Execução Fiscal 5000023-19.2021.4.03.6105 - TRF3

Execução Fiscal 5000023-19.2021.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório

20/05/2026, 13:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/03/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: UNILEVER BRASIL LTDA. ADVOGADO do(a) EXECUTADO: MARCELO MARQUES RONCAGLIA - SP156680 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: FERNANDA RAMOS PAZELLO - SP195745 DESPACHO Face a inércia do credor em se manifestar quanto ao endosso apresentado, pelas mesmas razões dispostas no despacho ID 246128130, retornem os autos ao arquivo sobrestado, aguardando-se oportuna manifestação do exequente. Intimem-se. Cumpra-se. Campinas, data registrada no sistema. PODER JUDICIÁRIO 5ª Vara Federal de Campinas Avenida Aquidaban, 465, Centro, Campinas - SP - CEP: 13015-210 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5000023-19.2021.4.03.6105

25/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

24/03/2026, 12:11

Mero expediente

24/03/2026, 12:11

Conclusão (para despacho)

23/03/2026, 13:55

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

28/10/2025, 12:27

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

28/10/2025, 12:27

Ato ordinatório

26/05/2023, 15:01

Redistribuição (extensão de unidade judiciária; sorteio)

12/12/2022, 12:29

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

23/03/2022, 17:15

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

21/03/2022, 12:27

Por decisão judicial

21/03/2022, 12:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/03/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: UNILEVER BRASIL LTDA. Advogados do(a) EXECUTADO: FERNANDA RAMOS PAZELLO - SP195745, MARCELO MARQUES RONCAGLIA - SP156680 D E S P A C H O Ante as divergências apontadas pela exequente, a executada foi intimada para adequar a apólice. Através do documento ID 204706694 a executada juntou aos autos endosso ao seguro garantia apólice n.º 024612020000207750031947 e certidão de registro da apólice na SUSEP (ID 231943342). Aberta vista à exequente esta pugna pela suspensão do feito pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias (ID 244881432), sem se manifestar acerca do endosso. Lado outro, considerando que a execução realiza-se no interesse do credor, PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5000023-19.2021.4.03.6105 / 3ª Vara Federal de Campinas defiro a suspensão da presente execução pelo prazo requerido. Aguarde-se sobrestado em arquivo, manifestação da parte interessada. Intimem-se.

21/03/2022, 00:00

Documentos

Despacho

•25/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: UNILEVER BRASIL LTDA. Advogados do(a) EXECUTADO: FERNANDA RAMOS PAZELLO - SP195745, MARCELO MARQUES RONCAGLIA - SP156680 D E S P A C H O ID 48207890: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5000023-19.2021.4.03.6105 / 3ª Vara Federal de Campinas Trata-se de embargos de declaração opostos pela exequente arguindo a existência de omissão no decidido através do ID 46982092. Alega a embargante que o ajuizamento de ação anulatória e a existência de garantia não produzem efeito suspensivo a impedir o prosseguimento da execução fiscal. Aduz, ainda que no presente caso não há que se falar em reconhecimento da "prejudicialidade externa", nos termos do art. 313, V do CPC. Pugna, ao final, que a garantia oferecida na ação anulatória seja transferida para esta execução fiscal, devendo ser iniciado o prazo para oposição de embargos à execução. Aberta vista ao executado para manifestação, este se manifestou através do ID 52603192. Vieram os autos conclusos. Recebo os embargos, posto que tempestivos. Consoante art. 1022 do CPC, cabem embargos de declaração quando houver omissão, obscuridade ou contradição na sentença ou então o juiz deixar de se pronunciar sobre ponto que deveria. No caso em tela, não se vislumbra nenhuma destas hipóteses. Dos argumentos empreendidos pela embargante restou clara a sua intenção de revisão do conteúdo da decisão, ou seja, pretende, em verdade, a substituição da decisão embargada por uma outra que acolha o raciocínio por ela empregado. Ao discordar do fundamento adotado na decisão, deve a sucumbente manifestar seu inconformismo através de recurso próprio e não de embargos declaratórios. Do exposto, rejeito os embargos de declaração. Considerando que o seguro garantia n.º 024612020000207750031947, garante os débitos inscritos sob dívida ativa da União sob n.º 80.3.21.00003-73, intime-se a executada para que apresente endosso à apólice apresentada no Juízo da anulatória, vinculando-a também a esta execução. Intimem-se.

30/06/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: UNILEVER BRASIL LTDA. Advogados do(a) EXECUTADO: FERNANDA RAMOS PAZELLO - SP195745, MARCELO MARQUES RONCAGLIA - SP156680 D E S P A C H O Pelo despacho ID 46582979 foi dada vista à exequente da garantia oferecida nos autos da ação anulatória n.º 5023424-96.2020.4.03.6105, em trâmite na13ª Vara Federal Cível de São Paulo,para que se manifestasse no prazo de 3 (três) dias. Em sua manifestação ID 46750502, a Fazenda Nacional destacou que o Juízo da ação anulatória condicionou o cumprimento da decisão que deferiu a tutela de urgência ao preenchimento de todos os requisitos, cabendo à União efetuar as anotações pertinentes. Naqueles autos a Fazenda Nacional não reconheceu a idoneidade do seguro garantia, tendo a requerente, aqui executada, impugnado as alegações fazendárias. Lado outro, através da manifestação ID 46882045, a executada alega que nos autos da ação anulatória n.º 5023424-96.2020.4.03.6100 apresentou endosso ao seguro garantia, incorporando as alterações indicadas, que se encontravam de acordo com a Portaria PGFN n.º 164/2014 e que, teoricamente, apenas impugnou o que não estava previsto na referida portaria. Este ponto teria passado despercebido pela Fazenda que nestes autos afirmou que “até a presente data (8.3.2021), não se tem conhecimento acerca da apresentação de novo endosso à apólice”. Naqueles autos, conforme se verifica dos documentos juntados pela executada (ID 46882052 e 46882056) foi dada vista à Fazenda Nacional, em 08/03/2021, para que se manifestasse quanto à impugnação, o que até a presente data não ocorreu. Outro esclarecimento que chama a atenção, feito pela executada, é o de que ela não pretende a suspensão da exigibilidade dos débitos executados nos termos do artigo 151 do CTN, conforme sugere a Fazenda Nacional, mas sim a suspensão do curso da presente ação executiva, uma vez que preferiu discutir o mérito em sede de Ação Anulatória (artigo 38 da LEF). Pois bem. Considerando que foi dada garantia nos autos da ação anulatória em tela, a qual versa sobre os mesmos créditos tributários aqui executados é de se examinar quais são os óbices opostos pela Fazenda para a aceitação da garantia ofertada naqueles autos. Do ID Num. 45783162, extraio que a executada não concordou com algumas exigências da Fazenda em relação à garantia. Entre elas estão: 1) Revogação da previsão de que o valor garantido será o “valor máximo nominal da Apólice; 2) Ajuste no valor da causa para englobar os 20% da CDA, uma vez que os débitos foram inscritos em dívida ativa (CDA nº 80.3.21.000003-73) e em cobrança na Execução Fiscal (EF nº 5000023-19.2021.4.03.6105); 3) Revogação das Cláusulas 12 e 13 das Condições Gerais e 4) Revogação da Cláusula 14.1, III, que prevê como hipótese de extinção da garantia o pagamento da indenização do segurado. Quanto ao item 1, “Revogação da previsão de que o valor garantido será o “valor máximo nominal da Apólice”, considero, tal como mencionado pela executada que a cláusula que prevê a atualização monetária do valor da garantia pelos índices legais (3.2) é o bastante para a garantia do crédito fazendário. Em relação ao Item 2, “a cláusula de ajuste no valor da causa para englobar os 20% da CDA, uma vez que os débitos foram inscritos em dívida ativa (CDA nº 80.3.21.000003-73) e em cobrança na Execução Fiscal (EF nº 5000023-19.2021.4.03.6105)”, também me convenço da razoabilidade das afirmações da executada, pois já está sendo assegurado na Apólice de Seguro Garantia o montante 20% referente aos honorários sucumbenciais (ID 41978227). Outrossim, aparentemente existe uma divergência de valor inscrito (principal e multa) referentemente ao apresentado pela própria Receita Federal no DARF. No que se refere ao item 3, “Revogação das Cláusulas 12 e 13 das Condições Gerais”, não há tal exigência na Portaria PGFN. O item 4, “Revogação da Cláusula 14.1, III, que prevê como hipótese de extinção da garantia o pagamento da indenização do segurado”, retrata garantia que s.m.j estaria coberta pela cláusula 3.2 das Condições Especiais, a qual assegura a atualização monetária do valor da garantia pelos índices legais aplicáveis aos débitos inscritos em Dívida Ativa da União. Pelos motivos expostos, EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5000023-19.2021.4.03.6105 / 3ª Vara Federal de Campinas defiro a suspensão da presente Execução Fiscal até o julgamento definitivo da Ação Anulatória nº 5023424-96.2020.4.03.6100, impedindo-se quaisquer medidas tendentes à expedição de mandado de penhora ou constrição de bens. Em consequência, determino o imediato levantamento dos termos de arresto já expedidosPelo despacho ID 46582979 foi dada vista à exequente da garantia oferecida nos autos da ação anulatória n.º 5023424-96.2020.4.03.6105, em trâmite na13ª Vara Federal Cível de São Paulo,para que se manifestasse no prazo de 3 (três) dias. Em sua manifestação ID 46750502, a Fazenda Nacional destacou que o Juízo da ação anulatória condicionou o cumprimento da decisão que deferiu a tutela de urgência ao preenchimento de todos os requisitos, cabendo à União efetuar as anotações pertinentes. Naqueles autos a Fazenda Nacional não reconheceu a idoneidade do seguro garantia, tendo a requerente, aqui executada, impugnado as alegações fazendárias. Lado outro, através da manifestação ID 46882045, a executada alega que nos autos da ação anulatória n.º 5023424-96.2020.4.03.6100 apresentou endosso ao seguro garantia, incorporando as alterações indicadas, que se encontravam de acordo com a Portaria PGFN n.º 164/2014 e que, teoricamente, apenas impugnou o que não estava previsto na referida portaria. Este ponto teria passado desapercebido pela Fazenda que nestes autos afirmou que “até a presente data (8.3.2021), não se tem conhecimento acerca da apresentação de novo endosso à apólice”. Naqueles autos, conforme se verifica dos documentos juntados pela executada (ID 46882052 e 46882056) foi dada vista à Fazenda Nacional, em 08/03/2021, para que se manifestasse quanto à impugnação, o que até a presente data não ocorreu. Outro esclarecimento que chama a atenção, feito pela executada, é o de que ela não pretende a suspensão da exigibilidade dos débitos executados nos termos do artigo 151 do CTN, conforme sugere a Fazenda Nacional, mas sim a suspensão do curso da presente ação executiva, uma vez que preferiu discutir o mérito em sede de Ação Anulatória (artigo 38 da LEF). Pois bem. Considerando que foi dada garantia nos autos da ação anulatória em tela, a qual versa sobre os mesmos créditos tributários aqui executados é de se examinar quais são os óbices opostos pela Fazenda para a aceitação da garantia ofertada naqueles autos. Do ID Num. 45783162, extraio que a executada não concordou com algumas exigências da Fazenda em relação à garantia. Entre elas estão: 1) Revogação da previsão de que o valor garantido será o “valor máximo nominal da Apólice; 2) Ajuste no valor da causa para englobar os 20% da CDA, uma vez que os débitos foram inscritos em dívida ativa (CDA nº 80.3.21.000003-73) e em cobrança na Execução Fiscal (EF nº 5000023-19.2021.4.03.6105); 3) Revogação das Cláusulas 12 e 13 das Condições Gerais e 4) Revogação da Cláusula 14.1, III, que prevê como hipótese de extinção da garantia o pagamento da indenização do segurado. Quanto ao item 1, “Revogação da previsão de que o valor garantido será o “valor máximo nominal da Apólice”, considero, tal como mencionado pela executada que a cláusula que prevê a atualização monetária do valor da garantia pelos índices legais (3.2) é o bastante para a garantia do crédito fazendário. Em relação ao Item 2, “a cláusula de ajuste no valor da causa para englobar os 20% da CDA, uma vez que os débitos foram inscritos em dívida ativa (CDA nº 80.3.21.000003-73) e em cobrança na Execução Fiscal (EF nº 5000023-19.2021.4.03.6105)”, também me convenço da razoabilidade das afirmações da executada, pois já está sendo assegurado na Apólice de Seguro Garantia o montante 20% referente aos honorários sucumbenciais (ID 41978227). Outrossim, aparentemente existe uma divergência de valor inscrito (principal e multa) referentemente ao apresentado pela própria Receita Federal no DARF. No que se refere ao item 3, “Revogação das Cláusulas 12 e 13 das Condições Gerais”, não há tal exigência na Portaria PGFN. O item 4, “Revogação da Cláusula 14.1, III, que prevê como hipótese de extinção da garantia o pagamento da indenização do segurado”, retrata garantia que s.m.j estaria coberta pela cláusula 3.2 das Condições Especiais, a qual assegura a atualização monetária do valor da garantia pelos índices legais aplicáveis aos débitos inscritos em Dívida Ativa da União. Pelos motivos expostos, defiro a suspensão da presente Execução Fiscal até o julgamento definitivo da Ação Anulatória nº 5023424-96.2020.4.03.6100, impedindo-se quaisquer medidas tendentes à expedição de mandado de penhora ou constrição de bens. Em consequência, determino o imediato levantamento dos termos de arresto já expedidos ID 45229352 para a 1ª Vara Federal de Sete Lagoas/MG e ID 45228042 para a 22ª Vara Federal Cível da Capital/SP, com a comunicação dos respectivos Juízos. Intime-se e cumpra-se com urgência.

15/03/2021, 00:00

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Ato ordinatório

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Ato ordinatório

Redistribuição (extensão de unidade judiciária; sorteio)

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Por decisão judicial

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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