Procedimento Comum Cível 5004510-46.2018.4.03.6102 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5004510-46.2018.4.03.6102 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: N. H. F. ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: GUILHERME STEPHANIN FABIO DA ROCHA - SP358076 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: HELOISA YOSHIKO ONO - SP177542 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL TERCEIRO INTERESSADO: MARCIO RODRIGO FONSECA, ERICA HECHT PEREIRA TERCEIRO INTERESSADO: MARCIO RODRIGO FONSECA, ERICA HECHT PEREIRA FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP DESPACHO Vistas às partes do(s) extrato(s) de pagamento realizado(s) nos autos, originários de ofício(s) precatório(s) e/ou requisição(ões) de pequeno valor. O status LIBERADO indica que os valores podem ser levantados independentemente de alvará. Deverá a parte autora comprovar o levantamento dos valores, no prazo de 30 dias. Decorrido o prazo sem qualquer manifestação, presumir-se-á que o levantamento foi efetivado e o feito será arquivado. Intimem-se. Ribeirão Preto, 12 de junho de 2026. RICARDO GONCALVES DE CASTRO CHINA Juiz Federal PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Ribeirão Preto Rua Afonso Taranto, 455, Nova Ribeirânia, Ribeirão Preto - SP - CEP: 14096-740 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5004510-46.2018.4.03.6102

15/06/2026, 00:00

Expedida/certificada

12/06/2026, 16:01

Mero expediente

12/06/2026, 16:01

Conclusão (para despacho)

12/06/2026, 15:50

Ato ordinatório

25/05/2026, 16:50

Publicação

05/03/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/03/2026, 07:00

Evolução da Classe Processual (entregue ao destinatário)

04/03/2026, 02:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: N. H. F. ADVOGADO do(a) AUTOR: GUILHERME STEPHANIN FABIO DA ROCHA - SP358076 REU: UNIÃO FEDERAL ADVOGADO do(a) REU: HELOISA YOSHIKO ONO - SP177542 TERCEIRO INTERESSADO: MARCIO RODRIGO FONSECA, ERICA HECHT PEREIRA FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP ATO ORDINATÓRIO Vistas às partes do(s) ofício(s) cadastrado(s) no Sistema PRECWEB, no prazo de 5 (cinco) dias. Não havendo manifestação em contrário, proceda-se à validação e transmissão. Ribeirão Preto, 3 de março de 2026. PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Ribeirão Preto Rua Afonso Taranto, 455, Nova Ribeirânia, Ribeirão Preto - SP - CEP: 14096-740 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004510-46.2018.4.03.6102

04/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

03/03/2026, 15:33

Expedida/certificada

02/09/2025, 18:11

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

02/09/2025, 18:11

Conclusão (para decisão)

02/09/2025, 17:01

Ato ordinatório

27/05/2025, 10:14

Petição (Embargos de declaração)

14/05/2025, 09:45

Documentos

Despacho

•15/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: N. H. F. Advogado do(a) AUTOR: GUILHERME STEPHANIN FABIO DA ROCHA - SP358076 REU: UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) REU: HELOISA YOSHIKO ONO - SP177542 TERCEIRO INTERESSADO: MARCIO RODRIGO FONSECA, ERICA HECHT PEREIRA FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP D E C I S Ã O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004510-46.2018.4.03.6102 / 2ª Vara Federal de Ribeirão Preto Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença e decisão judicial na qual a autora pretende o pagamento de multa no valor de R$ 550.000,00, correspondente a 55 dias de atraso no cumprimento de determinação judicial, fixado o valor diário da multa em R$ 10.000,00 pelo E. TRF3, bem como, honorários advocatícios em R$ 80.000,00. A União foi intimada e apresentou impugnação na qual concordou com o valor dos honorários e impugnou o valor pretendido a título de multa, com o argumento de prescrição e necessidade de sua redução para R$ 450.000,00 ou R$ 45.000,00. A parte exequente concordou em parte com o pedido de redução formulado pela União, no importe de R$ 450.000,00 e sustentou a não ocorrência da prescrição. O MPF foi intimado e não se manifestou sobre o mérito. A conciliação restou infrutífera. Vieram os autos conclusos. Fundamento e decido. Acolho em parte a impugnação ao cumprimento de sentença. Homologo o valor pretendido a título de honorários no importe de R$ 80.000,00, data base 01/11/2024, ante a concordância da União e adequação à coisa julgada à renúncia do patrono do que sobejar a 60 salários mínimos na época, para fins de pagamento mediante RPV. Quanto à multa, entendo que não ocorreu a prescrição, pois as mesmas não fazem coisa julgada e devem ser reavaliadas no mesmo contexto dos atrasos no cumprimento da obrigação de fazer fixada nos autos. Assim, verifico que foi determinada a multa pelo não cumprimento da obrigação de fornecimento de medicamento SPINRAZA (NUSINERSEN), o qual somente era fabricado pelas empresas Vetter Pharma - Fertigung GmbH & Co. KG (Alemanha) e Patheon Itália S.PA (Itália), necessitando de importação, bem como, somente foi registrado e autorizado pela Anvisa, em 28/08/2022. A parte autora sustenta que o atraso no fornecimento ocorreu de 20/09/2018 até 29/11/2018, ou seja, quando o medicamento sequer era registrado pela ANVISA e necessitava de aquisição mediante importação. Neste sentido, verifico que o valor das astreintes se mostra excessivo no caso concreto e deve ser reavaliado, de forma a se evitar excesso de onerosidade para uma das partes e enriquecimento sem causa da outra. Ainda quanto à multa pelo descumprimento da obrigação de fazer, considero que o instituto das astreintes ostenta caráter de coercitividade, amparado nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sem, contudo, ensejar enriquecimento sem causa. Sua finalidade é desestimular a inércia injustificada do sujeito passivo em cumprir a determinação do juízo. Para fins de verificação da insignificância ou exorbitância da multa, há que se levar em conta não apenas o seu valor diário, bem como o total alcançado e o valor do débito principal. Assim, a revisão do seu valor, ou até mesmo de seu cabimento, é possível de ser feita pelo julgador, sem ofender a coisa julgada, uma vez que identifique a ausência de inércia injustificada do sujeito passivo no cumprimento da obrigação, sob pena de incidir em enriquecimento sem causa ao credor. Ora, a função das astreintes é vencer a obstinação do devedor ao cumprimento da obrigação, e incide a partir da ciência do obrigado e da sua recalcitrância. Ademais, o art. 461, par. 6º, do CPC de 1973, autorizava o julgador alterar a multa, quando entender cabível. No mesmo sentido, o disposto no artigo 537, §1º, II, do CPC de 2015. Nesse passo, no caso em tela, cabe ressaltar o valor desproporcional da multa fixada em relação ao valor do objeto da ação. Há evidente ausência de razoabilidade. É cristalino que o pagamento de um valor de multa muito superior ao débito da própria obrigação principal resultará em enriquecimento indevido ao credor. Portanto, cabível a limitação ou exclusão. Para se definir qual instituto adotar no caso concreto, vale observar os seguintes fundamentos oriundos de precedentes do Superior Tribunal de justiça que orientam a aplicação das normas processuais em questão. Segundo notícia publica no site www.stj.jus.br, em 12/12/2010: “ESPECIAL Astreintes: multas diárias forçam partes a respeitar decisões judiciais O Superior Tribunal de Justiça (STJ) vem reforçando o papel das astreintes no sistema jurídico brasileiro. A jurisprudência mais recente do Tribunal tem dado relevo ao instituto, que serve para coibir o adiamento indefinido do cumprimento de obrigação imposta pelo Poder Judiciário. As astreintes são multas diárias aplicadas à parte que deixa de atender decisão judicial. Duas decisões recentes relatadas pela ministra Nancy Andrighi são exemplos importantes do novo enfoque dado às astreintes. Em uma delas, a Bunge Fertilizantes S/A foi condenada em mais de R$ 10 milhões por não cumprir decisão envolvendo contrato estimado em R$ 11,5 milhões. Em outra, o Unibanco terá de pagar cerca de R$ 150 mil por descumprimento de decisão – a condenação por danos morais no mesmo caso foi de R$ 7 mil. Nesse último caso, a relatora afirmou: “Este recurso especial é rico em argumentos para demonstrar o exagero da multa, mas é pobre em justificativas quanto aos motivos da resistência do banco em cumprir a ordem judicial”. Em situações como essa, reduzir a astreinte sinalizaria às partes que as multas fixadas não são sérias, mas apenas fuguras que não necessariamente se tornariam realidade. A procrastinação sempre poderia acontecer, afirma a ministra, “sob a crença de que, caso o valor da multa se torne elevado, o inadimplente a poderá reduzir, no futuro, contando com a complacência do Poder Judiciário.” Em outro precedente, também da ministra Nancy Andrighi, foi mantida condenação em que o Banco Meridional do Brasil S/A afirmava alcançar à época do julgamento R$ 3,9 milhões, com base em multa diária fixada em R$ 10 mil. Nessa decisão, de 2008, a ministra já sinalizava seu entendimento: a astreinte tem caráter pedagógico, e, na hipótese, só alcançou tal valor por descaso do banco. Segundo a relatora, não há base legal para o julgador reduzir ou cancelar retroativamente a astreinte. Apenas em caso de defeito na sua fixação inicial seria possível a revisão do valor. “A eventual revisão deve ser pensada de acordo com as condições enfrentadas no momento em que a multa incidia e com o grau de resistência do devedor”, anotou em seu voto definitivo no Resp 1.026.191. Descaso e diligência Ainda conforme os precedentes da ministra Nancy Andrighi, se o único obstáculo ao cumprimento da decisão judicial é a resistência ou descaso da parte condenada, o valor acumulado da multa não deve ser reduzido. Por esse entendimento, a análise sobre o excesso ou adequação da multa não deve ser feita na perspectiva de quem olha para os fatos já consolidados no tempo, depois de finalmente cumprida a obrigação. Não se pode buscar razoabilidade quando a origem do problema está no comportamento desarrazoado de uma das partes, afirmam os votos orientadores. A ministra também afirmou, no julgamento do caso da Bunge – que pode ser o maior valor já fixado em astreintes no Brasil –, que a condenação deve ser apta a influir concretamente no comportamento do devedor, diante de sua condição econômica, capacidade de resistência, vantagens obtidas com o atraso e demais circunstâncias. Em outro precedente, ainda relatado pelo ministro Carlos Alberto Menezes Direito, foi mantida multa de R$ 500 diários, acumulados por mais de sete meses até o valor de R$ 120 mil, em ação com valor de R$ 10 mil. A empresa condenada construiu uma divisória e uma escada e atrasou o cumprimento da demolição determinada em juízo (Resp 681.294). Por outro lado, o julgador também pode aplicar a redução da multa caso o devedor tenha sido diligente na busca de solução do problema e cumprimento de sua obrigação. É o que ocorreu em mais um caso relatado pela ministra Nancy Andrighi, envolvendo atendimento médico a menor ferido em assalto. A transportadora de valores Brink’s havia sido condenada em R$ 10 mil por dia de atraso no oferecimento do atendimento. Porém, a empresa comprovou que o problema ocorreu por falha da operadora do plano de saúde, que não reconheceu pagamentos efetivamente realizados pela Brink’s e recusou atendimento ao menor por dois meses. Nesse caso, a ministra entendeu que, apesar de a transportadora ter atuado para corrigir a falha, um acompanhamento mais intenso e cuidadoso poderia ter evitado a interrupção. Por isso, a multa total foi reduzida de R$ 670 mil para R$ 33,5 mil. Enriquecimento ilícito Mas o STJ ainda exerce controle de valores excessivos das multas. É o que ocorreu em recurso da General Motors do Brasil Ltda. contra multa que somava mais de R$1,1 mi. A montadora tinha sido obrigada a entregar veículo que deixara de produzir em 1996, em razão de defeito de fabricação. Nesse caso, o ministro Aldir Passarinho Junior reduziu a multa diária de R$ 200 para R$ 100, limitando o total ao valor do automóvel. No julgamento, o ministro destacou que o comprador já tinha obtido a substituição do veículo por outro similar, além de indenização por danos morais no valor de R$ 20 mil. No seu entendimento, o valor da astreinte deve ser limitado de forma razoável e proporcional, porque o seu objetivo é o cumprimento da decisão, e não o enriquecimento da parte. “Na realidade, a imposição de multa diária vem sendo comumente aplicada de forma tão onerosa a ponto de, em inúmeros casos, passar a ser mais vantajoso para a parte ver o seu pedido não atendido para fruir de valores crescentes”. No caso dos autos, não verifico comportamento culposo ou doloso por parte da União, havendo, todavia, indícios de dificuldades na implementação da obrigação de fazer, como a falta de registro na ANVISA e a necessidade de importação, sem contar a limitação orçamentária. Ademais, não verifico grande prejuízo por parte da exequente, dado que não há notícias de que os alegados atrasos tenham impactado negativamente sua saúde. Dessa forma, limito e reduzo o valor das astreintes no caso presente a R$ 45.000,00, como requerido pela União, suficiente para atender a todos os princípios do instituto, sendo proporcional e não implicando enriquecimento sem causa da exequente e servindo como desestímulo a novos comportamentos da mesma espécie pela executada, sem contar que os recursos públicos da saúde são escassos e podem ser melhor utilizados para atender a outros pacientes, em lugar de apenas beneficiar um deles por pequeno atraso no fornecimento de medicamento de difícil e muito onerosa aquisição. Por fim, anoto que tanto em relação aos valores dos honorários quanto à redução do valor das astreintes, não se pode falar em sucumbência de qualquer das partes, dado que fatores posteriores determinaram a fixação do direito aplicável. Fundamentei. Decido. Ante o exposto, acolho em parte a impugnação ao cumprimento de sentença para fixar os honorários advocatícios em favor do patrono da autora em R$ 80.000,00 (Oitenta mil reais), data base 01/11/2024, e a multa pelo atraso no fornecimento do medicamento em favor da autora em R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), data base 11/02/2025. Oportunamente, requisitem-se os pagamentos, observadas as formalidades legais. Sem honorários nesta fase, conforme acima exposto. Publique-se. Intimem-se. RIBEIRãO PRETO, 7 de maio de 2025.

08/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: N. H. F. REPRESENTANTE: MARCIO RODRIGO FONSECA, ERICA HECHT PEREIRA Advogados do(a) APELADO: GUILHERME STEPHANIN FABIO DA ROCHA - SP358076-A, Advogado do(a) REPRESENTANTE: GUILHERME STEPHANIN FABIO DA ROCHA - SP358076-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5004510-46.2018.4.03.6102 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. JOHONSOM DI SALVO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: N. H. F. REPRESENTANTE: MARCIO RODRIGO FONSECA, ERICA HECHT PEREIRA Advogados do(a) APELADO: GUILHERME STEPHANIN FABIO DA ROCHA - SP358076-A, Advogado do(a) REPRESENTANTE: GUILHERME STEPHANIN FABIO DA ROCHA - SP358076-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O A Excelentíssima Senhora Juíza Federal Convocada Diana Brunstein, Relatora: APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: N. H. F. REPRESENTANTE: MARCIO RODRIGO FONSECA, ERICA HECHT PEREIRA Advogados do(a) APELADO: GUILHERME STEPHANIN FABIO DA ROCHA - SP358076-A, Advogado do(a) REPRESENTANTE: GUILHERME STEPHANIN FABIO DA ROCHA - SP358076-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A Excelentíssima Senhora Juíza Federal Convocada Diana Brunstein, Relatora: As razões veiculadas nos embargos de declaração, a pretexto de sanarem suposto vício no julgado, demonstram, ictu oculi, o inconformismo do recorrente e a pretensão de reforma do julgado, o que é incabível nesta via aclaratória. Os embargos de declaração são via restrita, que pressupõe a presença de um dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Não há que se cogitar de omissão do acórdão a respeito de fato superveniente se o fato é anterior ao julgamento e não foi trazido oportunamente ao conhecimento da Turma Julgadora, impondo-se registrar que não cabia à Turma Julgadora se manifestar de ofício sobre a referida portaria, pois não se pode impor ao Magistrado a obrigação de conhecer todas as portarias do Ministério da Saúde. Portanto, não há qualquer vício no acórdão embargado, que analisou todas as questões relevantes à solução da lide, sendo certo que a embargante se utiliza da via estreita dos embargos de declaração com o propósito de reforma do julgado, cabendo lembrar que “O julgador não está obrigado a examinar, como se respondesse a um questionário, a totalidade das afirmações deduzidas pelas partes no curso da marcha processual, bastando, para a higidez do pronunciamento judicial, que sejam enfrentados os aspectos essenciais à resolução da controvérsia” (EDcl no AgInt no RMS 62.808/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 29/03/2021, DJe 06/04/2021). É preciso esclarecer que "não se revelam cabíveis os embargos de declaração quando a parte recorrente - a pretexto de esclarecer uma inexistente situação de obscuridade, omissão, contradição ou ambiguidade (CPP, art. 619) - vem a utilizá-los com o objetivo de infringir o julgado e de, assim, viabilizar um indevido reexame da causa" (destaquei - STF, ARE 967190 AgR-ED, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 28/06/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-178 DIVULG 22-08-2016 PUBLIC 23-08-2016). É que "não se prestam os embargos de declaração, não obstante sua vocação democrática e a finalidade precípua de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para o reexame das questões de fato e de direito já apreciadas no acórdão embargado" (STF, RE 721149 AgR-ED, Relator(a): Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 02/08/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-180 DIVULG 24-08-2016 PUBLIC 25-08-2016). Destarte, ausente qualquer omissão, é inviável o emprego dos aclaratórios com propósito de prequestionamento se o aresto embargado não ostenta qualquer das nódoas do atual art. 1.022 do CPC/15 (STJ, EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1445857/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/06/2016, REPDJe 22/06/2016, DJe 08/06/2016). Ademais, a Constituição não exige do Judiciário moderno prolixidade e, como decide esta Sexta Turma, “a Constituição Federal não fez opção estilística, na imposição do requisito da fundamentação das decisões. Esta pode ser laudatória ou sucinta. Deve ser, tão-só, pertinente e suficiente” (ApReeNec - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO - 5000120-41.2017.4.03.6143, Rel. Desembargador Federal FABIO PRIETO DE SOUZA, julgado em 30/11/2019, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 09/12/2019). Nesse cenário, o Juiz sequer é obrigado a levar em conta opinião deste ou daquele doutrinador, quando a parte entende que o mesmo vem “a calhar” para chancelar sua causa de pedir. Aliás, opinião de qualquer doutrinador é capaz de inibir o desempenho de um dos poderes do Estado, além do que o órgão judiciário não é obrigado a responder a “questionário” (STJ: EDcl no AgInt no AREsp 1395037/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/08/2019, DJe 19/08/2019). Esses argumentos representam o bastante para decisão do caso, recordando-se que “o órgão julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. Precedentes: AgInt nos EDcl no AREsp 1.290.119/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 30.8.2019; AgInt no REsp 1.675.749/RJ, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 23.8.2019; REsp 1.817.010/PR, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 20.8.2019; AgInt no AREsp 1.227.864/RJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 20.11.2018” (AREsp 1535259/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/11/2019, DJe 22/11/2019). Aliás, “No julgamento do AI 791.292-QO-RG/PE (Rel. Min. GILMAR MENDES, Tema 339), o Supremo Tribunal Federal assentou que o inciso IX do art. 93 da CF/1988 exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas” (RE 883.399 AgR, Relator(a): Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 17/09/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-205 DIVULG 26-09-2018 PUBLIC 27-09-2018). Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5004510-46.2018.4.03.6102 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. JOHONSOM DI SALVO Trata-se de embargos de declaração opostos pela UNIÃO em face de acórdão prolatado por esta C. Turma, que restou assim ementado: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO POR MEIO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS. INEXISTÊNCIA DE PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DO AUTOR. VERBA HONORÁRIA: FIXAÇÃO POR EQUIDADE EM MONTANTE COMPATÍVEL COM AS CARACTERÍSTICAS DO PROCESSO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Quanto à questão da incorporação do medicamento ao SUS e da suposta perda superveniente do interesse processual do autor, calha registrar trecho da decisão monocrática que deixou claro que a medicação não está disponível no SUS para o caso do autor. Vejamos: “Ressalto que a medicação está registrada junto à ANVISA, mas não está disponível no SUS para o caso do autor, embora já tenha sido incorporado no âmbito do SUS para tratamento da atrofia muscular espinhal 5q tipo II, com diagnóstico até os 18 meses de idade e conforme Protocolo Clínico do Ministério da Saúde, conforme Portaria SCTIE/MS nº 26, de 1º/06/2021, publicada no DOU de 02/06/2021”. 2. Na singularidade, o diagnóstico do autor, conforme relatório médico e avaliação médica acostada aos autos, foi feito em 04/06/2018, quando ele tinha três anos de idade. Portanto, esta ação era necessária ao tempo de seu ajuizamento e continua sendo mesmo após a incorporação do medicamento ao SUS. 3. In casu, o magistrado a quo havia fixado honorários de 10% do valor da causa atualizado, porém, acolheu parcialmente os embargos de declaração opostos pela UNIÃO para fixa-los em 10% das prestações vencidas até a data da sentença, considerando-se o valor gasto com as ministrações e seus custos até a data da sentença, a ser apurado na fase de cumprimento do julgado. 4. A prescrição médica é de uma ampola de 12mg/5ml em três doses iniciais com intervalo de 14 dias, 4ª dose 30 dias após a 3ª dose e, depois, uma dose a cada quatro meses, uso contínuo. A tutela antecipada foi deferida no bojo do agravo de instrumento em 10/09/2018, determinando-se que a UNIÃO providenciasse a medicação a partir do décimo dia útil subsequente à sua intimação. A sentença foi proferida em 11/11/2020. 5. É certo que, nos processos envolvendo o direito à saúde, não há uma condenação pecuniária específica, o que tornaria impossível mensurar o valor da condenação ou do proveito econômico obtido para fins de fixação da verba honorária devida, conforme preceitua o art. 85, § 3º, do NCPC. É certo, ainda, que o § 4º do mesmo artigo, em seu inciso III, determina que “não havendo condenação principal ou não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, a condenação em honorários dar-se-á sobre o valor atualizado da causa”. 6. Sucede que, na singularidade, o elevado valor do fármaco (mais de R$ 300.000,00 por ampola) refletiu no elevado valor atribuído à causa e no elevado valor das prestações vencidas até a data da sentença. Sendo assim, a decisão monocrática aplicou o § 8º do art. 85 do CPC, a fim de que não houvesse comprometimento de recursos públicos em situação de enriquecimento sem causa, com lastro em jurisprudência do STJ (AgInt no REsp n. 1.976.775/RS, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 26/9/2022, DJe de 28/9/2022; AgInt no AREsp n. 1.543.880/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 5/3/2020, DJe de 17/3/2020). 7. A verba honorária de R$ R$ 80.000,00 deve ser mantida porque em conformidade com as características do processo, mostrando-se adequada e suficiente para remunerar de forma digna os patronos da parte vencedora, de trabalho excelente e de dedicação a causa há quase cinco anos, em processo que demandou dilação probatória (audiência de instrução). 8. O arbitramento do valor está bem fundamentado e o argumento de que o valor “fere” o orçamento da UNIÃO não está dentre aqueles previstos no Código de Processo Civil para a fixação da verba honorária. 9. Recurso improvido. A parte embargante alega que o acórdão apresenta omissão quanto a fato superveniente de suam importância, qual seja, a publicação da Portaria Conjunta nº 6, de 15 de maio de 2023, que atualizou o Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas da Atrofia Muscular Espinhal 5q tipos 1 e 2, ampliando os critérios de inclusão para incluir o caso do autor, cujos sintomas tiveram início entre 6 e 18 meses de vida. Alega que a Portaria SCTIE nº 26, de 1º/06/2021 era de fato mais restritiva, exigindo diagnóstico até os 18 meses de idade, mas o atual protocolo exige que o início dos sintomas ocorra entre 6 e 18 meses de idade, ou seja, não exige que seja diagnosticado dentro desse prazo. Assim, pugna pelo reconhecimento da omissão de fato superveniente a fim de que seja reconhecida a perda do objeto do processo (ID 278394882). Houve resposta (ID 278878018). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5004510-46.2018.4.03.6102 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. JOHONSOM DI SALVO Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração e nego-lhes provimento. É como voto. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC/15. IMPOSSIBILIDADE DE DESVIRTUAMENTO DOS DECLARATÓRIOS PARA OUTRAS FINALIDADES QUE NÃO A DE APERFEIÇOAMENTO DO JULGADO. RECURSO DESPROVIDO. 1. As razões veiculadas nos embargos de declaração, a pretexto de sanarem suposto vício no julgado, demonstram, ictu oculi, o inconformismo do recorrente e a pretensão de reforma do julgado, o que é incabível nesta via aclaratória. 2. Os embargos de declaração são via restrita, que pressupõe a presença de um dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil. 3. Não há que se cogitar de omissão do acórdão a respeito de fato superveniente se o fato é anterior ao julgamento e não foi trazido oportunamente ao conhecimento da Turma Julgadora, impondo-se registrar que não cabia à Turma Julgadora se manifestar de ofício sobre a referida portaria, pois não se pode impor ao Magistrado a obrigação de conhecer todas as portarias do Ministério da Saúde. 4. Não há qualquer vício no acórdão embargado, que analisou todas as questões relevantes à solução da lide, sendo certo que a embargante se utiliza da via estreita dos embargos de declaração com o propósito de reforma do julgado, cabendo lembrar que “O julgador não está obrigado a examinar, como se respondesse a um questionário, a totalidade das afirmações deduzidas pelas partes no curso da marcha processual, bastando, para a higidez do pronunciamento judicial, que sejam enfrentados os aspectos essenciais à resolução da controvérsia” (EDcl no AgInt no RMS 62.808/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 29/03/2021, DJe 06/04/2021). 5. É preciso esclarecer que "não se revelam cabíveis os embargos de declaração quando a parte recorrente - a pretexto de esclarecer uma inexistente situação de obscuridade, omissão, contradição ou ambiguidade (CPP, art. 619) - vem a utilizá-los com o objetivo de infringir o julgado e de, assim, viabilizar um indevido reexame da causa" (destaquei - STF, ARE 967190 AgR-ED, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 28/06/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-178 DIVULG 22-08-2016 PUBLIC 23-08-2016). 6. Embargos de declaração não providos. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sexta Turma, por unanimidade, conheceu dos embargos de declaração e negou-lhes provimento, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

11/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: N. H. F. REPRESENTANTE: MARCIO RODRIGO FONSECA, ERICA HECHT PEREIRA Advogados do(a) APELADO: GUILHERME STEPHANIN FABIO DA ROCHA - SP358076-A, Advogado do(a) REPRESENTANTE: GUILHERME STEPHANIN FABIO DA ROCHA - SP358076-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5004510-46.2018.4.03.6102 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. JOHONSOM DI SALVO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: N. H. F. REPRESENTANTE: MARCIO RODRIGO FONSECA, ERICA HECHT PEREIRA Advogados do(a) APELADO: GUILHERME STEPHANIN FABIO DA ROCHA - SP358076-A, Advogado do(a) REPRESENTANTE: GUILHERME STEPHANIN FABIO DA ROCHA - SP358076-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Excelentíssimo Senhor Desembargador Federal Johonsom di Salvo, Relator: APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: N. H. F. REPRESENTANTE: MARCIO RODRIGO FONSECA, ERICA HECHT PEREIRA Advogados do(a) APELADO: GUILHERME STEPHANIN FABIO DA ROCHA - SP358076-A, Advogado do(a) REPRESENTANTE: GUILHERME STEPHANIN FABIO DA ROCHA - SP358076-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Excelentíssimo Senhor Desembargador Federal Johonsom di Salvo, Relator: As razões expostas em agravo não abalam os fundamentos utilizados por este Relator. O autor é portador de Atrofia Muscular Espinhal Tipo II, enfermidade genética rara, degenerativa, progressiva e sem cura, “que interfere na capacidade do corpo de produzir uma proteína essencial para a sobrevivência dos neurônios motores, responsáveis pelos gestos voluntários vitais simples do corpo, como respirar, engolir e se mover”, e pode levar à morte (https://www.gov.br/saude/pt-br/assuntos/saude-de-a-a-z/a/ame). Consta na página gov.br da internet, a respeito do fármaco pleiteado, o seguinte: “O medicamento Nusinersena (Spinraza) é o único medicamento registrado no Brasil para o tratamento da Atrofia Muscular Espinhal (AME). Diversos estudos apontam a eficácia do medicamento na interrupção da evolução da AME para quadros mais graves, que são prevalentes na maioria dos pacientes. A AME é dividida em cinco tipos: 0, 1, 2, 3 e 4. O tipo 1 é o mais frequente e a forma mais grave da doença. Em abril de 2019 o Ministério da Saúde anunciou a incorporação do Spinraza ao Sistema Único de Saúde (SUS) para tratamento do Tipo 1 da AME. Para os tipos 2 e 3 da AME, o Ministério da Saúde ofertará o medicamento na modalidade compartilhamento de risco. Neste formato, o governo paga pelo medicamento somente se houver melhora da saúde do paciente”. Ou seja, para a AME Tipo II o medicamento estará disponível no SUS apenas na modalidade compartilhamento de risco, uma espécie de acordo entre o laboratório e o governo em que este só paga pelo fármaco se houver melhora da saúde do paciente. Porém, não há notícia de sua efetiva implantação nos autos e isso não impede que o Judiciário conceda a medicação ao autor caso comprovada a sua efetiva necessidade. Quanto à questão da incorporação do medicamento ao SUS e da suposta perda superveniente do interesse processual do autor, calha registrar trecho da decisão monocrática que deixou claro que a medicação não está disponível no SUS para o caso do autor. Vejamos: “Ressalto que a medicação está registrada junto à ANVISA, mas não está disponível no SUS para o caso do autor, embora já tenha sido incorporado no âmbito do SUS para tratamento da atrofia muscular espinhal 5q tipo II, com diagnóstico até os 18 meses de idade e conforme Protocolo Clínico do Ministério da Saúde, conforme Portaria SCTIE/MS nº 26, de 1º/06/2021, publicada no DOU de 02/06/2021”. (destaquei) Na singularidade, o diagnóstico do autor, conforme relatório médico e avaliação médica acostada aos autos, foi feito em 04/06/2018, quando ele tinha três anos de idade (ID’s 269484401 e 269484397). Portanto, esta ação era necessária ao tempo de seu ajuizamento e continua sendo mesmo após a incorporação do medicamento ao SUS. Quanto aos honorários advocatícios, não há nada a prover. In casu, o magistrado a quo havia fixado honorários de 10% do valor da causa atualizado, porém, acolheu parcialmente os embargos de declaração opostos pela UNIÃO para fixa-los em 10% das prestações vencidas até a data da sentença, considerando-se o valor gasto com as ministrações e seus custos até a data da sentença, a ser apurado na fase de cumprimento do julgado. A prescrição médica é de uma ampola de 12mg/5ml em três doses iniciais com intervalo de 14 dias, 4ª dose 30 dias após a 3ª dose e, depois, uma dose a cada quatro meses, uso contínuo (ID 269484402). A tutela antecipada foi deferida no bojo do agravo de instrumento em 10/09/2018, determinando-se que a UNIÃO providenciasse a medicação a partir do décimo dia útil subsequente à sua intimação. A sentença foi proferida em 11/11/2020. É certo que, nos processos envolvendo o direito à saúde, não há uma condenação pecuniária específica, o que tornaria impossível mensurar o valor da condenação ou do proveito econômico obtido para fins de fixação da verba honorária devida, conforme preceitua o art. 85, § 3º, do NCPC. É certo, ainda, que o § 4º do mesmo artigo, em seu inciso III, determina que “não havendo condenação principal ou não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, a condenação em honorários dar-se-á sobre o valor atualizado da causa” (destaquei). Sucede que, na singularidade, o elevado valor do fármaco (mais de R$ 300.000,00 por ampola) refletiu no elevado valor atribuído à causa e no elevado valor das prestações vencidas até a data da sentença. Sendo assim, entendi aplicável o § 8º do art. 85 do CPC, a fim de que não houvesse comprometimento de recursos públicos em situação de enriquecimento sem causa. Em hipóteses como a dos autos, o STJ admite a fixação da verba honorária por equidade. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 1.976.775/RS, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 26/9/2022, DJe de 28/9/2022; AgInt no AREsp n. 1.543.880/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 5/3/2020, DJe de 17/3/2020. A verba honorária de R$ R$ 80.000,00 deve ser mantida porque em conformidade com as características do processo, mostrando-se adequada e suficiente para remunerar de forma digna os patronos da parte vencedora, de trabalho excelente e de dedicação a causa há quase cinco anos, em processo que demandou dilação probatória (audiência de instrução). O arbitramento do valor está bem fundamentado e o argumento de que o valor “fere” o orçamento da UNIÃO não está dentre aqueles previstos no Código de Processo Civil para a fixação da verba honorária. Esses argumentos representam o bastante para decisão do caso, recordando-se que “o órgão julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. Precedentes: AgInt nos EDcl no AREsp 1.290.119/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 30.8.2019; AgInt no REsp 1.675.749/RJ, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 23.8.2019; REsp 1.817.010/PR, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 20.8.2019; AgInt no AREsp 1.227.864/RJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 20.11.2018” (AREsp 1535259/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/11/2019, DJe 22/11/2019). Aliás, “No julgamento do AI 791.292-QO-RG/PE (Rel. Min. GILMAR MENDES, Tema 339), o Supremo Tribunal Federal assentou que o inciso IX do art. 93 da CF/1988 exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas” (RE 883.399 AgR, Relator(a): Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 17/09/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-205 DIVULG 26-09-2018 PUBLIC 27-09-2018). Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5004510-46.2018.4.03.6102 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. JOHONSOM DI SALVO Trata-se de agravo interno interposto pela UNIÃO contra decisão monocrática pela qual não conheci do reexame necessário e dei parcial provimento à apelação apenas para reduzir a verba honorária para R$ 80.000,00, mantendo, no mais, a r. sentença que julgou procedente para condenar a ré a custear, providenciar e fornecer à parte autora o medicamento Spinzara (Nusinersen), conforme protocolos médicos aplicáveis ao caso, inclusive quanto à ministração, nas quantidades, periodicidade e pelo tempo necessário à plena recuperação e manutenção de sua saúde, conforme recomendações médicas, com fornecimento, ainda, da assistência médica e de enfermagem periódicos correlatos, no âmbito do próprio SUS, inclusive quanto à ministração do produto e efeitos, a partir do início de seu uso e adaptação pelo paciente, mantida a decisão que antecipou os efeitos da tutela. Nas razões do agravo interno a UNIÃO alega que o medicamento já foi incorporado ao SUS no ano de 2021, conforme decisão da CONITEC, de modo que não mais subsiste interesse de agir. Insurge-se, ainda, quanto aos honorários advocatícios, defendendo que o montante fixado pelo Relator fere o orçamento da UNIÃO, sugerindo o montante de R$ 10.000,00 (ID 272100415). Contrarrazões (ID 273300970). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5004510-46.2018.4.03.6102 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. JOHONSOM DI SALVO Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É como voto. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO POR MEIO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS. INEXISTÊNCIA DE PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DO AUTOR. VERBA HONORÁRIA: FIXAÇÃO POR EQUIDADE EM MONTANTE COMPATÍVEL COM AS CARACTERÍSTICAS DO PROCESSO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Quanto à questão da incorporação do medicamento ao SUS e da suposta perda superveniente do interesse processual do autor, calha registrar trecho da decisão monocrática que deixou claro que a medicação não está disponível no SUS para o caso do autor. Vejamos: “Ressalto que a medicação está registrada junto à ANVISA, mas não está disponível no SUS para o caso do autor, embora já tenha sido incorporado no âmbito do SUS para tratamento da atrofia muscular espinhal 5q tipo II, com diagnóstico até os 18 meses de idade e conforme Protocolo Clínico do Ministério da Saúde, conforme Portaria SCTIE/MS nº 26, de 1º/06/2021, publicada no DOU de 02/06/2021”. 2. Na singularidade, o diagnóstico do autor, conforme relatório médico e avaliação médica acostada aos autos, foi feito em 04/06/2018, quando ele tinha três anos de idade. Portanto, esta ação era necessária ao tempo de seu ajuizamento e continua sendo mesmo após a incorporação do medicamento ao SUS. 3. In casu, o magistrado a quo havia fixado honorários de 10% do valor da causa atualizado, porém, acolheu parcialmente os embargos de declaração opostos pela UNIÃO para fixa-los em 10% das prestações vencidas até a data da sentença, considerando-se o valor gasto com as ministrações e seus custos até a data da sentença, a ser apurado na fase de cumprimento do julgado. 4. A prescrição médica é de uma ampola de 12mg/5ml em três doses iniciais com intervalo de 14 dias, 4ª dose 30 dias após a 3ª dose e, depois, uma dose a cada quatro meses, uso contínuo. A tutela antecipada foi deferida no bojo do agravo de instrumento em 10/09/2018, determinando-se que a UNIÃO providenciasse a medicação a partir do décimo dia útil subsequente à sua intimação. A sentença foi proferida em 11/11/2020. 5. É certo que, nos processos envolvendo o direito à saúde, não há uma condenação pecuniária específica, o que tornaria impossível mensurar o valor da condenação ou do proveito econômico obtido para fins de fixação da verba honorária devida, conforme preceitua o art. 85, § 3º, do NCPC. É certo, ainda, que o § 4º do mesmo artigo, em seu inciso III, determina que “não havendo condenação principal ou não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, a condenação em honorários dar-se-á sobre o valor atualizado da causa”. 6. Sucede que, na singularidade, o elevado valor do fármaco (mais de R$ 300.000,00 por ampola) refletiu no elevado valor atribuído à causa e no elevado valor das prestações vencidas até a data da sentença. Sendo assim, a decisão monocrática aplicou o § 8º do art. 85 do CPC, a fim de que não houvesse comprometimento de recursos públicos em situação de enriquecimento sem causa, com lastro em jurisprudência do STJ (AgInt no REsp n. 1.976.775/RS, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 26/9/2022, DJe de 28/9/2022; AgInt no AREsp n. 1.543.880/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 5/3/2020, DJe de 17/3/2020). 7. A verba honorária de R$ R$ 80.000,00 deve ser mantida porque em conformidade com as características do processo, mostrando-se adequada e suficiente para remunerar de forma digna os patronos da parte vencedora, de trabalho excelente e de dedicação a causa há quase cinco anos, em processo que demandou dilação probatória (audiência de instrução). 8. O arbitramento do valor está bem fundamentado e o argumento de que o valor “fere” o orçamento da UNIÃO não está dentre aqueles previstos no Código de Processo Civil para a fixação da verba honorária. 9. Recurso improvido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sexta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

19/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: N. H. F. REPRESENTANTE: MARCIO RODRIGO FONSECA, ERICA HECHT PEREIRA Advogados do(a) APELADO: GUILHERME STEPHANIN FABIO DA ROCHA - SP358076-A, Advogado do(a) REPRESENTANTE: GUILHERME STEPHANIN FABIO DA ROCHA - SP358076-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O recorrente: Destacou-se que a assistência farmacêutica estatal apenas pode ser prestada por intermédio da entrega de medicamentos prescritos em conformidade com os Protocolos Clínicos incorporados ao SUS ou, na hipótese de inexistência de protocolo, com o fornecimento de medicamentos constantes em listas editadas pelos entes públicos. Subsidiariamente, pede que seja reconhecida a possibilidade de substituição do medicamento pleiteado por outros já padronizados e disponibilizados. 3. Tese afetada: Obrigatoriedade do poder público de fornecer medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS (Tema 106). PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5004510-46.2018.4.03.6102 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. JOHONSOM DI SALVO Trata-se de ação ordinária, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por N.H.F, representado por seus genitores, em face da UNIÃO objetivando o fornecimento do medicamento Spinzara (Nusinersen), de alto custo e imprescindível ao tratamento de doença que acomete o autor (Amiotrofia Espinhal Progressiva – AME Tipo II – CID G122). Atribuiu à causa, em emenda à inicial, o valor de R$ 1.254.000,00 (ID 269484423). A tutela antecipada foi indeferida (ID 269484425). Houve interposição de agravo de instrumento, ao qual deferi a antecipação dos efeitos da tutela recursal (ID 269484433). A UNIÃO contestou o feito (ID 269484435) e o autor apresentou réplica (ID 269484448). Houve audiência de instrução (ID 269484564). As partes apresentaram razões finais (ID’s 269484578 e 269484581). O Ministério Público Federal ofertou parecer pela procedência do pedido (ID 269484634). Em 11/11/2020 o Juiz a quo proferiu sentença julgando procedente o pedido para condenar a UNIÃO a custear, providenciar e fornecer à parte autora o medicamento Spinzara (Nusinersen), conforme protocolos médicos aplicáveis ao caso, inclusive quanto à ministração, nas quantidades, periodicidade e pelo tempo necessário à plena recuperação e manutenção de sua saúde, conforme recomendações médicas, com fornecimento, ainda, da assistência médica e de enfermagem periódicos correlatos, no âmbito do próprio SUS, inclusive quanto à ministração do produto e efeitos, a partir do início de seu uso e adaptação pelo paciente, mantida a decisão que antecipou os efeitos da tutela. Fixou multa de R$ 10.000,00 para o caso de descumprimento da decisão e condenou a ré ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor das prestações vencidas até a data da sentença (ID 269484659 e ID 269484658). Sentença submetida ao reexame necessário. A UNIÃO interpôs apelação pugnando pela atribuição de efeito suspensivo ao recurso e sustentando, em síntese, que (i) o autor não comprovou a eficácia da medicação pleiteada exigido pelo conceito de medicina com base em evidência; (ii) a CONITEC é quem tem melhores condições de avaliar se existe ou não superioridade da nova tecnologia em relação à disponível para tratamento da doença no SUS; (iii) o SUS trabalha com a Medicina Baseada em Evidências, que estabelece uma hierarquia entre os estudos científicos disponíveis, estando a simples opinião de uma médico e de um perito no mais baixo nível de evidência/confiabilidade científica; (iv) cabe ao autor provar que o medicamento que pleiteia possui evidência científica quanto à efetividade, eficiência, eficácia e segurança, ante a ausência de recomendação, até o momento, pela CONITEC; contudo, sob o ponto de vista da Medicina Baseada em Evidências, o autor não se desincumbiu de tal ônus; (v) a regra é no sentido de que, havendo tratamento previsto nos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas do SUS para a enfermidade da parte autora, deve ser privilegiado este tratamento, determinando-se a inclusão nos programas previstos pelo SUS para acompanhamento e controle clínico do demandante e de sua patologia; (vi) a determinação judicial do fornecimento do medicamento depende de prova cabal que demonstre a inefetividade do tratamento indicado pelo SUS, bem como da eficácia do fármaco pleiteado pelo demandante; e (vii) subsidiariamente, os honorários advocatícios devem ser fixados na forma do art. 85, § 8º, do CPC, pois as ações envolvendo medicamentos não têm conteúdo econômico (ID 269484660). Contrarrazões apresentadas (ID 269484671). Recebi os autos em 03/02/2023 e, considerando a última petição apresentada pela UNIÃO nos autos, informando a necessidade de apresentação de prescrição médica atualizada (ID 269484676 e 269484677), determinei a intimação do autor para se manifestar. O autor apresentou relatório médico atualizado e informou que a próxima aplicação estaria programada para o dia 13/03/2023 (ID 270064047). Na sequência, proferi despacho determinando que fosse dada ciência à UNIÃO acerca da apresentação do relatório médico a fim de que fornecesse o fármaco ao autor com antecedência, sob pena de multa já cominada na sentença, além de outras medidas cabíveis. Consignei, também, que caberia ao autor noticiar nos autos eventual descumprimento (ID 270064047). Parecer da Procuradoria Regional da República pelo desprovimento da apelação (ID 271109804). É o relatório. DECIDO. Em casos como o presente, esta Sexta Turma admite decisão unipessoal do Relator. Inicialmente, não conheço do reexame necessário, nos termos do art. 496, § 4º, II, do CPC, pois a sentença está fundamentada em precedente vinculante (Tema 106 do STJ). Descabe falar que as determinações emanadas pelo Poder Judiciário, para o fornecimento de medicamentos, ferem o princípio da separação dos poderes; tal assertiva colide com o art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, segundo o qual "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito". E a negativa do Poder Público tem sido a tônica na espécie, pelo que não se pode imputar a quem necessita de um remédio em situação de grave fragilidade da saúde, que aguarde a via crucis a que o insensível Poder Público submete seus cidadãos. E nem se alegue o caráter meramente programático do discurso constitucional a respeito do direito à saúde, pois o constituinte originário pretendeu garantir aos indivíduos o amplo acesso à saúde, compreendido aí o fornecimento - quando necessário - de medicamento imprescindível ao seu tratamento. A saúde - como direito fundamental - está acima do dinheiro, embora assim não entendam os governantes; mas eles não podem se opor à Constituição em sua ótica vesga com que enxergam as prioridades que o Estado deve observar no trato dos interesses dos cidadãos e na busca do bem comum. O direito a saúde é indisponível (AgRg no REsp 1356286/MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/02/2013, DJe 19/02/2013) e deve ser assegurado pelo Poder Público. Avanço. É certo que a saúde é um direito social (art. 6º) decorrente do direito à vida (art. 5º), disciplinado no art. 196 e seguintes da Constituição Federal, verbis: Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Art. 197. São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado. Art. 198. As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes: I - descentralização, com direção única em cada esfera de governo; II - atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais; III - participação da comunidade. §1º. O sistema único de saúde será financiado, nos termos do art. 195, com recursos do orçamento da seguridade social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além de outras fontes. Entretanto, é claríssima a dedução segundo a qual cabe ao Poder Público obrigatoriamente a garantia da saúde mediante a execução de política de prevenção e assistência à saúde, com a disponibilização dos serviços públicos de atendimento à população, que nos termos constitucionais foram delegados ao Poder Executivo no âmbito da competência para desempenhar os serviços e as ações da saúde. Noutro dizer, a responsabilidade pelo fornecimento do medicamento de que necessita a parte autora decorre do direito fundamental dela à vida e a uma existência digna, do que um dos apanágios é a saúde, cuja preservação também é atribuída aos poderes públicos executivos da União, dos Estados e dos Municípios, todos eles solidários nessa obrigação. Aliás, a esse respeito asseverou o Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO - SÚMULA 282/STF - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS - LEGITIMIDADE PASSIVA - AGRAVO NÃO PROVIDO. (...) 2. Esta Corte, em reiterados precedentes, tem reconhecido a responsabilidade solidária dos entes federativos da União, Estados, Distrito Federal e Municípios no que concerne à garantia do direito à saúde. Ainda que determinado serviço seja prestado por uma das entidades federativas, ou instituições a elas vinculadas, nada impede que as outras sejam demandadas, de modo que todas elas (União, Estados, Município) têm, igualmente, legitimidade para figurarem no pólo passivo em causas que versem sobre o fornecimento de medicamentos. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no Ag 909.927/PE, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), SEGUNDA TURMA, julgado em 21/02/2013, DJe 27/02/2013) ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS PELO FUNCIONAMENTO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO ESTADO. 1. O funcionamento do Sistema Único de Saúde é de responsabilidade solidária da União, dos Estados e dos Municípios, de modo que qualquer um desses entes tem legitimidade ad causam para figurar no polo passivo de demanda que objetiva a garantia do acesso a medicamentos para tratamento de problema de saúde. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1017055/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/09/2012, DJe 18/09/2012) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (...) 2. O entendimento majoritário desta Corte Superior é no sentido de que a União, Estados, Distrito Federal e Município são solidariamente responsáveis pelo fornecimento de medicamentos às pessoas carentes que necessitam de tratamento médico, o que autoriza o reconhecimento da legitimidade passiva ad causam dos referidos entes para figurar nas demandas sobre o tema. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1159382/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/08/2010, DJe 01/09/2010) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA UNIÃO. REPERCUSSÃO GERAL DECLARADA PELO STF. SOBRESTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O funcionamento do Sistema Único de Saúde - SUS é de responsabilidade solidária da União, Estados-membros e Municípios, de modo que qualquer dessas entidades tem legitimidade ad causam para figurar no pólo passivo de demanda que objetiva a garantia do acesso à medicação para pessoas desprovidas de recursos financeiros. Precedentes do STJ. (....) 4. Agravo Regimental não provido. (AgRg no Ag 1107605/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/08/2010, DJe 14/09/2010) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS - SUS - OFENSA AO ART. 535 DO CPC - SÚMULA 284/STF - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS - LEGITIMIDADE DA UNIÃO. (...) 2. O funcionamento do Sistema Único de Saúde - SUS é de responsabilidade solidária da União, Estados-membros e Municípios, de modo que, qualquer dessas entidades têm legitimidade ad causam para figurar no pólo passivo de demanda que objetiva a garantia do acesso à medicação para pessoas desprovidas de recursos financeiros. 3. Recurso especial conhecido em parte e improvido. (REsp 854.316/RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/09/2006, DJ 26/09/2006, p. 199) ADMINISTRATIVO. MEDICAMENTO OU CONGÊNERE. PESSOA DESPROVIDA DE RECURSOS FINANCEIROS. FORNECIMENTO GRATUITO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA UNIÃO, ESTADOS-MEMBROS, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS. (....) 3. A Lei Federal n.º 8.080/90, com fundamento na Constituição da República, classifica a saúde como um direito de todos e dever do Estado. 4. É obrigação do Estado (União, Estados-membros, Distrito Federal e Municípios) assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso à medicação ou congênere necessário à cura, controle ou abrandamento de suas enfermidades, sobretudo, as mais graves. 5. Sendo o SUS composto pela União, Estados-membros e Municípios, é de reconhecer-se, em função da solidariedade, a legitimidade passiva de quaisquer deles no pólo passivo da demanda. 6. Recurso especial improvido. (REsp 656.979/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/11/2004, DJ 07/03/2005, p. 230) Desta Corte Regional, em particular desta nossa Sexta Turma, cito ainda os seguintes precedentes: AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 567990 - 0023714-42.2015.4.03.0000, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JOHONSOM DI SALVO, julgado em 22/09/2016, e-DJF3 Judicial 1 DATA:04/10/2016 - REO - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL - 2178712 - 0004858-33.2015.4.03.6110, Rel. JUIZA CONVOCADA LEILA PAIVA, julgado em 22/09/2016, e-DJF3 Judicial 1 DATA:04/10/2016 - AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 572395 - 0028496-92.2015.4.03.0000, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL CONSUELO YOSHIDA, julgado em 04/08/2016, e-DJF3 Judicial 1 DATA:16/08/2016. Além dos textos constitucionais já citados, o art. 2º, § 1º, da Lei Federal nº 8.080/90, que estrutura o Serviço Único de Saúde dispõe que "o dever do Estado de garantir a saúde consiste na formulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos e no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para a sua promoção, proteção e recuperação". Seu art. 7º impõe como diretriz: "II - integralidade de assistência, entendida como conjunto articulado e contínuo das ações e serviços preventivos e curativos, individuais e coletivos, exigidos para cada caso em todos os níveis de complexidade do sistema". Com efeito, não se pode permitir que os entes públicos se neguem a custear tratamentos excepcionais e urgentes quando a vítima da moléstia não tem condições econômicas de os suportar, porquanto isso implicaria simplesmente na negativa do direito fundamental à saúde e à vida, consagrados na atual Constituição Federal. O acesso à saúde compreende além da disponibilização por parte dos entes públicos de hospitais, médicos, enfermeiros etc., também procedimentos clínicos, ambulatoriais e medicação conveniente. E pouco importa se eles estão ou não disponibilizados em algum programa específico dos órgãos governamentais, já que a burocracia criada por governantes não pode privar o cidadão do mínimo necessário para a sua sobrevivência quando ele mais necessita: quando está efetivamente doente. Nesse sentido, é indiscutível o entendimento firmado pelo STJ no REsp nº 1.657.156/RJ, in verbis: ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. TEMA 106. JULGAMENTO SOB O RITO DO ART. 1.036 DO CPC/2015. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO CONSTANTES DOS ATOS NORMATIVOS DO SUS. POSSIBILIDADE. CARÁTER EXCEPCIONAL. REQUISITOS CUMULATIVOS PARA O FORNECIMENTO. 1. Caso dos autos: A ora recorrida, conforme consta do receituário e do laudo médico (fls. 14-15, e-STJ), é portadora de glaucoma crônico bilateral (CID 440.1), necessitando fazer uso contínuo de medicamentos (colírios: azorga 5 ml, glaub 5 ml e optive 15 ml), na forma prescrita por médico em atendimento pelo Sistema Único de Saúde - SUS. A Corte de origem entendeu que foi devidamente demonstrada a necessidade da ora recorrida em receber a medicação pleiteada, bem como a ausência de condições financeiras para aquisição dos medicamentos. 2. Alegações da Trata-se, portanto, exclusivamente do fornecimento de medicamento, previsto no inciso I do art. 19-M da Lei n. 8.080/1990, não se analisando os casos de outras alternativas terapêuticas. 4. TESE PARA FINS DO ART. 1.036 DO CPC/2015 A concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: (i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; (ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; (iii) existência de registro na ANVISA do medicamento. 5. Recurso especial do Estado do Rio de Janeiro não provido. Acórdão submetido à sistemática do art. 1.036 do CPC/2015. (REsp 1657156/RJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/04/2018, DJe 04/05/2018) Como integrante do Sistema Único de Saúde, a União Federal tem o dever de disponibilizar os recursos necessários para o fornecimento do medicamento para o autor, pois restou configurada a necessidade dele (portador de moléstia grave e que não possui disponibilidade financeira para custear o seu tratamento) de ver atendida a sua pretensão, porquanto legítima e constitucionalmente garantida. O autor é portador de Atrofia Muscular Espinhal Tipo II, enfermidade genética rara, degenerativa, progressiva e sem cura, “que interfere na capacidade do corpo de produzir uma proteína essencial para a sobrevivência dos neurônios motores, responsáveis pelos gestos voluntários vitais simples do corpo, como respirar, engolir e se mover”, e pode levar à morte (https://www.gov.br/saude/pt-br/assuntos/saude-de-a-a-z/a/ame). Consta na página gov.br da internet, a respeito do fármaco pleiteado, o seguinte: “O medicamento Nusinersena (Spinraza) é o único medicamento registrado no Brasil para o tratamento da Atrofia Muscular Espinhal (AME). Diversos estudos apontam a eficácia do medicamento na interrupção da evolução da AME para quadros mais graves, que são prevalentes na maioria dos pacientes. A AME é dividida em cinco tipos: 0, 1, 2, 3 e 4. O tipo 1 é o mais frequente e a forma mais grave da doença. Em abril de 2019 o Ministério da Saúde anunciou a incorporação do Spinraza ao Sistema Único de Saúde (SUS) para tratamento do Tipo 1 da AME. Para os tipos 2 e 3 da AME, o Ministério da Saúde ofertará o medicamento na modalidade compartilhamento de risco. Neste formato, o governo paga pelo medicamento somente se houver melhora da saúde do paciente”. Ou seja, para a AME Tipo II o medicamento estará disponível no SUS apenas na modalidade compartilhamento de risco, uma espécie de acordo entre o laboratório e o governo em que este só paga pelo fármaco se houver melhora da saúde do paciente. Porém, não há notícia de sua efetiva implantação nos autos e isso não impede que o Judiciário conceda a medicação ao autor caso comprovada a sua efetiva necessidade. Há nos autos prova suficiente consubstanciada em atestado médico respeitável subscrito por especialista que descreve com detalhes a situação do paciente e conclui pela oportunidade e conveniência do fornecimento do medicamento então solicitado (ID 269484397). Em sua declaração final, o médico Dr. Guilherme de Abreu Silveira esclarece que a Atrofia Muscular Espinhal é uma desordem genética de elevada complexidade clínica e com risco de inúmeras complicações e clara ameaça à vida - a AME é de altíssima mortalidade, que pode chegar a 65% nos primeiros anos de vida - estando o paciente restrito a uma vida de privações que o afastam do desenvolvimento típico de um menino de sua idade. Diante disso, a terapia farmacológica (com nurisernen) é condição indiscutível para proporcionar tratamento adequado à criança. Tal conclusão vai ao encontro do quadro descrito no relatório médico do Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina de Ribeirão Preto, local onde o paciente faz acompanhamento ambulatorial e tratamento fisioterápico (ID 269484401). Em depoimento prestado como testemunha, o médico Dr. Giuliano Roberto Scarpellini, do Hospital das Clínicas HCFMUSP de Ribeirão Preto, esclareceu que o Spinraza é a única medicação específica para AME, sendo os outros tratamentos paliativos. Esclareceu, ainda, que o fármaco tem eficácia comprovada por estudos para a Ame Tipo I e Tipo II tanto na redução da progressão da doença como na redução da dependência de ventilação mecânica. Por fim, informou que o autor, pelas evoluções de prontuário, teve uma estabilização do quadro com o uso do medicamento (ID 269484567). O Prof. Dr. Wilson Marques Junior, do Departamento de Neurociências e Ciências do Comportamento da Faculdade de Medicina da USP de Ribeirão Preto, também ouvido como testemunha, esclareceu que a doença é incapacitante e letal e causa a morte progressiva dos neurônios motores; que a nusinersena foi o primeiro medicamento em todo o mundo que mudou a história natural da doença, sendo ele o único medicamento disponível no Brasil para o tratamento da doença; e que o paciente melhorou bem com o uso do medicamento (ID 269484569). Portanto, há nos autos prova suficiente de que o medicamento é necessário para o tratamento do autor, de que é o único fármaco existente e aprovado no Brasil para tratamento da doença, sendo os demais tratamentos paliativos, de que ele tem eficácia na contenção do avanço da doença, reduzindo a dependência de ventilação mecânica e, consequentemente, melhorando a qualidade de vida do paciente, e de que a falta dele poderia implicar em rápida evolução da doença e até mesmo no óbito do autor. Cabe registrar, no ponto, que o C. STJ, ao julgar o Resp nº 1.657.156 (Tema 106), assentou a necessidade de “comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS” (destaquei). Não há que se discutir a eficácia do remédio, mesmo porque foi aprovado pela ANVISA (Registro nº 169930008) para os fins indicados pelo médico que atendeu a parte autora, em relação à doença por ela suportada. A propósito, quanto ao tipo de medicamento sugerido, a conveniência ou não do uso de determinado fármaco ou tratamento, tudo isso é de competência exclusiva do médico que acompanha o doente (Resolução nº 1.246, de 8/1/88, do Conselho Federal de Medicina - Código de Ética Profissional), sendo inadmissível ao Juízo ou ao Poder Público limitar a indicação médica, tampouco questionar – por meras conjecturas – a efetividade dos medicamentos indicados para o tratamento da enfermidade de que sofre a parte autora. O direito à saúde é um direito básico do cidadão, e o Poder Público não pode, sob nenhum pretexto, deixar de cumprir com sua obrigação que é justamente fornecer ações adequadas nessa área. Negar ao autor o medicamento necessário ao tratamento médico pretendido implica desrespeito às normas constitucionais que garantem o direito à saúde e à vida; mais: ofende a moral administrativa (art. 37 da Constituição), pois, o dinheiro e a conveniência dos detentores temporários do Poder não sobrelevam os direitos fundamentais. Não existe razão de Estado que suplante o direito à saúde dos cidadãos. A saúde constitui bem jurídico constitucionalmente tutelado, por cuja integridade o Poder Público deve velar de maneira responsável; a ele incumbe formular e implementar políticas sociais e econômicas idôneas que garantam aos cidadãos o acesso universal e igualitário à assistência farmacêutica e médico-hospitalar. Esse tema já foi objeto de ampla discussão nos Tribunais, tendo o Colendo Supremo Tribunal Federal e o Egrégio Superior Tribunal de Justiça pacificado a matéria nos seguintes termos: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. 1) RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. PRECEDENTES. 2) INEXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (STF, RE 586995 AgR / MG - MINAS GERAIS AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA Julgamento: 28/06/2011 Órgão Julgador: Primeira Turma Publicação DJe-156 DIVULG 15-08-2011 PUBLIC 16-08-2011EMENT VOL-02566-01 PP-00073) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO À SAÚDE (ART. 196, CF). FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. SOLIDARIEDADE PASSIVA ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS. CHAMAMENTO AO PROCESSO. DESLOCAMENTO DO FEITO PARA JUSTIÇA FEDERAL. MEDIDA PROTELATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. O artigo 196 da CF impõe o dever estatal de implementação das políticas públicas, no sentido de conferir efetividade ao acesso da população à redução dos riscos de doenças e às medidas necessárias para proteção e recuperação dos cidadãos. 2. O Estado deve criar meios para prover serviços médico-hospitalares e fornecimento de medicamentos, além da implementação de políticas públicas preventivas, mercê de os entes federativos garantirem recursos em seus orçamentos para implementação das mesmas. (arts. 23, II, e 198, § 1º, da CF). 3. O recebimento de medicamentos pelo Estado é direito fundamental, podendo o requerente pleiteá-los de qualquer um dos entes federativos, desde que demonstrada sua necessidade e a impossibilidade de custeá-los com recursos próprios. Isto por que, uma vez satisfeitos tais requisitos, o ente federativo deve se pautar no espírito de solidariedade para conferir efetividade ao direito garantido pela Constituição, e não criar entraves jurídicos para postergar a devida prestação jurisdicional. 4. In casu, o chamamento ao processo da União pelo Estado de Santa Catarina revela-se medida meramente protelatória que não traz nenhuma utilidade ao processo, além de atrasar a resolução do feito, revelando-se meio inconstitucional para evitar o acesso aos remédios necessários para o restabelecimento da saúde da recorrida. 5. Agravo regimental no recurso extraordinário desprovido. (STF, RE 607381 AgR / SC - SANTA CATARINA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Relator(a): Min. LUIZ FUX Julgamento: 31/05/2011 Órgão Julgador: Primeira Turma Publicação DJe-116 DIVULG 16-06-2011 PUBLIC 17-06-2011 EMENT VOL-02546-01 PP-00209) AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. TRATAMENTO MÉDICO NO EXTERIOR. ARTIGO 196 DA CF/88. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. DEVER DA UNIÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. 1. O Sistema Único de Saúde-SUS visa a integralidade da assistência à saúde, seja individual ou coletiva, devendo atender aos que dela necessitem em qualquer grau de complexidade, de modo que, restando comprovado o acometimento do indivíduo ou de um grupo por determinada moléstia, necessitando de determinado medicamento para debelá-la, este deve ser fornecido, de modo a atender ao princípio maior, que é a garantia à vida digna. 2. Ação objetivando a condenação da entidade pública ao fornecimento gratuito dos medicamentos necessários ao tratamento de doença grave. 3. O direito à saúde é assegurado a todos e dever do Estado, por isso que legítima a pretensão quando configurada a necessidade do recorrido. 4. A União, o Estado, o Distrito Federal e o Município são partes legítimas para figurar no pólo passivo nas demandas cuja pretensão é o fornecimento de medicamentos imprescindíveis à saúde de pessoa carente, podendo a ação ser proposta em face de quaisquer deles. Precedentes: REsp 878080 / SC; Segunda Turma; DJ 20.11.2006 p. 296; REsp 772264 / RJ; Segunda Turma; DJ 09.05.2006 p. 207; REsp 656979 / RS, DJ 07.03.2005. 5. Agravo Regimental desprovido. (STJ, AgRg no REsp 1028835/DF, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 02/12/2008, DJe 15/12/2008) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. ART. 544 DO CPC. RECURSO ESPECIAL. SUS. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NECESSÁRIOS PARA O TRATAMENTO DE ANGIOPLASTIA BILATERAL. ARTIGO 196 DA CF/88. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. LEGITIMIDADE PASSIVA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS LEGAIS. PREENCHIMENTO. REEXAME PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ. 1. O Sistema Único de Saúde-SUS visa a integralidade da assistência à saúde, seja individual ou coletiva, devendo atender aos que dela necessitem em qualquer grau de complexidade, de modo que, restando comprovado o acometimento do indivíduo ou de um grupo por determinada moléstia, necessitando de medicamento para debelá-la, este deve ser fornecido, de modo a atender ao princípio maior, que é a garantia à vida digna. 2. Ação objetivando a condenação da entidade pública ao fornecimento gratuito dos medicamentos necessários ao tratamento de Angioplastia Bilateral. 3. O direito à saúde é assegurado a todos e dever do Estado, por isso que legítima a pretensão quando configurada a necessidade do recorrido. 4. O Estado, o Distrito Federal e o Município são partes legítimas para figurar no pólo passivo nas demandas cuja pretensão é o fornecimento de medicamentos imprescindíveis à saúde de pessoa carente, podendo a ação ser proposta em face de quaisquer deles. Precedentes: REsp 878080 / SC; Segunda Turma; DJ 20.11.2006 p. 296; REsp 772264 / RJ; Segunda Turma; DJ 09.05.2006 p. 207; REsp 656979 / RS, DJ 07.03.2005. 5. Assentado o acórdão recorrido acerca da necessidade dos medicamentos pleiteados na inicial, não cabe ao STJ conhecer do recurso. As questões que levam à nova incursão pelos elementos probatórios da causa são inapreciáveis em sede de recurso especial, consoante previsto na Súmula 7/STJ. 6. O exame do preenchimento dos pressupostos para a concessão da tutela antecipada previstos no artigo 273, deve ser aferido pelo juiz natural, sendo defeso ao STJ o reexame desse pressuposto de admissibilidade, em face do óbice contido na súmula 07/STJ. 7. Precedentes jurisprudenciais: (REsp 505729/RS, Ministro Relator Felix Fischer, 5ª Turma, DJU 23/06/2003; REsp 190686/PR, Ministro Relator Franciulli Netto, 2ª turma, DJU 23/06/2003;MC 2615/PE, Ministro Relator Francisco Falcão, 1ª Turma, DJU 19/08/2002;AGA 396736/MG, Ministro Relator Felix Fischer, 5ª Turma, DJU 25/02/2002; REsp 373775/RS, Ministro Relator Fernando Gonçalves, 6ª Turma, DJU 01/07/2002; REsp 165339/MS, Ministro Relator Jorge Scartezzini, 5ª Turma, DJU 05/03/2001;AGA 199217/SP, Ministro Relator Luiz Vicente Cernicchiaro, 6ª Turma, DJU 17/02/1999) 8. Agravo regimental desprovido. (STJ, AGA 200800916382, LUIZ FUX, STJ - PRIMEIRA TURMA, 03/11/2008) Cabe ao Poder Público, obrigatoriamente, zelar pela saúde de todos, disponibilizando àqueles que precisarem de prestações atinentes à saúde pública, os meios necessários à sua obtenção, ainda que estes não estejam aprovados pelo órgão competente. Os ditames constitucionais claramente pressupõem a integralidade da assistência em todos os níveis, impondo-se adotar uma interpretação abrangente para o termo "Estado", a abarcar a União, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal, não cabendo a esses entes políticos eximirem-se do cumprimento de tal preceito. Ressalto que a medicação está registrada junto à ANVISA, mas não está disponível no SUS para o caso do autor, embora já tenha sido incorporado no âmbito do SUS para tratamento da atrofia muscular espinhal 5q tipo II, com diagnóstico até os 18 meses de idade e conforme Protocolo Clínico do Ministério da Saúde, conforme Portaria SCTIE/MS nº 26, de 1º/06/2021, publicada no DOU de 02/06/2021. Sucede que na compra de medicamentos toma-se por base a Relação Nacional de Medicamentos Essenciais/RENAME, uma relação de remédios básicos criada pelo Ministério da Saúde que é dificilmente atualizada. Os limites enunciativos dessa Relação Nacional de Medicamentos Essenciais/RENAME e os supostos limites orçamentários do Poder Público (de difícil justificativa quando se sabe que há verbas públicas destinadas a propaganda da "excelência" do Governo de ocasião) não podem ser manejados se colidem diretamente contra o direito à vida, contra o direito social de integralidade do acesso à saúde e contra a essencial dignidade da pessoa humana. Ressalto que a saúde - como direito fundamental - está acima do dinheiro, embora assim não entendam os governantes; mas eles não podem se opor à Constituição na ótica vesga com que enxergam as prioridades que o Estado deve observar no trato dos interesses dos cidadãos e na busca do bem comum. O direito a saúde é indisponível (AgRg no REsp 1356286/MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/02/2013, DJe 19/02/2013) e deve ser assegurado pelo Poder Público. O STF, há mais tempo: “A lista do SUS não é o parâmetro único a ser considerado na avaliação da necessidade do fornecimento de um medicamento de um caso concreto, que depende da avaliação médica...” (ARE 977190 AgR, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 09/11/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-249 DIVULG 22-11-2016 PUBLIC 23-11-2016). Enfim, a situação objeto deste processo está em consonância com o que foi decidido pelo STF no Tema 793 da repercussão geral, RE 855.178-RG/SE, Rel. Min. Luiz Fux, decisão de mérito, no sentido de que “o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados”. Passo aos honorários advocatícios. In casu, o magistrado a quo havia fixado honorários de 10% do valor da causa atualizado, porém, acolheu parcialmente os embargos de declaração opostos pela UNIÃO para fixa-los em 10% das prestações vencidas até a data da sentença, considerando-se o valor gasto com as ministrações e seus custos até a data da sentença, a ser apurado na fase de cumprimento do julgado. A prescrição médica é de uma ampola de 12mg/5ml em três doses iniciais com intervalo de 14 dias, 4ª dose 30 dias após a 3ª dose e, depois, uma dose a cada quatro meses, uso contínuo (ID 269484402). A tutela antecipada foi deferida no bojo do agravo de instrumento em 10/09/2018, determinando-se que a UNIÃO providenciasse a medicação a partir do décimo dia útil subsequente à sua intimação. A sentença foi proferida em 11/11/2020. É certo que, nos processos envolvendo o direito à saúde, não há uma condenação pecuniária específica, o que tornaria impossível mensurar o valor da condenação ou do proveito econômico obtido para fins de fixação da verba honorária devida, conforme preceitua o art. 85, § 3º, do NCPC. É certo, ainda, que o § 4º do mesmo artigo, em seu inciso III, determina que “não havendo condenação principal ou não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, a condenação em honorários dar-se-á sobre o valor atualizado da causa” (destaquei). Sucede que, na singularidade, o elevado valor do fármaco (mais de R$ 300.000,00 por ampola) refletiu no elevado valor atribuído à causa, motivo pelo qual entendo que o § 8º do art. 85 do CPC deve ser aplicado para que não haja comprometimento de recursos públicos em situação de enriquecimento sem causa. Ademais, em hipóteses como a dos autos, o STJ admite a fixação da verba honorária por equidade. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 1.976.775/RS, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 26/9/2022, DJe de 28/9/2022; AgInt no AREsp n. 1.543.880/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 5/3/2020, DJe de 17/3/2020. Sendo assim, fixo os honorários advocatícios em R$ 80.000,00, montante que, considerando-se as características do presente caso, se mostra adequado e suficiente para remunerar de forma digna os patronos da parte vencedora, de trabalho excelente e de dedicação a causa há quase cinco anos. Ante o exposto, com fulcro no que dispõe o art. 932 do CPC/15, não conheço do reexame necessário e dou parcial provimento à apelação. Int. Com o trânsito, dê-se baixa. São Paulo, 14 de março de 2023.

15/03/2023, 00:00

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Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Ato ordinatório

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Evolução da Classe Processual (entregue ao destinatário)

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para decisão)

Ato ordinatório

Petição (Embargos de declaração)

Todas as movimentações(116)

Todos os documentos(17)