Execução de Título Judicial 0000666-26.2021.4.03.6311 - TRF3

Execução de Título Judicial 0000666-26.2021.4.03.6311 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ALAN WILLIANS DE SENA REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: CHRISTIANO CARVALHO DIAS BELLO - SP188698 S E N T E N Ç A PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0000666-26.2021.4.03.6311 / 1ª Vara Gabinete JEF de Santos Vistos, etc. Cuida a presente demanda de ação ajuizada em face da CEF, em que a parte autora, Alan Willians de Sena, postula provimento jurisdicional para que a ré seja condenada ao pagamento da terceira parcela do seguro desemprego e o ressarcimento de danos morais, tudo em face dos fatos e fundamentos narrados na exordial. Devidamente citada, a ré apresentou contestação, requerendo a improcedência do pedido. Instada, a parte autora apresentou réplica. Infrutífera a conciliação entre as partes. No mais, relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95 c.c. art. 1º da Lei 10.259/01. Tratando-se de matéria eminentemente de direito, e não sendo mais necessária qualquer dilação probatória, os autos vieram conclusos para sentença, nos termos do que estipula o artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Fundamento e decido. Observo que o feito foi processado com observância do contraditório e da ampla defesa, inexistindo situação que possa levar prejuízo ao princípio do devido processo legal. As partes são legítimas e bem representadas. Estão presentes as condições da ação bem como os pressupostos processuais necessários à análise do mérito da presente demanda. Nesse passo, configurada a legitimidade passiva da requerida CEF, eis que a parte autora imputou a responsabilidade pelos danos sofridos à CEF enquanto órgão pagador do benefício de seguro desemprego. No mais, em exame in status assertionis, a ré é legitimada passiva para a causa, sendo que eventual inexistência de conduta sua que tenha colaborado para o dano alegado pela parte autora é matéria de mérito, e nessa seara deverá ser analisada. No mais, não há que se falar em litisconsórcio passivo necessário com a União, visto que a questão controversa nos autos refere-se ao pagamento de parcela a terceira pessoa. No mais, verifico ser a Caixa Econômica Federal parte legítima quanto às questões relativas à liberação e pagamento dos valores relativos ao benefício do seguro-desemprego, não obstante a responsabilidade normativa seja de competência da União. A matéria é regida pela Lei n. 7.998/90: “Art. 3º Terá direito à percepção do seguro-desemprego o trabalhador dispensado sem justa causa que comprove: I - ter recebido salários de pessoa jurídica ou pessoa física a ela equiparada, relativos a cada um dos 6 (seis) meses imediatamente anteriores à data da dispensa; II - ter sido empregado de pessoa jurídica ou pessoa física a ela equiparada ou ter exercido atividade legalmente reconhecida como autônoma, durante pelo menos 15 (quinze) meses nos últimos 24 (vinte e quatro) meses; III - não estar em gozo de qualquer benefício previdenciário de prestação continuada, previsto no Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, excetuado o auxílio-acidente e o auxílio suplementar previstos na Lei nº 6.367, de 19 de outubro de 1976, bem como o abono de permanência em serviço previsto na Lei nº 5.890, de 8 de junho de 1973; IV - não estar em gozo do auxílio-desemprego; e V - não possuir renda própria de qualquer natureza suficiente à sua manutenção e de sua família.” “Art. 4º O benefício do seguro-desemprego será concedido ao trabalhador desempregado, por um período máximo de 4 (quatro) 'meses, de forma contínua ou alternada, a cada período aquisitivo de 16 (dezesseis) meses, contados da data de dispensa que deu origem à primeira habilitação.” “Art. 10. É instituído o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), vinculado ao Ministério do Trabalho, destinado ao custeio do Programa de Seguro-Desemprego, ao pagamento do abono salarial e ao financiamento de programas de desenvolvimento econômico” “Art. 15. Compete aos Bancos Oficiais Federais o pagamento das despesas relativas ao Programa do Seguro-Desemprego e ao abono salarial conforme normas a serem definidas pelos gestores do FAT.” Cabe ressaltar, portanto, que apesar de o seguro desemprego ser custeado pelo Fundo de Amparo ao Trabalhador, vinculado ao Ministério do Trabalho, e competir a este a fiscalização do Programa de Seguro Desemprego, a teor do artigo 10 e 23 da Lei 7.998/90, o repasse do referido seguro é atributo, por força normativa, da CEF, o que a torna parte legítima no presente pólo, uma vez que o objeto guerreado deu-se em razão do serviço prestado, razão pela qual rechaço a preliminar de ilegitimidade de parte. Posto isso, passo à apreciação do mérito. Quanto ao pagamento da terceira parcela do seguro desemprego, entendo que as circunstâncias relativas ao saque indicam a verossimilhança da tese do autor, visto que, o benefício foi sacado na cidade de Nova Granada, SP, no dia 23/02/2021, conforme informação prestada pela própria ré em sede de contestação. A ré CEF, por outro lado, em que pese alegue a operação questionada foi realizada com a utilização do cartão cidadão, não comprova que houve o efetivo recebimento do tal cartão pela parte autora, tampouco o pagamento regular à parte autora da terceira parcela do seguro desemprego. Aliás, a parte autora informa, inclusive no boletim de ocorrência, que sequer detém o cartão cidadão e que as demais parcelas foram sacadas direto no caixa da agência da instituição financeira, fato este não infirmado pela ré. Pois bem, dadas as circunstâncias do saque, caberia à ré comprovar sua regularidade, o que não logrou fazer. Não há qualquer indício de que a parte autora possa ter realizado o saque em cidade tão distante e diferente dos outros saques realizados e de seu domicílio, ambos na cidade de Guarujá, em SP. Outrossim, o fato de a parte autora ter registrado boletim de ocorrência tão logo tenha tomado conhecimento do saque irregular reforça a verossimilhança de suas alegações. Sendo assim, merece acolhimento o pedido formulado na inicial para que seja paga a terceira parcela do seguro desemprego à parte autora. Passo a apreciar o pedido da parte autora em condenação da ré em danos morais. O respeito à integridade moral do indivíduo insere-se no campo dos direitos e garantias fundamentais consagrados na Constituição Federal de 1988. Mais do que as outras Constituições, a Carta Política de 1988 realçou o valor da moral individual, tornando-a um bem indenizável, como se infere dos incisos V e X do artigo 5º: “V - é assegurado o direito de res posta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;” Destaco, ainda, que o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) em seu artigo 6º, incisos VI e VII prescreve como direitos do consumidor a reparação dos danos morais: “Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos. VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos, com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção jurídica, administrativa e técnica aos necessitados." Dispensável se torna tecer mais comentários sobre a previsão de reparação de danos morais abrigada em nosso ordenamento jurídico, especialmente após a promulgação da Constituição Federal de 1988. O que se deve aclarar, na verdade, é a extensão e o conceito de dano moral. Como consignado acima, a Constituição Federal de 1988 conferiu ao dano moral status constitucional ao assegurar a sua indenização, quando decorrente de ofensa à honra, à imagem ou de violação à intimidade e à vida privada. Ao discorrer sobre a moral como valor ético-social da pessoa e da família, José Afonso da Silva em seu Curso de Direito Constitucional Positivo (18ª Edição, 03.2000, SP, Malheiros Editores), assinala que integram a vida humana não apenas valores materiais, mas também valores imateriais, como os morais. Ensina o ilustre professor que: “A moral individual sintetiza a honra da pessoa, o bom nome, a boa fama, a reputação que integram a vida humana como dimensão imaterial. Ela e seus componentes são atributos sem os quais a pessoa fica reduzida a uma condição animal de pequena significação. Daí porque o respeito à integridade moral do indivíduo assume feição de direito fundamental”. (p.204). E, ainda: “A honra é o conjunto de qualidades que caracterizam a dignidade da pessoa humana, o respeito dos concidadãos, o bom nome, a reputação. É direito fundamental da pessoa resguardar essas qualidades. A pessoa tem o direito de preservar a própria dignidade - adverte Adriano de Cupis - mesmo fictícia, até contra ataques da verdade, pois aquilo que é contrário à dignidade da pessoa deve permanecer um segredo dela própria”. (p. 212). O dano moral é aquele que afeta a dignidade da pessoa humana, com registro de dor e sofrimento. Pode ser entendido como uma dor íntima, um abalo à honra, à reputação da pessoa lesada, causando-lhe prejuízos. Tais prejuízos, entretanto, não se inserem na esfera patrimonial, não têm valor econômico, embora sejam passíveis de reparação pecuniária. A indenização por danos morais visa a compensar o ofendido e assim amenizar a dor experimentada. Visa, também, a punir o ofensor, desencorajando-o a repetir o ato. Assim, cumpre ao magistrado aferir, com base nos elementos trazidos aos autos, bem como valendo-se dos valores éticos e sociais, se os fatos relatados configuram uma situação que permita pleitear indenização por danos morais. Se assim não proceder, o Juiz teria sempre que partir do pressuposto de que houve dano moral. Isto porque, qualquer dissabor vivido por uma pessoa pode ser sentido como uma profunda nódoa em seu íntimo, como uma afronta à sua dignidade. Cabe ainda indagar como mensurar o valor da indenização a que faz jus aquele que busca um provimento jurisdicional que lhe garanta a reparação do dano sofrido. Se a dor experimentada pela pessoa é íntima, interior, atinge-lhe a alma, pode-se dizer que a sensibilidade de cada um dará a medida do sofrimento vivido. Neste ponto, também não há como o magistrado basear-se apenas nos critérios subjetivos trazidos pelo ofendido. Há que se considerar, mesmo quando o autor da demanda estabelece um quantum que entende suficiente para compensar a ofensa sofrida, que a indenização deve ser fixada em termos razoáveis, pois a reparação não pode se constituir em enriquecimento indevido. Nesse sentido, o Juiz deve valer-se de sua experiência e bom senso, analisando as particularidades do caso e arbitrando um valor que sopese o grau de culpa e o porte econômico das partes, a fim de que sejam evitados abusos e exageros. Feitas estas considerações, cumpre averiguar, na situação fática trazida aos autos, se houve a ocorrência de dano moral, nos moldes acima descritos. Das alegações e documentos carreados pelas partes, verifico que os fatos narrados pela parte autora em sua inicial não restaram suficientemente demonstrados sob a ótica do dano moral. Ainda que em sua exordial a parte autora afirme que com a ausência de pagamento da segunda parcela de seu seguro desemprego sofreu dissabores, tais fatos, em momento algum, restaram comprovados nos autos. No mais, em momento algum a parte autora teve seu nome negativado perante os órgãos de proteção ao crédito, o que à evidência, macularia a sua dignidade ante a ausência do pagamento integral de seu benefício. Outrossim, dos elementos trazidos aos autos, verifico que a parte autora não teve sua honra ou moral abalada, sofrendo meros dissabores, aborrecimentos, característicos dos tempos atuais e que devem ser contornados sob pena de inviabilizar a convivência em sociedade. Assim, ainda que em razão de saque fraudulento, a parte autora tenha sido privada de uma das parcelas de seu benefício de cunho alimentar, não restou comprovado qualquer embaraço ou mácula a imagem da parte autora a ensejar o ressarcimento de dano moral. Feitas tais considerações, das alegações vertidas pelas partes, entendo que os fatos narrados pela parte autora em sua inicial não restaram suficientemente demonstrados sob a ótica do dano moral. Ante o exposto e tudo o mais que dos autos consta, julgo extinto o processo com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de processo Civil, e julgo parcialmente procedente o pedido deduzido na inicial para o fim de condenar a ré ao pagamento da terceira parcela de seguro-desemprego devida à parte autora, no valor de R$1.748,00 (um mil, setecentos e quarenta e oito reais), corrigidos desse a data do evento danoso (saque/operação indevida – 23/02/2021), no prazo de 60 (sessenta) dias após o trânsito em julgado, sob pena de incorrer em crime de desobediência e sem prejuízo de cominação de penalidade pecuniária em persistindo o descumprimento. Deverá ser descontado eventual ressarcimento efetuado na via administrativa, desde que comprovado documentalmente nos autos. O pagamento das diferenças devidas deverá ser efetuado acrescido de juros de mora e correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Sem custas e honorários advocatícios nesta instância judicial, a teor do art. 1º da Lei nº 10.259/01 c.c. o art. 55, caput da Lei nº 9.099/95. Havendo requerimento da parte autora, defiro o benefício da Justiça Gratuita. Não tendo sido requerido o benefício, deverá a parte recorrente/patrono observar os termos da Resolução nº 373, de 09 de julho de 2009, do E. Conselho da Justiça Federal da Terceira Região, a qual dispõe que “as custas de preparo dos recursos interpostos de sentenças proferidas nos Juizados Especiais Federais da 3ª Região serão recolhidas nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição, no valor correspondente a 1% (um por cento) do valor da causa”. No caso do autor(a) não possuir advogado(a), fica ciente que, para recorrer da presente sentença, tem o prazo de 10 (dez) dias. Para interpor recurso, a parte autora deverá, o quanto antes, constituir advogado ou, não tendo condições de arcar com o pagamento das custas e honorários advocatícios em fase recursal sem prejuízo de sustento próprio e de sua família, procurar a Defensoria Pública. Cabe ressaltar que o saque dos valores depositados não depende da expedição de ofício por este Juizado. Para tanto, basta o comparecimento da parte autora ou de seu advogado constituído à agência da CEF. A parte autora deverá estar munida de comprovante de residência atualizado, documento de identidade, CPF e cópia da sentença; o advogado deverá levantar os valores de acordo com as normas aplicáveis aos depósitos bancários. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa. NADA MAIS. SANTOS, 13 de janeiro de 2022.

14/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(100)

Arquivado Definitivamente

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111)

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ALAN WILLIANS DE SENA em 07/12/2022 23:59.

Juntada de certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 01/08/2022 23:59.

Decorrido prazo de ALAN WILLIANS DE SENA em 22/07/2022 23:59.

Juntada de certidão

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(81)

Todos os documentos(16)