Procedimento Comum Cível 0001527-10.2015.4.03.6121 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0001527-10.2015.4.03.6121 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Taubaté Rua Francisco Eugênio de Toledo, 236, Centro, Taubaté - SP - CEP: 12050-010 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001527-10.2015.4.03.6121 SUCEDIDO: TEREZINHA DOS SANTOS, LUCIANO FERREIRA DOS SANTOS SUCESSOR: GILVANI FERREIRA DOS SANTOS, LYDIANE FERREIRA DOS SANTOS, SILVANA DOMENEGHI, RICHARD DOS SANTOS ADVOGADO do(a) SUCEDIDO: RODOLFO NASCIMENTO FIOREZI - SP184479 ADVOGADO do(a) SUCESSOR: ELISANGELA RUBACK COURBASSIER - SP260585 Vistos, etc. RODOLFO NASCIMENTO FIOREZI opõe embargos de declaração à sentença Num. 575088900 que julgou extinta a execução nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil - CPC/2015. Sustenta o embargante que a sentença incorreu em omissão, uma vez que extinguiu o feito e determinou a expedição de alvarás judiciais em favor dos herdeiros habilitados; contudo, não apreciou a existência de ação autônoma de execução de honorários já ajuizada pelo embargante, tampouco considerou o fato de que foi requerida a penhora no rosto dos presentes autos, em razão dos valores aqui depositados. Pelo despacho de Num. 582364538 foi determinada a anotação do arresto no rosto dos autos. Intimado a se manifestar sobre os embargos opostos, a parte autora requereu a transferência do valor remanescente, mantendo-se arrestada a quantia de R$18.810,00 (Num. 586848323). Relatei. Fundamento e decido. A discussão sobre a existência de omissão na sentença embargada restou superada, ante a superveniência do despacho de Num. 582364538 que determinou a anotação do arresto no rosto dos autos, conforme solicitado pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Taubaté. Pelo exposto, julgo prejudicados os embargos de declaração de Num. 578568108. Num. 586848323: defiro a transferência do valor remanescente. Cumpra-se e intimem-se. Taubaté, data da assinatura MATHEUS RODRIGUES MARQUES Juiz Federal Substituto

02/07/2026, 00:00

Conclusão (para julgamento)

19/06/2026, 18:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/05/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Petição num. 578889903: anote-se o arresto no rosto dos autos, conforme solicitado pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Taubaté. PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Taubaté Rua Francisco Eugênio de Toledo, 236, Centro, Taubaté - SP - CEP: 12050-010 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001527-10.2015.4.03.6121 SUCEDIDO: TEREZINHA DOS SANTOS, LUCIANO FERREIRA DOS SANTOS SUCESSOR: GILVANI FERREIRA DOS SANTOS, LYDIANE FERREIRA DOS SANTOS, SILVANA DOMENEGHI, RICHARD DOS SANTOS ADVOGADO do(a) SUCEDIDO: RODOLFO NASCIMENTO FIOREZI - SP184479 ADVOGADO do(a) SUCESSOR: ELISANGELA RUBACK COURBASSIER - SP260585 Intime-se o embargado para, querendo, se manifestar no prazo de cinco dias, sobre os embargos opostos, nos termos do artigo 1.023, § 2º, do CPC/2015. Int. Taubaté, data da assinatura. Natália Arpini Lievore Juíza Federal Substituta

28/05/2026, 00:00

Mero expediente

18/05/2026, 13:25

Conclusão (para despacho)

15/05/2026, 10:37

Publicação

17/04/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/04/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Taubaté Rua Francisco Eugênio de Toledo, 236, Centro, Taubaté - SP - CEP: 12050-010 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001527-10.2015.4.03.6121 SUCEDIDO: TEREZINHA DOS SANTOS, LUCIANO FERREIRA DOS SANTOS SUCESSOR: GILVANI FERREIRA DOS SANTOS, LYDIANE FERREIRA DOS SANTOS, SILVANA DOMENEGHI, RICHARD DOS SANTOS ADVOGADO do(a) SUCEDIDO: RODOLFO NASCIMENTO FIOREZI - SP184479 ADVOGADO do(a) SUCESSOR: ELISANGELA RUBACK COURBASSIER - SP260585 Vistos, etc. Diante da notícia do pagamento (Num. 560497469), JULGO EXTINTA a execução nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil - CPC/2015. Expeça-se alvará de levantamento (ou ofício de transferência equivalente) conforme requerido. Transitada esta em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.R.I. Taubaté, data da assinatura MATHEUS RODRIGUES MARQUES Juiz Federal Substituto

16/04/2026, 00:00

Expedida/certificada

15/04/2026, 16:04

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

09/04/2026, 15:20

Conclusão (para julgamento)

11/03/2026, 15:29

Petição (Pedido de assistência litisconsorcial)

10/03/2026, 15:41

Mero expediente

09/03/2026, 14:29

Conclusão (para despacho)

03/03/2026, 18:34

Documentos

Sentença

•02/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: TEREZINHA DOS SANTOS Advogados do(a) EXEQUENTE: ELISANGELA RUBACK COURBASSIER - SP260585, RODOLFO NASCIMENTO FIOREZI - SP184479 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O 1. No campo do Direito Previdenciário, estabelece o artigo 112 da Lei nº 8.213/91 que “o valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento” (destaquei). Assim, os sucessores, quando se tratar de relação jurídica de direito material de cunho previdenciário, são os dependentes habilitados à pensão por morte – ou simplesmente dependentes previdenciários – e, apenas na falta destes, os sucessores na forma da lei civil. Dessa forma, havendo dependentes previdenciários, estes é que devem suceder a parte falecida. No caso dos autos, todavia, não há dependentes previdenciários, e portanto a habilitação deve ser deferida aos herdeiros na forma da lei civil. Conforme certidões de óbito Num. 330735196 e Num. 331920179, a exequente deixou seis filhos, dos quais três filhos e um neto — este, descendente de herdeiro pré-morto — requereram habilitação nos autos. Registro que os demais herdeiros pré-mortos não deixaram herdeiros. Diante disso, com fundamento na sucessão prevista no Código Civil, PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001527-10.2015.4.03.6121 / 2ª Vara Federal de Taubaté defiro a habilitação dos herdeiros abaixo indicados como sucessores de TEREZINHA DOS SANTOS: GILVANI FERREIRA DOS SANTOS, LYDIANE FERREIRA DE FREITAS, SILVANA DOMENEGHI e RICHARD DOS SANTOS, este último, na qualidade de filho de LUCIANO FERREIRA DOS SANTOS, herdeiro pré-morto. Proceda a Secretaria as anotações necessárias. 2. As partes concordaram com os cálculos realizados pela Contadoria Judicial (Num. 275784511 e Num. 276300846), pelo determino que seja(m) expedido(s) ofício(s) precatório(s), com base nos valores constantes Num. 274211515 - Pág. 1/4, observando-se as formalidades legais e a renúncia ao que excede 60 salários-mínimos. 3. Deverá a Secretaria considerar, para os fins do artigo 8º, inciso XXI, alíneas "a" e “b” da Resolução do Conselho da Justiça Federal - CJF nº 822/2023, o número de competências indicado na planilha Num. 274211515 - Pág. 1/4; e para os fins alínea "c" do mesmo dispositivo, nenhum valor para as deduções da base de cálculo, na ausência de outra indicação pelo credor. 4. Expedido o requisitório, intimem-se as partes do seu teor, nos termos do artigo 12 da Resolução CJF 822/2023. 5. Com a vinda da comunicação de pagamento, intimem-se as partes para manifestação. 6. Petições Num. 279264571 e 331919120: a questão relativa ao destaque dos honorário contratuais deverá ser dirimida pelas vias próprias, na Justiça Estadual, entre o advogado do falecido autor e sua sucessora, ante a revogação do mandato no curso da fase de cumprimento de sentença. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS CONTRATUAIS e SUCUMBENCIAIS. DESTINAÇÃO. CONTROVÉRSIA ENTRE ADVOGADOS. AÇÃO PRÓPRIA. NECESSIDADE. RECURSO DESPROVIDO. [...] 3. A dúvida quanto à verba honorária contratual e sucumbencial devida nestes autos – não especificamente dirimida no acórdão proferido pela Justiça Estadual trazido pelo agravante -, bem como sua proporção, fogem ao âmbito de atuação da simples execução dos honorários contratuais, havendo firme controvérsia entre os causídicos, de modo que a apuração não cabe no estrito âmbito do cumprimento de sentença, mas sim em ação própria. 4. Atos que dizem respeito ao interesse da parte, como o pedido de expedição de ofício ao Juízo Estadual, não comportam guarida em situações deste jaez, sobremaneira porque cabe ao interessado comprovar, nestes autos, o seu pretenso direito aos honorários advocatícios em sua integralidade ou proporcionalidade, devendo, para tal, adotar, por sua conta, as providências que entender necessárias. 5. Agravo de instrumento desprovido. (TRF 3ª Região, 10ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5017659-72.2024.4.03.0000, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS MOREIRA DE CARVALHO, julgado em 13/02/2025, DJEN DATA: 18/02/2025) Vale registrar que restou expressamente assentado no acordo a ausência de pagamento de honorários de sucumbência. Publique-se. Intime-se. Taubaté, data da assinatura Natália Arpini Lievore Juíza Federal Substituta

09/06/2025, 00:00