Apelação / Remessa Necessária 5005511-58.2021.4.03.6103 - TRF3 | JusConsulta

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Contribuição sobre a folha de saláriosContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/05/2022

Valor da Causa

R$ 305.924,48

Órgão julgador

Gab. Vice Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Mandado de Segurança Cível · 3ª Vara Federal de São José dos Campos 1° Grau · TRF3 · Mandado de Segurança Cível · 03ª Vara Federal de São José dos Campos com Juizado Especial Federal Criminal Adjunto 2° Grau · TRF3 · Apelação / Remessa Necessária · Gabinete da Vice-presidência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Partes do Processo

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO JOSE DOS CAMPOS//SP

Autor

PH TERRAPLANAGEM - EIRELI - EPP

CNPJ

Autor

PH AQUINO TERRAPLENAGEM LTDA

CNPJ

Autor

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

Advogados / Representantes

FELIPPE SARAIVA ANDRADE

OAB/SP 308078·CPF·Representa: Autor

FELIPPE SARAIVA ANDRADE

OAB/SP 308078·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(108)

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO JOSE DOS CAMPOS//SP

Autor

PH TERRAPLANAGEM - EIRELI - EPP

CNPJ

Autor

PH AQUINO TERRAPLENAGEM LTDA

CNPJ

Autor

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS

Terceiro

PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP

Terceiro

ACADEMIA DA FORCA AEREA

Terceiro

GABRIEL BATISTA DE MORAES

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX

Terceiro

SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU

Terceiro

GUARULHOS

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Terceiro

PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO

Terceiro

JOSE ROBERTO MARQUES COUTO

Terceiro

PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS

Terceiro

DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO

Terceiro

RAIZEN ENERGIA S/A

Terceiro

DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP

Terceiro

DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA

Terceiro

LEONARDO DE MENEZES CURTY

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE

Terceiro

BRUNO NASCIMENTO AMORIM

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP

Terceiro

PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

INSS

Terceiro

PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA

Terceiro

GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP

Terceiro

PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CECILIA ALVES MACHADO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA

Terceiro

QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

GUILHERME BIBIANI NETO

Terceiro

PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA

Terceiro

ADEMIR MIGUEL

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

FISCAL DA LEI

Terceiro

PH TERRAPLANAGEM - EIRELI - EPP

CNPJ

Reu

PH AQUINO TERRAPLENAGEM LTDA

CNPJ

Reu

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Reu

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO JOSE DOS CAMPOS//SP

Reu

3 VARA FEDERAL DE SAO JOSE DOS CAMPOS

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Juntada de Petição de petição intercorrente

17/08/2023, 15:08

Suspenso ou Sobrestado por Determinação de Tribunais Superiores

30/05/2023, 19:26

Processo suspenso ou sobrestado por grupo de representativos do TRF3 de número 134

26/05/2023, 17:41

Suspenso ou Sobrestado por Determinação Judicial

26/05/2023, 17:40

Decorrido prazo de PH AQUINO TERRAPLENAGEM LTDA em 25/05/2023 23:59.

26/05/2023, 00:12

Decorrido prazo de PH TERRAPLANAGEM - EIRELI - EPP em 25/05/2023 23:59.

26/05/2023, 00:11

Juntada de Petição de manifestação

09/05/2023, 13:33

Juntada de Petição de manifestação

05/05/2023, 12:46

Publicado Intimação em 04/05/2023.

04/05/2023, 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2023

04/05/2023, 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2023

04/05/2023, 00:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/05/2023, 20:42

Expedição de Outros documentos.

02/05/2023, 20:42

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

02/05/2023, 18:28

Conclusos para admissibilidade recursal

18/04/2023, 10:44

Todas as movimentações(102)

Juntada de Petição de petição intercorrente

17/08/2023, 15:08

Suspenso ou Sobrestado por Determinação de Tribunais Superiores

30/05/2023, 19:26

Processo suspenso ou sobrestado por grupo de representativos do TRF3 de número 134

26/05/2023, 17:41

Suspenso ou Sobrestado por Determinação Judicial

26/05/2023, 17:40

Decorrido prazo de PH AQUINO TERRAPLENAGEM LTDA em 25/05/2023 23:59.

Documentos

DECISÃO

•02/05/2023, 18:28

ACÓRDÃO

•28/02/2023, 13:38

26/05/2023, 00:12

Decorrido prazo de PH TERRAPLANAGEM - EIRELI - EPP em 25/05/2023 23:59.

26/05/2023, 00:11

Juntada de Petição de manifestação

09/05/2023, 13:33

Juntada de Petição de manifestação

05/05/2023, 12:46

Publicado Intimação em 04/05/2023.

04/05/2023, 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2023

04/05/2023, 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2023

04/05/2023, 00:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/05/2023, 20:42

Expedição de Outros documentos.

02/05/2023, 20:42

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

02/05/2023, 18:28

Conclusos para admissibilidade recursal

18/04/2023, 10:44

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

17/04/2023, 11:09

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

11/04/2023, 11:35

Publicado Intimação em 24/03/2023.

24/03/2023, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2023

24/03/2023, 00:04

Expedição de Outros documentos.

22/03/2023, 12:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/03/2023, 12:17

Juntada de certidão

22/03/2023, 12:16

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

21/03/2023, 16:55

Juntada de Petição de recurso extraordinário

21/03/2023, 13:25

Juntada de Petição de recurso especial

21/03/2023, 13:23

Juntada de Petição de recurso especial

14/03/2023, 12:07

Publicado Acórdão em 02/03/2023.

02/03/2023, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2023

02/03/2023, 00:05

Juntada de Petição de manifestação

01/03/2023, 18:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/02/2023, 13:38

Expedição de Outros documentos.

28/02/2023, 13:38

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

24/02/2023, 14:00

Juntada de certidão de julgamento

24/02/2023, 13:57

Deliberado em Sessão - Retirado

09/02/2023, 17:11

Deliberado em Sessão - Retirado

09/02/2023, 17:10

Expedição de Outros documentos.

13/12/2022, 15:25

Expedição de Outros documentos.

13/12/2022, 15:25

Expedição de Outros documentos.

13/12/2022, 15:25

Expedição de Outros documentos.

13/12/2022, 15:25

Expedição de Outros documentos.

13/12/2022, 15:25

Expedição de Outros documentos.

13/12/2022, 15:25

Expedição de Outros documentos.

13/12/2022, 15:25

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

13/12/2022, 15:24

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 24/11/2022 23:59.

26/11/2022, 14:17

Conclusos com embargos de declaração

25/10/2022, 13:56

Juntada de Petição de contrarrazões

25/10/2022, 13:52

Juntada de Petição de impugnação aos embargos

21/10/2022, 17:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2022

20/10/2022, 00:03

Publicado Ato ordinatório em 20/10/2022.

20/10/2022, 00:03

Expedição de Outros documentos.

18/10/2022, 17:34

Juntada de ato ordinatório

18/10/2022, 17:34

Juntada de Petição de embargos de declaração

17/10/2022, 15:57

Expedição de Comunicação via sistema.

14/10/2022, 10:20

Juntada de ato ordinatório

14/10/2022, 10:20

Juntada de Petição de embargos de declaração

13/10/2022, 17:11

Juntada de Petição de manifestação

10/10/2022, 15:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2022

07/10/2022, 00:01

Publicado Acórdão em 07/10/2022.

07/10/2022, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2022

07/10/2022, 00:01

Expedição de Outros documentos.

05/10/2022, 07:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/10/2022, 07:46

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

26/09/2022, 17:35

Juntada de certidão de julgamento

26/09/2022, 14:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2022

15/09/2022, 20:02

Publicado Intimação de Pauta em 15/09/2022.

15/09/2022, 20:02

Expedição de Outros documentos.

13/09/2022, 13:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/09/2022, 13:09

Juntada de certidão de julgamento

09/09/2022, 11:51

Deliberado em Sessão - Adiado

09/09/2022, 09:51

Deliberado em Sessão - Adiado

09/09/2022, 09:51

Expedição de Outros documentos.

09/08/2022, 10:48

Expedição de Outros documentos.

09/08/2022, 10:48

Expedição de Outros documentos.

09/08/2022, 10:48

Expedição de Outros documentos.

09/08/2022, 10:48

Expedição de Outros documentos.

09/08/2022, 10:48

Expedição de Outros documentos.

09/08/2022, 10:48

Expedição de Outros documentos.

09/08/2022, 10:48

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

09/08/2022, 10:47

Conclusos para decisão

11/07/2022, 16:17

Juntada de Petição de contraminuta

10/07/2022, 16:09

Expedição de Comunicação via sistema.

28/06/2022, 16:08

Juntada de ato ordinatório

28/06/2022, 16:07

Juntada de Petição de agravo interno

24/06/2022, 16:12

Juntada de Petição de agravo interno

21/06/2022, 11:49

Publicado Decisão em 10/06/2022.

10/06/2022, 20:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2022

10/06/2022, 20:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2022

10/06/2022, 20:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2022

10/06/2022, 20:01

Juntada de Petição de manifestação

09/06/2022, 16:54

Expedição de Outros documentos.

08/06/2022, 17:39

Expedição de Comunicação via sistema.

08/06/2022, 17:39

Conhecido o recurso de PH AQUINO TERRAPLENAGEM LTDA - CNPJ: 09.073.900/0001-33 (APELANTE) e não-provido

08/06/2022, 17:34

Conhecido o recurso de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0117-71 (APELANTE) e provido em parte

08/06/2022, 17:34

Conclusos para julgamento

01/06/2022, 20:49

Juntada de Petição de manifestação

01/06/2022, 20:49

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Gabinete do Relator

01/06/2022, 20:49

Expedição de Outros documentos.

17/05/2022, 12:04

Juntada de certidão

17/05/2022, 12:04

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

17/05/2022, 11:55

Recebidos os autos

16/05/2022, 19:01

Recebido pelo Distribuidor

16/05/2022, 18:57

Distribuído por sorteio

16/05/2022, 18:57

ACÓRDÃO

•27/02/2023, 16:46

ATO ORDINATÓRIO

•18/10/2022, 17:34

ATO ORDINATÓRIO

•18/10/2022, 17:34

ATO ORDINATÓRIO

•14/10/2022, 10:20

ATO ORDINATÓRIO

•14/10/2022, 10:20

ACÓRDÃO

•05/10/2022, 07:46

ACÓRDÃO

•04/10/2022, 14:03

ATO ORDINATÓRIO

•28/06/2022, 16:08

ATO ORDINATÓRIO

•28/06/2022, 16:07

DECISÃO

•08/06/2022, 17:38

DECISÃO

•08/06/2022, 17:34

ATO ORDINATÓRIO

•18/04/2022, 17:23

ATO ORDINATÓRIO

•18/04/2022, 17:23

Todos os documentos(25)

DECISÃO

•02/05/2023, 18:28

ACÓRDÃO

•28/02/2023, 13:38

ACÓRDÃO

•27/02/2023, 16:46

ATO ORDINATÓRIO

•18/10/2022, 17:34

ATO ORDINATÓRIO

•18/10/2022, 17:34

ATO ORDINATÓRIO

•14/10/2022, 10:20

ATO ORDINATÓRIO

•14/10/2022, 10:20

ACÓRDÃO

•05/10/2022, 07:46

ACÓRDÃO

•04/10/2022, 14:03

ATO ORDINATÓRIO

•28/06/2022, 16:08

ATO ORDINATÓRIO

•28/06/2022, 16:07

DECISÃO

•08/06/2022, 17:38

DECISÃO

•08/06/2022, 17:34

ATO ORDINATÓRIO

•18/04/2022, 17:23

ATO ORDINATÓRIO

•18/04/2022, 17:23

ATO ORDINATÓRIO

•18/04/2022, 10:52

ATO ORDINATÓRIO

•18/04/2022, 10:51

SENTENÇA

•14/03/2022, 13:42

SENTENÇA

•14/03/2022, 12:51

DESPACHO

•13/01/2022, 15:06

DESPACHO

•13/01/2022, 13:07

SENTENÇA

•12/11/2021, 15:02

SENTENÇA

•12/11/2021, 14:44

DECISÃO

•02/09/2021, 15:35

DECISÃO

•02/09/2021, 14:43