Apelação / Remessa Necessária 5007776-98.2019.4.03.6104 - TRF3 | JusConsulta

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ICMS/ImportaçãoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/09/2020

Valor da Causa

R$ 531.698,87

Órgão julgador

Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Mandado de Segurança Cível · 3ª Vara Federal de Santos

Partes do Processo

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

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DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SANTOS

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Autor

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

SANDRA REGINA FREIRE LOPES

OAB/SP 244553·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(103)

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SANTOS

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Autor

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS

Terceiro

PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP

Terceiro

ACADEMIA DA FORCA AEREA

Terceiro

GABRIEL BATISTA DE MORAES

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX

Terceiro

SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU

Terceiro

GUARULHOS

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Terceiro

PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO

Terceiro

JOSE ROBERTO MARQUES COUTO

Terceiro

PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS

Terceiro

DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO

Terceiro

RAIZEN ENERGIA S/A

Terceiro

DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP

Terceiro

DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA

Terceiro

LEONARDO DE MENEZES CURTY

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE

Terceiro

BRUNO NASCIMENTO AMORIM

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP

Terceiro

PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

INSS

Terceiro

PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA

Terceiro

GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP

Terceiro

PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CECILIA ALVES MACHADO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA

Terceiro

QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

GUILHERME BIBIANI NETO

Terceiro

PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA

Terceiro

ADEMIR MIGUEL

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

FISCAL DA LEI

Terceiro

ASA EXPRESS TRANSPORTES LTDA

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

14/04/2022, 00:33

Transitado em Julgado em 14/02/2022

14/04/2022, 00:32

Decorrido prazo de ASA EXPRESS TRANSPORTES LTDA em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2022

22/01/2022, 19:12

Publicado Decisão em 21/01/2022.

22/01/2022, 19:12

Juntada de Petição de manifestação

21/01/2022, 13:47

Juntada de Petição de manifestação

19/01/2022, 07:20

Expedição de Comunicação via sistema.

13/01/2022, 15:06

Expedição de Outros documentos.

13/01/2022, 15:06

Extinto o processo por desistência

13/01/2022, 13:48

Juntada de Petição de petição intercorrente

06/09/2021, 10:57

Conclusos para decisão

26/08/2021, 16:07

Juntada de Petição de manifestação

05/07/2021, 17:02

Decorrido prazo de ASA EXPRESS TRANSPORTES LTDA em 02/06/2021 23:59.

03/06/2021, 00:01

Publicado Decisão em 12/05/2021.

13/05/2021, 00:01

Todas as movimentações(45)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

14/04/2022, 00:33

Transitado em Julgado em 14/02/2022

14/04/2022, 00:32

Decorrido prazo de ASA EXPRESS TRANSPORTES LTDA em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2022

22/01/2022, 19:12

Publicado Decisão em 21/01/2022.

Documentos

Decisão

•13/01/2022, 15:06

Decisão

•13/01/2022, 13:48

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legal

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22/01/2022, 19:12

Juntada de Petição de manifestação

21/01/2022, 13:47

Juntada de Petição de manifestação

19/01/2022, 07:20

Expedição de Comunicação via sistema.

13/01/2022, 15:06

Expedição de Outros documentos.

13/01/2022, 15:06

Extinto o processo por desistência

13/01/2022, 13:48

Juntada de Petição de petição intercorrente

06/09/2021, 10:57

Conclusos para decisão

26/08/2021, 16:07

Juntada de Petição de manifestação

05/07/2021, 17:02

Decorrido prazo de ASA EXPRESS TRANSPORTES LTDA em 02/06/2021 23:59.

03/06/2021, 00:01

Publicado Decisão em 12/05/2021.

13/05/2021, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2021

13/05/2021, 00:01

Juntada de Petição de manifestação

12/05/2021, 15:35

Expedição de Comunicação via sistema.

10/05/2021, 17:10

Expedição de Outros documentos.

10/05/2021, 17:10

Embargos de Declaração Não-acolhidos

10/05/2021, 13:29

Conclusos para decisão

14/04/2021, 11:47

Decorrido prazo de ASA EXPRESS TRANSPORTES LTDA em 13/04/2021 23:59.

14/04/2021, 00:00

Juntada de Petição de contraminuta

13/04/2021, 23:00

Juntada de Petição de contrarrazões

01/04/2021, 16:00

Publicado Ato ordinatório em 15/03/2021.

16/03/2021, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2021

13/03/2021, 00:06

Expedição de Outros documentos.

11/03/2021, 12:27

Expedição de Comunicação via sistema.

11/03/2021, 12:26

Juntada de ato ordinatório

11/03/2021, 12:24

Juntada de ato ordinatório

11/03/2021, 12:23

Juntada de Petição de agravo interno

10/03/2021, 20:20

Juntada de Petição de embargos de declaração

04/03/2021, 15:26

Juntada de Petição de manifestação

25/02/2021, 13:58

Publicado Decisão em 25/02/2021.

25/02/2021, 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2021

25/02/2021, 00:17

Expedição de Outros documentos.

23/02/2021, 17:55

Expedição de Comunicação via sistema.

23/02/2021, 17:55

Conhecido o recurso de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0001-41 (APELANTE) e provido em parte

23/02/2021, 16:38

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Gabinete do Relator

21/09/2020, 16:03

Juntada de Petição de parecer

21/09/2020, 16:03

Expedição de Outros documentos.

18/09/2020, 14:25

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)

18/09/2020, 14:25

Recebidos os autos

16/09/2020, 18:39

Distribuído por sorteio

16/09/2020, 18:39

Recebido pelo Distribuidor

16/09/2020, 18:39

Decisão

•10/05/2021, 17:10

Decisão

•10/05/2021, 13:29

Ato Ordinatório

•11/03/2021, 12:27

Ato Ordinatório

•11/03/2021, 12:26

Ato Ordinatório

•11/03/2021, 12:24

Ato Ordinatório

•11/03/2021, 12:23

Decisão

•23/02/2021, 17:55

Decisão

•23/02/2021, 16:38

Ato Ordinatório

•04/09/2020, 15:37

Ato Ordinatório

•12/08/2020, 17:12

Ato Ordinatório

•12/08/2020, 17:12

Sentença

•13/07/2020, 10:50

Sentença

•11/07/2020, 23:34

Todos os documentos(29)

Decisão

•13/01/2022, 15:06

Decisão

•13/01/2022, 13:48

Decisão

•10/05/2021, 17:10

Decisão

•10/05/2021, 13:29

Ato Ordinatório

•11/03/2021, 12:27

Ato Ordinatório

•11/03/2021, 12:26

Ato Ordinatório

•11/03/2021, 12:24

Ato Ordinatório

•11/03/2021, 12:23

Decisão

•23/02/2021, 17:55

Decisão

•23/02/2021, 16:38

Ato Ordinatório

•04/09/2020, 15:37

Ato Ordinatório

•12/08/2020, 17:12

Ato Ordinatório

•12/08/2020, 17:12

Sentença

•13/07/2020, 10:50

Sentença

•11/07/2020, 23:34

Ato Ordinatório

•19/06/2020, 14:44

Ato Ordinatório

•19/06/2020, 14:43

Embargos de Declaração

•18/06/2020, 19:06

Sentença

•09/06/2020, 11:22

Sentença

•08/06/2020, 18:49

Decisão

•20/04/2020, 10:11

Decisão

•13/04/2020, 17:18

Despacho

•18/12/2019, 18:48

Despacho

•18/12/2019, 18:41

Decisão

•12/12/2019, 13:24

Decisão

•04/12/2019, 14:11

Decisão

•02/12/2019, 18:17

Despacho

•05/11/2019, 11:03

Despacho

•04/11/2019, 16:34