Procedimento Comum Cível 5012144-31.2020.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5012144-31.2020.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

12/03/2026, 13:42

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

12/03/2026, 13:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/01/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ARNOR SERAFIM JUNIOR - SP79797 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: CHRISTIANO CARVALHO DIAS BELLO - SP188698 EXECUTADO: ADRIANO RODRIGUES ADVOGADO do(a) EXECUTADO: MARIA ROSELI GUIRAU DOS SANTOS - SP116042 DESPACHO Ciência do desarquivamento. ID 362611473 – Dê-se ciência ás partes acerca do trânsito em julgado da decisão proferida em sede de agravo de instrumento. ID 448153717 – Anote-se. Proceda a Secretaria a exclusão do nome do advogado requerente. No prazo de 15 dias, apresente a CEF cálculo atualizado e discriminado. Após, apreciarei o pedido ID 343927992 da CEF. Silente, retornem ao arquivo. Int. Cumpra-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. MYT PODER JUDICIÁRIO 12ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5012144-31.2020.4.03.6100

19/01/2026, 00:00

Expedida/certificada

16/01/2026, 18:17

Mero expediente

07/01/2026, 17:41

Conclusão (para despacho)

07/01/2026, 16:04

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

07/01/2026, 16:03

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

07/01/2026, 16:03

Por decisão judicial

31/01/2025, 17:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/11/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) EXEQUENTE: ARNOR SERAFIM JUNIOR - SP79797, CHRISTIANO CARVALHO DIAS BELLO - SP188698 EXECUTADO: ADRIANO RODRIGUES Advogado do(a) EXECUTADO: MARIA ROSELI GUIRAU DOS SANTOS - SP116042 D E S P A C H O Em que pese a não concessão de efeito suspensivo nos autos do agravo de instrumento interposto pelo executado, aguarde-se em arquivo sobrestado, o julgamento final dos referidos autos. Int. Cumpra-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. myt 12ª Vara Cível Federal de São Paulo CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5012144-31.2020.4.03.6100

26/11/2024, 00:00

Expedida/certificada

25/11/2024, 08:01

Mero expediente

19/11/2024, 17:36

Conclusão (para despacho)

19/11/2024, 17:15

Documentos

Despacho

•19/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) EXEQUENTE: ARNOR SERAFIM JUNIOR - SP79797, CHRISTIANO CARVALHO DIAS BELLO - SP188698 EXECUTADO: ADRIANO RODRIGUES Advogado do(a) EXECUTADO: MARIA ROSELI GUIRAU DOS SANTOS - SP116042 D E C I S Ã O 12ª Vara Cível Federal de São Paulo CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5012144-31.2020.4.03.6100 Trata-se de cumprimento de sentença iniciado por CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF em face de ADRIANO RODRIGUES objetivando a satisfação de título executivo judicial no montante de R$ 42.676,88 (quarenta e dois mil, seiscentos e setenta e seis reais e oitenta e oito centavos), atualizado para 02/2024, a título de honorários de sucumbência. Em sede de impugnação o executado sustenta que não tem condições de arcar com o pagamento dos honorários estabelecidos em razão da modificação da sua situação financeira. Por fim houve manifestação da CEF em petição id 321351969 requerendo a rejeição da impugnação ao argumento de que os honorários foram fixados no título executivo formado nos autos. Vieram os autos conclusos. DECIDO. Em que pese o argumento do impugnante, fato que o título executivo formado nos autos fixou o pagamento dos honorários de sucumbência ora perseguido pela CEF, não havendo que se falar em alteração da coisa julgada neste momento processual. Os fatos trazidos pelo executado embora tenham peso social não se sustentam em premissas jurídicas suficientes para desfazimento da coisa julgada. Ante o exposto, INDEFIRO a impugnação ao cumprimento de sentença e homologo o cálculo da CAIXA, o qual não foi refutado diretamente, no valor de R$ 42.676,88 (quarenta e dois mil, seiscentos e setenta e seis reais e oitenta e oito centavos), atualizado para 02/2024, a título de honorários de sucumbência. Condeno o IMPUGNANTE ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 05% sobre ora homologado, nos termos do art. 85, §7º, CPC. Dê-se prosseguimento adotando-se as providências necessárias para satisfação do débito. Com o pagamento, venham os autos conclusos para sentença de extinção da execução. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

16/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) EXEQUENTE: ARNOR SERAFIM JUNIOR - SP79797, CHRISTIANO CARVALHO DIAS BELLO - SP188698 EXECUTADO: ADRIANO RODRIGUES Advogado do(a) EXECUTADO: MARIA ROSELI GUIRAU DOS SANTOS - SP116042 D E S P A C H O ID 310687633: Atendidos os requisitos do art. 524 do CPC, EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF), na forma do art. 523 do CPC. Dê-se ciência ao devedor (EXECUTADO: ADRIANO RODRIGUES), para que PAGUE o valor a que foi condenado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena da incidência da multa legal de 10% (dez por cento) e, também, de honorários advocatícios de 10% (dez por cento), nos termos do parágrafo 1º do art. 523 do CPC, calculados sobre o valor do crédito, sem prejuízo da expedição de mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação (art. 523, parágrafo 3º do CPC). Fica o devedor ciente que decorrido o prazo acima assinalado sem que seja efetuado o pagamento, iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze dias) para apresentação de sua impugnação, independentemente de penhora ou de nova intimação deste Juízo (art. 525, "caput" do CPC). Havendo alegação de excesso de execução, deve o devedor indicar o valor que entende correto, juntando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, sob pena de sua rejeição liminar (art. 523,4º e 5º, CPC). Atendidos os requisitos legais, a impugnação será, em regra, recebida sem efeito suspensivo e processada nos mesmos autos. Versando a impugnação sobre excesso de execução - ainda que em parte- remetam-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração dos cálculos necessários à análise das alegações das partes. Apresentada a conta, dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pelo credor. Após, voltem conclusos. 12ª Vara Cível Federal de São Paulo CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5012144-31.2020.4.03.6100 recebo o requerimento do credor ( Intime-se. Cumpra-se. São Paulo, 07/03/2024

18/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ADRIANO RODRIGUES Advogado do(a) AUTOR: MARIA ROSELI GUIRAU DOS SANTOS - SP116042 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) REU: ARNOR SERAFIM JUNIOR - SP79797, CHRISTIANO CARVALHO DIAS BELLO - SP188698 S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5012144-31.2020.4.03.6100 / 12ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de ação comum ajuizada por ADRIANO RODRIGUES em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, objetivando a declaração de nulidade da execução extrajudicial do contrato de financiamento de imóvel nº 1.0988.4176513-4, bem como o cancelamento da consolidação da propriedade e dos leilões realizados pela ré. Em síntese, narrou o autor que adquiriu o imóvel situado na rua dos Buritis, nº 389, apto. 12-A, bloco 1, Vila Jabaquara, São Paulo, Capital, CEP 04321-001, aos 12 de junho de 2000, imóvel matrícula nº 106.295, registrado no 8º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo, por meio do “CONTRATO POR INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE ISOLADA E MÚTUO COM OBRIGAÇÕES E HIPOTECA COM UTILIZAÇÃO DO FGTS DO(S) COMPRADOR(ES) de nº 1.0988.4176513-4. O pedido de tutela de urgência foi indeferido nos termos da decisão id 35604871. Citada a CEF apresentou contestação suscitando, em sede de preliminar, hipótese de coisa julgada material em razão do julgamento do Processo nº 0016245-22.2008.4.03.6100, o que restou afastando nos termos da decisão saneadora id 269325592. Suscita, ainda, carência da ação e prescrição do pedido inicial. No mérito, defende a regularidade do procedimento executivo. Réplica em id 39441037. Por fim, em cumprimento a decisão saneadora o CEF apresentou cópia das principais peças relacionadas a ação revisional nº 0016245-22.2008.4.03.6100 e da ação de usucapião nº 50003700420204036100. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, passo à análise das preliminares. Da prescrição. A parte autora propôs a presente ação em 06/07/2020 objetivando a sustação de leilão previsto para mesma data ou, subsidiariamente, os seus efeitos. Dispõe o Código Civil de 2002, aplicável ao caso concreto: Art. 205. A prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor. Pois bem, em documento id 242748303 a CEF juntou nos autos matrícula atualizada: matrícula nº 106.295, registrado no 8º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo, que é objeto destes autos. Em referido documento é possível verificar a seguinte anotação: “R-5. Protocolo nº 488.74, em 09/09/2008. ADJUDICAÇÃO. Conforme carta de adjudicação passada em 14 de julho de 2008, nos termos do Decreto –Lei nº 70, de 21/11/1966, pelo agente fiduciário, COMPANHIA PROVÍNCIA DE CRÉDITO IMOBILIÁRIO [....], extraída da execução extrajudicial movida a pedido da credora, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL [...], contra o proprietário e devedor, ADRIANO RODRIGUES, [...], o IMÓVEL foi, no leilão realizado em 14/07/2008, adjudicado a favor da exequente, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, pelo valor de R$ 38.056,97 (trinta e oito mil, cinquenta e seis reais e noventa e sete centavos). São Paulos, 18 de setembro de 2008. Av-6. Protocolo 488.974, em 09/09/2008. CANCELAMENTO. Em razão da adjudicação a que se refere o registro anterior, processo ao cancelamento do registro de hipoteca lançando sob o nº 4. São Paulo. SP, 18 de setembro de 2008”. Veja-se, portanto, que a autora ultrapassou em muito o prazo decenal previsto do Código Civil devendo ser reconhecida, salvo melhor juízo, a hipótese de prescrição do pedido inicial. Outrossim, verifica-se que em imóvel em comento já teve a propriedade consolidada em favor de terceiro, conforme R-7. Protocolo nº 746.235, de 21/09/2008, impossibilitando o debate trazido na inicial. Ante o exposto, sem necessidade de mais delongas, de rigor o reconhecimento da prescrição do pedido inicial. Ante o exposto, reconheço a hipótese de prescrição e extingo o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II do Código de Processo Civil. Condeno a PARTE AUTORA ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado, com fundamento no artigo 85, §2º, do CPC. Custas na forma da lei. P.R.I.C. SãO PAULO, 2 de outubro de 2023.

09/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ADRIANO RODRIGUES Advogado do(a) AUTOR: MARIA ROSELI GUIRAU DOS SANTOS - SP116042 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) REU: ARNOR SERAFIM JUNIOR - SP79797, CHRISTIANO CARVALHO DIAS BELLO - SP188698 D E C I S Ã O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5012144-31.2020.4.03.6100 / 12ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de ação comum ajuizada por ADRIANO RODRIGUES em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, objetivando a declaração de nulidade da execução extrajudicial do contrato de financiamento de imóvel nº 1.0988.4176513-4, bem como o cancelamento da consolidação da propriedade e dos leilões realizados pela ré. Em síntese, narrou o autor que adquiriu o imóvel situado na rua dos Buritis, nº 389, apto. 12-A, bloco 1, Vila Jabaquara, São Paulo, Capital, CEP 04321-001, aos 12 de junho de 2000, imóvel matrícula nº 106.295, registrado no 8º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo, por meio do “CONTRATO POR INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE ISOLADA E MÚTUO COM OBRIGAÇÕES E HIPOTECA COM UTILIZAÇÃO DO FGTS DO(S) COMPRADOR(ES) de nº 1.0988.4176513-4. Porém, em razão de dificuldades financeiras, não conseguiu adimplir o contrato sendo surpreendido com a informação da realização de leilão, defendendo que nunca foi anteriormente notificado da consolidação da propriedade para purga da mora. Emenda à inicial em documento id 35497897. Citada, a CAIXA apresentou contestação em documento id 36779772 alegando, em sede de preliminar, a ocorrência de coisa julgada material, visto que o contrato foi objeto da ação revisional nº 0016245-22.2008.4.03.6100, julgada improcedente e já transitada em julgado. Aponta, ainda, hipótese de prescrição da pretensão inicial, tendo em vista que houve a consolidação da propriedade em nome da CEF portanto, passados mais de 12 anos desde a adjudicação do imóvel. Que a inadimplência iniciou em 02/08/2007, o que justificou o procedimento de execução. Acrescentou que o imóvel foi vendido a terceiros em 14/07/2020 e que não há mais possibilidade de purga da mora. Réplica do autor em documento id 39441037 atacando as preliminares e reiterando o pedido inicial. As partes não especificaram provas a produzir. A ré foi intimada a juntar cópia da ação 0016245-22.2008.4.03.6100 para possibilitar a análise da alegação de coisa julgada. Juntadas as cópias, os autos vieram conclusos para saneamento. É O RELATO. DECIDO. Dispõe o art. 357 do Código de Processo Civil de 2015 que, em não ocorrendo nenhuma das hipóteses de extinção do feito sem julgamento de mérito e também, não sendo o caso de julgamento antecipado de mérito, deverá o juiz proferir decisão de saneamento e organização do processo. Inicialmente, afasto a alegação de coisa julgada em relação aos autos de nº 0016245-22.2008.4.03.6100, posto que o pedido formulado na referida ação se referiu à revisão das cláusulas contratuais. Já nos presentes autos, o pedido consiste na anulação do procedimento extrajudicial pela ausência de notificação do autor para purga da mora. Indo adiante, verifico que as partes não requereram a produção de outras provas, razão pela qual, em face dos próprios termos da inicial e da defesa, bem como ante os documentos já juntados aos autos e os respectivos ônus probatórios, encerro a instrução processual. Preclusa esta decisão, venham os autos conclusos para sentença. Intimem-se. Cumpra-se. SãO PAULO, 24 de novembro de 2022.

25/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ADRIANO RODRIGUES Advogado do(a) AUTOR: MARIA ROSELI GUIRAU DOS SANTOS - SP116042 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: ARNOR SERAFIM JUNIOR - SP79797 D E S P A C H O 12ª Vara Cível Federal de São Paulo PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5012144-31.2020.4.03.6100 Trata-se de ação ajuizada por ADRIANO RODRIGUES em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF objetivando a declaração de NULIDADE da execução extrajudicial do financiamento foi concedido na modalidade Sistema de Financeiro da Habitação com HIPOTECA - Contrato nº 1.0988.4176513-4, bem como o cancelamento da consolidação da propriedade e o cancelamento dos leilões realizados pela ré. Em síntese, consta da inicial que o autor adquiriu o imóvel situado na rua dos Buritis, nº 389, apto. 12-A, bloco 1, Vila Jabaquara, São Paulo, Capital, CEP 04321-001, aos 12 de junho de 2000, imóvel matrícula nº 106.295, registrado no 8º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo, por meio do “CONTRATO POR INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE ISOLADA E MÚTUO COM OBRIGAÇÕES E HIPOTECA COM UTILIZAÇÃO DO FGTS DO(S) COMPRADOR(ES) contrato nº 1.0988.4176513-4. Alega que, em razão de dificuldades financeiras, não conseguiu adimplir o contrato sendo surpreendido com a informação da realização de leilão, defendendo que nunca foi anteriormente notificado da consolidação da propriedade. Emenda à inicial em documento id 35497897. Citada, a CAIXA apresentou contestação em documento id 36779772 suscitando, em sede de preliminar, a ocorrência de coisa julgada material tendo em vista que o referido contrato foi objeto da ação revisional nº 0016245-22.2008.4.03.6100, julgada improcedente e já transitada em julgado. Aponta, ainda, hipótese de prescrição da pretensão inicial “tendo em vista que houve a consolidação da propriedade em nome da CEF em leilão realizado em 14/07/2008, nada referindo acerca do leilão realizado em 14/07/2008, por óbvio, pois naquela oportunidade ingressou com a ação e esta foi julgada improcedente, ou seja, passado mais de 12 anos desde a adjudicação do imóvel pela CEF e da realização dos leilões o Autor pugna pela nulidade de um ato já formalizado há mais de uma década, sendo de vigor o reconhecimento da prescrição, caso não seja reconhecido a coisa julgada material. Após uma inadimplência que começou em 02/08/2007 e no exercício regular do direito do credor, a CAIXA adjudicou o imóvel em 14/07/2008 [...]”. Por fim, acrescenta que “O imóvel do contrato em comento foi vendido a terceiros em 14/07/2020”, requerendo a improcedência do pedido inicial. Réplica do autor em documento id 39441037 afastando as preliminares e reiterando o pedido inicial. Vieram os autos conclusos para saneamento. DECIDO. Para análise da preliminar de coisa julgada material, converto o processo em diligência e determino que a CAIXA, no prazo de 15 (quinze) dias, junte nos autos as seguintes peças referentes à referida ação revisional nº 0016245-22.2008.4.03.6100 e da ação de usucapião nº 50003700420204036100: cópia da petição inicial, do contrato juntado naqueles autos, da contestação, da sentença e/ou acordão proferido e certidão de trânsito em julgado. Comprove, ainda, que foi concretizada a venda direta do imóvel matrícula nº 106.295, registrado no 8º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo, tendo em vista que somente juntou Proposta para Venda Online (id 36779773). Com o cumprimento, abra-se vista para o autor pelo prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, tornem os autos conclusos para saneamento. Intime-se. Cumpra-se. São Paulo, 21 de outubro de 2021

25/10/2021, 00:00

—

Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Por decisão judicial

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Todas as movimentações(71)