Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002627-02.2021.4.03.6311 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002627-02.2021.4.03.6311 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: FATIMA HELFSTEIN PERRIN Advogados do(a) AUTOR: EDNA MIDORI INOUE - SP156713, MIRIAM APARECIDA SERPENTINO - SP94278 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0002627-02.2021.4.03.6311 / 1ª Vara Gabinete JEF de Santos Vistos em embargos de declaração, Passo a apreciar os embargos de declaração opostos pela parte autora. Conheço dos embargos declaratórios, uma vez que cumpridos seus requisitos de admissibilidade. Nos termos do artigo 48 da Lei n.º 9.099/95, aplicada subsidiariamente ao rito deste Juizado Especial Federal, caberão embargos de declaração quando, na sentença ou acórdão, houver obscuridade, contradição, omissão ou dúvida. A sentença proferida nestes autos não contém em si qualquer omissão, obscuridade ou contradição. A questão sobre a designação de nova perícia foi decidida na sentença de forma clara e fundamentada, adotando uma linha de raciocínio razoável e coerente. Assim, não vislumbro a ocorrência de qualquer dos vícios que possam dar ensejo à oposição de embargos de declaração. Não pode ser considerada omissão da sentença, a conclusão tirada das provas apresentadas nos autos, ainda que seja diversa daquela defendida pelo embargante. Os presentes embargos demonstram, tão somente, a insatisfação da demandante quanto ao teor da mencionada decisão. É nítido seu caráter infringente. Ademais, não se pode pretender alterar a decisão pela via dos embargos de declaração, quando o embargante dispõe de outros meios recursais para a alteração da decisão. Nesse sentido é o entendimento do Colendo Supremo Tribunal Federal: “Revelam-se incabíveis os embargos de declaração, quando inexistentes os vícios que caracterizam os pressupostos legais de embargabilidade (CPC, art. 535), vem esse recurso, com desvio de sua específica função jurídico-processual, a ser utilizado com a indevida finalidade de instaurar uma nova discussão sobre a controvérsia jurídica já apreciada pelo Tribunal. Precedentes.” (AgRg-EDcl no RE nº 173.459/DF - in RTJ 175/315 - jan/2001) Por oportuno, ressalto que os magistrados não têm o dever de enfrentar todos os argumentos expostos pelas partes para motivar suas decisões. Neste sentido é o entendimento jurisprudencial, in verbis: “PROCESSO CIVIL - RECURSO ESPECIAL - ALEGAÇÃO RESTRITA À AFRONTA AO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - NÃO-DEMONSTRADA AS EIVAS QUE CARACTERIZAM A VIOLAÇÃO DO DISPOSITIVO ELEITO COMO VIOLADO. - A pretensão recursal deduzida pela Fazenda Nacional centra-se, exclusivamente, na suposta afronta ao artigo 535 do Diploma Processual Civil. - No caso particular dos autos, prevalece o entendimento jurisprudencial segundo o qual não ocorre omissão quando o acórdão deixa de responder exaustivamente a todos os argumentos invocados pela parte, certo que a falha deve ser aferida em função do pedido, e não das razões invocadas pelo litigante. Não há confundir ponto do litígio com argumento trazido à colação pela parte, principalmente quando, para a solução da lide, bastou o exame de aspectos fáticos, dispensando o exame da tese, por mais sedutora que possa parecer. Se o acórdão contém suficiente fundamento para justificar a conclusão adotada, na análise do ponto do litígio, então objeto da pretensão recursal, não cabe falar em omissão, posto que a decisão está completa, ainda que diversos os motivos acolhidos seja em primeira, seja em segunda instância. Os embargos declaratórios devem referir-se a ponto omisso ou obscuro da decisão e não a fatos e argumentos mencionados pelas partes (Embargos 229.270, de 24.5.77, 1º TAC - SP, Rel. Juiz Márcio Bonilha, ‘Dos Embargos de Declaração’, Sônia Márcia Hase de Almeida Baptista, Ed. Revista dos Tribunais, 2ª ed.). - Recurso especial improvido.” (grifei) (STJ - 2ª Turma - RESP nº 422541/RJ - Relator Min. Franciulli Netto - j. 09/11/2004 - in DJ de 11/04/2005, pág. 220) No mesmo sentido, destaco o disposto no Enunciado nº 153 do XII Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais, que assim decidiu: “A regra do art. 489, parágrafo primeiro, do NCPC deve ser mitigada nos juizados por força da primazia dos princípios da simplicidade e informalidade que regem o JEF (Aprovado no XII FONAJEF)”. Por fim, consideram-se prequestionadas as questões aventadas pela parte embargante (Súmulas nºs 282 e 356 do STF). Em resumo os presentes embargos de declaração não merecem guarida, já que o embargante objetiva modificar o decisório, o que não é possível, pois o recurso em tela não é meio hábil ao reexame da questão nos moldes ora pretendidos. Ante o exposto, não havendo qualquer contradição, omissão ou obscuridade na sentença acoimada, REJEITO os presentes embargos de declaração. Intimem-se. SANTOS, 7 de fevereiro de 2022.

10/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: FATIMA HELFSTEIN PERRIN Advogados do(a) AUTOR: EDNA MIDORI INOUE - SP156713, MIRIAM APARECIDA SERPENTINO - SP94278 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0002627-02.2021.4.03.6311 / 1ª Vara Gabinete JEF de Santos Vistos, etc. Cuida a presente demanda de ação ajuizada sob o rito do Juizado Especial Federal em que a parte autora postula, em face do INSS, a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez ou, em não sendo possível, a auxílio doença desde o requerimento administrativo, tudo em face dos fatos e fundamentos narrados na exordial. Realizada a prova pericial médica, e não havendo mais provas a serem produzidas, vieram os autos à conclusão para sentença. No mais, relatório dispensado nos termos da Lei. Fundamento e decido. As partes são legítimas e bem representadas, estando presentes as condições da ação, bem como os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular da relação processual. Inicialmente, observo que a perícia foi realizada por médico especialista e já foi facultada à parte autora a apresentação de documentos médicos, relatórios, exames e apresentação de quesitos até a data da perícia, além da possível nomeação de assistente técnico para o acompanhamento do exame. Por sua vez, a realização de nova perícia só tem cabimento quando a matéria não parecer suficientemente esclarecida ao juiz (art. 480 do novo CPC) ou quando houver nulidade. No caso, nenhuma das duas hipóteses ocorreu, pois o laudo pericial examinou todas as queixas relatadas pela parte autora e também não houve alegação de nenhum fato que caracterizasse nulidade da perícia. Além disso, os quesitos ditos suplementares apresentados pela parte autora, por sua vez, não consistem em esclarecimentos acerca da perícia realizada, de modo que são apresentados intempestivamente. Por fim, verifico que mesmo tais quesitos apresentam questões que foram suficientemente esclarecidas pelo laudo pericial. Por fim, constato que o benefício indeferido objeto da presente ação foi periciado perante o INSS em relação às mesmas doenças analisadas integralmente na perícia judicial, conforme consulta ao PLENUS anexada aos autos. Caso haja moléstias incapacitantes em especialidades diversas, deverá ser objeto de novo requerimento administrativo de concessão de benefício por incapacidade e, caso indeferido, nova ação judicial, ante ao respeito ao princípio do contraditório. Assim, indefiro o pedido e prossigo com o julgamento do mérito. Nos termos da legislação de regência da matéria para a concessão (ou mesmo restabelecimento) do benefício pleiteado é necessário o preenchimento de determinados requisitos, a saber: condição de segurado, cumprimento do período de carência e a incapacidade laborativa. A diferença basilar entre os benefícios sob apreço - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez- é o caráter permanente, ou não, da incapacidade. Dispõe o artigo 59, da Lei nº 8.213/91, in verbis: “Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.. Parágrafo único. Não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão”. De seu turno, o artigo 42, preconiza: “Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. § 1º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. § 2º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. Pois bem, de sorte a analisar a possibilidade de concessão de benefício à luz do quadro de saúde e início da doença/incapacidade da parte autora, foi realizada perícia médica judicial que constatou incapacidade total e temporária da autora, com data de início da incapacidade em 23/08/2021 (ID 131128750 - Laudo Pericial (LAUDO PERICIAL.PDF). Na hipótese, verifica-se não terem sido implementados todos os requisitos para a concessão do benefício, apesar do laudo médico judicial ter diagnosticado a incapacidade total e temporária da parte autora. Analisando os documentos carreados à inicial, bem como o parecer médico e as informações obtidas no Cadastro Nacional de Informações Sociais, ainda que a parte tenha sido considerada totalmente incapaz, é certo que constitui também pressuposto para a concessão do beneficio ora postulado, o preenchimento do requisito referente à qualidade de segurado. O perito fixou a data do início da incapacidade em 23/08/2021. Em pesquisa ao sistema CNIS, constata-se que a autora esteve em vínculo empregatício até dezembro de 2018, não comprovou qualquer hipótese de extensão do período de graça, mantendo a qualidade de segurada até 15/02/2020. Assim, quando da superveniência da incapacidade, em agosto de 2021, não mais possuía a autora a qualidade de segurada. Em outras palavras, ainda que fosse considerada a incapacidade da parte autora, já reconhecida no caso vertente, incabível o benefício previdenciário postulado, eis que não comprovada a qualidade de segurado, requisito imprescindível para a concessão do benefício por incapacidade ora postulado. Diante disso, forçoso é reconhecer-se a improcedência do pedido, uma vez que a parte autora não demonstrou suficientemente os fatos constitutivos de seu alegado direito, o que era seu ônus, de acordo com a regra preconizada pelo artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Nestes termos, cumpre observar que a parte autora não preencheu todos os requisitos do art. 59 e seguintes da Lei n.º 8.213/91, não fazendo jus ao benefício aposentadoria por invalidez. Em remate, o indeferimento dos benefícios previdenciários postulados no presente feito não obsta a que a parte postule eventual benefício assistencial, o qual será analisado diante dos requisitos legais. Ante o exposto e tudo o mais que dos autos consta, extingo o processo com resolução do mérito, a teor do art. 487, I, do CPC, e julgo improcedente o pedido. Como consequência lógica, indefiro a tutela antecipada. Sem custas e honorários advocatícios nesta instância judicial, a teor do art. 1º da Lei nº 10.259/01 c.c. o art. 55, caput da Lei nº 9.099/95. Havendo requerimento da parte autora, defiro o benefício da Justiça Gratuita, nos termos do artigo 4º da Lei nº 1.060/50. Não tendo sido requerido o benefício, deverá a parte recorrente/patrono observar os termos da Resolução nº 373, de 09 de julho de 2009, do E. Conselho da Justiça Federal da Terceira Região, a qual dispõe que “as custas de preparo dos recursos interpostos de sentenças proferidas nos Juizados Especiais Federais da 3ª Região serão recolhidas nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição, no valor correspondente a 1% (um por cento) do valor da causa”. No caso do autor(a) não possuir advogado(a), fica ciente que, para recorrer da presente sentença, tem o prazo de 10 (dez) dias. Para interpor recurso, a parte autora deverá, o quanto antes, constituir advogado ou, não tendo condições de arcar com o pagamento das custas e honorários advocatícios em fase recursal sem prejuízo de sustento próprio e de sua família, procurar a Defensoria Pública da União. Após o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. SANTOS, 12 de janeiro de 2022.

14/01/2022, 00:00

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Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 07/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de FATIMA HELFSTEIN PERRIN em 29/04/2026 23:59.

Publicado Sentença em 13/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de certidão

Juntada de Petição de pedido de expedição de certidão - advogado constituído nos autos

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 29/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de FATIMA HELFSTEIN PERRIN em 23/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 09/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de FATIMA HELFSTEIN PERRIN em 03/12/2024 23:59.

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