Procedimento Comum Cível 0002605-66.2016.4.03.6133 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0002605-66.2016.4.03.6133 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

12/07/2023, 15:08

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

12/07/2023, 15:08

Trânsito em julgado

02/07/2023, 18:56

Publicação

07/06/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/06/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ITOKAZU & ITOKAZU PETSHOP LTDA - ME, CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO EST DE SP Advogado do(a) EXEQUENTE: ALINE DE CASSIA ANTUNES PIRES - SP283690 EXECUTADO: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO EST DE SP, ITOKAZU & ITOKAZU PETSHOP LTDA - ME Advogado do(a) EXECUTADO: ALINE DE CASSIA ANTUNES PIRES - SP283690 SENTENÇA Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0002605-66.2016.4.03.6133 1ª Vara Federal de Mogi das Cruzes Vistos. Trata-se de execução definitiva da sentença. Tendo em vista o pagamento constante dos autos, JULGO EXTINTO o presente feito, nos termos do artigo 924, inciso II, combinado com o artigo 925, ambos do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, anote-se a extinção da execução e arquivem-se os autos, com as cautelas legais. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Mogi das Cruzes/SP, datado e assinado eletronicamente.

06/06/2023, 00:00

Expedida/certificada

05/06/2023, 13:23

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

05/06/2023, 12:25

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

05/06/2023, 12:25

Conclusão (para julgamento)

31/05/2023, 09:18

Publicação

16/05/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/05/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ITOKAZU & ITOKAZU PETSHOP LTDA - ME, CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO EST DE SP Advogado do(a) EXEQUENTE: ALINE DE CASSIA ANTUNES PIRES - SP283690 EXECUTADO: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO EST DE SP, ITOKAZU & ITOKAZU PETSHOP LTDA - ME Advogado do(a) EXECUTADO: ALINE DE CASSIA ANTUNES PIRES - SP283690 A T O O R D I N A T Ó R I O Ato Ordinatório praticado nos termos da Portaria MGCR-01V nº 0668792, de 18/09/2014 ID 287042579. Vista às partes, pelo prazo de 10 dias. Nada sendo requerido, os autos serão remetidos à conclusão para extinção da execução. MOGI DAS CRUZES, data da assinatura eletrônica. Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0002605-66.2016.4.03.6133

15/05/2023, 00:00

Expedida/certificada

12/05/2023, 15:30

Expedida/certificada

10/05/2023, 08:37

Documentos

Intimação

•06/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ITOKAZU & ITOKAZU PETSHOP LTDA - ME Advogado do(a) EXEQUENTE: ALINE DE CASSIA ANTUNES PIRES - SP283690 EXECUTADO: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO EST DE SP Advogado do(a) EXECUTADO: FAUSTO PAGIOLI FALEIROS - SP233878 D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0002605-66.2016.4.03.6133 / 1ª Vara Federal de Mogi das Cruzes Vistos. ID 266629841: Trata-se de embargos de declaração/pedido de reconsideração opostos pela parte autora/exequente em face da decisão de ID 264637342. Sustenta a exequente/embargante que não é devida a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, considerando que concordou com o cálculo da parte executada na petição de ID 257664275. Intimado a se manifestar, o executado/embargado requereu a rejeição do recurso (ID 267465645). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Por tempestivos, recebo os presentes embargos. Não há, no entanto, vício a ser sanado. Conforme se depreende dos fundamentos, o presente recurso pretende manifestamente modificar a decisão, na medida em que se insurge quanto ao fato de não ter sido acolhido o seu argumento. É bem sabido que a viabilidade recursal se abre apenas quando previsto o recurso expressamente em lei. Os embargos de declaração, por sua vez, têm lugar quando, na decisão, sentença ou acórdão, há obscuridade, omissão, contradição e, por provocação da parte, ou mesmo de ofício, inexatidões materiais. Com efeito, a manifestação da parte exequente no sentido de concordar com o cálculo do executado (ID 257664275) foi apresentada após a decisão de acolhimento dos cálculos da parte executada (ID 264637342). Portanto, a parte exequente se manifestou de forma intempestiva. Não são admitidos, portanto, embargos declaratórios fora das hipóteses legais, salvo excepcionais situações - as quais não se mostram presentes. No caso dos autos, pretende a parte infringir a decisão, a partir de tese jurídica que objetiva modificá-la, o que não é possível, senão quando inexistente outra forma de insurgência recursal. Diante do exposto, CONHEÇO dos presentes embargos de declaração e, no mérito, REJEITO seus termos. Cumpra-se integralmente a decisão anteriormente proferida no ID 264637342. Intime-se. MOGI DAS CRUZES, 10 de janeiro de 2023.

28/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ITOKAZU & ITOKAZU PETSHOP LTDA - ME Advogado do(a) EXEQUENTE: ALINE DE CASSIA ANTUNES PIRES - SP283690 EXECUTADO: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO EST DE SP Advogado do(a) EXECUTADO: FAUSTO PAGIOLI FALEIROS - SP233878 D E C I S Ã O Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0002605-66.2016.4.03.6133 / 1ª Vara Federal de Mogi das Cruzes Vistos. ID 266629841: Trata-se de embargos de declaração/pedido de reconsideração opostos pela parte autora/exequente em face da decisão de ID 264637342. Sustenta a exequente/embargante que não é devida a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, considerando que concordou com o cálculo da parte executada na petição de ID 257664275. Intimado a se manifestar, o executado/embargado requereu a rejeição do recurso (ID 267465645). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Por tempestivos, recebo os presentes embargos. Não há, no entanto, vício a ser sanado. Conforme se depreende dos fundamentos, o presente recurso pretende manifestamente modificar a decisão, na medida em que se insurge quanto ao fato de não ter sido acolhido o seu argumento. É bem sabido que a viabilidade recursal se abre apenas quando previsto o recurso expressamente em lei. Os embargos de declaração, por sua vez, têm lugar quando, na decisão, sentença ou acórdão, há obscuridade, omissão, contradição e, por provocação da parte, ou mesmo de ofício, inexatidões materiais. Com efeito, a manifestação da parte exequente no sentido de concordar com o cálculo do executado (ID 257664275) foi apresentada após a decisão de acolhimento dos cálculos da parte executada (ID 264637342). Portanto, a parte exequente se manifestou de forma intempestiva. Não são admitidos, portanto, embargos declaratórios fora das hipóteses legais, salvo excepcionais situações - as quais não se mostram presentes. No caso dos autos, pretende a parte infringir a decisão, a partir de tese jurídica que objetiva modificá-la, o que não é possível, senão quando inexistente outra forma de insurgência recursal. Diante do exposto, CONHEÇO dos presentes embargos de declaração e, no mérito, REJEITO seus termos. Cumpra-se integralmente a decisão anteriormente proferida no ID 264637342. Intime-se. MOGI DAS CRUZES, 10 de janeiro de 2023.

18/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ITOKAZU & ITOKAZU PETSHOP LTDA - ME Advogado do(a) EXEQUENTE: ALINE DE CASSIA ANTUNES PIRES - SP283690 EXECUTADO: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO EST DE SP Advogado do(a) EXECUTADO: FAUSTO PAGIOLI FALEIROS - SP233878 D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0002605-66.2016.4.03.6133 / 1ª Vara Federal de Mogi das Cruzes Vistos. Intimada, a parte exequente informou o valor atualizado do débito de R$ 6.836,23 (ID 246463451). O executado apresentou impugnação, alegando que o montante da dívida é de R$ 4.894,50, uma vez que somente é devida a incidência da taxa SELIC, não podendo ser cumulada com os juros de mora (ID 252529118). Dada vista da referida manifestação, a parte exequente não se manifestou (ID 258611446). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Considerando que a decisão transitada em julgado condenou o réu/executado "à devolução dos valores já pagos pela autora, nos termos da fundamentação acima, devidamente corrigidos desde a data do pagamento" e que a aplicação da taxa SELIC engloba os juros moratórios e a correção monetária, indevida a incidência de juros de mora conforme calculado pela parte exequente. Com efeito, nos termos do Manual de Cálculo da Justiça Federal, é indevida a cumulação da taxa SELIC com os juros de mora. Portanto, ACOLHO, para que produza efeitos legais, os cálculos apresentados pelo executado, no ID 252529118, no montante total de R$ 4.894,50 (quatro mil, oitocentos e noventa quatro reais e cinquenta centavos), atualizado até MAIO/22. Condeno a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios, com fulcro no artigo 85, § 2º, do CPC, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da diferença entre seus cálculos (R$ 6.836,23, para março/2022 - ID 246463451 ) e os do executado (R$ 4.894,50, atualizado até maio/2022 - ID 252529118), totalizando a base de cálculo dos honorários o montante de R$ 1.941,73. Tendo em vista o depósito do montante da dívida pelo réu (ID 252529125), expeça-se o necessário. Intimem-se. Cumpra-se. MOGI DAS CRUZES, 4 de outubro de 2022.

27/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ITOKAZU & ITOKAZU PETSHOP LTDA - ME Advogado do(a) EXEQUENTE: ALINE DE CASSIA ANTUNES PIRES - SP283690 EXECUTADO: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO EST DE SP Advogado do(a) EXECUTADO: FAUSTO PAGIOLI FALEIROS - SP233878 D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0002605-66.2016.4.03.6133 / 1ª Vara Federal de Mogi das Cruzes Vistos. Intimada, a parte exequente informou o valor atualizado do débito de R$ 6.836,23 (ID 246463451). O executado apresentou impugnação, alegando que o montante da dívida é de R$ 4.894,50, uma vez que somente é devida a incidência da taxa SELIC, não podendo ser cumulada com os juros de mora (ID 252529118). Dada vista da referida manifestação, a parte exequente não se manifestou (ID 258611446). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Considerando que a decisão transitada em julgado condenou o réu/executado "à devolução dos valores já pagos pela autora, nos termos da fundamentação acima, devidamente corrigidos desde a data do pagamento" e que a aplicação da taxa SELIC engloba os juros moratórios e a correção monetária, indevida a incidência de juros de mora conforme calculado pela parte exequente. Com efeito, nos termos do Manual de Cálculo da Justiça Federal, é indevida a cumulação da taxa SELIC com os juros de mora. Portanto, ACOLHO, para que produza efeitos legais, os cálculos apresentados pelo executado, no ID 252529118, no montante total de R$ 4.894,50 (quatro mil, oitocentos e noventa quatro reais e cinquenta centavos), atualizado até MAIO/22. Condeno a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios, com fulcro no artigo 85, § 2º, do CPC, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da diferença entre seus cálculos (R$ 6.836,23, para março/2022 - ID 246463451 ) e os do executado (R$ 4.894,50, atualizado até maio/2022 - ID 252529118), totalizando a base de cálculo dos honorários o montante de R$ 1.941,73. Tendo em vista o depósito do montante da dívida pelo réu (ID 252529125), expeça-se o necessário. Intimem-se. Cumpra-se. MOGI DAS CRUZES, 4 de outubro de 2022.

18/10/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Expedida/certificada

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