Outros procedimentos de jurisdição voluntária 5002175-53.2021.4.03.6133 - TRF3

Outros procedimentos de jurisdição voluntária 5002175-53.2021.4.03.6133 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

29/10/2024, 13:01

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

29/10/2024, 13:01

Trânsito em julgado

24/10/2024, 22:13

Publicação

18/09/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/09/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ELGIN SA Advogados do(a) EXEQUENTE: FABIO MANCILHA - SP275675, LUIS GUSTAVO FERREIRA PAGLIONE - SP149132 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL SENTENÇA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002175-53.2021.4.03.6133 1ª Vara Federal de Mogi das Cruzes Vistos. Trata-se de execução definitiva da sentença. Tendo em vista a integral satisfação da obrigação, JULGO EXTINTO o presente feito, nos termos do artigo 924, inciso II, combinado com o artigo 925, ambos do Código de Processo Civil. Ressalta-se que o saque do valor deverá ser feito nos termos do artigo 40, § 1º, da Resolução nº 458/2017, do Conselho da Justiça Federal, de acordo com as normas aplicáveis aos depósitos bancários, haja vista que os depósitos são feitos em conta remunerada e individualizada para cada beneficiário. Fica autorizada, desde já, a expedição de certidão de autenticidade da procuração, caso haja pedido do advogado neste sentido, com o devido recolhimento das custas judiciais (R$ 8,00). A certidão será lavrada nos autos e ficará à disposição do advogado para que providencie a extração de cópia. A expedição de alvará de levantamento ou de ofício de transferência somente será realizada nos casos dos requisitórios que estiverem depositados “à disposição deste Juízo”. Após o trânsito em julgado, anote-se a extinção da execução e arquivem-se os autos, com as cautelas legais. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Mogi das Cruzes/SP, datado e assinado eletronicamente.

17/09/2024, 00:00

Expedida/certificada

16/09/2024, 15:23

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

06/09/2024, 18:16

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

06/09/2024, 18:16

Conclusão (para julgamento)

02/09/2024, 14:25

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

02/09/2024, 14:04

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

02/09/2024, 14:04

Por decisão judicial

01/08/2024, 09:37

Publicação

21/06/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/06/2024, 07:00

Documentos

Sentença

•17/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ELGIN SA Advogados do(a) AUTOR: FABIO MANCILHA - SP275675, LUIS GUSTAVO FERREIRA PAGLIONE - SP149132 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002175-53.2021.4.03.6133 / 1ª Vara Federal de Mogi das Cruzes Vistos. Trata-se de ação ajuizada por ELGIN SA em face da UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, objetivando a declaração da ilegalidade da majoração da Taxa de Utilização do Siscomex. Requer, ainda, a restituição/compensação dos valores pagos indevidamente a este título. Narra a parte autora que regularmente realiza importações de mercadorias no exercício de suas atividades. Afirma, ainda, que se sujeita ao registro das declarações de importação (DIs) no sistema informatizado da Receita Federal do Brasil, denominado Sistema Integrado de Comércio Exterior (SISCOMEX), e ao pagamento da taxa de utilização do referido sistema, instituída pela Lei nº 9.716/1998. Alega que o valor original cobrado era de R$ 30,00 por registro, acrescida de R$ 10,00 para cada adição de mercadoria à DI. Alega, ainda, que, por meio da Portaria MF nº 257/2011, a referida taxa foi majorada para R$ 185,00 por DI, acrescida de R$ 29,50 para cada adição de mercadoria. Sustenta, por fim, que tal aumento violou o princípio da legalidade tributária. Citada, a ré alegou a preliminar de inépcia da inicial. No mérito, afirmou que a Procuradoria da Fazenda Nacional emitiu a Nota SEI nº 73/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, por meio da qual se autorizou a dispensa de contestar e de recorrer nas demandas judiciais envolvendo a inconstitucionalidade da majoração da taxa SISCOMEX pela Portaria MF 257/2011, apenas no montante que superar a correção monetária no respectivo período pelos índices oficiais. Sustenta a constitucionalidade da majoração da taxa SISCOMEX pela Portaria MF nº 257/2011, na parte em que essa majoração excedeu a mera correção monetária acumulada entre janeiro/1999 a abril/2011, calculada com base no IPCA/índices oficiais. Afirma. Requereu, por fim, a designação de perícia contábil para aferição do quantum eventualmente pago a maior pela autora (ID 135682392). Réplica (ID 240724416). O pedido de prova pericial foi indeferido no ID 245459834. Oportunizada a especificação de provas, as partes nada requereram. Dada vista dos documentos juntados pela parte autora por ocasião da réplica, a ré se manifestou no ID 247943197, requerendo a exclusão da referida documentação. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Passo a decidir. Inicialmente, afasto a preliminar de inépcia da inicial arguida pela ré, considerando que preenche os requisitos legais necessários e foi instruída com os documentos indispensáveis, nos termos dos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil, sendo possível extrair com clareza, da leitura da inicial, a causa de pedir e o pedido, possibilitando a defesa da parte ré. Ademais, o quantum efetivamente devido deve ser apurado e fixado, oportunamente, em eventual fase de execução/cumprimento de sentença. Ademais, indefiro o pedido da ré de exclusão dos documentos juntados pela parte autora por ocasião da réplica (ID 247943197). Com efeito, não houve irregularidade na referida juntada, eis que se deu no curso da instrução processual. Não havendo necessidade de produção de outras provas além das documentais, entendo ser o caso de julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC. Da análise dos autos, verifico que o caso em discussão nestes autos amolda-se à hipótese de reconhecimento da procedência do pedido pela ré (artigo 487, inciso III, alínea “a”, do CPC). Pretende a demandante, em síntese, afastar a aplicação da Portaria MF nº 257/2011, sob o argumento de ofensa ao princípio da legalidade tributária. Por sua vez, a ré deixou de contestar o pedido formulado neste feito, bem como reconheceu o direito da parte autora ao recolhimento da taxa SISCOMEX nos valores previstos no artigo 3º da Lei nº 9.716/1998, com correção pelo IPCA/índices oficiais do período, afastando-se a majoração introduzida pela Portaria MF nº 257/2011 (Nota SEI nº 73/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, de 13/11/2018). Portanto, tendo havido pagamento indevido do tributo, as autoras têm direito à restituição/compensação do valor que recolheram a esse título no período pretendido, ou seja, nos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação. Sobre estes valores incidem juros SELIC, conforme previsto no artigo 39, § 4º, da Lei nº 9.250/1995. Diante do exposto, HOMOLOGO o reconhecimento da procedência do pedido formulado na presente ação e JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea “a”, do Código de Processo Civil, para declarar o direito da parte autora de recolher a taxa SISCOMEX nos valores previstos no artigo 3º da Lei nº 9.716/1998, com correção pelo IPCA, afastando-se a majoração introduzida pela Portaria MF nº 257/2011, bem como para condenar a ré à repetição dos valores pagos a este título, nos 5 (cinco) anos anteriores à propositura da demanda, por meio de restituição ou compensação com parcelas vencidas ou vincendas de outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal. A compensação só poderá ser feita após o trânsito em julgado (artigo 170-A do CTN). Custas devidas pela União (artigo 4º, inciso I e parágrafo único, da Lei nº 9.289/1996). Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do artigo 19, § 1º, inciso I, da Lei nº 10.522/2002. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição, nos termos do artigo 19, § 2º, da Lei nº 10.522/2002. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. MOGI DAS CRUZES, 19 de julho de 2022.

25/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ELGIN SA Advogados do(a) AUTOR: FABIO MANCILHA - SP275675, LUIS GUSTAVO FERREIRA PAGLIONE - SP149132 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002175-53.2021.4.03.6133 / 1ª Vara Federal de Mogi das Cruzes Vistos. Trata-se de ação de procedimento comum, com pedido de tutela antecipada, a fim de que seja afastada a aplicação da Portaria MF 257/2011 e sejam pagos os valores recolhidos a maior, com a expedição do respectivo precatório. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir, fundamentando. Nos termos do artigo 294 do novo CPC, pretende a parte autora a concessão da tutela provisória de urgência/evidência. A tutela de urgência pressupõe: a) probabilidade do direito; e b) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, consoante dispõe o artigo 300, caput, do diploma legal de 2015. A probabilidade do direito se entende pela provável existência de um direito a ser tutelado, que, por sua clareza e precisão, autorizaria, desde logo, um julgamento de acolhida do pedido formulado pelo autor. Por sua vez, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo caracteriza-se como o perigo de restar infrutífera a sentença caso não seja concedida a antecipação. Já a tutela de evidência, disciplinada no artigo 311 do CPC, dispensa a demonstração de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, mas exige, dentre outras hipóteses, o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte ou, ainda, prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável. No caso concreto, a pretensão da parte autora demanda ser melhor aferida no decorrer do procedimento, eis que os documentos trazidos aos autos não são suficientemente aptos, em sede de tutela provisória, a comprovar o seu direito à concessão do benefício, devendo-se aguardar instrução probatória. Posto isso, por não estarem presentes no momento os requisitos legais, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela e determino o regular andamento do feito. Cite-se, na forma da lei. Apresentada a contestação e em sendo arguidas preliminares contidas no artigo 337 do CPC, intime-se a parte autora para apresentar réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 351 do mesmo Codex. No mesmo prazo, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência e finalidade, sob pena de indeferimento e preclusão. Após, conclusos. Cumpra-se. Intime-se. MOGI DAS CRUZES, 19 de agosto de 2021.

26/08/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Por decisão judicial

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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