Procedimento Comum Cível 0000696-96.2017.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0000696-96.2017.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

12/04/2024, 13:36

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

12/04/2024, 13:36

Trânsito em julgado

12/04/2024, 10:56

Publicação

14/03/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/03/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INTERESSADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL SENTENÇA 8ª Vara Federal Previdenciária de São Paulo CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000696-96.2017.4.03.6183 SUCEDIDO: MARIA LEONTINA DE NORONHA SANTINHO SUCESSOR: LUIZ ROBERTO DE NORONHA SANTINHO Advogados do(a) SUCEDIDO: ARISMAR AMORIM JUNIOR - SP161990, KATIA CRISTINA GUIMARAES AMORIM - SP271130 Advogado do(a) SUCESSOR: GABRIEL DE VASCONCELOS ATAIDE - SP326493 Trata-se de cumprimento de sentença movido contra o INSS. O pagamento foi efetuado. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Verificado o pagamento integral do crédito, impõe-se a extinção da execução. Diante do exposto, julgo extinta a execução, com fundamento no artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Oportunamente, feitas as anotações necessárias, remetam-se os autos ao arquivo. Caso seja verificada a existência de saldo depositado em conta vinculada aos presentes autos, o que impede o seu arquivamento definitivo, nos termos da Resolução Conjunta PRES/CORE n. 21/2022, sobreste-se o feito por dois anos e meio. Passados dois anos e meio sem o levantamento dos valores depositados, o processo será extinto, com o reconhecimento da prescrição intercorrente, e os valores serão estornados para o órgão pagador. Publicada e registrada eletronicamente. Dê-se ciência à representação judicial do INSS. Intime-se a representação judicial da parte exequente. São Paulo, data da assinatura eletrônica. Fábio Rubem David Müzel Juiz Federal

13/03/2024, 00:00

Expedida/certificada

12/03/2024, 12:10

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

08/03/2024, 19:14

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

08/03/2024, 19:14

Conclusão (para julgamento)

08/03/2024, 18:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/02/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INTERESSADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Considerando a juntada dos comprovantes das transferências bancárias eletrônicas efetuadas pelo Banco do Brasil (id. 314659377 e anexos), PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000696-96.2017.4.03.6183 / 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo SUCEDIDO: MARIA LEONTINA DE NORONHA SANTINHO SUCESSOR: LUIZ ROBERTO DE NORONHA SANTINHO Advogados do(a) SUCEDIDO: ARISMAR AMORIM JUNIOR - SP161990, KATIA CRISTINA GUIMARAES AMORIM - SP271130 Advogado do(a) SUCESSOR: GABRIEL DE VASCONCELOS ATAIDE - SP326493 intime-se o representante judicial da parte exequente. Após, decorrido o prazo de 5 (cinco) dias úteis e nada mais sendo requerido, venham os autos conclusos para extinção da execução. São Paulo, 23 de fevereiro de 2024. Fábio Rubem David Müzel Juiz Federal

26/02/2024, 00:00

Mero expediente

23/02/2024, 15:13

Conclusão (para despacho)

23/02/2024, 13:32

Publicação

15/02/2024, 07:00

Documentos

Sentença

•13/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA LEONTINA DE NORONHA SANTINHO Advogados do(a) APELADO: KATIA CRISTINA GUIMARAES AMORIM - SP271130-A, GABRIEL DE VASCONCELOS ATAIDE - SP326493-A, ARISMAR AMORIM JUNIOR - SP161990-A OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000696-96.2017.4.03.6183 RELATOR: Gab. 30 - DES. FED. BATISTA GONÇALVES APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA LEONTINA DE NORONHA SANTINHO Advogados do(a) APELADO: KATIA CRISTINA GUIMARAES AMORIM - SP271130-A, GABRIEL DE VASCONCELOS ATAIDE - SP326493-A, ARISMAR AMORIM JUNIOR - SP161990-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA LEONTINA DE NORONHA SANTINHO Advogados do(a) APELADO: KATIA CRISTINA GUIMARAES AMORIM - SP271130-A, GABRIEL DE VASCONCELOS ATAIDE - SP326493-A, ARISMAR AMORIM JUNIOR - SP161990-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O No que diz respeito à correção monetária, de se registrar que a matéria foi enfrentada pela decisão recorrida, nos seguintes termos: " DA CORREÇÃO MONETÁRIA A correção monetária será aplicada em conformidade com a Lei n. 6.899/81 e legislação superveniente, de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, observados os termos do julgamento final proferido na Repercussão Geral no RE 870.947, em 20/09/2017, ressalvada a possibilidade de, em fase de execução do julgado, operar-se a modulação de efeitos, por força de decisão a ser proferida pelo STF. DOS JUROS DE MORA Os juros moratórios serão calculados de forma global para as parcelas vencidas antes da citação, e incidirão a partir dos respectivos vencimentos para as parcelas vencidas após a citação. E serão de 0,5% (meio por cento) ao mês, na forma dos artigos 1.062 do antigo CC e 219 do CPC/1973, até a vigência do CC/2002, a partir de quando serão de 1% (um por cento) ao mês, na forma dos artigos 406 do CC/2002 e 161, § 1º, do CTN. A partir de julho de 2.009, os juros moratórios serão de 0,5% (meio por cento) ao mês, devendo ser observado o disposto no artigo 1º-F da Lei n. 9.494/97, alterado pelo artigo 5º da Lei n. 11.960/2009, pela MP n. 567, de 13.05.2012, convertida na Lei n. 12.703, de 07.08.2012, e legislação superveniente, bem como a Resolução 458/2017 do Conselho da Justiça Federal." Por fim, no que tange ao disposto no art. 1021, § 4º, do Código de Processo Civil, não se vislumbra intuito protelatório, mas inconformismo da parte agravante frente à decisão que lhe foi desfavorável, razão pela qual não há que se falar na incidência da multa cominada no referido dispositivo. Acórdão - APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000696-96.2017.4.03.6183 RELATOR: Gab. 30 - DES. FED. BATISTA GONÇALVES Trata-se de agravo interno interposto pelo INSS, com fulcro no art. 1.021 do CPC/2015, relativo ao índice de correção monetária a ser utilizado na liquidação da sentença em ação ajuizada para determinar a adequação da renda mensal de benefício previdenciário aos tetos fixados pelas Emendas Constitucionais n. 20/98 e 41/2003. Aduz que não devem prevalecer os critérios do Manual de Cálculos da Justiça Federal em vigor, que afasta a aplicação do art. 5º da Lei n. 11.960, asseverando que o decidido nas ADI´s 4357 e 4425 restringe-se a precatórios de natureza tributária, não se referindo ao período anterior à tramitação do precatório. Instada à manifestação, a parte agravada apresentou resposta pela não vigência da proposta de acordo. Em síntese, o relatório. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000696-96.2017.4.03.6183 RELATOR: Gab. 30 - DES. FED. BATISTA GONÇALVES Diante do exposto, nego provimento ao agravo interno. É como voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. READEQUAÇÃO DA RMI. EC 20/98 E 41/2003. CORREÇÃO MONETÁRIA. - No tocante à correção monetária, a decisão revisitada dispôs expressamente sobre a observância da Lei n. 11.960/2009, considerado o entendimento esposado em sede de Repercussão Geral no RE n. 870.947. - Agravo interno improvido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Nona Turma, por unanimidade, decidiu negar provimento ao agravo, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

17/03/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

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Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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