Procedimento Comum Cível 5003030-76.2021.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5003030-76.2021.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

10/12/2025, 07:22

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

10/12/2025, 07:22

Trânsito em julgado

10/12/2025, 07:22

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

10/12/2025, 07:21

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

10/12/2025, 07:21

Por decisão judicial

14/10/2025, 17:30

Publicação

13/10/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/10/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: JOAO PAULO DAL FABBRO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: IARA MENDES DOS SANTOS - SP404768 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: CAROLINA HERRERO MAGRIN ANECHINI - SP154230 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO C Sentença Tipo C - PODER JUDICIÁRIO 9ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5003030-76.2021.4.03.6183 Trata-se de cumprimento de sentença em que são partes as acima nomeadas. Foi(ram) expedido(s) ofício(s) requisitório(s), que foi(ram) pago(s). Feito o relatório, fundamento e decido. Verifico o exaurimento da fase executória nos presentes autos, pois que pago(s) o(s) valor(es) executado(s). Ante o exposto, julgo extinta a execução, com fundamento artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Intime(m)-se o(s) beneficiário(s) da disponibilização do(s) valor(es) da execução, que deverá(ão) ser levantado(s) diretamente na rede bancária (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal), independentemente de alvará ou ordem deste Juízo. Publique-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. São Paulo, data da assinatura eletrônica. GABRIELA FRAZAO DE SOUZA Juíza Federal Substituta

10/10/2025, 00:00

Expedida/certificada

09/10/2025, 12:06

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

09/10/2025, 12:06

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

09/10/2025, 12:06

Por decisão judicial

07/08/2025, 14:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/08/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: JOAO PAULO DAL FABBRO Advogados do(a) EXEQUENTE: CAROLINA HERRERO MAGRIN ANECHINI - SP154230, IARA MENDES DOS SANTOS - SP404768 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Revogo o despacho proferido no evento 52 (id. n. 261213681, itens 1 e 2). Dê-se ciência às partes acerca da redistribuição do feito a este juízo, intimando-se a parte exequente do pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, cujo montante encontra-se disponível para saque em qualquer agência do banco depositário (código 001: Banco do Brasil - código 104: Caixa Econômica Federal), independentemente de alvará ou ordem deste Juízo. Após, sobrestem-se os autos no arquivo provisório para aguardar o pagamento do crédito principal. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. Gilberto Mendes Sobrinho Juiz Federal PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO 9ª VARA FEDERAL PREVIDENCIÁRIA DE SÃO PAULO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) nº 5003030-76.2021.4.03.6183

06/08/2025, 00:00

Documentos

Sentença Tipo C

•10/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 5003030-76.2021.403.6183. AUTOR: JOAO PAULO DAL FABBRO Advogados do(a) AUTOR: IARA MENDES DOS SANTOS - SP404768, CAROLINA HERRERO MAGRIN ANECHINI - SP154230 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A autor: a) o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido: aqui houve, com adequação da própria vontade do legislador constitucional, a equiparação, para efeitos previdenciários, da situação da esposa ou esposo à companheira ou companheiro; b) os pais: que devem demonstrar a dependência econômica em relação ao segurado; c) o irmão: inexistentes os dependentes anteriores, quem terá direito às prestações previdenciárias será o irmão do segurado, desde que, não sendo emancipado, possuir menos de 21 anos ou, ainda com idade superior a 21 anos, for portador de qualquer invalidez física ou mental. Deve também comprovar a sua dependência, que não precisa ser exclusiva em relação ao segurado. No caso dos autos, a discussão cinge-se somente a condição de dependente da parte autora. Quanto à invalidez, esta vem atestada pelo laudo pericial elaborado no ID 161962201, em razão da parte autora ser portadora de transtorno obsessivo compulsivo grave, com incapacidade total e permanente desde os 14 anos de idade, em 13/12/1995. Nos termos do parágrafo 3º do Decreto 3.298/99, que dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa com Deficiência, considera-se deficiência "toda perda ou anormalidade de uma estrutura ou função psicológica, fisiológica ou anatômica que gere incapacidade para o desempenho de atividade, dentro do padrão considerado normal para o ser humano", e a incapacidade é definida como a "redução efetiva e acentuada da capacidade de integração social". Desnecessário destacar a imensa redução da capacidade de integração social da pessoa com distúrbios mentais. A Organização Mundial da Saúde define deficiência como a ausência ou a disfunção (função que se efetua de maneira anormal) de uma estrutura psíquica, fisiológica ou anatômica. No caso dos autos, a doença incapacitante já existia no instante do óbito do segurado, pai da parte autora (11/09/2017 - ID 47277946 – pág. 9), conforme acima exposto. Assim, restou comprovada a condição de inválida da parte autora, anteriormente ao óbito da segurada. No caso dos filhos menores de 21 anos ou inválidos, a dependência econômica é presumida de forma absoluta (art. 16, I, e § 4º, da Lei n.º 8.213/91). A certidão de nascimento do autor se encontra no ID 47277946 – pág. 24. No que se refere à manutenção de qualidade de segurado do segurado falecido, esta é incontroversa, já que o segurado recebeu aposentadoria por tempo de contribuição até o óbito (ID 47277946 – pág. 22). Assim, presentes os requisitos legais, há que se possibilitar à parte autora a percepção da pensão por morte. AUTORA: JOÃO PAULO DAL FABBRO SEGURADO: ANTONIO DAL FABRO NB: 21/187.978.800-1 DIB: 18/09/2018 RMI e RMA: A CALCULAR DECISÃO JUDICIAL: concessão do benefício de pensão por morte, à parte autora, em razão do óbito de seu genitor Antonio Dal Fabbro, a partir da data do requerimento administrativo (18/09/2018 – ID 47277946 – pág. 1). PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003030-76.2021.4.03.6183 / 1ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Trata-se de ação em que se postula a concessão de pensão por morte em razão do óbito de seu genitor. Na inicial, a autora diz que, uma vez preenchidos os requisitos necessários à sua concessão, faz jus ao benefício postulado. Concedida a justiça. Em sua contestação o INSS alega que o autor não é incapaz, pugnando pela improcedência dos pedidos. Existente réplica. Encerrada a fase probatória com a produção das provas necessárias, foram os autos remetidos à conclusão para a prolação da sentença. É o relatório. Passo a decidir. No mérito, verifique-se o seguinte. Como beneficiários do sistema de previdência social, além dos próprios segurados, existem os dependentes. Tratam-se os dependentes de pessoas, indicadas em lei, que, por possuírem algum vínculo com o segurado, serão, para certos benefícios e serviços, abrangidos pela previdência social. Os exemplos mais comuns de benefícios usufruídos pelos dependentes do segurado são a pensão por morte e o auxílio-reclusão. A relação dos dependentes do segurado, beneficiários Regime Geral de Previdência Social, vem disposta no art. 16 da lei de benefícios (Lei nº. 8.213 de 1991), a saber - redação do momento do óbito da mãe do Ante o exposto, julgo procedente o pedido para condenar o INSS na concessão do benefício de pensão por morte, à parte autora, em razão do óbito de seu genitor Antonio Dal Fabbro, a partir da data do requerimento administrativo (18/09/2018 – ID 47277946 – pág. 1). Os juros moratórios são fixados à razão de 0,5% ao mês, contados da citação, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009. A correção monetária incide sobre as diferenças apuradas desde o momento em que se tornaram devidas, na forma do atual Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pelo Presidente do Conselho da Justiça Federal. Os honorários devem ser concedidos em 20% sobre o valor da condenação atualizado. O INSS encontra-se legalmente isento do pagamento de custas. Presentes os requisitos, concedo a tutela de evidência, prevista no art. 311, do Código de Processo Civil, para determinar a imediata implantação do benefício, oficiando-se ao INSS. Publique-se. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura digital. SÚMULA

27/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: JOAO PAULO DAL FABBRO Advogados do(a) AUTOR: IARA MENDES DOS SANTOS - SP404768, CAROLINA HERRERO MAGRIN ANECHINI - SP154230 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Determino a realização de prova pericial para avaliação da capacidade laborativa do(a) autor(a) conforme requerido, nomeando como perito a Dra. Raquel Szterling Nelken - Psiquiatra. A Dra. Perita terá o prazo de 10 (dez) dias, contados da realização da perícia, para a entrega do laudo, no qual, além das considerações decorrentes do domínio da técnica que serão lançadas para elucidação da causa, deverá responder aos quesitos formulados por este Juízo, conforme anexo. Fica designada a data de 19/10/2021 às 08:00 horas, para a realização da perícia, devendo o patrono cientificar o periciando acerca da data agendada, orientando-o a comparecer munido de todos os documentos, CTPS, RG, prontuários e laudos que possuir, na Rua Sergipe, nº 441- 9º andar – Conj. 91 – Consolação – São Paulo/SP. Int. QUESITOS JUDICIAIS 1. O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão, ou ainda, de deficiência física (alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento de função física)? 2. Em caso afirmativo, essa doença, lesão ou deficiência, levando em consideração o local onde mora, as atividades que sempre exerceu, a idade, o grau de instrução, e demais condições pessoais, o(a) incapacita para o exercício da atividade laborativa atual? 3.Em caso afirmativo, essa doença, lesão ou deficiência, levando em consideração o local onde mora, as atividades que sempre exerceu, a idade, o grau de instrução, e demais condições pessoais, é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade? 4.Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar, a partir dos documentos trazidos por ele(a) e dos demais documentos médicos porventura juntados aos autos, a data do início da incapacidade, ainda que de maneira aproximada? 5.Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença deficiência, ainda que de maneira aproximada? 6.Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? 7.Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), temporária ou permanente, qual o nome da(s) enfermidade(s), lesão ou deficiência de que está acometido? Qual o código na C.I.D. (classificação Internacional de Doenças?) 8.Caso o(a) periciando(a) esteja totalmente incapacitado(a), ele necessita de assistência permanente de outra pessoa para os atos da vida diária ? 9.Caso o(a) periciando(a) esteja totalmente incapacitado(a), ele necessita de assistência permanente de outra pessoa para os atos da vida diária ? 10. Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária? 11.O(a) periciando(a) está acometido de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação? 12.Há nexo causal ente a atividade exercida pelo autor e a doença/lesão incapacitante? SãO PAULO, 20 de julho de 2021. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003030-76.2021.4.03.6183 / 1ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

22/07/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

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Trânsito em julgado

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