Execução Fiscal 5002018-55.2021.4.03.6109 - TRF3

Execução Fiscal 5002018-55.2021.4.03.6109 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

11/05/2026, 17:15

Expedida/certificada

18/02/2026, 14:29

Expedida/certificada

09/02/2026, 13:16

Mero expediente

06/02/2026, 17:35

Conclusão (para despacho)

16/12/2025, 18:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/11/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: CYBELAR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA ADVOGADO do(a) EXECUTADO: FELIPE AZEVEDO MAIA - SP282915 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: KATIELLY DE MELLO GONCALVES - SP475079 DESPACHO Considerando a informação de ID 447697475 de que há reunião agendada entre o executado e a Fazenda Nacional para o dia 18/11/2025, PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Federal de Piracicaba Avenida Mário Dedine, 234, Vila Rezende, Piracicaba - SP - CEP: 13405-270 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5002018-55.2021.4.03.6109 defiro o pedido de suspensão da presente execução fiscal pelo prazo de 60 (sessenta) dias, a fim de aguardar o resultado das tratativas em curso na esfera administrativa. Por outro lado, indefiro o pedido de sobrestamento do feito em razão do Tema 1325 do STJ, (Decidir sobre a viabilidade da utilização, em execução fiscal, da ferramenta do SISBAJUD que permite a reiteração automática de ordens de bloqueio de valores em contas bancárias do devedor - procedimento conhecido como "teimosinha"), uma vez que a ordem de suspensão determinada naquele tema restringe-se à tramitação dos recursos especiais e agravos em recursos especiais interpostos nos Tribunais de segunda instância ou em tramitação no STJ, não alcançando os processos que tramitam em primeira instância. Decorrido o prazo de suspensão, intime-se a Fazenda Nacional para que no prazo de 10 (dez) dias informe nestes autos o resultado da transação tributária individual. Intimem-se. Piracicaba, data da assinatura eletrônica.

13/11/2025, 00:00

Expedida/certificada

12/11/2025, 07:46

Mero expediente

11/11/2025, 15:16

Conclusão (para despacho)

22/05/2025, 10:06

Expedida/certificada

21/03/2025, 18:06

Expedida/certificada

08/11/2024, 17:09

Mero expediente

08/11/2024, 15:38

Conclusão (para despacho)

08/11/2024, 14:40

Expedida/certificada

03/10/2024, 18:56

Documentos

Despacho

•13/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: CYBELAR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: FELIPE AZEVEDO MAIA - SP282915 DECISÃO (EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE) I – Relatório A UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) ajuizou execução fiscal contra CYBELAR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. (CNPJ: 72.456.809/0001-33) objetivando a cobrança de tributos. Citada, a executada ofertou bens à penhora (id 170962307). Na sequência, a executada, ora excipiente, interpôs a exceção de pré-executividade alegando que é indevida inclusão do ICMS e PIS e COFINS na base de cálculo dos créditos de PIS e COFINS ora executados; a ilegítima cobrança das contribuições parafiscais considerando como base de cálculo valores maiores que vinte salários-mínimos; e a não observância e descumprimento tanto da decisão judicial que suspendeu a exigibilidade do valor que ultrapassar o valor-limite de 20 (vinte) salários-mínimos para a base de cálculo total de cada uma das referidas contribuições de terceiros, bem como a respeito da exclusão do ICMS das bases de cálculo do PIS e da COFINS (id 170963978). Intimada a se manifestar, a exequente, ora excepta, apresentou as informações da Receita Federal rechaçando a alegação de não cumprimento das decisões proferidas nos mandados de segurança nºs 5008050-81.2018.403.6109 e 5001646- 43.2020.403.6109, ao argumento de que se dispondo o contribuinte de ordem judicial que suspende a exigibilidade do crédito tributário em questão caberia ao mesmo ter declarado tal crédito tributário em DCTF informando qual a parcela dos mesmos se encontra com sua exigibilidade suspensa e indicando a ação judicial que fundamenta tal suspensão; além de o contribuinte não comprovar que dispõe de decisão judicial afastando a inclusão do PIS e da COFINS nas próprias bases de cálculos e, por fim, que a excipiente não demonstrou na petição o excesso de execução ou falta de limitação das contribuições de terceiros a 20 salários mínimos, nem indicou o valor tido como devido ou como indevido, uma vez que necessitaria de verdadeira liquidação do título, o que não se admite em sede do presente incidente processual (id 242413196). É o que basta. II – Fundamentação Da gratuidade da justiça O pedido de concessão de gratuidade da justiça formulado pela excipiente não encontra guarida, ante a ausência de prova de sua condição de hipossuficiência. A concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica demanda efetiva prova da impossibilidade de arcar com as custas processuais, sendo inadmitida sua presunção, nos exatos termos do que prevê o enunciado da Súmula nº 481, do C. STJ: “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.” Nessa medida, EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5002018-55.2021.4.03.6109 / 4ª Vara Federal de Piracicaba indefiro o pleito. Da ausência de certeza, liquidez e exigibilidade do crédito tributário A exceção de pré-executividade é criação doutrinária e jurisprudencial e tem cabimento nos casos de nulidade de execução em relação às quais cabe o conhecimento de ofício por parte do juiz, bem como naquelas matérias nas quais não há necessidade de ampla instrução probatória. Neste sentido, dispõe a Súmula 393, do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.” Depreende-se da análise dos autos que se pretende que seja apurado se nas contribuições exigidas houve ou não a limitação de 20 salários mínimos para efeito de cálculo, em cumprimento da decisão proferida nos autos do mandado de segurança nº 5001646-43.2020.4.03.6109; da mesma forma, se houve ou não a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, em cumprimento da decisão proferida nos autos do mandado de segurança nº 5008050-81.2018.4.03.6109; e, por fim, se houve ou não inclusão do PIS e da COFINS na própria base de cálculos das referidas contribuições. Com efeito, tem-se que as alegações apresentadas não tratam de matérias de ordem pública e, ainda, demandam dilação probatória, pois a excipiente sequer comprovou a composição das bases de cálculos dos tributos em questão, apuradas, inclusive, pela própria executada, portanto, devem ser aduzidas na via adequada onde será possível a discussão, pelo sujeito passivo. III – Dispositivo (exceção de pré-executividade) Face ao exposto, considerando a necessidade de dilação probatória, inadmito os pedidos formulados pela excipiente excipiente e rejeito a presente exceção de pré-executividade. Incabível a condenação da excipiente em honorários advocatícios porque se cuida de decisão interlocutória que não autoriza a condenação em honorários. Após a intimação, tornem os autos conclusos. Intimem-se. Piracicaba, data da assinatura eletrônica.

24/10/2023, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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