Procedimento Comum Cível 0023329-69.2011.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0023329-69.2011.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/04/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: OSWALDO ASSIS PARON e outros SUCEDIDO: ANISIO PALHUCA e outros ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ANA CRISTINA ALVES - SP146874 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: RICHARDES CALIL FERREIRA - SP143150 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL DESPACHO Proceda-se à retificação da autuação, com a inclusão dos espólios de Oswaldo Assis Paron e Mário Aparecido Pinto no polo ativo do feito. Outrossim, PODER JUDICIÁRIO 9ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0023329-69.2011.4.03.6100 intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias: a) promova a regularização da representação processual, mediante a juntada de procurações outorgadas pelos referidos espólios, representados, respectivamente, pelos inventariantes Gabriel Paron Neto e Cláudia Luzia Kosque; b) manifeste-se acerca do alegado pela União Federal na petição de ID 366393581, especialmente no que se refere ao desconto do valor indevidamente pago ao autor originário Mário Aparecido Pinto, apresentando nova planilha, caso não tenha sido observada a mencionada dedução. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, tornem os autos conclusos para ulteriores deliberações. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

17/04/2026, 00:00

Expedida/certificada

16/04/2026, 17:45

Mero expediente

16/04/2026, 17:45

Conclusão (para despacho)

27/10/2025, 18:35

Expedida/certificada

15/09/2025, 15:20

Mero expediente

15/09/2025, 15:20

Conclusão (para despacho)

17/07/2025, 17:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/05/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: OSWALDO ASSIS PARON, OSCAR PINTO, CONCEICAO APARECIDA PINTO, MARIO APARECIDO PINTO, JOSE ROBERTO PINTO, MARCIA PINTO, MARIA HELENA PINTO DE SA, ANTONIA BARBOSA PALHUCA, MARCELO PALHUCA, MARGARETE BARBOSA PALHUCA SUCEDIDO: ANISIO PALHUCA, MARIO PINTO Advogados do(a) EXEQUENTE: ANA CRISTINA ALVES - SP146874, GABRIELA SANCHES - SP314149, RICHARDES CALIL FERREIRA - SP143150 Advogado do(a) EXEQUENTE: ALCIDES PINTO DA SILVA JUNIOR - SP50286 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL D E S P A C H O Despachado em inspeção. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0023329-69.2011.4.03.6100 / 9ª Vara Cível Federal de São Paulo Intime-se a União Federal para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca dos pedidos de habilitação de herdeiros, constantes das petições de ID 348944395, 356217756 e 357667185, bem como sobre a planilha de cálculo juntada sob ID 348945077, apresentada em cumprimento à decisão de ID 309868911. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, tornem os autos conclusos para ulteriores deliberações. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

19/05/2025, 00:00

Expedida/certificada

16/05/2025, 16:30

Mero expediente

16/05/2025, 16:30

Conclusão (para despacho)

06/08/2024, 22:20

Publicação

18/12/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/12/2023, 07:00

Documentos

Despacho

•17/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: OSWALDO ASSIS PARON, OSCAR PINTO, CONCEICAO APARECIDA PINTO, MARIO APARECIDO PINTO, JOSE ROBERTO PINTO, MARCIA PINTO, MARIA HELENA PINTO DE SA, ANTONIA BARBOSA PALHUCA, MARCELO PALHUCA, MARGARETE BARBOSA PALHUCA SUCEDIDO: ANISIO PALHUCA, MARIO PINTO Advogados do(a) EXEQUENTE: ANA CRISTINA ALVES - SP146874, GABRIELA SANCHES - SP314149 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0023329-69.2011.4.03.6100 / 9ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de cumprimento de sentença proposto por ANISIO PALHUCA (sucedido por Antonia Barbosa Palhuca, Marcelo Palhuca e Margarete Barbosa Palhuca), MARIO PINTO (sucedido por Oscar Pinto, Conceição Aparecida Pinto, Mario Aparecido Pinto, José Roberto Pinto, Marcia Pinto e Maria Helena Pinto de Sá) e OSWALDO ASSIS PARON em face da UNIÃO FEDERAL (na qualidade de sucessora por incorporação da Rede Ferroviária Federal S.A – RFFSA), objetivando o pagamento de parcelas vencidas a título de complementação de proventos de aposentadoria, correspondentes à média anual do adicional noturno e das horas extras. Iniciada a execução do julgado, houve celebração de acordo entre os exequentes e a executada Ferrovia Paulista S/A (Fepasa), conforme termo de transação de fls. 555/557 (ID 168404138 – Pág. 151/153), homologado pela r. decisão de fl. 560 (ID 168404138 – Pág. 156), proferida em 21.02.1997. O referido acordo previa o pagamento do montante de R$ 267.224,86 (duzentos e sessenta e sete mil, duzentos e vinte e quatro reais e oitenta e seis centavos), em 8 parcelas fixas, iguais e mensais de R$ 33.403,11 (trinta e três mil, quatrocentos e três reais e onze centavos), até o total adimplemento da obrigação. Foram noticiados os pagamentos de 5 (cinco) parcelas referentes ao acordo homologado, conforme petições de fls. 552/553, 561/562, 564/565, 567/568 e 570/571 dos autos físicos. Instada a efetuar o pagamento das parcelas remanescentes, a executada informou a impossibilidade de honrar o acordo celebrado, em virtude de dificuldades econômico-financeiras (fl. 575, ID 168404138 – Pág. 173). Os exequentes requereram a penhora de contas bancárias de titularidade da executada para garantia do débito remanescente, conforme petição de fl. 579 (ID 187144025 – Pág. 5), protocolizada em 08.09.1997. Pelo despacho de fl. 587 (ID 187144025 – Pág. 16), exarado em 10.10.1997, foi determinado que os autores discriminassem o valor a ser penhorado. Nos termos da petição de fl. 588 (ID 187144025 – Pág. 18), datada de 20.10.1997, os autores requereram a penhora do montante de R$ 100.209,33 (cem mil, duzentos e nove reais e trinta e três centavos), acrescido de juros e correção monetária. A diligência resultou negativa, conforme certidão lavrada pelo sr. Oficial de Justiça à fl. 594 (ID 187144025 – Pág. 27). Pela petição de fls. 599/621 (ID 187144025 – Pág. 34/59), foi requerida a substituição da Ferrovia Paulista S/A (Fepasa) pela Rede Ferroviária Federal S/A – RFFSA, em virtude de sucessão por incorporação, bem como a citação da Fazenda do Estado de São Paulo, para integrar a lide. O pedido foi deferido, conforme r. decisão de fl. 622 (ID 187144025 – Pág. 60), proferida em 25.06.1998. A Fazenda do Estado de São Paulo foi citada, todavia, por meio da petição de fls. 662/663 dos autos físicos (ID 187144025 – Pág. 107/108), protocolizada em 02.09.1998, requereu fosse observado o disposto no art. 730 do CPC/1973. Pela r. decisão de fls. 688/689 (ID 187144025 – Pág. 139/140), foi determinado o prosseguimento do feito em face da Rede Ferroviária Federal S/A, figurando a Fazenda do Estado de São Paulo como assistente litisconsorcial passiva. Os exequentes apresentaram memória de cálculo do débito remanescente às fls. 952/954 dos autos físicos (ID 168406070 – Pág. 120/122), na qual foi apurado o montante de R$ 123.784,53, atualizado até janeiro de 2000. Os autos foram remetidos à Contadoria para conferência, a qual, nos termos dos pareceres de fl. 961 dos autos físicos (ID 168406070 – Pág. 130) e fl. 968 (ID 168406070 – Pág. 138), constatou a correção do valor remanescente apurado pelos exequentes. As partes concordaram com os pareceres emitidos pela Contadoria, conforme petições de fl. 974 dos autos físicos (ID 168406070 – Pág. 144) e fl. 976 (ID 168406070 – Pág. 146). Pelo r. despacho de fl. 978 dos autos físicos (ID 168406070 – Pág. 148), exarado em 01.08.2001, foi determinada a penhora do crédito remanescente apurado, a qual recaiu sobre os valores depositados na conta nº 26.053127-2, conforme guia de depósito de fl. 1243 dos autos físicos (ID 168406091 – Pág. 143). Os autos foram remetidos à Justiça Federal, em razão da sucessão da Rede Ferroviária Federal S.A. pela União Federal, nos termos da r. decisão de fl. 1344 dos autos físicos (ID 168406091 – Pág. 263). Após a redistribuição do feito para a Justiça Federal, a União Federal, citada nos termos do art. 730 do CPC/1973, opôs embargos à execução, autuados sob o nº 0023337-46.2011.4.03.6100, conforme certidão de fl. 1493 dos autos físicos (ID 168404144 – Pág. 110). Os embargos à execução nº 0023337-46.2011.4.03.6100 foram julgados, conforme cópias trasladadas no ID 246111023. Em 18.03.2022, foi proferida a decisão ID 246118091, que cancelou a penhora que recaiu sobre os valores depositados, conforme comprovante ID 168406091 – Pág. 143, bem como determinou a expedição de ofício requisitório para pagamento do valor homologado nos autos dos embargos à execução. Por meio da petição ID 247268054, datada de 29.03.2022, a União Federal requereu o estorno do valor penhorado para a Conta Única do Tesouro Nacional. Os exequentes, por seu turno, requereram a reconsideração da decisão ID 246118091, nos termos da petição ID 247309564. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Por meio da presente demanda, objetivam os exequentes o pagamento de valor remanescente, no importe de R$ 123.784,53, atualizado até janeiro de 2000, decorrente do inadimplemento do acordo celebrado entre as partes, conforme termo de transação de fls. 555/557 dos autos físicos (ID 168404138 – Pág. 151/153), homologado pela r. decisão de fl. 560 dos autos físicos (ID 168404138 – Pág. 156), proferida em 21.02.1997. Para garantia da execução, foi efetivada a penhora do valor depositado na conta nº 26.053127-2, conforme guia de fl. 1243 dos autos físicos (ID 168406091 – Pág. 143), o qual foi posteriormente transferido para a conta judicial nº 0265.005.86415693-9, vinculada ao presente feito, conforme guia de depósito (ID 309865241). O processo foi redistribuído para a Justiça Federal, em virtude da sucessão da Rede Ferroviária Federal S.A. pela União Federal, nos termos da r. decisão de fl. 1344 dos autos físicos (ID 168406091 – Pág. 263). A União Federal, citada nos termos do art. 730 do CPC/1973, opôs embargos à execução, autuados sob o nº 0023337-46.2011.4.03.6100, conforme certidão de fl. 1493 dos autos físicos (ID 168404144 – Pág. 110), os quais foram julgados conforme cópias trasladadas no ID 246111023, tendo sido homologado o valor da execução em R$ 123.246,11 (cento e vinte e três mil, duzentos e quarenta e seis reais e onze centavos), atualizado até janeiro de 2000. Todavia, em que pese ter sido homologado o referido valor remanescente, não é possível discriminar o valor devido a cada exequente originário, a ser partilhado entre seus respectivos herdeiros, tendo em vista que, no acordo celebrado entre as partes, não houve a individualização do montante total de R$ 267.224,86 (duzentos e sessenta e sete mil, duzentos e vinte e quatro reais e oitenta e seis centavos), a ser pago em 8 parcelas fixas, iguais e mensais de R$ 33.403,11 (trinta e três mil, quatrocentos e três reais e onze centavos). Por sua vez, no tocante ao pedido de reconsideração da decisão ID 246118091, que deu por levantada a penhora que recaiu sobre o valor depositado conforme guia ID 307725964, entendo que assiste razão aos exequentes. Isto porque o depósito do valor penhorado para garantia do débito exequendo ocorreu em 16.04.2004 (ID 307725964). Por outro lado, a extinção da Rede Ferroviária Federal ocorreu em 31.05.2007 (ID 307725965). Assim, considerando o julgamento do RE 693.112 pelo Excelso STF, afetado ao tema 355 da repercussão geral, pelo qual foi fixada a tese de que “é válida a penhora em bens de pessoa jurídica de direito privado, realizada anteriormente à sucessão desta pela União, não devendo a execução prosseguir mediante precatório”, descabe a conversão em renda da União do depósito judicial efetuado a favor deste processo. Por fim, considerando as informações contidas nos documentos ID 309867211, ID 309867212 e ID 309867213, faz-se necessária a devida regularização do polo ativo. Ante todo o exposto: a) reconsidero parcialmente a decisão ID 246118091, mantendo a penhora realizada sobre o valor depositado na conta nº 0265.005.86415693-9 (ID 309865241), ressaltando que, em caso de insuficiência do referido valor para pagamento do montante homologado (ID 246111023), devidamente atualizado, eventual saldo devedor remanescente será objeto de requisição via precatório; b) determino que a parte exequente apresente, no prazo de 60 (sessenta) dias, planilha contendo o valor devido a cada herdeiro dos autores originários, de modo que o valor total corresponda ao montante homologado, qual seja, R$ 123.246,11 (cento e vinte e três mil, duzentos e quarenta e seis reais e onze centavos), atualizado até janeiro de 2000, devendo ser observado o desconto do valor indevidamente pago ao autor originário Mario Pinto; c) determino que a parte exequente providencie, no mesmo prazo acima, a habilitação dos sucessores de Mario Aparecido Pinto, Antonia Barbosa Palhuca e Oswaldo Assis Paron, mediante juntada da documentação pertinente. Advirto o advogado cadastrado no sistema processual que o prazo ora designado é razoável e proporcional em face das providências a serem adotadas, de modo que não será deferida dilação sem justificação devidamente comprovada. O não cumprimento integral da determinação acima acarretará a suspensão da execução, em relação aos sucessores dos falecidos exequentes, iniciando-se o prazo de prescrição intercorrente. Caso seja apresentada a planilha requerida, nos termos do item "b" desta decisão, bem como os documentos pertinentes às habilitações ora determinadas, dê-se vistas à União Federal, por ato ordinatório, pelo prazo de 15 (quinze) dias. Com as manifestações pelas partes ou decorridos in albis os prazos designados, tornem os autos conclusos, para ulteriores deliberações. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

15/12/2023, 00:00

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Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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