Procedimento Comum Cível 5003873-92.2018.4.03.6103 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5003873-92.2018.4.03.6103 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

25/10/2022, 12:13

Trânsito em julgado

25/10/2022, 12:13

Publicação

24/08/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/08/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: EWERTON SILVA CARDOSO Advogado do(a) EXEQUENTE: FILIPI LUIS RIBEIRO NUNES - SP297767 EXECUTADO: CONSELHO FEDERAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA, CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO Advogado do(a) EXECUTADO: FERNANDO NASCIMENTO DOS SANTOS - MG100035 Advogado do(a) EXECUTADO: DENISE RODRIGUES - SP181374 S E N T E N Ç A Tendo em vista a satisfação da parte credora, julgo extinta, por sentença, a presente execução, nos termos dos artigos 924, II e 925, ambos do Código de Processo Civil. P. R. I. e, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. São José dos Campos, 22 de agosto de 2022. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5003873-92.2018.4.03.6103

23/08/2022, 00:00

Expedida/certificada

22/08/2022, 15:12

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

22/08/2022, 14:31

Conclusão (para julgamento)

22/08/2022, 13:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/07/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: EWERTON SILVA CARDOSO Advogado do(a) EXEQUENTE: FILIPI LUIS RIBEIRO NUNES - SP297767 EXECUTADO: CONSELHO FEDERAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA, CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO Advogado do(a) EXECUTADO: FERNANDO NASCIMENTO DOS SANTOS - MG100035 Advogado do(a) EXECUTADO: DENISE RODRIGUES - SP181374 D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5003873-92.2018.4.03.6103 / 3ª Vara Federal de São José dos Campos Vistos em inspeção. Petição ID nº 246146868: considerando o Comunicado Conjunto da Corregedoria Regional e da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais (SEI/TRF3 - 5706960), de 24/04/2020, defiro a transferência eletrônica dos valores depositados em conta vinculada ao processo para a conta indicada pelo beneficiário. Expeça a Secretaria o necessário. Após, em nada mais sendo requerido, venham os autos conclusos para extinção da execução. Cumpra-se. Intimem-se. São José dos Campos, na data da assinatura.

26/07/2022, 00:00

Mero expediente

19/07/2022, 16:21

Mero expediente

25/05/2022, 16:56

Conclusão (para despacho)

25/05/2022, 16:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/03/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: EWERTON SILVA CARDOSO Advogado do(a) EXEQUENTE: FILIPI LUIS RIBEIRO NUNES - SP297767 EXECUTADO: CONSELHO FEDERAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA, CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO Advogado do(a) EXECUTADO: FERNANDO NASCIMENTO DOS SANTOS - MG100035 Advogado do(a) EXECUTADO: DENISE RODRIGUES - SP181374 D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5003873-92.2018.4.03.6103 / 3ª Vara Federal de São José dos Campos Vistos etc. Cientifique(m)-se a(s) parte(s) credora(s) acerca do pagamento realizado e, em nada mais sendo requerido pela parte credora, no prazo de 05 (cinco) dias, tornem-me os autos conclusos para extinção da execução. Intimem-se. São José dos Campos, na data da assinatura.

21/03/2022, 00:00

Documentos

Sentença

•23/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: EWERTON SILVA CARDOSO Advogado do(a) AUTOR: FILIPI LUIS RIBEIRO NUNES - SP297767 REU: CONSELHO FEDERAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA, CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO Advogado do(a) REU: FERNANDO NASCIMENTO DOS SANTOS - MG100035 Advogado do(a) REU: DENISE RODRIGUES - SP181374 D E S P A C H O I - INTIME(M)-SE o (s) devedor (es), na pessoa de seu advogado ou por carta com aviso de recebimento (art. 513, parágrafo 2º, II, do CPC), para que EFETUE(M) O PAGAMENTO da dívida exequenda, no valor indicado pela exequente, com os acréscimos legais, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, depositando referido montante em CONTA JUDICIAL a ser aberta na agência de nº 2945-9 da Caixa Econômica Federal - Posto da Justiça Federal, localizada na Rua Dr. Tertuliano Delphim Júnior, nº 522, Jardim Aquarius, nesta cidade. Não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo acima referido, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários advocatícios de 10% (dez por cento), prosseguindo-se a ação nos termos dos artigos 523 e seguintes do CPC. II -Transcorrido o prazo acima indicado sem o pagamento voluntário, terá início o prazo de 15 (quinze) dias úteis para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente impugnação nos próprios autos (art. 525 do CPC). III - Com o pagamento, expeça-se alvará de levantamento em favor da exequente, intimando-a para apresentar o alvará na agência bancária no prazo de validade, sob pena de cancelamento. Em nada sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença de extinção da execução. IV - Caso o pagamento não seja efetuado, considerando que 835 do Estatuto Processual dispõe que têm preferência sobre quaisquer outros bens a penhora de dinheiro em espécie ou em depósito em instituição financeira, bem como veículos de vias terrestre, determino a realização de pesquisas através dos sistemas BACENJUD e RENAJUD. V - Se por ventura forem localizados veículos em nome do(s) executado(s) por meio do sistema RENAJUD, deverá a exequente ser intimada para que se manifeste acerca de eventual interesse na penhora. VI - Na hipótese de bloqueio de ativos financeiros através do BACENJUD, o executado deverá ser intimado na pessoa de seu advogado, ou, na falta deste, pessoalmente (mediante carta com aviso de recebimento no endereço em que foi localizado - art. 274, parágrafo único do CPC), acerca da indisponibilidade, bem como de que terá o prazo de 05 (cinco) dias úteis para provar que as quantias bloqueadas são impenhoráveis e/ou que remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, parágrafo 3º, do CPC). VII - Rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, devendo ser procedida a transferência do montante bloqueado para conta à disposição deste Juízo. VIII - Caso o(s) executado(s) não seja(m) encontrado(s) ou, na hipótese de não localização de bens do devedor passíveis de penhora, PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003873-92.2018.4.03.6103 / 3ª Vara Federal de São José dos Campos intime-se a exequente para que se manifeste no prazo de 30 (trinta) dias úteis. IX - Decorrido o prazo acima sem manifestação, encaminhem-se os autos ao arquivo. Intimem-se. São José dos Campos, na data da assinatura.

25/01/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: EWERTON SILVA CARDOSO Advogado do(a) APELANTE: FILIPI LUIS RIBEIRO NUNES - SP297767-A APELADO: CONSELHO FEDERAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA, CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO - CREA SP Advogados do(a) APELADO: DEMETRIO RODRIGO FERRONATO - DF36077-A, JOAO AUGUSTO DE LIMA - DF20264-A, FERNANDO NASCIMENTO DOS SANTOS - MG100035-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O APELANTE: EWERTON SILVA CARDOSO Advogado do(a) APELANTE: FILIPI LUIS RIBEIRO NUNES - SP297767-A APELADO: CONSELHO FEDERAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA, CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO - CREA SP Advogados do(a) APELADO: DEMETRIO RODRIGO FERRONATO - DF36077-A, JOAO AUGUSTO DE LIMA - DF20264-A, FERNANDO NASCIMENTO DOS SANTOS - MG100035-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003873-92.2018.4.03.6103 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de recurso especial interposto por EWERTON SILVA CARDOSO contra acórdão proferido por órgão fracionário deste Tribunal Regional Federal. Decido. O recurso não merece admissão. O acórdão recorrido, atento às peculiaridades dos autos, assim sintetizou: A Senhora Juíza Federal Convocada Denise Avelar (Relatora): Trata-se de ação ajuizada com o fito de obter inscrição nos quadros do CREA/SP, diante da formação do autor em Tecnólogo em Automação e Robótica, bem como o reconhecimento da ilegalidade da exigência prescrita na Decisão Plenária nº PL 0087/2004, do CONFEA, referente à carga horária mínima para o registro e expedição da carteira profissional perante o CREA/SP. Narra exordial que o autor se graduou no curso de Tecnólogo em Automação e Robótica da UNIP – Universidade Paulista, em 27.08.2009, com carga horária de 2.320 horas. Sucede que, posteriormente aprovado em processo seletivo para o exercício das atividades relacionadas à sua formação, uma das exigências feitas pelo empregador era a inscrição do autor no CREA, cujo pedido foi negado pelo respectivo Conselho sob o fundamento de insuficiência da carga horária de seu curso, conforme Decisão Plenária nº 0087/2004, que exige uma carga horária mínima de 2.400 horas para cursos tecnólogos. O autor, então, inconformado com a situação, ajuizou a presente demanda, alegando que o curso é credenciado e autorizado pelo MEC, e que o indeferimento de sua inscrição representa afronta ao artigo 5º, inciso XII, da CF/88, que garante o livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão. Pois bem. Cumpre, de início, asseverar que o MEC – Ministério da Educação e Cultura estabeleceu no artigo 4º da Resolução CNE/CP nº 3/2002, que “os cursos superiores de tecnologia são cursos de graduação, com características especiais, e obedecerão às diretrizes contidas no Parecer CNE/CES 436/2001 e conduzirão à obtenção de diploma de tecnólogo”. O Parecer CNE/CES nº 436/2001, por sua vez, prevê em seu “Anexo A” que a carga horária mínima dos cursos superiores de tecnologia na área industrial, que inclui os serviços de automação, é de 2.400 horas, o que, inclusive, estava em vigor quando o autor iniciou o curso de Tecnologia em Automação e Robótica, na UNIP, em fevereiro de 2007. Vê-se, deste modo, que não foram os Conselhos réus que limitaram a carga horária mínima para o curso de tecnólogo, mas sim o próprio órgão da administração federal responsável pela elaboração e execução da Política Nacional de Educação. Cabe destacar, ademais, que a Decisão Plenária do CONFEA PL 0087/2004, questionada nos autos, já foi revogada pela Decisão Plenária PL-1333/2015, a qual, por seu turno, estabeleceu aos Conselhos Regionais de Engenharia e Agronomia que, quando do cadastramento de cursos, devem ser observadas as cargas horárias estabelecidas pelos normativos do Ministério da Educação em vigor, respeitando-se os períodos de transição quando previstos nas resoluções (Resolução CNE/CES nº 02, de 2007, Catálogo Nacional de Cursos Superiores e Catálogo Nacional de Cursos Técnicos), bem como orientou-os a verificar se o curso foi autorizado ou reconhecido com carga horária abaixo do estipulado pelo Ministério da Educação e, em caso positivo, a consultar o órgão de ensino competente para análise do pedido de registro. Notificada, então, para prestar esclarecimentos, a Instituição de Ensino informou que a primeira turma do Curso Superior Tecnológico em Automação e Robótica somente foi posta em andamento a partir de 2006, quando solicitou junto ao MEC o reconhecimento do curso. Alega, no entanto, que, apesar do parecer satisfatório do órgão federal, o reconhecimento não foi finalizado antes da conclusão do curso frequentado pelo autor, por motivos alheios à vontade da Universidade Paulista - UNIP. Assim, na data de colação de grau do autor, a IES expediu o diploma de todos os alunos da turma com base na prerrogativa contida no artigo 63 da Portaria Normativa MEC nº 40/2007, que dispõe o seguinte: “Os cursos cujos pedidos de reconhecimento tenham sido protocolados dentro do prazo e não tenham sido decididos até a data de conclusão da primeira turma consideram-se reconhecidos, exclusivamente para fins de expedição e registro de diplomas”. Logo, pela narrativa dos fatos, depreende-se que o CONFEA se limitou a reproduzir na Decisão Plenária PL 0087/2004 a carga horária fixada em atos do Conselho Nacional de Educação do Ministério da Educação, e o CREA/SP tão somente cumpriu estritamente as normas oriundas do órgão público competente para impor carga horária mínima aos cursos de educação superior. De fato, conquanto caiba ao CREA/SP o registro profissional, não se encontra nos limites de suas atribuições legais a de rever ou declarar ilegal ato praticado pelo MEC, relativo à autorização de funcionamento de determinado curso superior ou de fixação de carga horária mínima. O Superior Tribunal de Justiça, inclusive, já firmou entendimento no sentido de que o técnico graduado em nível de segundo grau, com diploma registrado no MEC, pode se inscrever no respectivo Conselho profissional, desde que tenha cumprido a carga horária exigida. Veja-se: “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. TÉCNICO EM FARMÁCIA. INSCRIÇÃO NO CONSELHO REGIONAL. CARGA HORÁRIA MÍNIMA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7 DO STJ. DIVERGÊNCIA. PREJUÍZO. 1. O Plenário do STJ decidiu que "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2). 2. A Primeira Seção desta Corte, sob a sistemática do art. 543-C do CPC/1973 (recursos repetitivos), consolidou o entendimento que "o técnico de farmácia, profissional graduado em nível de segundo grau, com diploma registrado no MEC, pode inscrever-se no CRF desde que tenha cumprido a carga horária exigida (2.200 horas, com 900 horas de trabalho escolar)." (REsp 862.923/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 11/11/2009, DJe 18/02/2010). 3. In casu, para desconstituir a conclusão de que o agravante não preencheu a carga horária exigida, seria indispensável o reexame de todo material cognitivo produzido nos autos, desiderato que não se coaduna com o meio processual eleito, ante o óbice estampado na Súmula 7 do STJ. 4. O STJ tem o entendimento de que "a incidência do enunciado n. 7 desta Corte impede o exame de dissídio jurisprudencial, uma vez que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática do caso concreto, com base na qual a Corte de origem deu solução à causa" (AgInt no AREsp 398.256/RJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 10/03/2017). 5. Agravo interno desprovido”...EMEN: (AINTARESP - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 903029 2016.00.97515-6, GURGEL DE FARIA, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:23/04/2018..DTPB:.) (grifei) A respeito do tema, colhe-se também o seguinte precedente desta Corte Regional, em caso similar: “ADMINISTRATIVO. REFORMA DE SENTENÇA QUE IMPÔS AO C.R.E.A. UM ENCARGO CONTRA LEGEM (INSCREVER EM SEUS QUADROS UM PROFISSIONAL QUE GRADUOU-SE DE FORMA IREGULAR, CONFORME EXIGIDO PELO M.E.C). 1. Se o autor não concluiu regularmente o curso de Tecnologia em Automação e Robótica (Automação Industrial) seja porque a UNIP não lhe ofertou carga horária suplementar, seja porque o requerente não acatou essa complementação, se o CREA, como autarquia de fiscalização profissional está indelevelmente vinculado a cumprir as regras legais para inscrição de profissionais em seus quadros, se o curso em que o autor se graduou, confessadamente, não atendia aos preceitos do MEC, conclui-se que o CREA não praticou qualquer ilegalidade ou abuso de autoridade em negar a inscrição do autor. E não pode ser compelido pelo Judiciário - sequer sob o prisma equivocado da boa-fé do ex-aluno perante a UNIP e o MEC - a praticar uma ilegalidade, mesmo porque o CREA não tem qualquer responsabilidade pelo imbróglio surgido entre o trio autor-UNIP-MEC. Cabe-lhe apenas aplicar, como autarquia federal, os rigores da lei. A relação entre autor e UNIP deveria ser resolvida sem inserir o CREA no cenário, pois não é esse órgão (e nem o CONFEA) quem estabelece exigências de carga horária para os cursos onde se graduam pessoas que podem almejar inscrição. 2. A sentença de fs. 411-415 é equivocada sob vários aspectos, mas diante do seu dispositivo (condenação do CREA a uma obrigação de fazer algo contra a lei) e dos termos da apelação manejada, deve ser reformada, desonerando-se o CREA do írrito encargo que lhe foi cometido pelo Judiciário. 3. Sucumbência invertida, observado o art. 12 da Lei 1.060/50. 4. O autor conformou-se com a extinção do processo sem exame de mérito em relação a UNIP (que lhe prestou o curso de formação superior de modo deficiente em face das regras do MEC, dando ensejo a que o CREA não o inscrevesse nos quadros da autarquia) e nada reclamou contra a exclusão da entidade do polo passivo; sem recurso do autor quanto a esse capítulo do decisum, operou-se a preclusão e o trânsito em julgado. Não cabe ao corréu CREA reavivar a questão porque (i) não há lide entre a UNIP e o CREA, ante a ausência de lesão ao órgão por conta de ato falho da universidade, (ii) e o CREA não detém a legitimidade processual extraordinária à época capitulada no art. 6º do CPC/73” (atual art. 18 do NCPC). (ApCiv 0006716-91.2013.4.03.6103, DESEMBARGADOR FEDERAL JOHONSOM DI SALVO, TRF3 - SEXTA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:04/04/2019.) (grifei) Além disso, registre-se que a suposta boa-fé do autor em nada interfere na questão ora discutida, a uma, pois não se trata de ação indenizatória, e a duas, porque os réus agiram em observância ao princípio da legalidade. Considerando, por fim, que a verba honorária foi fixada no mínimo legal, de acordo com o artigo 85 do CPC, a r. sentença deve ser mantida tal como lançada. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO à apelação. É como voto. Analisando a decisão acima e verificando o recurso especial interposto pela parte, percebe-se que se está apenas reiterando os argumentos ofertados na peça anterior, ou seja, de alegar violações à lei federal. Pretendendo assim, rediscutir a justiça da decisão. Assim, revisitar referida conclusão pressupõe revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, inviável no âmbito de recurso especial, nos termos do entendimento consolidado na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Em face do exposto, não admito o recurso especial. Int. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003873-92.2018.4.03.6103 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de recurso extraordinário interposto por EWERTON SILVA CARDOSO contra acórdão proferido por órgão fracionário deste Tribunal Regional Federal. Decido. O recurso não pode ser admitido. O acórdão recorrido, atento às peculiaridades dos autos, assim sintetizou: ADMINISTRATIVO. REGISTRO PROFISSIONAL. CONFEA. CREA/SP. CURSO DE TECNOLOGIA EM AUTOMAÇÃO E ROBÓTICA. EXIGÊNCIA DE CARGA HORÁRIA MÍNIMA FIXADA PELO MEC. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Trata-se de ação ajuizada com o fito de obter inscrição nos quadros do CREA/SP, diante da formação do autor em Tecnólogo em Automação e Robótica, bem como o reconhecimento da ilegalidade da exigência prescrita na Decisão Plenária nº PL 0087/2004, do CONFEA, referente à carga horária mínima para o registro e expedição da carteira profissional perante o CREA/SP. 2. O MEC – Ministério da Educação e Cultura estabeleceu no artigo 4º da Resolução CNE/CP nº 3/2002, que “os cursos superiores de tecnologia são cursos de graduação, com características especiais, e obedecerão às diretrizes contidas no Parecer CNE/CES 436/2001 e conduzirão à obtenção de diploma de tecnólogo”. 3. O Parecer CNE/CES nº 436/2001, por sua vez, prevê em seu “Anexo A” que a carga horária mínima dos cursos superiores de tecnologia na área industrial, que inclui os serviços de automação, é de 2.400 horas, o que já estava em vigor quando o autor iniciou seu curso, em fevereiro de 2007. 4. Vê-se, deste modo, que não foram os Conselhos réus que limitaram a carga horária mínima para o curso de tecnólogo, mas sim o próprio órgão da administração federal responsável pela elaboração e execução da Política Nacional de Educação. 5. No caso em apreço, o CONFEA se limitou a reproduzir na Decisão Plenária PL 0087/2004 a carga horária fixada em atos do Conselho Nacional de Educação do Ministério da Educação, e o CREA/SP tão somente cumpriu estritamente as normas oriundas do órgão público competente para impor carga horária mínima aos cursos de educação superior. Precedentes. 6. Conquanto caiba ao CREA/SP o registro profissional, não se encontra nos limites de suas atribuições legais a de rever ou declarar ilegal ato praticado pelo MEC, relativo à autorização de funcionamento de determinado curso superior ou de fixação de carga horária mínima. 7. Apelação desprovida. Analisando a decisão acima e verificando o recurso extraordinário interposto pela parte, percebe-se que se está apenas reiterando os argumentos ofertados na peça anterior, ou seja, de alegar violações à lei federal. Pretendendo assim, rediscutir a justiça da decisão. É pacífica a orientação jurisprudencial da instância superior a dizer que não é cabível o recurso extraordinário para impugnar acórdão que tenha decidido, com base em fatos e nas provas dos autos, haja vista que a aferição do acerto ou equívoco de tal conclusão implica revolvimento do acervo fático-probatório dos autos. Assim, a pretensão recursal desafia o entendimento cristalizado na Súmula 279 do C. STF (Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.), dado que a revisão do quanto decidido pressupõe inescapável reexame do arcabouço fático-probatório dos autos. Em face do exposto, não admito o recurso extraordinário. Int. São Paulo, 11 de agosto de 2021.

16/08/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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