Procedimento Comum Cível 5004497-91.2020.4.03.6000 - TRF3 | JusConsulta

Procedimento Comum Cível 5004497-91.2020.4.03.6000 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: VANDIRA CARDOSO DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: DAIANE PEREIRA DOS SANTOS - MS25093 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A I - RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004497-91.2020.4.03.6000 / 1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande Trata-se de ação proposta em face do INSS, pela qual busca a parte autora a concessão do benefício por incapacidade temporária, com a conversão em benefício por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez). O INSS apresentou contestação-padrão. Dispenso o relatório, na forma da lei (art. 38, Lei nº 9.099/95), aplicável por força do art. 1º da Lei 10.259/01. Decido. II – FUNDAMENTO QUESTÕES PRÉVIAS Incompetência As preliminares suscitadas pela Autarquia não merecem acolhida. Não restou provado, no caso concreto, que o valor da causa tenha superado o limite de alçada deste JEF e não se trata de moléstia decorrente de acidente de trabalho. Prescrição No que tange a incidência da prescrição aplica-se ao caso em análise o enunciado da Sumula 85 do STJ, uma vez que se trata de prestações sucessivas, ou seja, encontram-se prescritas, apenas as parcelas anteriores ao quinquênio que antecedeu a propositura da ação. MÉRITO II.2. Mérito A Emenda Constitucional nº 103/2019, a chamada Reforma da Previdência, ao conferir nova redação ao art. 201, I, da Constituição Federal, substituiu a referência aos eventos de doença e invalidez pela expressão “eventos de incapacidade temporária ou permanente para o trabalho”. Não obstante a mudança de denominação, os requisitos para concessão continuam sendo os estabelecidos na Lei nº 8.213/91. Porém, no que tange a regra de cálculo, os benefícios concedidos após 13.11.19 estão sujeitos ao disposto no art. 26, da EC nº 103/19. Nesta quadra, registro, que, em se tratando de restabelecimento de benefício concedido anteriormente à EC nº 103/19, as regras de cálculo serão as da Lei nº 8.213/91. Destarte, os requisitos indispensáveis à obtenção dos benefícios previdenciários por incapacidade são: i) a qualidade de segurado; ii) a carência, ressalvadas as hipóteses legais de dispensa; iii) incapacidade temporária para o exercício da atividade laborativa habitual, para o auxílio por incapacidade temporária [auxílio-doença]; iv) incapacidade permanente para o exercício da atividade laborativa habitual, somada a insuscetibilidade de reabilitação para o exercício de outra atividade que garanta a sobrevivência, na hipótese de aposentadoria por incapacidade permanente [aposentadoria por invalidez]. No caso em tela, conforme laudo pericial anexo, a parte autora está temporariamente incapaz para o exercício de atividade laborativa, desde 12.02.2021, estimando um ano para nova avaliação (ID 161821020). Este juízo facultou à parte autora apresentar início de prova material, bem assim arrolar testemunhas para comprovar sua condição de segurada especial, ao que a autora quedou-se inerte. De acordo com as informações do CNIS, verifica-se que o último vínculo empregatício da autora se encerrou em 01/2000 (ID 161821011). A perita fixou a data de início da incapacidade em 12.02.2021, quando a autora não mais detinha a qualidade de segurada, que perdurou até 15.03.2001. Diante disso, o indeferimento do pedido é medida legal que se impõe em razão da falta de qualidade de segurado na época da consolidação da incapacidade. III – DISPOSITIVO Posto isso, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Defiro a gratuidade da justiça requerida, observado o art. 98, § 3º, do CPC. Sem custas e sem honorários nesta instância judicial, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Oportunamente, providencie-se a baixa definitiva. P.R.I. Campo Grande/MS, data conforme registro da assinatura eletrônica constante no sistema.

16/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: VANDIRA CARDOSO DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: DAIANE PEREIRA DOS SANTOS - MS25093 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O I. Busca a parte autora a concessão de benefício previdenciário por incapacidade desde a data do requerimento administrativo em 20/02/2020, na condição de segurada especial. Decido. II. Segundo consta do laudo pericial (Id 161821020), há incapacidade temporária para o exercício da atividade laborativa habitual. Fixou a data de início da incapacidade em 12/02/2021. Para a comprovação do tempo de serviço rural, é imprescindível início de prova material, corroborado por prova testemunhal, sendo inadmissível a prova exclusivamente testemunhal. Portanto, PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004497-91.2020.4.03.6000 / 1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar início de prova material, contemporâneo ao período relativo a carência do benefício pleiteado, com base na DII informada pelo perito, sob pena de julgamento do feito no estado em que se encontra. Oportunidade na qual, deverá informar se pretende produzir prova oral, caso em que deverá juntar ao feito rol de até três testemunhas, as quais deverão comparecer à audiência independentemente de intimação, nos termos do art. 34 da Lei nº 9.099/95, salvo expresso e justificado requerimento em contrário. III. Com a juntada dos documentos, dê-se vista ao INSS, pelo prazo de 10 (dez) dias e, em seguida, conclusos para designação de audiência de instrução e julgamento. IV. Não havendo a juntada de novos documentos, façam os autos conclusos para julgamento. VI. Intimem-se. Campo Grande/MS, data conforme registro da assinatura eletrônica no sistema.

21/03/2022, 00:00

Baixa Definitiva

29/07/2020, 18:29

Incompetência

09/07/2020, 15:58

Conclusão (para decisão)

09/07/2020, 14:21

Remessa (outros motivos)

09/07/2020, 13:10

Distribuição (sorteio)

09/07/2020, 13:09

Documentos

•16/09/2022, 00:00