Procedimento Comum Cível 5000966-64.2019.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000966-64.2019.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

15/10/2025, 16:59

Trânsito em julgado

15/10/2025, 16:58

Publicação

26/08/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/08/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ELAINE CRISTINA DOS SANTOS ALCATRAO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: RENATA MARIA RUBAN MOLDES SAES - SP233796 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Alameda Ministro Rocha Azevedo, 25, Cerqueira César, São Paulo - SP - CEP: 01410-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000966-64.2019.4.03.6183 Vistos, em sentença. Em face do pagamento comprovado nos autos (documentos ID nº 374588062 e 374589337), bem como do despacho ID nº 374766697 e a ausência de impugnação idônea da exequente, com apoio no artigo 924, II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO referente ao julgado que determinou a concessão do benefício de auxílio-doença nos períodos de 01/06/2017 a 23/07/2017 e 12/04/2018 a 23/10/2018. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, dando-se baixa na distribuição, com baixa findo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SÃO PAULO, 20 de agosto de 2025.

25/08/2025, 00:00

Expedida/certificada

22/08/2025, 13:48

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

21/08/2025, 13:25

Conclusão (para julgamento)

06/08/2025, 15:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/07/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ELAINE CRISTINA DOS SANTOS ALCATRAO Advogado do(a) EXEQUENTE: RENATA MARIA RUBAN MOLDES SAES - SP233796 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000966-64.2019.4.03.6183 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos, em despacho. Ciência à parte autora acerca do(s) depósito(s) vinculado(s) ao CPF do titular do crédito, conforme extrato(s) retro juntado(s). Requeira o que de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo legal sem manifestação, venham os autos conclusos para sentença de extinção da execução. Intimem-se. SãO PAULO, 3 de julho de 2025.

07/07/2025, 00:00

Expedida/certificada

04/07/2025, 10:40

Mero expediente

03/07/2025, 19:10

Conclusão (para despacho)

03/07/2025, 18:15

Publicação

03/06/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/06/2025, 07:00

Documentos

Sentença

•25/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: ELAINE CRISTINA DOS SANTOS ALCATRAO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: RENATA MARIA RUBAN MOLDES SAES - SP233796 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 203, § 4.º, do Código de Processo Civil, encaminho este expediente para ciência às partes da transmissão ao Tribunal da(s) requisição(ões) de pagamento expedida(s) nos presentes autos. Caso o demonstrativo de pagamento não esteja anexado aos autos, o(s) beneficiário(s) do crédito poderá(ão) acessar o link https://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag (consulta pelo número do processo), para obter maiores informações sobre a(s) requisição(ões) expedida(s). O advogado, querendo, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária depositária, mediante a apresentação de certidão específica (de advogado constituído e procuração autenticada), a ser expedida pela Secretaria da Vara. Lembrando que, sendo requisição de pequeno valor, o crédito poderá ocorrer em até 60 dias, e caberá à parte beneficiária verificar a ocorrência do pagamento/liberação do crédito e em qual agência realizado (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal). Decorrido o prazo e nada mais sendo requerido, será proferida sentença de extinção da execução. Para o levantamento correspondente ao valor devido à parte autora, deverá o beneficiário ou advogado com poderes para levantamento comparecer na Agência Bancária Depositária (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil), cuja consulta poderá ser realizada através do link já mencionado. A parte autora deverá estar munida de RG, CPF e comprovante de residência atualizado. O advogado, querendo, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária depositária, mediante a apresentação de certidão específica (de advogado constituído e procuração autenticada), a ser expedida pela secretaria do órgão julgador. Referida certidão deverá ser solicitada exclusivamente via protocolo “PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO – ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS”, instruído com a Guia de Recolhimento da União - GRU e o respectivo comprovante de pagamento (código 18710-0, unidade gestora 090017, R$8,00 - nos termos da Ordem de Serviço DFORSP nº 41, de 01/12/2022), ou indicação do ID da decisão/sentença no caso de deferimento da justiça gratuita. (Prazo bancário de validade da procuração certificada: 30 dias). SãO PAULO/SP, 30 de maio de 2025. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000966-64.2019.4.03.6183 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

02/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: ELAINE CRISTINA DOS SANTOS ALCATRAO Advogado do(a) APELANTE: RENATA MARIA RUBAN MOLDES SAES - SP233796-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000966-64.2019.4.03.6183 RELATOR: Gab. 31 - DES. FED. DALDICE SANTANA APELANTE: ELAINE CRISTINA DOS SANTOS ALCATRAO Advogado do(a) APELANTE: RENATA MARIA RUBAN MOLDES SAES - SP233796-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS R E L A T Ó R I O APELANTE: ELAINE CRISTINA DOS SANTOS ALCATRAO Advogado do(a) APELANTE: RENATA MARIA RUBAN MOLDES SAES - SP233796-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS V O T O Conheço do recurso, em virtude da sua tempestividade. Pretende a parte agravante, em sede de agravo, rediscutir argumentos já enfrentados pela decisão recorrida. A ausência de incapacidade laboral atual do segurado (temporária ou definitiva), atestada por meio de perícia médica judicial, afasta a possibilidade de concessão de aposentadoria por incapacidade permanente ou de auxílio por incapacidade temporária. Como dito, o laudo pericial, corroborado pelos demais elementos de prova dos autos, demonstra a aptidão da parte autora para o exercício da atividade laboral habitual declarada, não podendo, portanto, ser considerada incapacitada somente em razão de suas condições pessoais. Por sua vez, também não restou demonstrado no laudo médico pericial a redução da capacidade laborativa para a atividade habitual, requisito inarredável para caracterização do direito à concessão de auxílio-acidente. Assim, a decisão agravada, suficientemente fundamentada, abordou todas as questões suscitadas e orientou-se pela legislação processual vigente e pelo entendimento jurisprudencial dominante. Desse modo, a decisão recorrida não padece de nenhum vício formal que justifique sua reforma. Ademais, segundo entendimento firmado nesta Corte, a decisão do relator não deve ser alterada quando fundamentada e nela não se vislumbrar ilegalidade ou abuso de poder que resulte em dano irreparável ou de difícil reparação para a parte. Menciono julgados pertinentes ao tema: AgRgMS n. 2000.03.00.000520-2, Primeira Seção, Rel. Des. Fed. Ramza Tartuce, DJU 19/6/01, RTRF 49/112; AgRgEDAC n. 2000.61.04.004029-0, Nona Turma, Rel. Des. Fed. Marisa Santos, DJU 29/7/04, p. 279. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000966-64.2019.4.03.6183 RELATOR: Gab. 31 - DES. FED. DALDICE SANTANA Cuida-se de agravo interno interposto pela parte autora em face de decisão monocrática que negou provimento à sua apelação. Alega, em síntese, o preenchimento dos requisitos necessários à concessão da aposentadoria por incapacidade permanente ou o auxílio-acidente. Requer, por fim, a reconsideração da decisão agravada para a concessão do benefício pleiteado. Contraminuta não apresentada. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000966-64.2019.4.03.6183 RELATOR: Gab. 31 - DES. FED. DALDICE SANTANA Diante do exposto, nego provimento ao agravo interno. É o voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA. ARTIGO 1.021 E §§ DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. - Segundo entendimento firmado nesta Corte, a decisão do Relator não deve ser alterada quando fundamentada e nela não se vislumbrar ilegalidade ou abuso de poder que resulte em dano irreparável ou de difícil reparação para a parte. - A decisão agravada abordou todas as questões suscitadas e orientou-se pelo entendimento jurisprudencial. Pretende o agravante, em sede de agravo, rediscutir argumentos já enfrentados pela decisão recorrida. - Agravo interno desprovido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Nona Turma, por unanimidade, decidiu negar provimento ao agravo interno, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. DALDICE SANTANA DESEMBARGADORA FEDERAL

23/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0033670-97.2011.4.03.9999. APELANTE: ELAINE CRISTINA DOS SANTOS ALCATRAO Advogado do(a) APELANTE: RENATA MARIA RUBAN MOLDES SAES - SP233796-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000966-64.2019.4.03.6183 RELATOR: Gab. 31 - DES. FED. DALDICE SANTANA Trata-se de apelação interposta pela parte autora em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido e concedeu o auxílio por incapacidade temporária de 1/6/2017 a 23/7/2017, 12/4/2018 a 23/10/2018, discriminados os consectários legais, aplicada a sucumbência recíproca. Nas razões de apelação, alega o preenchimento de todos os requisitos necessários ao restabelecimento do auxílio por incapacidade temporária e conversão em aposentadoria por incapacidade permanente, razão pela qual requer a reforma do julgado. Subsidiariamente, requer a concessão de auxílio-acidente. Sem contrarrazões, subiram os autos a esta Corte. É o relatório. Decido. Nos termos do disposto no artigo 932, IV e V, do Código de Processo Civil (CPC), estão presentes os requisitos para a prolação de decisão monocrática, porque as questões controvertidas já estão consolidadas nos tribunais, havendo entendimento dominante sobre o tema (Súmula n. 568 do Superior Tribunal de Justiça). O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade e merece ser conhecido. Discute-se nos autos o direito da parte autora a benefício por incapacidade laboral. A cobertura do evento incapacidade para o trabalho é garantia constitucional prevista no Título VIII, Capítulo II, da Seguridade Social, especialmente no artigo 201, I, da Constituição Federal (CF/1988), cuja redação atual é dada pela Emenda Constitucional n. 103, publicada em 13/11/2019 (EC n. 103/2019): “Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, na forma da lei, a: I - cobertura dos eventos de incapacidade temporária ou permanente para o trabalho e idade avançada; (...)”. Já a Lei n. 8.213/1991, aplicando o princípio da distributividade (artigo 194, parágrafo único, III, da CF/1988), estabelece as condições para a concessão desse tipo de benefício. A aposentadoria por invalidez, atualmente denominada aposentadoria por incapacidade permanente (EC n. 103/2019), é devida ao segurado que for considerado permanentemente incapaz para o exercício de quaisquer atividades laborativas, não sendo possível a reabilitação em outra profissão. Nos termos do artigo 42 da Lei n. 8.213/1991, o benefício será devido ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz para o trabalho e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e será pago enquanto perdurar esta condição. Por sua vez, o auxílio-doença, atualmente denominado auxílio por incapacidade temporária (EC n. 103/2019), é devido ao segurado que ficar temporariamente incapacitado para o trabalho e, à luz do disposto no artigo 59 da Lei n. 8.213/1991, "não para quaisquer atividades laborativas, mas para (...) sua atividade habitual" (Direito da Seguridade Social, Simone Barbisan Fortes e Leandro Paulsen, Livraria do Advogado e Esmafe, Porto Alegre, 2005, p. 128). São requisitos para a concessão desses benefícios, além da incapacidade laboral: a qualidade de segurado, a carência de 12 (doze) contribuições mensais, quando exigida, bem como a demonstração de que o segurado não estava previamente incapacitado ao filiar-se ao Regime Geral da Previdência Social. Caso reconhecida a incapacidade apenas parcial para o trabalho, o juiz deve analisar as condições pessoais e sociais do segurado para a concessão de benefício por incapacidade permanente ou temporária. Pode, ainda, conceder auxílio-acidente, na forma do artigo 86 da Lei n. 8.213/1991, se a parcial incapacidade decorre de acidente de trabalho, ou de qualquer natureza, ou ainda de doença profissional ou do trabalho (artigo 20, I e II, da mesma lei). O reconhecimento da incapacidade laboral, total ou parcial, depende da realização de perícia médica, por perito nomeado pelo Juízo, nos termos do Código de Processo Civil (CPC). Contudo, o Juiz não está adstrito unicamente às suas conclusões, podendo valer-se de outros elementos pessoais, profissionais ou sociais para a formação de sua convicção, desde que constantes dos autos. Alguns enunciados da Turma Nacional de Uniformização (TNU) são pertinentes a esse tema. Súmula 47 da TNU: “Uma vez reconhecida a incapacidade parcial para o trabalho, o juiz deve analisar as condições pessoais e sociais do segurado para a concessão de aposentadoria por invalidez”. Súmula 53 da TNU: “Não há direito a auxílio-doença ou a aposentadoria por invalidez quando a incapacidade para o trabalho é preexistente ao reingresso do segurado no Regime Geral de Previdência Social”. Súmula 77 da TNU: “O julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual”. No caso dos autos, a autora, qualificada no laudo como auxiliar de escritório, nascida em 1974, foi submetida a duas perícias médicas. A perícia médica judicial realizada por psiquiatra (fls. 149/159 – pdf) atestou a ausência de incapacidade laboral da autora, conquanto portadora de transtorno depressivo recorrente. A perita apontou ter havido incapacidade temporária de 2/9/2016 a 23/10/2018. Por sua vez, a perícia médica judicial realizada por ortopedista (fls. 186/196), também concluiu pela ausência de incapacidade laboral, não obstante quadro de rigidez articular pós-fratura do tornozelo esquerdo. Lembro, por oportuno, que o magistrado não está adstrito ao laudo pericial. Nestes autos, contudo, os demais elementos de prova não autorizam convicção em sentido diverso. Atestados e exames particulares juntados não possuem o condão de alterar a convicção formada pelas conclusões do laudo, esse produzido sob o pálio do contraditório. Apesar de preocupar-se com os fins sociais do direito, o juiz não pode julgar com base em critérios subjetivos, quando estiver patenteada no laudo a ausência de incapacidade atual para o trabalho. O fato de o segurado ter doenças não significa, necessariamente, que ele está incapaz para o labor. Doença e incapacidade são conceitos distintos com diferentes reflexos no mundo jurídico. Assim, não configurada a incapacidade, não está patenteada a contingência necessária à concessão de benefício pretendido. É o que expressa a orientação jurisprudencial predominante: “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ARTIGO 42 DA LEI Nº 8.213/91. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE TOTAL PARA O TRABALHO RECONHECIDA PELO TRIBUNAL A QUO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. 1. Para a concessão da aposentadoria por invalidez, é de mister que o segurado comprove a incapacidade total e definitiva para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. 2. Tal incapacidade deve ser observada do ponto de vista físico-funcional, sendo irrelevante, assim, na concessão do benefício, os aspectos sócio-econômicos do segurado e de seu meio, à ausência de previsão legal e porque o benefício previdenciário tem natureza diversa daqueloutros de natureza assistencial. Precedentes. 3. Agravo regimental improvido.” (AgRg no REsp 501859 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0025879-0 Relator(a) Ministro HAMILTON CARVALHIDO (1112) Órgão Julgador T6 - SEXTA TURMA Data do Julgamento 24/02/2005 Data da Publicação/Fonte DJ 09/05/2005 p. 485) “PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-DOENÇA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE. CUSTAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A incapacidade permanente ou temporária da parte autora não ficou comprovada pela perícia médica. Não preenchidos, de forma indubitável, os requisitos necessários à obtenção de qualquer um dos benefícios previdenciários pretendidos (artigos 42 e 59 da Lei nº 8.213/91), não há de ser concedido nenhum deles. (...) Apelação parcialmente provida." (TRF/3ª Região, AC 1171863, Proc. 2007.03.99.003507-8, 8ª Turma, Rel. Des. Fed. Newton de Lucca, DJ 27/06/2007) “PREVIDENCIÁRIO - AGRAVO LEGAL - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - AUXÍLIO DOENÇA - INCAPACIDADE TOTAL - INOCORRÊNCIA - LAUDO PERICIAL - CONDIÇÕES PESSOAIS - LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO I. Para concessão de aposentadoria por invalidez é necessário comprovar a condição de segurado, o cumprimento da carência, salvo quando dispensada, e a incapacidade total e permanente para o trabalho. O auxílio-doença tem os mesmos requisitos, ressalvando-se a incapacidade, que deve ser total e temporária. II. O autor, apesar das queixas relatadas, não se mostrou com incapacidade em grau suficiente para fazer jus ao recebimento do benefício III. Quanto às condições pessoais do segurado, é prestigiando o entendimento de que a avaliação das provas deve ser realizada de forma global, aplicando o princípio do livre convencimento motivado. IV. Agravo legal improvido.” (AC - APELAÇÃO CÍVEL - 1672154 UF:SP Órgão Julgador: NONA TURMA Data do Julgamento:16/04/2012 Fonte: e-DJF3 Judicial 1 DATA:26/04/2012 Relator: JUIZ CONVOCADO LEONARDO SAFI) “PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO LEGAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-DOENÇA. NÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS. DECISÃO FUNDAMENTADA. I - Não procede a insurgência da parte agravante porque não preenchidos os requisitos legais para a concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença. II - Perícia médica judicial informa que, à época, a autora era portadora de espondilartrose, doença que surgiu quando a pericianda tinha, aproximadamente, 40 anos, idade em que têm início os processos degenerativos. Acrescenta que a falecida autora, no momento da perícia, dedicava-se somente aos afazeres domésticos. Concluiu pela existência de incapacidade parcial e definitiva para o trabalho, não estando incapaz para os atos da vida diária, nem necessitando de assistência permanente de terceiros para estas atividades (...) IX - Vigora no processo civil brasileiro o princípio do livre convencimento motivado: de acordo com o artigo 131 do CPC, o magistrado apreciará livremente a prova, indicando na sentença os motivos que lhe formaram o convencimento. X - Consolidando este entendimento, o artigo 436 do CPC estabelece que o juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos. XI - O início de doença não se confunde com início de incapacidade laborativa, para fins de obtenção de benefício por incapacidade. XII - Decisão monocrática com fundamento no art. 557, caput e § 1º-A, do C.P.C., que confere poderes ao relator para decidir recurso manifestamente improcedente, prejudicado, deserto, intempestivo ou contrário a jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior, sem submetê-lo ao órgão colegiado, não importa em infringência ao C.P.C. ou aos princípios do direito. XIII - É pacífico o entendimento nesta E. Corte, segundo o qual não cabe alterar decisões proferidas pelo relator, desde que bem fundamentadas e quando não se verificar qualquer ilegalidade ou abuso de poder que possa gerar dano irreparável ou de difícil reparação à parte. XIV - Não merece reparos a decisão recorrida, que deve ser mantida, porque calcada em precedentes desta E. Corte e do C. Superior Tribunal de Justiça. XV - Agravo improvido.” (AC - APELAÇÃO CÍVEL - 1471967 Processo: 0000282-73.2006.4.03.6122 UF: SP Órgão Julgador: OITAVA TURMA Data do Julgamento: 05/12/2011 Fonte: e-DJF3 Judicial 1 DATA:15/12/2011 Relator: DESEMBARGADORA FEDERAL MARIANINA GALANTE) Quanto à pretensão de auxílio-acidente, melhor sorte não socorre a parte autora. Na realidade, o auxílio-acidente, de cunho compensatório, é devido somente quando comprovada a existência de sequela resultante de acidente de qualquer natureza e esta tenha provocado redução da capacidade laborativa do segurado, dificultando-lhe a realização do trabalho. É o que expressamente prevê o artigo 86 da Lei n. 8.213/1991 (g. n.): “Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.” No caso, a perícia taxativamente atestou a aptidão da parte autora para a atividade habitual: “No caso em tela, apesar da existência da rigidez, esta é parcial, pois há movimento de dorsiflexão de 8 graus, mesmo que não completo, não causando impacto funcional significativo para a marcha e, especialmente, para a atividade habitual da pericianda, que é exercida sentada com uso de computador”. Assim, não obstante a autora apresente histórico de lesão decorrente de fratura de tornozelo esquerdo, não há redução de sua capacidade funcional e, tampouco, impedimento para o exercício de sua atividade laboral habitual, sendo indevido o auxílio-acidente. Diante do exposto, nego provimento à apelação. Intimem-se.

06/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ELAINE CRISTINA DOS SANTOS ALCATRAO Advogado do(a) AUTOR: RENATA MARIA RUBAN MOLDES SAES - SP233796 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000966-64.2019.4.03.6183 / 1ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Trata-se de ação proposta por ELAINE CRISTINA DOS SANTOS ALCATRAO em face do Instituto Nacional do Seguro Social em que postula o restabelecimento de auxílio-doença ou a concessão de aposentadoria por invalidez. Diz que, uma vez preenchidos os requisitos legais e presente a doença incapacitante, faz jus ao benefício postulado. Relata que sofre de episódio depressivo leve e recorrente, bem como sofreu acidente, fraturando a fíbula e permanecendo com sequelas que a incapacitam para o trabalho, fazendo jus ao benefício pleiteado. Houve o deferimento do benefício da Justiça Gratuita. Em sua contestação, o INSS aduz, preliminarmente, a ocorrência de prescrição quinquenal. No mérito alega a ausência da incapacidade e dos demais requisitos 1egais para a concessão do benefício. Pugna pela improcedência do pedido. Houve apresentação de réplica. Realizada a perícia, a parte autora não se manifestou, tendo o INSS reiterado seus argumentos. Vieram-me os autos conclusos para sentença. É o relatório. Fundamento e decido. Os quesitos estão devidamente respondidos pelos peritos, a mera insatisfação com suas conclusões não justifica nova intimação dos peritos. Inicialmente, não há que se falar em prescrição quinquenal, uma vez que o pedido retroage até 2018, tendo a ação sido proposta em 2019. Quanto ao mérito, a Lei nº 8.213/91, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, estabelece, acerca do auxílio-doença: Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Parágrafo único. Não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. Em relação à aposentadoria por invalidez, dispõe o citado diploma: Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. § 1º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. § 2º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. O auxílio-doença é destinado aos segurados que se encontram em situação de incapacidade temporária para o trabalho, ao passo que a aposentadoria por invalidez é concedida àqueles permanente e definitivamente incapazes ao labor, com irreversibilidade de seu quadro patológico. Além da invalidez, devem, outrossim, ser preenchidos os requisitos da qualidade de segurado, da carência exigida e, para o caso da aposentadoria por invalidez, a insuscetibilidade de reabilitação profissional para o desempenho de atividade que lhe garanta a subsistência. Em relação à incapacidade, o laudo pericial de ID Num. 52655901 constatou que presença de transtorno depressivo recorrente, atualmente leve, não apresentando incapacidade no momento da perícia, mas afirma que entre o período de 02/09/2016 a 23/10/2018 houve incapacidade sob a ótica psiquiátrica. Por sua vez, o laudo pericial de ID Num. 149956790 constatou rigidez articular do tornozelo esquerdo de caráter definitivo devido a fratura, porém, não gerando impacto funcional significativo para a marcha e especialmente para a atividade habitual, tendo em vista a realização de trabalho sentada utilizando-se de computador. Assim, concluiu pela ausência de incapacidade. Quanto a incapacidade atual constatada pelo perito médico, nota-se pelo extrato do CNIS de ID Num. 68330531 que a parte autora está em gozo de auxílio-doença por acidente do trabalho desde fevereiro do corrente ano. Mantida a qualidade de segurado e preenchida a carência, tendo em vista a percepção de auxílio-doença de 31/03/2016 a 31/05/2017 e 24/07/2017 a 12/04/2018 recebeu benefício de auxílio-doença (ID Num. 14054154 - Pág. 4) e a perita psiquiátrica constatou que houve incapacidade de setembro de 2016 a outubro de 2018. Portanto, no caso em apreço, há que ser concedida auxílio-doença nos períodos de 01/06/2017 a 23/07/2017 e 12/04/2018 a 23/10/2018. Diante de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido pela parte autora, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para os fins de CONDENAR o INSS a pagar o benefício de auxílio-doença nos períodos de 01/06/2017 a 23/07/2017 e 12/04/2018 a 23/10/2018. Os valores em atraso, dos quais deverão ser descontados benefícios inacumuláveis, parcelas já pagas administrativamente ou por força de decisão judicial e aquelas relativas aos meses em que houve trabalho assalariado, deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA-E, nos termos do que restou decidido por ocasião do REsp 1.495.146/MG, sobre a sistemática dos recursos repetitivos pelo STJ, sendo que os juros de mora devem incidir de acordo com a remuneração oficial da caderneta de poupança. Sem custas para a Autarquia em face da isenção de que goza, nada havendo que reembolsar, já que a Autora é beneficiária da justiça gratuita. Trata-se de hipótese de sucumbência recíproca, tendo em vista que ambas as partes decaíram de parcela do pedido. Sem custas para a Autarquia em face da isenção de que goza, nada havendo que reembolsar, já que a Autora é beneficiária da justiça gratuita. Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo no percentual mínimo previsto no §3º, do art. 85, do CPC, de acordo com o inciso correspondente ao valor da causa, devendo observância ao disposto no §4º, II e §5º, por ocasião da apuração do montante a ser pago. Condeno a Autora ao pagamento ao pagamento de metade das custas processuais e a honorários advocatícios em favor da Ré, os quais fixo, no percentual mínimo dos incisos do artigo 85, §3º, do Código de Processo Civil, correspondentes ao valor da causa. Sua exigibilidade, contudo, resta suspensa nos termos do artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil. Sentença que não se sujeita a reexame necessário, tendo em vista que nitidamente o valor da condenação não superará o patamar estabelecido no artigo 496, §3º, I, do Código de Processo Civil. Havendo interposição de recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões, no prazo legal e, após, com ou sem a sua apresentação, remetam-se os autos ao E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, com nossas homenagens de estilo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. São Paulo, na mesma data da assinatura eletrônica.

31/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ELAINE CRISTINA DOS SANTOS ALCATRAO Advogado do(a) AUTOR: RENATA MARIA RUBAN MOLDES SAES - SP233796 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Determino a realização de perícia para avaliação da capacidade laborativa do(a) autor(a), nomeando como perito o DR. MURILLO FERRI SCHOEDL, Ortopedista. O Dr. Perito terá o prazo de 10 (dez) dias, contados da realização da perícia, para a entrega do laudo, no qual, além das considerações decorrentes do domínio da técnica que serão lançadas para elucidação da causa, deverá responder aos quesitos formulados por este Juízo, conforme anexo. Fica facultado às partes a indicação de Assistentes Técnicos e apresentação de quesitos no prazo de 05 (cinco) dias. Fica designada a data de 08/10/2021, às 10:00 horas, para a realização a perícia, devendo o patrono cientificar o periciando acerca da data agendada, orientando-o a comparecer munido de todos os documentos, CTPS, RG, prontuários e laudos que possuir, na Avenida Miruna, 758, Indianópolis, São Paulo. Int. QUESITOS JUDICIAIS 1. O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão, ou ainda, de deficiência física (alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento de função física)? 2. Em caso afirmativo, essa doença, lesão ou deficiência, levando em consideração o local onde mora, as atividades que sempre exerceu, a idade, o grau de instrução, e demais condições pessoais, o(a) incapacita para o exercício da atividade laborativa atual? 3.Em caso afirmativo, essa doença, lesão ou deficiência, levando em consideração o local onde mora, as atividades que sempre exerceu, a idade, o grau de instrução, e demais condições pessoais, é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade? 4.Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar, a partir dos documentos trazidos por ele(a) e dos demais documentos médicos porventura juntados aos autos, a data do início da incapacidade, ainda que de maneira aproximada? 5.Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença deficiência, ainda que de maneira aproximada? 6.Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? 7.Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), temporária ou permanente, qual o nome da(s) enfermidade(s), lesão ou deficiência de que está acometido? Qual o código na C.I.D. (classificação Internacional de Doenças?) 8.Caso o(a) periciando(a) esteja totalmente incapacitado(a), ele necessita de assistência permanente de outra pessoa para os atos da vida diária ? 9.Caso o(a) periciando(a) esteja totalmente incapacitado(a), ele necessita de assistência permanente de outra pessoa para os atos da vida diária ? 10. Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária? 11.O(a) periciando(a) está acometido de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação? 12.Há nexo causal ente a atividade exercida pelo autor e a doença/lesão incapacitante? SãO PAULO, 14 de setembro de 2021. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000966-64.2019.4.03.6183 / 1ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

16/09/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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