Apelação Cível 0015082-60.2006.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta

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Apelação CívelICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

25/08/2008

Valor da Causa

R$ 100.000,00

Órgão julgador

Gab. Vice Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Mandado de Segurança Cível · 4ª Vara Federal de Campinas 1° Grau · TRF3 · Mandado de Segurança Cível · 04ª Vara Federal de Campinas 2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gabinete da Vice-presidência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Partes do Processo

IRMAOS LUCHINI S A COMERCIAL AUTO PECAS

CNPJ

Autor

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

Advogados / Representantes

ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA

OAB/SP 101471·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(101)

IRMAOS LUCHINI S A COMERCIAL AUTO PECAS

CNPJ

Autor

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

FISCAL DA LEI

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS

Terceiro

PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP

Terceiro

ACADEMIA DA FORCA AEREA

Terceiro

GABRIEL BATISTA DE MORAES

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX

Terceiro

SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU

Terceiro

GUARULHOS

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Terceiro

PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO

Terceiro

JOSE ROBERTO MARQUES COUTO

Terceiro

PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS

Terceiro

DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO

Terceiro

RAIZEN ENERGIA S/A

Terceiro

DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP

Terceiro

DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA

Terceiro

LEONARDO DE MENEZES CURTY

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE

Terceiro

BRUNO NASCIMENTO AMORIM

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP

Terceiro

PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

INSS

Terceiro

PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA

Terceiro

GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP

Terceiro

PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CECILIA ALVES MACHADO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA

Terceiro

QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

GUILHERME BIBIANI NETO

Terceiro

PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA

Terceiro

ADEMIR MIGUEL

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Decorrido prazo de IRMAOS LUCHINI S A COMERCIAL AUTO PECAS em 25/07/2025 23:59.

26/07/2025, 00:49

Juntada de Petição de manifestação

07/07/2025, 20:23

Juntada de Petição de manifestação

04/07/2025, 13:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025

03/07/2025, 00:46

Publicado Intimação em 03/07/2025.

03/07/2025, 00:46

Expedição de Outros documentos.

01/07/2025, 19:33

Expedição de Comunicação via sistema.

01/07/2025, 19:33

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 118

01/07/2025, 17:22

Conclusos para admissibilidade recursal

27/06/2025, 18:22

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

27/06/2025, 17:00

Proferido despacho de mero expediente

24/06/2025, 15:33

Conclusos para decisão

13/06/2025, 09:57

Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante

12/06/2025, 15:55

Recebidos os autos

12/06/2025, 15:55

Proferido despacho de mero expediente

12/06/2025, 14:30

Todas as movimentações(213)

Decorrido prazo de IRMAOS LUCHINI S A COMERCIAL AUTO PECAS em 25/07/2025 23:59.

26/07/2025, 00:49

Juntada de Petição de manifestação

07/07/2025, 20:23

Juntada de Petição de manifestação

04/07/2025, 13:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025

03/07/2025, 00:46

Publicado Intimação em 03/07/2025.

Documentos

Decisão

•01/07/2025, 19:33

Decisão

•01/07/2025, 17:22

03/07/2025, 00:46

Expedição de Outros documentos.

01/07/2025, 19:33

Expedição de Comunicação via sistema.

01/07/2025, 19:33

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 118

01/07/2025, 17:22

Conclusos para admissibilidade recursal

27/06/2025, 18:22

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

27/06/2025, 17:00

Proferido despacho de mero expediente

24/06/2025, 15:33

Conclusos para decisão

13/06/2025, 09:57

Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante

12/06/2025, 15:55

Recebidos os autos

12/06/2025, 15:55

Proferido despacho de mero expediente

12/06/2025, 14:30

Conclusos para admissibilidade recursal

11/06/2025, 11:09

Juntada de Petição de petição intercorrente

10/06/2025, 17:19

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso extraordinário

27/05/2025, 17:25

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

27/05/2025, 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/05/2025, 16:52

Juntada de certidão

26/05/2025, 16:51

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

26/05/2025, 10:35

Decorrido prazo de IRMAOS LUCHINI S A COMERCIAL AUTO PECAS em 29/04/2025 23:59.

30/04/2025, 00:46

Juntada de Petição de manifestação

03/04/2025, 17:11

Juntada de Petição de manifestação

02/04/2025, 16:27

Publicado Intimação em 02/04/2025.

02/04/2025, 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025

02/04/2025, 00:24

Expedição de Outros documentos.

31/03/2025, 11:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/03/2025, 11:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/03/2025, 11:05

Embargos de Declaração Não-acolhidos

28/03/2025, 20:14

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

24/03/2025, 19:29

Juntada de certidão de julgamento

24/03/2025, 19:26

Juntada de Petição de manifestação

18/02/2025, 12:09

Expedição de Outros documentos.

17/02/2025, 12:54

Expedição de Outros documentos.

17/02/2025, 12:54

Expedição de Outros documentos.

17/02/2025, 12:54

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

17/02/2025, 12:01

Decorrido prazo de IRMAOS LUCHINI S A COMERCIAL AUTO PECAS em 27/01/2025 23:59.

28/01/2025, 05:29

Conclusos com embargos de declaração

26/12/2024, 18:23

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

17/12/2024, 12:19

Juntada de Petição de recurso extraordinário

14/12/2024, 13:04

Juntada de Petição de recurso especial

14/12/2024, 13:01

Expedição de Comunicação via sistema.

05/12/2024, 17:03

Juntada de ato ordinatório

05/12/2024, 17:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024

05/12/2024, 16:22

Publicado Intimação em 05/12/2024.

05/12/2024, 16:22

Juntada de Petição de embargos de declaração

05/12/2024, 09:21

Juntada de Petição de manifestação

04/12/2024, 22:57

Expedição de Outros documentos.

03/12/2024, 14:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/12/2024, 14:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/12/2024, 14:07

Embargos de Declaração Não-acolhidos

27/11/2024, 17:03

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

25/11/2024, 18:30

Juntada de certidão de julgamento

22/11/2024, 17:21

Juntada de Petição de manifestação

19/10/2024, 14:38

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

19/10/2024, 00:04

Expedição de Outros documentos.

18/10/2024, 16:04

Expedição de Outros documentos.

18/10/2024, 16:04

Expedição de Outros documentos.

18/10/2024, 16:04

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

18/10/2024, 16:01

Conclusos com embargos de declaração

16/09/2024, 16:43

Decorrido prazo de IRMAOS LUCHINI S A COMERCIAL AUTO PECAS em 05/09/2024 23:59.

06/09/2024, 00:11

Publicado Intimação em 28/08/2024.

28/08/2024, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024

28/08/2024, 00:04

Juntada de Petição de impugnação

27/08/2024, 15:12

Expedição de Outros documentos.

26/08/2024, 17:41

Juntada de ato ordinatório

26/08/2024, 17:40

Juntada de Petição de embargos de declaração

16/08/2024, 18:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2024

06/08/2024, 00:03

Publicado Acórdão em 06/08/2024.

06/08/2024, 00:03

Juntada de Petição de manifestação

05/08/2024, 16:08

Expedição de Outros documentos.

02/08/2024, 12:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/08/2024, 12:32

Conhecido o recurso de IRMAOS LUCHINI S A COMERCIAL AUTO PECAS - CNPJ: 50.934.777/0001-00 (APELANTE) e não-provido

01/08/2024, 15:15

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

22/07/2024, 21:25

Juntada de certidão de julgamento

22/07/2024, 21:09

Juntada de Petição de manifestação

17/06/2024, 14:06

Expedição de Outros documentos.

15/06/2024, 00:06

Expedição de Outros documentos.

15/06/2024, 00:06

Expedição de Outros documentos.

15/06/2024, 00:06

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

15/06/2024, 00:06

Juntada de Petição de manifestação

14/06/2024, 16:14

Expedição de Outros documentos.

14/06/2024, 10:02

Expedição de Outros documentos.

14/06/2024, 10:02

Expedição de Outros documentos.

14/06/2024, 10:02

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

14/06/2024, 10:01

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

23/04/2024, 10:31

Remessa - REMESSA DE AUTOS FÍSICOS DE PROCESSO DIGITALIZADO AO PJe GR.2022017461 Destino: JUIZO FEDERAL DA 4 VARA DE CAMPINAS >5ªSSJ>SP

07/07/2022, 10:00

Recebimento - RECEBIDO AUTOS FÍSICOS DE PROCESSO DIGITALIZADO AO PJe GUIA NR. : 2022016364 ORIGEM : SUBS. DE FEITOS DA VICE PRESIDENCIA

04/07/2022, 17:43

Remessa - REMESSA DE AUTOS FÍSICOS DE PROCESSO DIGITALIZADO AO PJe GUIA NR.: 2022016364 DESTINO: SETOR DE DEVOLUÇÃO DE AUTOS

29/06/2022, 10:25

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1125

05/05/2022, 16:38

Autos Suspensos ou Sobrestados

05/05/2022, 16:38

Autos Suspensos ou Sobrestados

05/05/2022, 16:37

Decorrido prazo de IRMAOS LUCHINI S A COMERCIAL AUTO PECAS em 28/04/2022 23:59.

29/04/2022, 00:04

Juntada de Petição de manifestação

17/03/2022, 18:39

Publicado Decisão em 17/03/2022.

17/03/2022, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2022

17/03/2022, 00:01

Juntada de Petição de manifestação

15/03/2022, 18:51

Expedição de Outros documentos.

15/03/2022, 14:37

Expedição de Comunicação via sistema.

15/03/2022, 14:37

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1125

15/03/2022, 13:48

Conclusos para decisão

07/03/2022, 16:58

Decorrido prazo de IRMAOS LUCHINI S A COMERCIAL AUTO PECAS em 04/03/2022 23:59.

05/03/2022, 00:03

Publicado Ato ordinatório em 07/02/2022.

07/02/2022, 20:02

Juntada de Petição de contraminuta

07/02/2022, 16:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2022

05/02/2022, 00:13

Expedição de Outros documentos.

03/02/2022, 17:49

Juntada de ato ordinatório

03/02/2022, 17:48

Juntada de Petição de agravo interno

31/01/2022, 10:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2022

22/01/2022, 19:15

Publicado Decisão em 21/01/2022.

22/01/2022, 19:15

Juntada de Petição de manifestação

19/01/2022, 18:52

Expedição de Outros documentos.

13/01/2022, 15:06

Expedição de Comunicação via sistema.

13/01/2022, 15:06

Conhecido o recurso de IRMAOS LUCHINI S A COMERCIAL AUTO PECAS - CNPJ: 50.934.777/0001-00 (APELANTE) e provido

13/01/2022, 13:46

Conclusos para decisão

12/11/2021, 13:44

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria Processante

11/11/2021, 07:23

Decorrido prazo de IRMAOS LUCHINI S A COMERCIAL AUTO PECAS em 27/10/2021 23:59.

28/10/2021, 00:00

Juntada de Petição de manifestação

24/10/2021, 18:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2021

20/10/2021, 00:01

Publicado Ato ordinatório em 20/10/2021.

20/10/2021, 00:01

Juntada de Petição de petição intercorrente

19/10/2021, 16:56

Expedição de Comunicação via sistema.

18/10/2021, 13:12

Expedição de Outros documentos.

18/10/2021, 13:12

Juntada de ato ordinatório

18/10/2021, 13:10

Remetidos os Autos (para processamento) para gabinete do Relator

18/10/2021, 13:06

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

18/10/2021, 13:06

Recebidos os autos

18/10/2021, 13:06

Recebimento - RECEBIDO AUTOS FÍSICOS DE PROCESSO DIGITALIZADO AO PJe GUIA NR. : 2021025043 ORIGEM : CENTRAL DE DIGITALIZAÇÃO - CEDI

18/10/2021, 12:54

Remessa - REMESSA DE AUTOS FÍSICOS DE PROCESSO DIGITALIZADO AO PJe GUIA NR.: 2021025043 DESTINO: SUBS. DE FEITOS DA VICE PRESIDENCIA

13/10/2021, 16:59

Juntada de Petição de documento digitalizado

18/09/2021, 09:04

Juntada de Petição de documento digitalizado

17/09/2021, 16:25

Juntada de Petição de documento digitalizado

17/09/2021, 16:24

Juntada de Petição de documento digitalizado

17/09/2021, 16:24

Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos - REMESSA PARA DIGITALIZAÇÃO AO PJe GUIA NR.: 2021020774 DESTINO: Central de Digitalização - CEDI

14/09/2021, 14:54

Expedição de Outros documentos.

10/09/2021, 14:05

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

10/09/2021, 14:05

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

08/09/2021, 17:32

Autos Suspensos ou Sobrestados

08/09/2021, 17:32

Recebidos os autos

08/09/2021, 17:32

Recebimento - RECEBIDO(A) ORIGEM - UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

08/09/2021, 14:40

Remessa - REMESSA GUIA NR.: 2021019069 DESTINO: UNIÃO FEDERAL (Fazenda Nacional)

27/08/2021, 12:51

Publicação - DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO ELETRÔNICO DECISÃO/DESPACHO no dia 2021-8-9 . 8:30 (Expediente Processual (Despacho/Decisão) 68363/2021)

10/08/2021, 08:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO ELETRÔNICO DECISÃO/DESPACHO no dia 2021-8-9 . 8:30 (Expediente Processual (Despacho/Decisão) 68363/2021)

09/08/2021, 08:30

Decisão - RECEBIDO PELA DARE COM DESPACHO/DECISÃO GUIA NR. : 2021016925 ORIGEM : ASSESSORIA JUDICIARIA DA VICE-PRESIDENCIA

05/08/2021, 17:17

Por Divergência de Entendimento com o STF - DECISÃO REX DEVOLVIDO

05/08/2021, 15:12

Remessa - REMESSA GUIA NR.: 2021010644 DESTINO: ASSESSORIA JUDICIARIA DA VICE-PRESIDENCIA

29/06/2021, 12:38

Petição - JUNTADA DE PETIÇÃO Petição Número 2021004619

28/06/2021, 15:49

Publicação - DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO ELETRÔNICO DECISÃO/DESPACHO no dia 2021-6-17 . 13:23 (Expediente Processual (Despacho/Decisão) 68219/2021)

18/06/2021, 13:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO ELETRÔNICO DECISÃO/DESPACHO no dia 2021-6-17 . 13:23 (Expediente Processual (Despacho/Decisão) 68219/2021)

17/06/2021, 13:23

Recebimento - RECEBIDO(A) GUIA NR. : 2021008240 ORIGEM : ASSESSORIA JUDICIARIA DA VICE-PRESIDENCIA

15/06/2021, 14:35

Mero expediente - DESPACHO MERO EXPEDIENTE

15/06/2021, 12:56

Conclusão - CONCLUSOS AO DES.FED.VICE PRESIDENTE DO TRF P/DEC.ADMIS. RECURSO GUIA NR.: 2021007195 DESTINO: ASSESSORIA JUDICIARIA DA VICE-PRESIDENCIA

07/06/2021, 15:05

Cumprimento de Levantamento de Suspensão ou Dessobrestamento - LEVANTAMENTO DE SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO

07/06/2021, 15:04

Recurso Extraordinário com repercussão geral - SUSPENSO/SOBRESTADO POR DECISÃO DA VICE-PRESIDÊNCIA ORIGEM -

24/11/2020, 14:13

Recebimento - RECEBIDO(A) DA FAZ. NACIONAL.

24/11/2020, 14:13

Remessa - REMESSA GUIA NR.: 2020038049 DESTINO: UNIÃO FEDERAL (Fazenda Nacional)

20/11/2020, 13:07

Cumprimento de Levantamento de Suspensão ou Dessobrestamento - LEVANTAMENTO DE SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO

20/11/2020, 13:07

Publicação - DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO ELETRÔNICO DECISÃO/DESPACHO no dia 2020-10-21 . 8:30 (Expediente Processual (Despacho/Decisão) 67842/2020)

22/10/2020, 08:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO ELETRÔNICO DECISÃO/DESPACHO no dia 2020-10-21 . 8:30 (Expediente Processual (Despacho/Decisão) 67842/2020)

21/10/2020, 08:30

Recebimento - RECEBIDO(A) GUIA NR. : 2020032958 ORIGEM : ASSESSORIA JUDICIARIA DA VICE-PRESIDENCIA

15/10/2020, 17:33

Decisão Interlocutória de Mérito - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

15/10/2020, 15:13

Conclusão - CONCLUSOS AO DES.FED.VICE PRESIDENTE DO TRF GUIA NR.: 2020020643 DESTINO: ASSESSORIA JUDICIARIA DA VICE-PRESIDENCIA

05/08/2020, 15:21

Petição - JUNTADA DE PETIÇÃO Petição Número 2020012091

05/08/2020, 14:53

Cumprimento de Levantamento de Suspensão ou Dessobrestamento - LEVANTAMENTO DE SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO

05/08/2020, 14:53

Petição - JUNTADA DE PETIÇÃO EM PROCESSO SOBRESTADO Petição Número 2017188891

09/11/2017, 13:13

Redistribuição - REDISTRIBUIÇÃO POR SUCESSÃO Atribuição por sucessão MARCELO SARAIVA registro do dia 16.02.2017 00:00:00 PARA MARCELO SARAIVA / QUARTA TURMA

16/02/2017, 00:00

Expedição de documento - EXPEDIDO CERTIDÃO DE OBJETO E PÉ Código verificador nº 3554643v2

01/04/2014, 16:33

Recurso Extraordinário com repercussão geral - SUSPENSO/SOBRESTADO POR DECISÃO DA VICE-PRESIDÊNCIA

27/03/2014, 10:54

Recurso Extraordinário com repercussão geral - SUSPENSO/SOBRESTADO POR DECISÃO DA VICE-PRESIDÊNCIA

27/03/2014, 10:54

Documento - JUNTADA DE PETIÇÃO Petição Número 2014066655

27/03/2014, 10:51

Cumprimento de Levantamento de Suspensão ou Dessobrestamento - LEVANTAMENTO DE SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO

27/03/2014, 10:50

Recurso Extraordinário com repercussão geral - SUSPENSO/SOBRESTADO POR DECISÃO DA VICE-PRESIDÊNCIA

29/08/2012, 13:16

Recurso Extraordinário com repercussão geral - SUSPENSO/SOBRESTADO POR DECISÃO DA VICE-PRESIDÊNCIA

29/08/2012, 13:16

Decisão - RECEBIDO(A) COM DESPACHO/DECISÃO GUIA NR. : 2012195817 ORIGEM : ASSESSORIA JUDICIARIA DA VICE-PRESIDENCIA

15/08/2012, 16:26

Recurso Extraordinário com repercussão geral - DECISÃO REX SOBRESTADO

06/08/2012, 11:46

Conclusão - CONCLUSOS AO DES.FED.VICE PRESIDENTE DO TRF P/DEC.ADMIS. RECURSO GUIA NR.: 2012120145 DESTINO: ASSESSORIA JUDICIARIA DA VICE-PRESIDENCIA

17/05/2012, 12:00

Petição - JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRA-RAZOES Petição Número 2012063747

11/04/2012, 13:28

Devolvidos os autos - DEVOLVIDO PELO PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL ORIGEM - UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

09/04/2012, 10:01

Entrega em carga/vista - RETIRADO PELO PROCURADOR DA F.N. PARA CONTRA RAZÕES AO RESP/REX

23/03/2012, 07:45

Documento - JUNTADA DE PETIÇÃO Petição Número 2012017103

14/03/2012, 13:35

Publicação - DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO ELETRÔNICO COMPLEMENTAÇÃO DE CUSTAS REX/RESP no dia 2012-3-1 . 8:39 (Expediente Processual (Despacho/Decisão) 15016/2012)

02/03/2012, 08:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO ELETRÔNICO COMPLEMENTAÇÃO DE CUSTAS REX/RESP no dia 2012-3-1 . 8:39 (Expediente Processual (Despacho/Decisão) 15016/2012)

01/03/2012, 08:40

Recebimento - RECEBIDO PARA PROCESSAMENTO DE RECURSO(S) EXCEPCIONAL(IS) GUIA NR. : 2011288615 ORIGEM : SUBSECRETARIA DA QUARTA TURMA

23/11/2011, 17:36

Remessa - REMESSA À UVIP

22/11/2011, 17:30

Petição - JUNTADA DE PETIÇÃO DE RE Petição Número 2011013293

22/11/2011, 14:07

Recebimento - RECEBIDO(A) DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL COM CIÊNCIA DA DECISÃO

17/11/2011, 18:43

Entrega em carga/vista - REMESSA PARA CIÊNCIA DO ACORDÃO AO MPF

08/11/2011, 16:14

Recebimento - RECEBIDO(A) DA FAZENDA NACIONAL COM CIÊNCIA DO ACÓRDÃO

27/10/2011, 17:00

Remessa - REMESSA PARA CIÊNCIA DO ACORDÃO AO GUIA NR.: 2011268834 DESTINO: UNIÃO FEDERAL (Fazenda Nacional)

20/10/2011, 16:52

Publicação - DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO ELETRÔNICO ACORDÃO no dia 2011-9-29 . 8:41 (Boletim de Acordão 4861/2011)

18/10/2011, 08:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO ELETRÔNICO ACORDÃO no dia 2011-9-29 . 8:41 (Boletim de Acordão 4861/2011)

29/09/2011, 08:41

Recebimento - RECEBIDO COM ACORDÃO GUIA NR. : 2011247035 ORIGEM : GAB.DES.FED. ALDA BASTO

23/09/2011, 14:48

Conclusão - CONCLUSOS AO RELATOR PARA ACORDÃO GUIA NR.: 2011243651 DESTINO: GAB.DES.FED. ALDA BASTO

20/09/2011, 14:19

Julgado - JULGADO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

15/09/2011, 18:00

Recebimento - RECEBIDO DO GABINETE EM MESA - SESSÃO DE JULGAMENTOS DO DIA 15/09/2011.

15/09/2011, 17:00

Conclusão - CONCLUSOS AO RELATOR GUIA NR.: 2011208999 DESTINO: GAB.DES.FED. ALDA BASTO

17/08/2011, 17:02

Petição - JUNTADA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Petição Número 2011009185

17/08/2011, 15:58

Recebimento - RECEBIDO(A) DA FAZENDA NACIONAL COM CIÊNCIA DO ACÓRDÃO

18/07/2011, 16:47

Remessa - REMESSA PARA CIÊNCIA DO ACORDÃO AO GUIA NR.: 2011157726 DESTINO: UNIÃO FEDERAL (Fazenda Nacional)

24/06/2011, 15:58

Publicação - DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO ELETRÔNICO ACORDÃO no dia 2011-6-2 . 8:37 (Boletim 4037/2011)

03/06/2011, 08:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO ELETRÔNICO ACORDÃO no dia 2011-6-2 . 8:37 (Boletim 4037/2011)

02/06/2011, 08:36

Recebimento - RECEBIDO COM ACORDÃO GUIA NR. : 2011130781 ORIGEM : GAB.DES.FED. ALDA BASTO

30/05/2011, 18:41

Conclusão - CONCLUSOS AO RELATOR PARA ACORDÃO GUIA NR.: 2011123798 DESTINO: GAB.DES.FED. ALDA BASTO

23/05/2011, 14:34

Julgado - JULGADO RECURSO/ACAO

19/05/2011, 18:00

Expedição de documento - EXPEDIDO INTIMAÇÃO ELETRÔNICA MPF - PAUTA

02/05/2011, 12:31

Para julgamento de mérito - INCLUIDO EM PAUTA PEDIDO DE DIA PELO RELATOR DO DIA 19.05.2011 SEQ.: 134

28/04/2011, 16:11

Recebimento - RECEBIDO DO GABINETE P/INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA 19/05/2011

27/04/2011, 12:06

Conclusão - CONCLUSOS AO(A) DES.FED. ALDA BASTO

26/09/2008, 11:23

Recebimento - RECEBIDO(A) ORIGEM - MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

24/09/2008, 12:03

Entrega em carga/vista - REMESSA GUIA NR.: 2008208617 DESTINO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

11/09/2008, 17:44

Distribuição - DISTR. POR DEPENDÊNCIA/PREVENÇÃO Distribuição por dependência por processo 2007.03.00.007747-5-MPF do dia 25.08.2008 19:20:07 PARA ALDA BASTO / QUARTA TURMA

25/08/2008, 19:20

Despacho

•24/06/2025, 15:33

Despacho

•12/06/2025, 14:30

Acórdão

•31/03/2025, 11:05

Acórdão

•26/03/2025, 17:39

Ato ordinatório

•05/12/2024, 17:03

Ato ordinatório

•05/12/2024, 17:02

Acórdão

•03/12/2024, 14:07

Acórdão

•26/11/2024, 19:05

Ato ordinatório

•26/08/2024, 17:41

Ato ordinatório

•26/08/2024, 17:40

Acórdão

•02/08/2024, 12:32

Acórdão

•23/07/2024, 18:56

Decisão

•15/03/2022, 14:37

Todos os documentos(29)

Decisão

•01/07/2025, 19:33

Decisão

•01/07/2025, 17:22

Despacho

•24/06/2025, 15:33

Despacho

•12/06/2025, 14:30

Acórdão

•31/03/2025, 11:05

Acórdão

•26/03/2025, 17:39

Ato ordinatório

•05/12/2024, 17:03

Ato ordinatório

•05/12/2024, 17:02

Acórdão

•03/12/2024, 14:07

Acórdão

•26/11/2024, 19:05

Ato ordinatório

•26/08/2024, 17:41

Ato ordinatório

•26/08/2024, 17:40

Acórdão

•02/08/2024, 12:32

Acórdão

•23/07/2024, 18:56

Decisão

•15/03/2022, 14:37

Decisão

•15/03/2022, 13:48

Ato ordinatório

•03/02/2022, 17:49

Ato ordinatório

•03/02/2022, 17:48

Decisão

•13/01/2022, 15:06

Decisão

•13/01/2022, 13:46

Ato ordinatório

•18/10/2021, 13:12

Ato ordinatório

•18/10/2021, 13:10

Juízo de Admissibilidade de Recurso Extraordinário

•30/07/2021, 10:03

Despacho de mero expediente

•11/06/2021, 17:38

Interlocutória

•13/10/2020, 16:09

Decisão

•03/08/2012, 11:41

Acórdão

•21/09/2011, 15:22

Acórdão

•25/05/2011, 16:45

Despacho de mero expediente

•25/04/2011, 13:18