Execução Fiscal 0012901-05.2013.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 0012901-05.2013.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

06/07/2025, 20:53

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

06/07/2025, 20:53

Retificação de Classe Processual

02/07/2025, 07:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/06/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: JOSE CARLOS DA SILVA Advogados do(a) EXEQUENTE: RAILA GABRIEL DOS SANTOS - SP451075, REGIANE CRISTINA FERREIRA BRAGA - SP174363 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Ante a disponibilização da importância requisitada e intimação da parte beneficiária, promova a CPE a restauração dos autos para a classe (execução fiscal) e polos originários. Após, encaminhem-se os autos ao arquivo findo. Intimem-se e cumpra-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0012901-05.2013.4.03.6182 / 13ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo

10/06/2025, 00:00

Expedida/certificada

09/06/2025, 18:08

Mero expediente

09/06/2025, 18:08

Conclusão (para despacho)

23/05/2025, 16:46

Publicação

21/01/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/01/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: JOSE CARLOS DA SILVA Advogados do(a) EXEQUENTE: RAILA GABRIEL DOS SANTOS - SP451075, REGIANE CRISTINA FERREIRA BRAGA - SP174363 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O ID 350142154 – Fica a parte exequente/beneficiária intimada da disponibilização, em conta corrente, da importância requisitada para o pagamento da RPV expedida nestes autos, para que providencie o saque, diretamente no banco depositário, nos termos das regras aplicáveis aos depósitos bancários, conforme disposto na Resolução nº 822/2023 do Egrégio Conselho da Justiça Federal. São Paulo, 8 de janeiro de 2025. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0012901-05.2013.4.03.6182 / 13ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo

09/01/2025, 00:00

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

08/01/2025, 07:46

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

08/01/2025, 07:46

Sem descrição

13/11/2024, 14:01

Publicação

23/09/2024, 07:00

Documentos

Despacho

•10/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EXECUTADO: JOSE CARLOS DA SILVA Advogados do(a) EXECUTADO: LUCIANA DANIELA PASSARELLI GOMES - SP324440, RAILA GABRIEL DOS SANTOS - SP451075, REGIANE CRISTINA FERREIRA BRAGA - SP174363 S E N T E N Ç A I - Relatório Cuida a espécie de Execução Fiscal entre as partes acima identificadas, com vista à satisfação dos débitos constantes na Certidão de Dívida Ativa nº 41.459.129-1 (Processo Administrativo 143.994.929), relativos ao ressarcimento ao erário de crédito decorrente de pagamento por fraude, dolo ou má-fé, no período de 01/2008 a 01/2010. À fl. 11 do id 39372239 foi proferido despacho ordenando a citação. O executado foi citado (fl.19, id 39372239). Decorrido o prazo para pagamento do débito ou oferecimento de bens à penhora, foi deferido o pedido de inclusão de minuta de bloqueio de valores pelo sistema BacenJud (fl. 15), que alcançou valores em excesso (id 135380567), os quais foram em sequência desbloqueados (id 135671386). Ademais, o exequente alegou que o bloqueio judicial alcançou quantia impenhorável, com natureza alimentar, tendo sido o montante desbloqueado, consoante desdobramento do Sisbajud de id 246199560. Intimada a se manifestar sobre a legalidade e regularidade do título executivo, à luz da Lei nº 13.494/2017, que incluiu o artigo 115, §3º à Lei nº 8.213/91, o INSS requereu o prosseguimento da execução até a satisfação da dívida, com a conversão em renda dos valores bloqueados nos autos (id 250215281). II – Fundamentação Nestes autos, pretende o INSS a cobrança de débitos de natureza não-previdenciária, oriundos do Processo Administrativo 143.994.929, relativos ao período de 01/2008 a 01/2010. O título executivo se refere a dívida de natureza não tributária, decorrente de pagamento por fraude, dolo ou má-fé (Processo Administrativo 143.994.929). PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 13ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0012901-05.2013.4.03.6182 Trata-se, portanto, de ressarcimento ao erário de valores pagos ao executado a título de benefícios recebidos indevidamente. Impende, entretanto, verificar se a certidão de dívida ativa que instrui a presente execução observa o princípio da legalidade, posto que a regularidade do título executivo é matéria de ordem pública, cognoscível de ofício. Com efeito, a falta de base jurídica ou a não comprovação da incapacidade para a concessão de benefício enseja tanto a interrupção do pagamento quanto a reposição aos cofres públicos, observadas, à evidência, as garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, posto que não há, na Lei nº 8.213/91, amparo para a imediata inscrição em dívida ativa do valor apurado, sendo que no caso concreto a inscrição ocorreu em 21/02/2013 (fl. 05, id 39372239). Nesta senda, a cobrança de benefício pago indevidamente a segurado, fundada em ato administrativo, não constitui dívida ativa não tributária, sendo inadequada a propositura de execução fiscal, conforme orientação firmada no Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1350804, cuja ementa transcrevo: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA (ART. 543-C, DO CPC). BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO INDEVIDAMENTE PAGO QUALIFICADO COMO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. ART. 154, §2º, DO DECRETO N. 3.048/99 QUE EXTRAPOLA O ART. 115, II, DA LEI N. 8.213/91. IMPOSSIBILIDADE DE INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA POR AUSÊNCIA DE LEI EXPRESSA. NÃO INCLUSÃO NO CONCEITO DE DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA. EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO PRÓPRIA. 1. Não cabe agravo regimental de decisão que afeta o recurso como representativo da controvérsia em razão de falta de previsão legal. Caso em que aplicável o princípio da taxatividade recursal, ausência do interesse em recorrer, e prejuízo do julgamento do agravo regimental em razão da inexorável apreciação do mérito do recurso especial do agravante pelo órgão colegiado. 2. À mingua de lei expressa, a inscrição em dívida ativa não é a forma de cobrança adequada para os valores indevidamente recebidos a título de benefício previdenciário previstos no art. 115, II, da Lei n. 8.213/91 que devem submeter-se a ação de cobrança por enriquecimento ilícito para apuração da responsabilidade civil. Precedentes: REsp. nº 867.718 - PR, Primeira Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, julgado em 18.12.2008; REsp. nº 440.540 - SC, Primeira Turma, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, julgado em 6.11.2003; AgRg no AREsp. n. 225.034/BA, Segunda Turma, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 07.02.2013; AgRg no AREsp. 252.328/CE, Segunda Turma, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 18.12.2012;REsp. 132.2051/RO, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 23.10.2012; AgRg no AREsp 188047/AM, Primeira Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 04.10.2012; AgRg no REsp. n. 800.405- SC, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 01.12.2009. 3. Situação em que a Procuradoria-Geral Federal - PGF defende a possibilidade de inscrição em dívida ativa de benefício previdenciário indevidamente recebido por particular, qualificado na certidão de inscrição em divida ativa na hipótese prevista no art. 115, II, da Lei n. 8.213/91, que se refere a benefício pago além do devido, art. 154, §2º, do Decreto n. 3.048/99, que se refere à restituição de uma só vez nos casos de dolo, fraude ou má-fé, e artigos 876, 884 e 885, do CC/2002, que se referem a enriquecimento ilícito. 4. Não há na lei própria do INSS (Lei n. 8.213/91) dispositivo legal semelhante ao que consta do parágrafo único do art. 47, da Lei n. 8.112/90. Sendo assim, o art. 154, §4º, II, do Decreto n. 3.048/99 que determina a inscrição em dívida ativa de benefício previdenciário pago indevidamente não encontra amparo legal. 5. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008. (Relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Primeira Seção, DJE de 28/06/2013) Nessa mesma linha, segue a jurisprudência do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, verbis: PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - COBRANÇA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CONCEDIDO MEDIANTE SUPOSTA FRAUDE - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - APELO E REMESSA OFICIAL, TIDA COMO INTERPOSTA, IMPROVIDOS - SENTENÇA MANTIDA. 1. O NCPC, conquanto se aplique imediatamente aos processos em curso, não atinge as situações já consolidadas dentro do processo (art. 14), em obediência ao princípio da não surpresa e ao princípio constitucional do isolamento dos atos processuais. Assim, ainda que o recurso tivesse sido interposto após a entrada em vigor do NCPC, o que não é o caso, por ter sido a sentença proferida sob a égide da lei anterior, é à luz dessa lei que ela deverá ser reexaminada pelo Tribunal, ainda que para reformá-la. 2. Sentença que está sujeita ao duplo grau de jurisdição, nos termos do artigo 475, inciso II, do Código de Processo Civil. 3. "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória" (Súmula nº 393/STJ) 4. Os valores relativos a benefício previdenciário concedido mediante suposta fraude não se insere no conceito de dívida ativa não tributária, por ausência do requisito de certeza, não sendo adequada a sua cobrança através de execução fiscal. Precedentes do Egrégio STJ (REsp nº 1350804/ PR, 1ª Seção, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 28/06/2013; AgRg no AREsp nº 134981 / AM, 2ª Turma, Relator Ministro Herman Benjamin, DJe 22/05/2012; REsp nº 1172126 / SC, 2ª Turma, Relator Ministro Humberto Martins, DJe 25/10/2010; REsp nº 440540 / SC, 1ª Turma, Relator Ministro Humberto Gomes de Barros, DJ 01/12/2003, pág. 262; REsp nº 439565 / PR, 1ª Turma, Relator Ministro José Delgado, DJ 11/11/2002, pág. 160). 5. Conforme entendimento do Egrégio STJ, adotado em sede de recurso repetitivo, "é possível a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios em decorrência da extinção da execução fiscal pelo acolhimento de exceção de pré-executividade" (REsp nº 1185036 / PE, 1ª Seção, Relator Ministro Herman Benjamin, DJe 01/10/2010). 6. Apelo e remessa oficial, tida como interposta, improvidos. Sentença mantida. (AC 1905160, Relatora Desembargadora Federal CECÍLIA MELLO, Décima Primeira Turma, e-DJF3 Judicial 1 de 03/08/2016)- destaquei. A alteração perpetrada pela Lei nº 13.494/2017, que incluiu o artigo 115, §3º à Lei 8.213/91, prevendo a inscrição em dívida ativa dos créditos constituídos pelo INSS em razão de benefício previdenciário ou assistencial pago indevidamente ou além do devido, cuja vigência é posterior à constituição do título executivo e à própria propositura da ação de execução fiscal, não se aplica ao presente caso, em face do princípio da irretroatividade das leis. Nesse sentido, na apreciação do Tema Repetitivo nº 1.064, o E. STJ fixou a tese de que "As inscrições em dívida ativa dos créditos referentes a benefícios previdenciários ou assistenciais pagos indevidamente ou além do devido constituídos por processos administrativos que tenham sido iniciados antes da vigência da Medida Provisória nº 780, de 2017, convertida na Lei n. 13.494/2017 (antes de 22.05.2017) são nulas, devendo a constituição desses créditos ser reiniciada através de notificações/intimações administrativas a fim de permitir-se o contraditório administrativo e a ampla defesa aos devedores e, ao final, a inscrição em dívida ativa, obedecendo-se os prazos prescricionais aplicáveis". Forçoso, pelo exposto, o reconhecimento da nulidade da Certidão de Dívida Ativa, ante a ausência dos requisitos legais de validade. No mais, fica prejudicada a análise das demais questões arguidas pelas partes. III - Dispositivo Posto isso, julgo o feito com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para reconhecer a nulidade da Certidão de Dívida Ativa nº 41.459.129-1. O exequente é isento do pagamento de custas. Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios em favor da parte executada, ora fixados, com fundamento no art. 85, § 3º, I, do CPC, em 10% do valor atualizado da execução. A sentença não está sujeita a reexame necessário, em razão do disposto no art. 496, § 3º, I do CPC. Após o trânsito em julgado, determino o levantamento dos valores bloqueados nos autos por meio do sistema Sisbajud e transferidos para conta à ordem do Juízo (id 246199560). Para tanto, intime-se o Executado a apresentar seus dados bancários (Banco, Agência, Conta, CPF) para que possibilite a transferência dos valores a seu favor. Com as informações prestadas pelo Executado, ficará a Secretaria incumbida de expedir o necessário para o levantamento dos valores perante a Caixa Econômica Federal. Certificado o trânsito em julgado e cumprida a determinação acima, arquivem-se os autos, com as cautelas legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

25/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EXECUTADO: JOSE CARLOS DA SILVA Advogado do(a) EXECUTADO: LUCIANA DANIELA PASSARELLI GOMES - SP324440 D E C I S Ã O 1. Id 240196163: o executado comprovou pelos documentos juntados ao id 240199681 e às fls. 25/26 dos autos físicos, que o bloqueio judicial efetuado pelo sistema SisbaJud (id 135671386) alcançou quantia impenhorável, com natureza alimentar, nos termos do artigo 833, inciso IV e §2º do Código de Processo Civil, resultante do pagamento retroativo de benefício de aposentadoria/pensão pelo INSS, fazendo jus ao desbloqueio do valor correspondente a até 50(cinquenta) salários mínimos. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IMPENHORABILIDADE. PROVENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ARTIGO 833, IV E PARÁGRAFO 2º, CPC. SALDO EM CONTA BANCÁRIA INFERIOR À 50 SALÁRIOS MÍNIMOS. LEVANTAMENTO. RECURSO PROVIDO. - Nos termos do artigo 833, IV e parágrafo 2º, do CPC, os valores auferidos mensalmente inferiores à 50 salários mínimos, são impenhoráveis, ainda que oriundos de saldo remanescente de meses anteriores. - Agravo de instrumento provido. (TRF-3, Agravo de Instrumento nº 5027016-18.2020.4.03.0000, Relator Desembargador Federal ANDRE NABARRETE NETO, 4ª Turma, DJEN DATA: 16/09/2021) Em razão do exposto, EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0012901-05.2013.4.03.6182 / 13ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo defiro a liberação da quantia de R$60.600,00 (sessenta mil e seiscentos reais), bloqueada na conta corrente do Banco do Brasil de titularidade do Executado, transferindo-se os valores remanescentes. 2. Tendo em vista que a inscrição em dívida ativa do débito em cobrança, relativo a ressarcimento ao erário de benefício previdenciário pago indevidamente nos exercícios de 2008 a 2010, é anterior a edição da Lei nº 13.494/2017, que incluiu o artigo 115, §3º à Lei nº 8.213/91, manifeste-se a exequente sobre a legalidade e regularidade do título executivo. Prazo de 30(trinta) dias. Decorrido o prazo supra, com ou sem manifestação da exequente, tornem os autos conclusos para deliberação. Intimem-se. SãO PAULO, 18 de março de 2022.

21/03/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Retificação de Classe Processual

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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Sem descrição

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