHome.processoPartePoloPassivoSemAdvogadoStr} ': javax.persistence.EntityNotFoundException: Unable to find br.jus.pje.nucleo.entidades.PessoaFisica with id 5762 D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0004794-54.2014.4.03.6111 / 2ª Vara Federal de Marília Intime-se a parte exequente da juntada dos extratos de pagamentos requisitórios. Manifeste-se o exequente, no prazo de 5 (cinco) dias, para informar se obteve a satisfação de seu crédito. Escoado o prazo sem impugnação, dou por encerrada a fase de cumprimento de sentença e determino o arquivamento dos autos com as cautelas de praxe. Marília/SP, na data assinatura digital.

02/02/2024, 00:00

Mero expediente

01/02/2024, 14:05

Conclusão (para despacho)

01/02/2024, 11:19

Julgamento em Diligência

01/02/2024, 11:13

Conclusão (para despacho)

01/02/2024, 11:12

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

01/02/2024, 11:11

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

01/02/2024, 11:11

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

18/12/2023, 10:04

Por decisão judicial

18/12/2023, 10:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: ARNALDO DE MORAES VALENTIN Advogados do(a) APELANTE: MARCO ANTONIO DE SANTIS - SP120377, MARCO AURELIO DE GOES MONTEIRO - SP130420 APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O De ordem do Exmo. Juiz Federal, ficam as partes intimadas para que se manifestem, no prazo de 05 (cinco) dias sobre o teor da requisição de pagamento cadastrado nestes autos, nos termos da Resolução n.º 822/2023-CJF, e que havendo concordância das partes, ou ocorrendo o decurso do prazo assinalado sem manifestação, os valores serão requisitados ao Egrégio TRF da 3.ª Região. Marília/SP, na data da assinatura digital. Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0004794-54.2014.4.03.6111 / 2ª Vara Federal de Marília

22/11/2023, 00:00

Expedida/certificada

21/11/2023, 15:00

Recebimento

03/10/2023, 09:45

Documentos

Despacho

•02/02/2024, 00:00

30/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: ARNALDO DE MORAES VALENTIN Advogados do(a) APELANTE: MARCO ANTONIO DE SANTIS - SP120377, MARCO AURELIO DE GOES MONTEIRO - SP130420 APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O 2ª Vara Federal de Marília -SP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0004794-54.2014.4.03.6111 Trata-se de impugnação de cumprimento de sentença apresentada pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em face de ARNALDO DE MORAES VALENTIN. Foi proferida sentença, em 26/02/2015, julgando procedente o pedido para reconhecer como especial as atividades desenvolvidas nos períodos de 16/06/1986 a 30/06/1989 e de 06/03/1997 a 17/07/2003 e condenar o INSS a conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição integral com RMI equivalente a 100% do salário de benefício (NB 167.984.120-0) a partir de 28/04/2014, bem como determinou antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional (id. 337237220, pgs. 96/114). Conforme informação de id. 37237220 (pgs. 120/121), foi apurada a RMI de R$ 944,75 quando da implantação do benefício previdenciário de aposentadoria do autor, por força da tutela concedida na sentença. O TRF da 3º Região deu parcial provimento ao recurso do INSS e reformou a r. sentença a quo para excluir da condenação os períodos de 06/03/1997 a 17/07/2003 (id. 37237220, pg. 138/139 e id. 37237221, pgs. 01/07). Operou-se o trânsito em julgado em 07/07/2020 (id. 37237224). Em razão da decisão do E. TRF da 3ª Região, houve a revisão da RMI do benefício NB 167.984.120-0 para R$ 724,00 (id 38998757). O exequente apresentou as contas de liquidação (id 44020060) e o INSS, por sua vez, impugnou as referidas contas. Por meio do despacho de id 44342461, foi determinada a remessa dos autos à Contadoria Judicial para elaborar novos cálculos, se necessário. A auxiliar do juízo apresentou informação (id 44624649) apontando que a diferença nos cálculos das partes está na apuração do tempo de contribuição, o que altera o valor da RMI, e apresentou novos cálculos, com os quais o exequente discordou e o INSS não se manifestou. Determinando o retorno dos autos à contadoria para esclarecer acerca das alegação do exequente, esta informou que não considerou os salários de contribuição relativos ao período de 01/03/2005 a 30/10/2005 porque omitido na sentença e no acórdão proferidos nos autos (id 46553033). Intimadas as partes, estas apresentaram manifestação nos ids 47346327, 44312872 e 57665982. Em 16/08/2021, foi proferida sentença extinguindo o início do cumprimento de sentença sem julgamento do mérito, por ausência de saldo credor em favor do exequente. O exequente apelou e os autos subiram ao Eg. Tribunal Regional da 3ª Região, que deu provimento à apelação e determinou o regular prosseguimento do feito, "visto que, o período elencado pela parte autora foi reconhecido pelo INSS (Id nº 117346912 – Pág. 14/21 e 30/31)." Instado a se manifestar, o INSS apresentou novos cálculos (id 291011314), enquanto que o autor requereu a homologação dos cálculos apresentados na sua peça inicial (id 291389339). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e Decido. Quanto à possibilidade do INSS buscar a devolução dos valores percebidos indevidamente, em que pese entendimento anterior deste Juízo, revi minha posição, tendo em vista a súmula 692 do STJ assim formulada: A reforma da decisão que antecipa a tutela obriga o autor da ação a devolver os benefícios previdenciários indevidamente recebidos. E a previsão legal contida no art. 302 do Código de Processo Civil: Art. 302. Independentemente da reparação por dano processual, a parte responde pelo prejuízo que a efetivação da tutela de urgência causar à parte adversa, se: I - a sentença lhe for desfavorável; II - obtida liminarmente a tutela em caráter antecedente, não fornecer os meios necessários para a citação do requerido no prazo de 5 (cinco) dias; III - ocorrer a cessação da eficácia da medida em qualquer hipótese legal; IV - o juiz acolher a alegação de decadência ou prescrição da pretensão do autor. Parágrafo único. A indenização será liquidada nos autos em que a medida tiver sido concedida, sempre que possível. Assim como no art. 115, inciso II, da Lei nº 8.213/91: Art. 115. Podem ser descontados dos benefícios:... II - pagamento administrativo ou judicial de benefício previdenciário ou assistencial indevido, ou além do devido, inclusive na hipótese de cessação do benefício pela revogação de decisão judicial, em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da sua importância, nos termos do regulamento; Prossigo. Conforme decisão de id 282972422, o TRF da 3ª Região determinou o prosseguimento do cumprimento de sentença, averbando-se o período de 01/03/2005 a 30/10/2005 para o cálculo do tempo de contribuição. Atendendo determinação judicial, o INSS apresentou novos cálculos e apurou que o valor da RMI seria superior ao postulado pelo exequente (ids 44020060 e 291011314). Instado a se manifestar, o exequente discordou e requereu a homologação dos seus cálculos. Dessa forma, a fim de evitar proferir uma decisão que extrapole os limites da pretensão exposta (CPC, art. 492), homologo o cálculo da RMI apresentada pelo exequente no valor de R$ 880,75 (id 44020060). INTIME-SE a CEAB/DJ para a imediata correção na RMI do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição do autor (NB 167.984.120-0), servindo-se a presente decisão como ofício expedido. Prazo para cumprimento: 45 dias. Após, ENCAMINHEM-SE os autos à Contadoria Judicial para esclarecer se o cálculo de id 44020060 está de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pelo Conselho da Justiça Federal (CJF), efetuando, se necessário, novos cálculos, os quais devem ser atualizados até janeiro/2021. Em seguida, INTIMEM-SE as partes para se manifestarem em 15 (quinze) dias. Após, voltem os autos conclusos. OBS: Para adequado funcionamento do sistema PJE, a fim de que haja a correta certificação de decurso de eventuais prazos, evitando dispêndio de tempo dos servidores e acelerando a tramitação dos autos, solicita-se aos Advogados/Procuradores que, ao se manifestarem a respeito de despacho/decisão/sentença proferidos, o façam utilizando a opção “Responder” em seus Expedientes, no respectivo Painel de usuário. MARíLIA, na data da assinatura eletrônica. Ricardo William Carvalho dos Santos Juiz Federal Titular

19/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: ARNALDO DE MORAES VALENTIN Advogados do(a) APELANTE: MARCO ANTONIO DE SANTIS - SP120377, MARCO AURELIO DE GOES MONTEIRO - SP130420 APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO 1. Ciência às partes do retorno do feito à esta 2ª Vara Federal de Marília. 2. 2ª Vara Federal de Marília -SP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0004794-54.2014.4.03.6111 Intime-se o INSS para apresentar os cálculos que entende devidos de acordo com o julgado, em 30 (trinta) dias. 3. Com a juntada dos cálculos, intime-se a parte autora para manifestar sua concordância, no prazo de 15 (quinze) dias, ou, no mesmo prazo, promover a execução do julgado, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, nos termos do art. 534, do CPC. 4. Havendo concordância da parte autora com os cálculos do INSS, requisite-se o pagamento em conformidade com a Resolução nº 458/2017, do CJF, ficando deferido eventual pedido de reserva de honorários, desde que em termos. 5. Transmitido, remetam-se os autos sobrestados ao arquivo, até ulterior notícia de pagamento. 6. Noticiado, nos autos, o depósito dos valores, intime-se a parte exequente para informar se obteve a satisfação de seu crédito no prazo de 5 (cinco) dias e, não havendo impugnação, dou por encerrada a fase de cumprimento de sentença e determino o arquivamento dos autos com as cautelas de praxe. 7. Em apresentando a parte autora memória discriminada de cálculo, em qualquer momento, na forma do art. 534 do Código de Processo Civil, retifique-se a autuação, convertendo a classe judicial em Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública e intime-se o INSS para, querendo, impugnar a execução no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 535, do CPC. Havendo impugnação, intime-se a parte exequente para se manifestar em 15 (quinze) dias. Escoado o prazo ou havendo concordância do INSS com o cálculo da parte exequente, cumpra-se os itens 4, 5 e 6. 8. Cumpra-se, servindo a presente decisão como expediente de cumprimento (Ofício, Mandado, Carta), no que for pertinente. OBS: Para adequado funcionamento do sistema PJE, a fim de que haja a correta certificação de decurso de eventuais prazos, evitando dispêndio de tempo dos servidores e acelerando a tramitação dos autos, solicita-se aos Advogados/Procuradores que, ao se manifestarem a respeito de despacho/decisão/sentença proferidos, o façam utilizando a opção “Responder” em seus Expedientes, no respectivo Painel de usuário. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. MARíLIA, na data da assinatura eletrônica.

20/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: ARNALDO DE MORAES VALENTIN Advogado do(a) APELANTE: MARCO ANTONIO DE SANTIS - SP120377-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELADO: GUSTAVO KENSHO NAKAJUM - SP201303-N OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0004794-54.2014.4.03.6111 RELATOR: Gab. 23 - DES. FED. TORU YAMAMOTO APELANTE: ARNALDO DE MORAES VALENTIN Advogado do(a) APELANTE: MARCO ANTONIO DE SANTIS - SP120377-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELADO: GUSTAVO KENSHO NAKAJUM - SP201303-N OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: ARNALDO DE MORAES VALENTIN Advogado do(a) APELANTE: MARCO ANTONIO DE SANTIS - SP120377-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELADO: GUSTAVO KENSHO NAKAJUM - SP201303-N OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL TORU YAMAMOTO (RELATOR): O magistrado detém o poder instrutório, podendo-se valer do apoio técnico da Contadoria Judicial, para formar o seu convencimento quanto à exatidão do débito judicial a ser executado. Ao compulsar os presentes autos, constatou-se a necessidade de que, a Seção de Cálculos Judiciais do TRF3ª Região procedesse à conferência dos cálculos apresentados por ambas as partes, o que foi determinado Id nº 254479969. Nessa conferência, a Seção de Cálculos Judiciais do TRF3ª Região apresentou informação nos seguintes termos Id nº 262717267: (...) a título de complemento, caso Vossa Excelência entenda que a r. sentença possa ser retificada em relação ao tempo de contribuição por se tratar de mero erro material, bem assim que os argumentos do INSS (id 210283844), no que toca à impossibilidade de considerar os salários de contribuição como trabalhador avulso do período de 03/2005 a 10/2005, tanto em relação aos aspectos da legislação quanto à alegação de que não houve efetivo recolhimento, não devam ser acatados, neste caso, o tempo de contribuição passaria a ser, de fato, de 35 anos, 02 meses e 17 dias (34 anos, 06 meses e 17 dias acrescido de 08 meses). Consequentemente, o coeficiente passaria a ser de 100% e o fator previdenciário seria majorado, o que ensejaria numa RMI revisada no valor de R$ 887,24 (oitocentos e oitenta e sete reais e vinte e quatro centavos), conforme demonstrativo anexo. Por fim, coloco-me à disposição para elaboração de cálculo nos moldes acima narrados, caso Vossa Excelência assim concorde. Respeitosamente, era o que nos cumpria informar. (...) Consta dos autos o Acórdão Id nº 117346912 – Pág 138: Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0004794-54.2014.4.03.6111 RELATOR: Gab. 23 - DES. FED. TORU YAMAMOTO Trata-se de apelação interposta por ARNALDO DE MORAES VALENTIN contra a r. decisão proferida pelo MM. Juízo a quo que, em sede de ação previdenciária em fase cumprimento de sentença, acolheu parcialmente a impugnação apresentada pelo INSS e indeferiu a inicial de cumprimento de sentença, por ausência de saldo credor em favor do exequente (art. 525, III, do CPC) e declarou extinto o feito, condenou a parte exequente em honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da execução, observada a condição de beneficiária da Justiça Gratuita. Inconformado com a decisão, a parte autora interpõe o presente recurso, aduzindo, em síntese, a ocorrência de erro material no cômputo doa contribuições da parte autora, haja vista que o período excluído consta como reconhecido pelo INSS. Sem contrarrazões. É o Relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0004794-54.2014.4.03.6111 RELATOR: Gab. 23 - DES. FED. TORU YAMAMOTO Trata-se de ação previdenciária ajuizada em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando a revisão de benefício de aposentadoria por tempo de contribuição NB 167.984.120-0, com DIR em 28/04/2014, para que seja reconhecido o período de trabalho realizado em condições especiais de 16/06/1986 a 30/06/1989 e de 06/03/1997 a 17/07/2003, convertido em tempo comum a ser acrescido ao PBC para novo cálculo da RMI e revisão do fator previdenciário. Sendo que o acordão determinou: Dessa forma, reformo a sentença em relação ao reconhecimento da atividade especial no período de 06/03/1997 a 17/07/2003, visto que não restou demonstrada a atividade especial neste período e mantendo o reconhecimento da atividade especial desempenhada pelo autor no período de 16/06/1986 a 30/06/1989, determinando sua averbação e conversão em tempo comum, com o acréscimo de 1.40 (40%) a ser acrescida ao período básico de cálculo para elaboração de nova renda mensal inicial, com termo inicial na data do requerimento administrativo (28/04/2014). Portanto, não se trata de erro material, mas de fidelidade ao título transitado em julgado, vez que determinou a averbação do período supracitado ao tempo já computado pelo INSS no benefício de aposentadoria por tempo de contribuição NB 167.984.120-0, com DIR em 28/04/2014, visto que, o período elencado pela parte autora foi reconhecido pelo INSS (Id nº 117346912 – Pág. 14/21 e 30/31). Assim sendo, inexiste óbice ao prosseguimento da execução nos termos do que restou consignado no título judicial transitado em julgado. Ante o exposto, dou provimento a apelação, reformar a sentença extintiva do feito e determinar o retorno dos autos à Vara de origem, com regular prosseguimento do feito, nos termos da fundamentação. É como Voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO. INEXISTENTE. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Trata-se apelação, na qual a parte exequente requer a homologação de seus cálculos. 2. Sendo a contadoria o órgão de auxílio do Juízo e sem qualquer interesse na lide, os cálculos por ela operados devem prevalecer, até prova em contrário. 3. O título transitado em julgado determina a averbação do período supracitado ao tempo já computado pelo INSS no benefício de aposentadoria por tempo de contribuição NB 167.984.120-0, com DIR em 28/04/2014. 4. Apelação provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sétima Turma, por unanimidade, decidiu dar provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

17/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ARNALDO DE MORAES VALENTIN Advogados do(a) EXEQUENTE: MARCO AURELIO DE GOES MONTEIRO - SP130420, MARCO ANTONIO DE SANTIS - SP120377 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO C (RES. Nº 535/2006 - CJF) SENTENÇA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0004794-54.2014.4.03.6111 / 2ª Vara Federal de Marília Vistos. Cuida-se de impugnação de cumprimento de sentença apresentada pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em face de ARNALDO DE MORAES VALENTIN. A parte exequente apresentou contas de liquidação no montante de R$ 4.088,07, sendo R$ 3.797,04 devido ao autor e R$ 291,03 a título de honorários. Com fundamento no artigo 535, inciso IV, do Código de Processo Civil, a Autarquia Previdenciária impugnou as contas de liquidação, alegando que nada é devido ao autor/exequente e, por fim, requereu o reconhecimento de crédito favorável ao INSS, uma vez que a revisão da renda mensal inicial, realizada em virtude da reforma da sentença proferida nesses autos, resultou em uma RMI inferior àquela anteriormente concedida. Os autos foram encaminhados à Contadoria Judicial que informou o seguinte: “... no cálculo apresentado pelo autor há apuração incorreta do tempo de contribuição de 35a 03m 06d, majorando o valor da renda revisada e a diferença devida. Do exposto, segue o demonstrativo de cálculo do tempo de contribuição e da revisão renda. E, visto que o valor recebido suplantou o valor devido, no presente caso, não há nenhuma diferença devida a favor do autor..” (id 44624649). A respeito da informação da Contadoria, o exequente foi intimado para se manifestar, tendo requerido a inclusão do período de 01/03/2005 a 30/10/2005, omitido na sentença e pela contadoria, no cálculo do tempo de contribuição. Oportunizada vista ao INSS, este alegou a inclusão requerida pelo exequente é indevida, pois está cadastrado como contribuinte individual e não verteu contribuições nesse período. É o relatório. Fundamento e Decido. O contribuinte individual é responsável pela regularidade da própria inscrição na Previdência e pelo respectivo recolhimento das contribuições. Portanto, inexistindo o recolhimento de contribuição previdenciária, não se admite o aproveitamento do período como tempo de contribuição. É sabido, outrossim, que o STJ firmou orientação por ocasião do julgamento do Tema nº 692, assim formulada: “A reforma da decisão que antecipa a tutela obriga o autor da ação a devolver os benefícios previdenciários indevidamente recebidos.” Referida tese teve proposta de revisão de entendimento havendo determinação de suspensão do processamento de todos os processos que versem sobre a mesma questão. Entretanto, no caso em concreto, o acórdão transitou em julgado não tendo previsto a devolução dos valores recebidos por força da antecipação de tutela revogada. Consequentemente, não assiste razão ao INSS quanto ao requerimento, nestes autos, de homologação e devolução de valores recebidos pelo autor por força de tutela antecipada posteriormente revogada, porquanto inexistente título executivo apto a amparar tal pretensão e em face do disposto no art. 115, § 3º, da Lei 8213/91. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS POR FORÇA DE TUTELA ANTECIPADA POSTERIORMENTE REVOGADA. AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. NULIDADE DA EXECUÇÃO. Inexistente título executivo apto a fundamentar a devolução de valores recebidos pelo agravado/executado por força de tutela antecipada posteriormente revogada, impõe-se o reconhecimento da nulidade da execução de sentença, nos termos do artigo 618, inciso I, do CPC, resguardado o direito de o INSS veicular sua pretensão pela via processual adequada (ação de cobrança). (TRF4, AG 0000373-23.2016.4.04.0000, Sexta Turma, Relatora Des. Federal Vânia Hack DE Almeida, D.E. 24/05/2016). Verifica-se, assim, a inadequação da via eleita e considerando que a decisão transitou em julgado, está vedado às partes rediscuti-lo, ampliando ou apequenando. Ante o exposto, acolho parcialmente a impugnação apresentada pelo Instituto Nacional do Seguro Social, indefiro a inicial de cumprimento de sentença, por ausência de saldo credor em favor do exequente (art. 525, III, do CPC) e declaro extinto o feito, sem a resolução do mérito, com fundamento no art. 924, I, do Código de Processo Civil. A parte exequente sucumbiu em R$ 4.088,07. Nos termos do artigo 85, § 3º, inciso I, e § 14º, do Código de Processo Civil, fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o montante da respectiva sucumbência, ressalvando-se que a cobrança está condicionada à comprovação de que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos (artigo 98, §§ 2º e 3º, CPC), observada a condição de beneficiária da Justiça Gratuita conferida à autora. Com o trânsito em julgado, remetam-se estes autos ao arquivo, com as cautelas de praxe. Sentença não sujeita ao reexame necessário. Sentença Registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. OBS: Para adequado funcionamento do sistema PJE, a fim de que haja a correta certificação de decurso de eventuais prazos, evitando dispêndio de tempo dos servidores e acelerando a tramitação dos autos, solicita-se aos Advogados/Procuradores que, ao se manifestarem a respeito de despacho/decisão/sentença proferidos, o façam utilizando a opção “Responder” em seus Expedientes, no respectivo Painel de usuário. Marília, na data da assinatura eletrônica. Ricardo William Carvalho dos Santos Juiz Federal Titular

17/08/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Julgamento em Diligência

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Por decisão judicial

Expedida/certificada

Recebimento

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