Procedimento Comum Cível 5001290-50.2017.4.03.6110 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5001290-50.2017.4.03.6110 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

14/01/2025, 17:54

Trânsito em julgado

14/01/2025, 17:54

Retificação de Classe Processual (entregue ao destinatário)

14/01/2025, 17:54

Publicação

09/10/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/10/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: JOCENIL LUCIANO ARANTES Advogados do(a) EXEQUENTE: ANA PAULA LOPES GOMES DE JESUS - SP225174, MARGARETE LOPES GOMES DE JESUS - SP258226 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001290-50.2017.4.03.6110 / 3ª Vara Federal de Sorocaba Vistos e examinados os autos. Satisfeito o débito e, diante do silêncio do exequente, que foi regularmente intimado em Id. 323707636, para se manifestar acerca da satisfatividade da execução, tendo decorrido in albis o prazo para tanto (evento 34369097), julgo EXTINTA, por sentença, a presente execução, nos termos do disposto pelo artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Custas ex lege. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, independentemente de novo despacho. P.R.I. Sorocaba, data lançada eletronicamente. SYLVIA MARLENE DE CASTRO FIGUEIREDO Juíza Federal

08/10/2024, 00:00

Expedida/certificada

07/10/2024, 18:51

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

23/09/2024, 16:38

Conclusão (para julgamento)

02/09/2024, 14:27

Julgamento em Diligência

02/09/2024, 14:26

Conclusão (para despacho)

30/08/2024, 13:52

Publicação

06/05/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/05/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: JOCENIL LUCIANO ARANTES Advogados do(a) EXEQUENTE: ANA PAULA LOPES GOMES DE JESUS - SP225174, MARGARETE LOPES GOMES DE JESUS - SP258226 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos da Portaria nº 40/2021 deste Juízo, dê-se ciência à parte exequente do pagamento do RPV e para manifestação acerca da satisfatividade da execução, no prazo de 10 (dez) dias. SOROCABA, 2 de maio de 2024. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001290-50.2017.4.03.6110 / 3ª Vara Federal de Sorocaba

03/05/2024, 00:00

Expedida/certificada

02/05/2024, 17:48

Documentos

Sentença

•08/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: JOCENIL LUCIANO ARANTES Advogado do(a) AUTOR: ANA PAULA LOPES GOMES DE JESUS - SP225174 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001290-50.2017.4.03.6110 / 3ª Vara Federal de Sorocaba Vistos e examinados os autos. Trata-se de execução definitiva de sentença em que a parte autora, ora exequente, pleiteia o pagamento dos valores em atraso referente ao pagamento do benefício de aposentadoria especial, acrescido dos consectários legais e honorários advocatícios. A parte autora apresentou os valores que entende devidos para o início do cumprimento de sentença (Id 17118755). O INSS intimado, nos termos do art. 535, do Código de Processo Civil, apresentou impugnação à execução, alegando excesso de execução (Id 20167873). Intimada para manifestação acerca da impugnação apresentada a parte exequente pugna pelo acolhimento dos seus cálculos (Id 22476898). Houve determinação de remessa dos autos à Contadoria Judicial (Id 24554919). Parecer e cálculo da contadoria judicial (Id 30694784). Intimados para manifestação acerca dos cálculos da Contadoria do Juízo, a parte exequente pugna pela complementação do parecer (Id 25674806). O INSS apresentou sua discordância com o cálculo da contadoria (Id 33783026). Em face da manifestação das partes os autos retornaram à Contadoria para os necessários esclarecimentos (Id 39860138). Parecer e cálculo da contadoria judicial (Id 44299742/44299744). Intimados para manifestação acerca dos cálculos da Contadoria do Juízo, O INSS manifestou sua concordância com os valores da contadoria (Ids 44793199). A parte exequente deixou transcorreu o prazo in albis. É o relatório. Passo a fundamentar e a decidir. Pois bem, cuida-se de cumprimento de sentença, a qual se discute acerca dos cálculos de valores devidos ao exequente decorrente da concessão do benefício de aposentadoria especial. Verifica-se, neste senão, que a controvérsia existente acerca dos cálculos, em que se apura o valor da condenação, resta sanada pela Contadoria Judicial. Registre-se, na conta de liquidação não há margens para interpretações destoantes dos limites determinados na r. sentença e v. acórdão, analisados em conjunto com o procedimento de atualização recomendado pelo E. Conselho da Justiça Federal e Corregedoria Geral da Justiça Federal da Terceira Região. Outrossim, sendo técnica a prova do correto valor devido, tendo esta sido realizada por perito da Contadoria Judicial, segundo os parâmetros do r. julgado, orientação do Juízo e passível de impugnação pelas partes, deve a mesma ser acolhida. A conta indicada pela Contadoria Judicial está elaborada em conformidade com os termos do julgado, e de acordo com o atual posicionamento do Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região, no tocante aos índices a serem utilizados na execução, e deve ser adotada como parâmetro para pagamento. A Contadoria Judicial elaborou os cálculos dos valores devidos ao exequente em conformidade com a decisão exequenda. Sendo técnica a prova do correto valor devido, tendo esta sido realizada por perito da Contadoria Judicial, segundo os parâmetros do r. julgado, orientação do Juízo e passível de impugnação pelas partes, deve a mesma ser acolhida como correta. A contadoria do Juízo elaborou o cálculo do valor devido ao exequente nos termos do julgado, atualizado para maio de 2019. Assim sendo, acolho e HOMOLOGO os cálculos da contadoria judicial e determino o prosseguimento da execução no valor de R$ 73.217,44 (Setenta e três mil duzentos e dezessete reais e quarenta e quatro centavos), devidos ao exequente, e R$ 6.257,36 (seis mil, duzentos e cinquenta e sete reais e trinta e seis centavos), devidos à título de honorários advocatícios, valores estes atualizados até maio de 2019. Desta forma, expeça-se ofício requisitório conforme cálculo de Id 44299743, dando-se ciência às partes do teor para posterior transmissão, na forma do artigo 11 da Resolução CJF 458, de 04 de outubro de 2017. Destaque-se, apenas, que em virtude da v. Decisão proferida pelo Colendo Supremo Tribunal Federal no julgamento conjunto das ações diretas de inconstitucionalidade n.ºs 4357 e 4425, apenas pendente de redação e publicação do Acórdão pelo Ministro Luiz Fux, torna-se incabível a aplicação do disposto nos parágrafos 9º e 10º do artigo 100 da Constituição Federal. No tocante aos honorários advocatícios nesta fase de execução, consoante parágrafos 1º e 14º, ambos do art. 85 do Código de Processo Civil, em que é vedada a compensação de honorários no caso de sucumbência recíproca, condeno o executado a pagar ao advogado da parte exequente honorários advocatícios devidos no importe de 10% entre o valor homologado e o valor tido como incontroverso a título de valor principal (R$ 73.217,44 – R$ 72.321,10), devidamente atualizado nos termos da Resolução – CJF 267/2013 desde a presente data até a do efetivo pagamento, bem como condeno o exequente a pagar ao advogado da parte executada honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da diferença entre o valor proposto e o valor efetivamente homologado a título de valor principal (R$ 74.388,79 – R$ 73.217,44), devidamente atualizado nos termos da Resolução – CJF 267/2013 desde a presente data até a do efetivo pagamento, observada a gratuidade da justiça Intimem-se. SYLVIA MARLENE DE CASTRO FIGUEIREDO Juíza Federal Titular SOROCABA/SP, data lançada eletronicamente.

30/08/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Retificação de Classe Processual (entregue ao destinatário)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Julgamento em Diligência

Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

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