Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0017161-86.2017.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

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Conselhos Regionais e Afins (Anuidade)Contribuições CorporativasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/04/2017

Valor da Causa

R$ 31.963,34

Órgão julgador

4ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo

Processos relacionados

2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 09 - DES. FED. ADRIANA PILEGGI

Partes do Processo

DROGARIA REAL LTDA

CNPJ

Autor

CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

CRF

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO SAO PAULO

Terceiro

DR. MARCOS MACHADO FERREIRA

Terceiro

Advogados / Representantes

JOSE FERRAZ DE ARRUDA NETTO

OAB/SP 14853·CPF·Representa: Autor

THIAGO FERRAZ DE ARRUDA

OAB/SP 212457·CPF·Representa: Autor

ROBERTO TADAO MAGAMI JUNIOR

OAB/SP 244363·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(14)

DROGARIA REAL LTDA

CNPJ

Autor

CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

CRF

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO SAO PAULO

Terceiro

DR. MARCOS MACHADO FERREIRA

Terceiro

RAFAEL PEREIRA BACELAR

Terceiro

DRA. MARCELLE VICOSO DOS SANTOS

Terceiro

CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA

Terceiro

CRFSP

Terceiro

CRF/SP

Terceiro

PRESIDENTE DO CRF-SP

Terceiro

MARCOS MACHADO FERREIRA

Terceiro

PRESIDENTE

Terceiro

CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

19/02/2025, 20:40

Juntada de informação

19/02/2025, 20:38

Juntada de termo de remessa

19/02/2025, 20:37

Juntada de Petição de informações prestadas

18/02/2025, 10:25

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO em 12/02/2025 23:59.

13/02/2025, 12:23

Juntada de certidão

03/02/2025, 15:22

Determinada a expedição de ofício de transferência eletrônica

03/02/2025, 14:28

Expedição de Certidão.

31/01/2025, 14:58

Decorrido prazo de DROGARIA REAL LTDA em 23/01/2025 23:59.

24/01/2025, 05:06

Publicado Despacho em 03/12/2024.

03/12/2024, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2024

03/12/2024, 00:08

Juntada de Petição de contrarrazões de recurso

02/12/2024, 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/11/2024, 20:15

Proferido despacho de mero expediente

29/11/2024, 20:15

Expedição de Outros documentos.

29/11/2024, 20:15

Todas as movimentações(114)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

19/02/2025, 20:40

Juntada de informação

19/02/2025, 20:38

Juntada de termo de remessa

19/02/2025, 20:37

Juntada de Petição de informações prestadas

18/02/2025, 10:25

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO em 12/02/2025 23:59.

Documentos

Despacho

•29/11/2024, 20:15

Despacho

•29/11/2024, 20:15

13/02/2025, 12:23

Juntada de certidão

03/02/2025, 15:22

Determinada a expedição de ofício de transferência eletrônica

03/02/2025, 14:28

Expedição de Certidão.

31/01/2025, 14:58

Decorrido prazo de DROGARIA REAL LTDA em 23/01/2025 23:59.

24/01/2025, 05:06

Publicado Despacho em 03/12/2024.

03/12/2024, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2024

03/12/2024, 00:08

Juntada de Petição de contrarrazões de recurso

02/12/2024, 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/11/2024, 20:15

Proferido despacho de mero expediente

29/11/2024, 20:15

Expedição de Outros documentos.

29/11/2024, 20:15

Conclusos para despacho

29/11/2024, 10:34

Juntada de Petição de apelação

09/08/2024, 11:42

Decorrido prazo de DROGARIA REAL LTDA em 29/07/2024 23:59.

30/07/2024, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2024

03/07/2024, 20:02

Publicado Sentença em 03/07/2024.

03/07/2024, 20:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/07/2024, 17:40

Expedição de Outros documentos.

01/07/2024, 17:40

Embargos de declaração não acolhidos

01/07/2024, 17:40

Conclusos para julgamento

26/06/2024, 15:37

Decorrido prazo de DROGARIA REAL LTDA em 09/02/2024 23:59.

15/02/2024, 12:42

Decorrido prazo de DROGARIA REAL LTDA em 07/02/2024 23:59.

08/02/2024, 12:36

Publicado Ato Ordinatório em 26/01/2024.

26/01/2024, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2024

26/01/2024, 00:03

Expedição de Outros documentos.

23/01/2024, 10:52

Juntada de ato ordinatório

23/01/2024, 10:52

Juntada de Petição de embargos de declaração

14/12/2023, 08:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2023

06/12/2023, 00:07

Publicado Sentença em 06/12/2023.

06/12/2023, 00:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/12/2023, 18:09

Expedição de Outros documentos.

04/12/2023, 18:08

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

04/12/2023, 18:08

Conclusos para despacho

30/11/2023, 14:55

Juntada de Petição de petição intercorrente

30/11/2023, 11:56

Decorrido prazo de DROGARIA REAL LTDA em 10/11/2023 23:59.

11/11/2023, 20:05

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença

25/10/2023, 11:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/10/2023

18/10/2023, 04:36

Publicado Despacho em 17/10/2023.

18/10/2023, 04:36

Expedição de Outros documentos.

12/10/2023, 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/10/2023, 15:27

Classe retificada de EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

12/10/2023, 15:27

Proferido despacho de mero expediente

10/10/2023, 18:00

Conclusos para despacho

28/09/2023, 13:05

Processo Desarquivado

28/09/2023, 13:05

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

21/09/2023, 16:22

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

21/09/2023, 16:21

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reebimento da guia 199/2023

19/07/2023, 13:05

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe para Remessa ao TRF3 (Autos Digitalizados) onf. Guia n.199/2023 (4a. Vara)(Baixa 133-Auto Digit PJe/SEEU ao Galpão JF)

02/06/2023, 14:48

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

01/06/2023, 14:17

Arquivado Definitivamente

10/06/2022, 12:53

Juntada de termo de remessa

10/06/2022, 12:52

Decorrido prazo de DROGARIA REAL LTDA em 11/03/2022 23:59.

12/03/2022, 01:08

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO em 10/03/2022 23:59.

11/03/2022, 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2022

30/01/2022, 14:20

Publicado Ato Ordinatório em 21/01/2022.

30/01/2022, 14:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EMBARGANTE: DROGARIA REAL LTDA Advogados do(a) EMBARGANTE: JOSE FERRAZ DE ARRUDA NETTO - SP14853, THIAGO FERRAZ DE ARRUDA - SP212457-E EMBARGADO: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO Advogado do(a) EMBARGADO: ROBERTO TADAO MAGAMI JUNIOR - SP244363 ATO ORDINATÓRIO Por determinação do(a) MMº(ª). Juiz(a) Federal da 4ª Vara de Execuções Fiscais de São Paulo, nos termos do art. 9º, XVI, da Portaria SP-EF-04V nº 32, de 18 de fevereiro de 2021, ficam as partes intimadas do trânsito em julgado da sentença/retorno dos autos da instância superior. Prazo: 30 (trinta) dias. São Paulo, 13 de janeiro de 2022. SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 4ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação - São Paulo-SP PABX: (11) 2172-3600 EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 0017161-86.2017.4.03.6182 / 4ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo

14/01/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

13/01/2022, 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/01/2022, 15:05

Juntada de ato ordinatório

13/01/2022, 15:05

Juntada de certidão

13/01/2022, 15:04

Recebidos os autos

27/09/2021, 17:48

Juntada de intimação de pauta

27/09/2021, 17:48

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

13/03/2020, 15:22

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe para Remessa ao TRF3 (Autos Digitalizados) onf. Guia n.66/2019 (4a. Vara) (em Seretaria)

30/10/2019, 14:26

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: EMBARGADO DIGITALIZOU AS PEÇAS PROCESSUAIS NO PJE JÁ CADASTRADO PELA SECRETARIA Complemento Livre:

16/10/2019, 12:32

Decurso de Prazo - DECURSO DE PRAZO Nome da Parte: DROGARIA REAL LTDA Complemento Livre:

17/09/2019, 10:35

Decorrido prazo de DROGARIA REAL LTDA em 12/09/2019 23:59:59.

16/09/2019, 01:59

Classe Processual EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) alterada para EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118)

07/09/2019, 16:30

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

05/09/2019, 00:07

Publicado Despacho em 05/09/2019.

05/09/2019, 00:07

Expedição de Outros documentos.

02/09/2019, 15:30

Proferido despacho de mero expediente

06/08/2019, 18:02

Conclusos para despacho

02/08/2019, 13:42

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO REMETIDO PARA PROCESSAMENTO

02/08/2019, 13:42

Juntada de Petição de outros documentos

23/07/2019, 19:45

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 269

22/07/2019, 06:23

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: PROCESSO CADASTRADO NO PJE Complemento Livre: 27/06/2019

17/07/2019, 09:15

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

11/07/2019, 09:26

Classe Processual EXECUÇÃO FISCAL (1116) alterada para EMBARGOS À EXECUÇÃO (172)

27/06/2019, 11:42

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

27/06/2019, 11:38

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADOR DO CONSELHO VISTA

11/06/2019, 07:10

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

27/02/2019, 06:39

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

26/02/2019, 09:18

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

26/02/2019, 08:21

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

26/02/2019, 08:19

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

12/12/2018, 08:21

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201861890075097 Complemento Livre: RECURSO DE APELAÇÃO

12/12/2018, 08:21

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE SENTENCA ,PAG. 304

24/10/2018, 06:13

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE SENTENCA

19/10/2018, 07:23

Improcedência - SENTENCA COM RESOLUCAO DE MERITO PEDIDO IMPROCEDENTE Nome da Parte: EMBARGANTE Complemento Livre:

19/10/2018, 07:18

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA SENTENCA

19/10/2018, 07:17

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201861000125650 Complemento Livre:

26/09/2018, 15:49

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

19/09/2018, 10:50

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADOR DO CONSELHO VISTA

21/08/2018, 07:13

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

21/08/2018, 07:09

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

21/08/2018, 07:07

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201861890045052 Complemento Livre: MANIFESTAÇÃO DA EMBARGANTE

20/07/2018, 09:15

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 364

26/06/2018, 06:26

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

23/05/2018, 11:06

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

23/05/2018, 11:05

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

17/05/2018, 08:49

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201861000046055 Complemento Livre: IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO

17/05/2018, 07:37

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

22/03/2018, 12:47

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADOR DO CONSELHO VISTA

20/02/2018, 06:43

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 299/302

17/11/2017, 07:39

Apensamento - APENSADO AO PROCESSO 0026845-74.2013.403.6182 - Prinipal

12/09/2017, 07:29

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

12/09/2017, 07:05

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

05/09/2017, 11:24

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

09/06/2017, 10:11

Distribuição - DISTRIBUICAO/ATRIBUICAO POR DEPENDENCIA INSTANTANEA

25/04/2017, 10:56

Sentença

•01/07/2024, 17:40

Ato Ordinatório

•23/01/2024, 10:52

Ato Ordinatório

•23/01/2024, 10:52

Sentença

•04/12/2023, 18:08

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•25/10/2023, 11:29

Despacho

•12/10/2023, 15:27

Despacho

•10/10/2023, 18:00

Execução / Cumprimento de Sentença

•21/09/2023, 16:22

Execução / Cumprimento de Sentença

•21/09/2023, 16:21

Ato Ordinatório

•13/01/2022, 15:05

Ato Ordinatório

•13/01/2022, 15:05

Decisão

•04/08/2021, 08:15

Acórdão

•23/04/2021, 12:23

Todos os documentos(20)

Despacho

•29/11/2024, 20:15

Despacho

•29/11/2024, 20:15

Sentença

•01/07/2024, 17:40

Ato Ordinatório

•23/01/2024, 10:52

Ato Ordinatório

•23/01/2024, 10:52

Sentença

•04/12/2023, 18:08

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•25/10/2023, 11:29

Despacho

•12/10/2023, 15:27

Despacho

•10/10/2023, 18:00

Execução / Cumprimento de Sentença

•21/09/2023, 16:22

Execução / Cumprimento de Sentença

•21/09/2023, 16:21

Ato Ordinatório

•13/01/2022, 15:05

Ato Ordinatório

•13/01/2022, 15:05

Decisão

•04/08/2021, 08:15

Acórdão

•23/04/2021, 12:23

Despacho

•26/11/2020, 15:53

Acórdão

•29/09/2020, 10:18

Acórdão

•25/09/2020, 16:55

Despacho

•02/09/2019, 15:29

Despacho

•06/08/2019, 18:02