Procedimento Comum Cível 5003453-36.2019.4.03.6141 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5003453-36.2019.4.03.6141 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

18/05/2023, 15:46

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

18/05/2023, 15:46

Trânsito em julgado

18/05/2023, 15:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/05/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MARCIA ANDREA DA SILVA E SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: VIVIAN LOPES DE MELLO - SP303830 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL, ESTADO DE SÃO PAULO Advogados do(a) EXECUTADO: FERNANDO HUMBERTO PAROLO CARAVITA - SP153266, JOSE PAULO MARTINS GRULI - SP209511 DESPACHO Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5003453-36.2019.4.03.6141 Vistos. Ciência à parte autora. Em nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. Int. Cumpra-se. SÃO VICENTE, 5 de maio de 2023.

09/05/2023, 00:00

Mero expediente

07/05/2023, 17:53

Conclusão (para despacho)

05/05/2023, 19:58

Mero expediente

25/04/2023, 13:29

Conclusão (para despacho)

25/04/2023, 13:10

Mero expediente

23/04/2023, 21:08

Publicação

13/03/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/03/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MARCIA ANDREA DA SILVA E SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: VIVIAN LOPES DE MELLO - SP303830 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL, ESTADO DE SÃO PAULO Advogados do(a) EXECUTADO: FERNANDO HUMBERTO PAROLO CARAVITA - SP153266, JOSE PAULO MARTINS GRULI - SP209511 S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5003453-36.2019.4.03.6141 Vistos. Diante do cumprimento, pelos requeridos, da obrigação a que condenados, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, nos termos do artigo 924, II, do novo CPC. Sem condenação em honorários. Custas ex lege. EXPEÇA-SE OFÍCIO DE TRANSFERÊNCIA, CONFORME REQUERIDO. Após o trânsito em julgado, ao arquivo. P.R.I. SãO VICENTE, 9 de março de 2023

10/03/2023, 00:00

Expedida/certificada

09/03/2023, 15:46

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

09/03/2023, 15:37

Documentos

Intimação

•09/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MARCIA ANDREA DA SILVA E SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: VIVIAN LOPES DE MELLO - SP303830 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL, ESTADO DE SÃO PAULO DESPACHO ID 242849412: Manifestem-se a parte exequente e a União Federal sobre as minutas de solicitação de pagamento expedidas, no prazo de 5 dias, sob pena de preclusão. Anoto ser o momento oportuno para conferência das datas, valores e beneficiários, uma vez que após a transmissão não mais é possível retificação de qualquer natureza. Decorrido o prazo sem que haja pedido de alteração da minuta de solicitação de pagamento, voltem-me para transmissão. ID 242875560 e ID 242876181: Ciência à parte exequente e ao Governo do Estado de São Paulo sobre as minutas expedidas. Decorrido o prazo supra, dispõe o art. 3º, II, §2ª e §3º da Resolução 458/2017 do Conselho da Justiça Federal: "§ 2º No caso de créditos de pequeno valor de responsabilidade da Fazenda estadual, da distrital, da municipal e de suas respectivas autarquias e fundações, bem assim da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT (Decreto-lei n. 509, de 20 de março de 1969, art. 12), as RPV`s serão encaminhadas pelo juízo da execução ao próprio devedor, fixando-se o prazo de 60 dias para o respectivo depósito diretamente na vara de origem, respeitados os limites previstos nos incisos I, II e III deste artigo.§ 3º Desatendido o prazo fixado no parágrafo anterior, o sequestro de verba necessária à quitação do valor requisitado será determinado pelo juízo da execução." Assim, encaminhem-se os ofícios requisitórios expedidos nestes autos diretamente para parte executada a fim de que proceda ao pagamento devido, no prazo de 60 dias, sob pena de sequestro da verba necessária à quitação do débito. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5003453-36.2019.4.03.6141 Intime-se. Cumpra-se. SÃO VICENTE, 15 de fevereiro de 2022.

17/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: MARCIA ANDREA DA SILVA E SILVA Advogado do(a) APELANTE: VIVIAN LOPES DE MELLO - SP303830-A APELADO: UNIÃO FEDERAL, ESTADO DE SAO PAULO OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003453-36.2019.4.03.6141 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO APELANTE: MARCIA ANDREA DA SILVA E SILVA Advogado do(a) APELANTE: VIVIAN LOPES DE MELLO - SP303830-A APELADO: UNIÃO FEDERAL, ESTADO DE SAO PAULO OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS FRANCISCO (Relator): APELANTE: MARCIA ANDREA DA SILVA E SILVA Advogado do(a) APELANTE: VIVIAN LOPES DE MELLO - SP303830-A APELADO: UNIÃO FEDERAL, ESTADO DE SAO PAULO OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS FRANCISCO (Relator): Primeiramente é necessário situar o problema posto nos autos no contexto de responsabilidade civil por danos, para o que se faz necessário lembrar que os bens e direitos de pessoas físicas ou jurídicas (Súmula 227 do E.STJ), assim como de universalidades e entes despersonalizados, abrangem itens de diversas naturezas e conteúdos, os quais, em linhas gerais, podem ser divididos em materiais e morais. Nos termos do art. 5º, X, da Constituição Federal, a proteção a esses bens e direitos tem atributos de garantia fundamental, de tal modo que o titular da prerrogativa indevidamente violada tem a faculdade de exigir o dever fundamental de reparação apropriada em face do responsável, sendo certa a possibilidade de cumulação da reparação da lesão material com o dano moral. O objeto do dano material correspondente à lesão sofrida em bens tangíveis, intangíveis, móveis, imóveis, fungíveis e infungíveis, de modo que o ressarcimento é mensurado, em moeda, pela extensão do prejuízo (normalmente aferido pelo preço de mercado dos bens e direitos afetados), com o objetivo de recompor a perda sofrida. Já o objeto do dano moral (ou extrapatrimonial) diz respeito à lesão no âmbito da integridade psíquica, da intimidade, da privacidade, da imagem ou da personalidade (p. ex., dor, honra, tranquilidade, afetividade, solidariedade, prestígio, boa reputação e crenças religiosas), causada por um ato ou fato ou por seus desdobramentos, de modo que sua extensão é a proporção do injusto sofrimento, aborrecimento ou constrangimento; embora a lesão moral possa ser reparada por diversos meios (p. ex., nos moldes do art. 5º, V, da Constituição), a indenização financeira tem sido utilizada com o objetivo dúplice de repor o dano sofrido e de submeter (ordinária e sistematicamente) o responsável aos deveres fundamentais do Estado de Direito. Ao mesmo tempo em que os sujeitos de direito são dotados de liberdade de escolha, todos devem responder por seus atos ou omissões quando violarem limites determinados pelo ordenamento jurídico, gerando responsabilidades de diversas espécies (dentre elas as criminais). Para o que importa a este feito, a atribuição da responsabilidade civil pode ser imputada a todo aquele que causar lesão, por fato ou ato praticado (in committendo), por omissão (in ommittendo), por pessoa que o representante (in vigilando), por empregado, funcionário ou mandatário (in eligendo) e por coisa inanimada ou por animal (in custodiendo). É pela correta delimitação jurídica da responsabilidade civil que se torna possível estabelecer os parâmetros para avaliação do caso sub judice, motivo pelo qual é necessário também consignar que, quanto ao fato gerador, há a responsabilidade contratual (relacionada a negócio jurídico não cumprido, no todo ou em parte, nos termos do art. 389 e seguintes do Código Civil) e responsabilidade extracontratual ou aquiliana (casos de violação à lei e a primados de Direito, independentemente de negócio jurídico, conforme art. 186 e seguintes, também do Código Civil); acerca do fundamento, há a responsabilidade subjetiva (baseada em culpa) e a responsabilidade objetiva (baseada no risco, não exigindo culpa); e, considerando o agente, há a responsabilidade direta ou simples (se oriunda de ato da própria pessoa imputada) e responsabilidade indireta ou complexa (resultante de ato ou fato de terceiro, animal ou coisa inanimada vinculada ao imputado). Friso que a culpa ou o dolo podem aparecer como causa da lesão, mas não são imprescindíveis para atribuição de responsabilidade civil (embora tenham utilidade no caso de fixação de reparação). Nessa linha, não se deve confundir a teoria objetiva da culpa (formulada em contraposição à teoria da culpa subjetiva), com a teoria da responsabilidade objetiva (ou teoria do risco ou da culpa presumida). Para a teoria da culpa objetiva, a culpa é apreciada in abstracto, nos moldes das pessoas comuns, sem considerar as condições subjetivas do agente ou seu estado de consciência (vale dizer, afastando elementos pessoais ou íntimos do agente causador do ato danoso), o que, por consequência, permite responsabilizar incapazes e dementes; já a teoria da culpa subjetiva se serve de abstrações, porém, em menor grau, pois verifica a intenção íntima e pessoal do agente para conferir a responsabilidade civil e o dever de reparar o injusto dano causado a outrem, vale dizer, culpa in concreto. Por sua vez, a teoria da responsabilidade objetiva (ou teoria do risco ou culpa presumida) vê o dever de reparar independentemente de dolo ou culpa do causador da lesão (excluída apenas se o prejuízo for exclusivamente gerado por ato ou omissão do lesado), opondo-se à responsabilidade subjetiva (baseada no elemento subjetivo de culpabilidade do causador do dano, observando também o nexo causal entre a conduta do agente e o dano a ser ressarcido). A responsabilidade objetiva gera o dever de indenizar por parte daquele que interagiu (direta ou indiretamente) com o lesado, ou com o meio no qual está inserido, e se baseia na injustiça do dano por circunstância que não pode ser imputada ao titular do bem ou direito prejudicado; por não depender de dolo ou culpa, a responsabilidade civil decorre do risco gerado por determinada atividade, bastando o ato ou fato, o dano e a relação de causalidade ente ambos. Lembro ainda que, nos termos do art. 373 e seguintes do Código de Processo Civil (CPC), o ônus da prova incumbe à parte-autora (quanto ao fato constitutivo do seu direito) ou ao réu (quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor), cabendo ao magistrado atribuir tal ônus de modo diverso (nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo, ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário), além da possibilidade de convenção das partes (salvo quando recair sobre direito indisponível da parte, ou tornar excessivamente difícil a uma parte o exercício do direito), sendo certo que não dependem de prova os fatos notórios, os fatos afirmados por uma parte e confessados pela parte contrária, os fatos admitidos como incontroversos e os fatos em cujo favor milita presunção legal de existência ou de veracidade. In casu, Marcia Andrea da Silva e Silva ajuizou ação objetivando a condenação da União Federal e do Estado de São Paulo ao pagamento de indenização por dano moral, no valor de R$ 60.000,00, além de indenização pelo dano estético, no valor de R$ 30.000,00. Alegou que no dia 30/11/2016 estava transitando com o seu cachorro pela Rua Sylvio Pereira Mendes, nº 383, bairro Vila São Jorge, por volta das 11h40min, quando foi atingida por um projétil de arma de fogo, que teria vindo do 2º Batalhão de Infantaria Leve do Exército Brasileiro, localizado na Rua Antonio Emmerich, nº 975, bairro Vila Cascatinha - São Vicente/SP, tendo constatado que naquele local estava ocorrendo um treinamento da Polícia Militar do Estado de São Paulo. Instrui a ação com documentos, dos quais destaco: - Boletim de Ocorrência registrado junto à Polícia Civil do Estado de São Paulo (01ª D.P. São Vicente), emitido em 30/11/2016, no qual registrou a ocorrência da lesão corporal por projétil de arma de fogo, e que teve por testemunhas dois policiais militares, tendo sido apreendido, naquela oportunidade, “PROJÉTIL DE MUNIÇÃO APARENTANDO SER CALIBRE.40, LACRE 2010729”; - Fotos da lesão; - Laudo do IML elaborado em 01/12/2016, que descreveu “presença de área equimótica com área central por ferimento de borda escoriativa de formado circular no bíceps” e que concluiu que “As características da lesão pode ser compatível com o histórico referido. Concluo que a vítima sofreu lesões corporais de natureza leve”. - Quanto à natureza do agente, instrumento ou meio que a produziu, o laudo fez constar: Agente Contundente. - Cópia dos autos da Sindicância 64084.009278/2017-07, instaurada pelo 2º Batalhão de Infantaria Leve, em razão “do fato ocorrido durante a cessão do estande de tiro OM para uso da Polícia Militar envolvendo civil”, ocorrido em 30/11/2016, onde o sindicante assim decidiu: “(...) ao ser alterado o local da linha de tiro devido ao mal tempo, sem autorização ou solicitação prévia da OM, distanciando-se do barranco de proteção do estande de tiro, foi caracterizado, por este sindicante, indício de imprudência”. - Boletim de Ocorrência efetuado em 30/11/2016 junto à Polícia Militar do Estado de São Paulo, cuja natureza da ocorrência esta descrita como: “disparo acidental (arma de fogo)” e no campo “APREENSÕES” consta: *objeto: Projétil/Munição. *quantidade: 01 *modelo:.40/calibre *Destino: 1ª DP *Recebedor: *Del. Plantão No campo qualificação dos envolvidos consta o nome e também a versão dos fatos dos seguintes policiais militares em treinamento no dia 30/11/2016: José Carlos Mendes das Chagas, Tatiane de Souza Almeida, Adelson Gonzaga dos Santos, Welinton Junior dos Santos, Carlos Roberto Oliveira Santos, Edson Eduardo D’Assumpção Jr, Ailton Oliveira Constantino Jr, Pedro Henrique dos Santos Martins, Caio Pimenta Risseto, Emerson dos Santos Freire, Wanderson da Silva, José Amaro de Oliveira, Leandro Rocha dos Santos, Ulisses Caramonte Silva, Claudio Aparecido Silvestre Jr, Luciano dos Santos Silva, Alexandre Camelo. Após a vinda da contestação das rés, a Fazenda Pública do Estado de São Paulo trouxe aos autos o relatório e conclusão da Sindicância 21BPMI-050/07/16, bem como o laudo balístico que embasou esta última, efetuado em 17 pistolas semiautomáticas, da marca TAURUS, do calibre 40 S&W. A conclusão do laudo pericial foi que: “O projétil incriminado NÃO OFERECEU CONDIÇÕES para um resultado categórico e específico de filiação ou de exclusão em face das avarias e da escassez de elementos de ordem específica pesquisáveis (estriamentos finos)”. Perícia realizada no Juízo a quo, por médico com especialidade em “clínica médica” concluiu que “A lesão descrita no laudo de corpo de delito não apresenta lesões de queimadura, promovidas em geral quando há derme atingida por projetil de arma de fogo”. Em posterior resposta aos quesitos da parte autora, o perito assim respondeu: 1.O ferimento no braço da requerente é proveniente de disparo de arma de fogo? R: não se pode com base na descrição do Laudo de Corpo de Delito afirmar ser a lesão proveniente de projetil de arma de fogo, por não haver todos os sinais provocados por este tipo de lesão. A lesão por bala de fuzil causa lesões em especial das orlas, as zonas de chama, de esfumaçamento, ou zonas de tatuagem. Coma (sic) descrição apenas da escoriação, seria leviano ao perito afirmar tratar-se de lesão por projetil por arma de fogo, mesmo sabendo da distância do percurso do projetil. Pois bem. Verifico que o laudo do IML elaborado em 01/12/2016, um dia após a autora ter sofrido a lesão que imputa ser proveniente de projétil de arma de fogo, concluiu que “As características da lesão pode (sic) ser compatível com o histórico referido”. A conclusão da Sindicância nº 64084.009278/2017-07, instaurada pelo 2º Batalhão de Infantaria Leve, apontou indício de imprudência na alteração do local da linha de tiro devido ao mal tempo, sem autorização ou solicitação prévia da OM. O laudo pericial (exame balístico), efetuado no Instituto de Criminalística “Perito Criminal Dr. Octávio Eduardo de Brito Alvarenga”, em todas as 17 pistolas descritas no Boletim de Ocorrência efetuado em 30/11/2016, junto à Polícia Militar do Estado de São Paulo, concluiu que o projétil incriminado não ofereceu condições pra um resultado categórico de filiação ou de exclusão. Ou seja, na hora em que a autora estava passando nas imediações do 2º Batalhão de Infantaria Leve (autora transitava na rua paralela à do Batalhão), onde acontecia um treinamento de tiro em local distante do barranco de proteção usualmente utilizado, foi atingida por um “agente contundente” que provocou um hematoma com área central por ferimento de borda escoriativa de formado circular no bíceps, lesão essa que, segundo o IML, apesar de leve, pode ser compatível com a efetuada por projétil de arma de fogo. Ressalte-se que o exame balístico efetuado no Instituto de Criminalística foi inconclusivo, não tendo conseguido apurar se o projétil achado pela autora era proveniente, ou não, das armas que os policiais que passavam pelo treinamento de tiro na data do ocorrido portavam. O laudo do perito a quo, a seu turno, por ter sido efetuado quase 4 anos após a data do acidente, quando já havia a “regressão total da lesão”, se baseou na descrição do Laudo de Corpo de Delito, e apontou que a lesão descrita não apresenta lesões de queimadura, promovidas em geral quando há derme atingida por projétil de arma de fogo, bem como que a “lesão por bala de fuzil causa lesões em especial das orlas, as zonas de chama, de esfumaçamento, ou zonas de tatuagem”, sendo que, com a descrição apenas da escoriação, seria “leviano ao perito afirmar tratar-se de lesão por projétil por arma de fogo”. Ou seja, o laudo do perito a quo também é inconclusivo, até porque se baseia em descrição de laudo anterior e menciona “lesão por bala de fuzil”, quando a autora reclama ter sido ferida com pistola calibre 40. Nesse ponto vale afirmar que o laudo do IML, feito no dia seguinte do ocorrido, não descarta a possibilidade do ferimento ter sido provocado por projétil. Assim, entendo que o exame do conjunto probatório permite inferir que a lesão sofrida pela autora é proveniente de projetil de arma de fogo vindo do 2º Batalhão de Infantaria Leve do Exército Brasileiro. Quanto ao dano estético, o laudo do perito a quo apontou regressão total da lesão, de modo que entendo não ser devida qualquer reparação a esse título. No que diz respeito ao dano moral, o fato de ter sido atingida por projétil, mesmo ocasionando lesão leve, enseja abalo psíquico e transtorno que não podem ser equiparados a meros aborrecimentos. Reconhecido o direito à indenização por dano moral, resta delimitar o seu valor. A indenização financeira por dano moral deve traduzir montante que sirva para a reparação da lesão (considerada a intensidade para o ofendido e a eventual caracterização de dolo ou grau da culpa do responsável) e também ônus ao responsável para submetê-lo aos deveres fundamentais do Estado de Direito, incluindo o desestímulo de condutas lesivas ao consumidor, devendo ser ponderada para não ensejar enriquecimento sem causa do lesado, mas também para não ser insignificante ou excessiva para o infrator. Esse dúplice escopo deve ser aferido por comedida avaliação judicial à luz do caso concreto, dialogando ainda com diversas outras matérias que reclamam indenização por dano moral, denotando coerência interdisciplinar na apreciação do magistrado. Nesses termos e diante das circunstâncias que nortearam o caso, entendo que da parte da União e do Estado de São Paulo, por mais que a parte-autora tenha sofrido lesão física, o ônus de R$ 10.000,00 (rateados em partes iguais, embora se trate de exigência solidária) é suficiente para desestimular infrações dessa natureza. Esse montante deverá ser acrescido nos moldes do Manual de Cálculos da Justiça Federal, com juros moratórios contados do evento danoso por se tratar de responsabilidade extracontratual (Súmula 54, do E. STJ). Quanto aos honorários advocatícios, entendo que devem ser fixados em 15% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC. Por essas razões, dou parcial provimento ao apelo para deferir a indenização por dano moral, no valor de R$ 15.000,00. É como voto. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DISPARO POR ARMA DE FOGO. LESÃO LEVE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. - A atribuição da responsabilidade civil pode ser imputada a todo aquele que causar lesão, por fato ou ato praticado (in committendo), por omissão (in ommittendo), por pessoa que o representante (in vigilando), por empregado, funcionário ou mandatário (in eligendo) e por coisa inanimada ou por animal (in custodiendo). - A teoria da responsabilidade objetiva (ou teoria do risco ou culpa presumida) vê o dever de reparar independentemente de dolo ou culpa do causador da lesão (excluída apenas se o prejuízo for exclusivamente gerado por ato ou omissão do lesado), opondo-se à responsabilidade subjetiva (baseada no elemento subjetivo de culpabilidade do causador do dano, observando também o nexo causal entre a conduta do agente e o dano a ser ressarcido). A responsabilidade objetiva gera o dever de indenizar por parte daquele que interagiu (direta ou indiretamente) com o lesado, ou com o meio no qual está inserido, e se baseia na injustiça do dano por circunstância que não pode ser imputada ao titular do bem ou direito prejudicado; por não depender de dolo ou culpa, a responsabilidade civil decorre do risco gerado por determinada atividade, bastando o ato ou fato, o dano e a relação de causalidade ente ambos. - O exame do conjunto probatório permite inferir que a lesão sofrida pela autora é proveniente de projétil de arma de fogo vindo do 2º Batalhão de Infantaria Leve do Exército Brasileiro. Quanto ao dano estético, o laudo do perito a quo apontou regressão total da lesão, de modo que entendo não ser devida qualquer reparação a esse título. O fato de ter sido atingida por projétil, mesmo ocasionando lesão leve, enseja abalo psíquico e transtorno que não podem ser equiparados a meros aborrecimentos, ensejando a reparação pelo dano moral. - A indenização financeira por dano moral deve traduzir montante que sirva para a reparação da lesão (considerada a intensidade para o ofendido e a eventual caracterização de dolo ou grau da culpa do responsável) e também ônus ao responsável para submetê-lo aos deveres fundamentais do Estado de Direito, incluindo o desestímulo de condutas lesivas ao consumidor, devendo ser ponderada para não ensejar enriquecimento sem causa do lesado, mas também para não ser insignificante ou excessiva para o infrator. Esse dúplice escopo deve ser aferido por comedida avaliação judicial à luz do caso concreto, dialogando ainda com diversas outras matérias que reclamam indenização por dano moral, denotando coerência interdisciplinar na apreciação do magistrado. - Diante as circunstâncias que nortearam o caso, entendo que da parte da União e do Estado de São Paulo, por mais que a parte-autora tenha sofrido lesão física, o ônus de R$ 15.000,00 (rateados em partes iguais, embora se trate de exigência solidária) é suficiente para desestimular infrações dessa natureza, valor esse que deverá ser acrescido nos moldes do Manual de Cálculos da Justiça Federal, com juros moratórios contados do evento danoso (Súmula 54, do E.STJ). - Apelação parcialmente provida. ACÓRDÃO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003453-36.2019.4.03.6141 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO Trata-se de apelação interposta por Marcia Andrea da Silva e Silva, em face da sentença que julgou improcedente o seu pedido de condenação da União e do Estado de São Paulo ao pagamento de indenização por danos morais e estéticos. Honorários advocatícios fixados no montante correspondente a 10% sobre o valor dado à causa (inciso I do § 3º do artigo 85 do NCPC), devidamente atualizado, cuja execução ficou sobrestada nos termos do §3º do artigo 98 do novo Código de Processo Civil. Custas ex lege. Em seu recurso, a apelante alega, em síntese, que a conclusão do perito médico sobre a lesão sofrida pela apelante não merece acolhimento, visto que destoa completamente dos elementos probatórios amealhados aos autos processuais, em especial, dos documentos acostados aos autos (Boletim de Ocorrência, Exame de Corpo de Delito, Laudo Pericial de Balística desenvolvido pelo Instituto de Criminalística, Sindicância nº 64084.009278/2017-07, instaurada pelo 2º Batalhão de Infantaria Leve). Afirma que a prova pericial médica apresentada é completamente dubitável, visto que ela faz menção à “lesão por bala de fuzil”, sendo que foi atingida por um projétil de arma de fogo proveniente de uma PISTOLA (calibre 40 S&W-Modelo Taurus). Sustenta que não se discute nestes autos a sua incapacidade física, tampouco o agravamento ou a consolidação da lesão provocada pelo projétil de arma de fogo, sendo que o fundamento do pleito de indenização por danos morais e estéticos, em especial aqueles de natureza moral, está no fato de ter sido vitimada por um projétil de arma de fogo, situação essa que tem o condão de motivar sentimentos atemorizantes e abalos anímicos profundos na vida de qualquer pessoa. Com as contrarrazões subiram os autos a esta E. Corte. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003453-36.2019.4.03.6141 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

18/08/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

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Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Mero expediente

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Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

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