Procedimento Comum Cível 0011526-34.2011.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0011526-34.2011.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

05/04/2024, 15:12

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

05/04/2024, 15:12

Trânsito em julgado

01/03/2024, 14:20

Publicação

05/02/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/02/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: FRANCISCO DE ASSIS FREITAS Advogado do(a) EXEQUENTE: PATRICIA CONCEIÇÃO MORAIS - SP208436 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 8ª Vara Federal Previdenciária de São Paulo CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0011526-34.2011.4.03.6183 Trata-se de cumprimento de sentença movido contra o INSS. O pagamento foi efetuado. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Verificado o pagamento integral do crédito, impõe-se a extinção da execução. Diante do exposto, julgo extinta a execução, com fundamento no artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Oportunamente, feitas as anotações necessárias, remetam-se os autos ao arquivo. Caso seja verificada a existência de saldo depositado em conta vinculada aos presentes autos, o que impede o seu arquivamento definitivo, nos termos da Resolução Conjunta PRES/CORE n. 21/2022, sobreste-se o feito por dois anos e meio. Passados dois anos e meio sem o levantamento dos valores depositados, o processo será extinto, com o reconhecimento da prescrição intercorrente, e os valores serão estornados para o órgão pagador. Publicada e registrada eletronicamente. Dê-se ciência à representação judicial do INSS. Intime-se a representação judicial da parte exequente. São Paulo, data da assinatura eletrônica. Fábio Rubem David Müzel Juiz Federal

02/02/2024, 00:00

Expedida/certificada

01/02/2024, 22:26

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

01/02/2024, 17:49

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

01/02/2024, 17:49

Conclusão (para julgamento)

01/02/2024, 17:22

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

01/02/2024, 16:53

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

01/02/2024, 16:53

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

05/07/2023, 14:51

Por decisão judicial

05/07/2023, 14:51

Publicação

07/06/2023, 07:00

Documentos

Sentença

•02/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: FRANCISCO DE ASSIS FREITAS Advogado do(a) EXEQUENTE: PATRICIA CONCEIÇÃO MORAIS - SP208436 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0011526-34.2011.4.03.6183 / 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Trata-se de recurso de embargos de declaração oposto por Francisco de Assis Freitas arguindo a existência de vício na decisão. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. O embargante requer a fixação de honorários de advogado na fase de impugnação ao cumprimento de sentença. A parte exequente pretendia o pagamento de R$ 268.808,41 (Id. 41810798). O INSS ofertou impugnação ao cumprimento de sentença apontando que o valor devido seria de R$ 79.173,67 (Id. 46607853). A Contadoria Judicial apontou como devido o montante de R$ 267.951,68 (Id. 123363279), que foi homologado pelo Juízo (Id. 240764806). Assim, de fato, são devidos honorários na fase de cumprimento da sentença. Desse modo, conheço e acolho o recurso de embargos de declaração para condenar o INSS ao pagamento de honorários de advogado, no importe de R$ 18.877,80, atualizado até novembro de 2020, equivalente a 10% (dez por cento) sobre a diferença entre o valor homologado e o montante que o INSS entendia como devido. Decorrido o prazo recursal para impugnação desta decisão, proceda-se à expedição de minuta de requisitório. Após, abra-se vista às partes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, nos termos do artigo 11 da Resolução CJF n. 405/2016. Findo o prazo, proceda-se ao envio eletrônico ao TRF3. Aguarde-se o pagamento no arquivo sobrestado. Noticiado o pagamento do requisitório, dê-se vista à parte exequente para eventual manifestação no prazo de 5 (cinco) dias. Nada sendo requerido, voltem conclusos para extinção. Cumpra-se. Intimem-se. São Paulo, 21 de março de 2022. Fábio Rubem David Müzel Juiz Federal

23/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: FRANCISCO DE ASSIS FREITAS Advogado do(a) EXEQUENTE: PATRICIA CONCEIÇÃO MORAIS - SP208436 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0011526-34.2011.4.03.6183 / 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos. O cálculo da Contadoria está correto no que diz respeito aos juros de mora, à incidência do IPCA-E e à não incidência da prescrição quinquenal. Quanto aos referidos temas, destaco os seguintes trechos do acórdão (destaquei): O termo inicial do beneficio deve ser mantido na data do requerimento administrativo (DIB 11/01/2005 - fi. 126), uma vez que se trata de revisão do coeficiente de cálculo e da renda mensal inicial, afastada a incidência de prescrição quinquenal, tendo em vista a data de encerramento do processo administrativo (l°/12/2008 - fi. 83) e a data da propositura da demanda (05/10/2011 - fi. 02). A correção monetária dos valores em atraso deverá ser calculada de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal até a promulgação da Lei n° 11.960/09, a partir de quando será apurada, conforme julgamento proferido pelo C. STF, sob a sistemática da repercussão geral (Tema n° 810 e RE n° 870.947/SE), pelos índices de variação do IPCA-E, tendo em vista os efeitos ex timnc do mencionado pronunciamento. Os juros de mora, incidentes até a expedição do oficio requisitório, devem ser fixados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, por refletir as determinações legais e a jurisprudência dominante. A única controvérsia, portanto, diz respeito às deduções relativas ao valor recebido administrativamente a título de benefício diverso. No ponto, a parte afirma a existência de descontos em duplicidade, inclusive porque recebera, administrativamente, o valor de R$ 83.286,72, e não os R$ 114.704,22 lançados pela Contadoria para a competência 01/2010. Assim, remetam-se os autos à Contadoria, para que se manifeste especificamente quanto às alegações deduzidas pela parte no ID 55374057, ratificando ou retificando sua conta de liquidação conforme o caso, mantidos seus demais termos. Após, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias, e venham os autos conclusos, destacando-se que o eventual silêncio será interpretado como anuência à conta de liquidação. Intimem-se e cumpra-se. SãO PAULO, 9 de agosto de 2021.

17/08/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

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Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

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