Procedimento Comum Cível 5034307-68.2021.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JAILTON DOS SANTOS MOURA Advogado do(a) AUTOR: LUIZ CONSTANTINO DE ARAUJO FILHO - SP250086 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Nos termos do art. 51, § 1º, da Lei nº 9.099/95, “a extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes”. No caso em tela, a parte autora foi instada, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, a regularizar a petição inicial. Apesar disso, manteve-se inerte. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5034307-68.2021.4.03.6100 / 12ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Ante o exposto, EXTINGO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso IV, do Novo Código de Processo Civil, combinado com o art. 51, caput e § 1º, da Lei nº 9.099/95. Sem custas e honorários. Publicada e registrada neste ato. Intimem-se. SÃO PAULO, 23 de maio de 2022.

24/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: JAILTON DOS SANTOS MOURA Advogado do(a) AUTOR: LUIZ CONSTANTINO DE ARAUJO FILHO - SP250086 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF A T O O R D I N A T Ó R I O Proceda a parte autora à regularização do(s) tópico(s) indicado(s) na informação de irregularidades, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. Cumprida a determinação supra, tornem os autos conclusos. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5034307-68.2021.4.03.6100 / 12ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Intime-se. SãO PAULO, 4 de março de 2022.

21/03/2022, 00:00

Remessa (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal)

02/03/2022, 10:44

Retificação de Classe Processual (entregue ao destinatário; Termo/Auto de Penhora)

02/03/2022, 10:44

Recebimento

16/02/2022, 17:25

Publicação

13/12/2021, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/12/2021, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: JAILTON DOS SANTOS MOURA Advogado do(a) AUTOR: LUIZ CONSTANTINO DE ARAUJO FILHO - SP250086 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DECISÃO Ciência à parte autora acerca da redistribuição dos autos (originário 1043887-79.2021.8.26.0002) PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5034307-68.2021.4.03.6100 Trata-se de ação ordinária proposta por JAILTON DOS SANTOS MOURA em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em que pretende a parte autora o ressarcimento de valores e pagamento de indenização por danos morais. Em síntese, alega ter sido vítima de golpe, tendo sido induzido a erro, procedendo à entrega de cartão bancário a estelionatários. Atribuiu à causa o valor de R$ 24.059,78 (vinte e quatro mil, cinquenta e nove reais e setenta e oito centavos). A lei nº 10.259/2001, que regulamenta a atuação dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal, delimita a competência do JEF para ações cujo valor da causa não ultrapasse o valor de 60 (sessenta) salários mínimos, conforme determinado em seu artigo 3º: “Art. 3o Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças”. Assim, considerando o que dispõe a Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001, bem como a Resolução nº 228, de 30 de junho de 2004, do Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região, verifico que a presente ação deve ser processada e julgada perante o Juizado Especial Federal. Desse modo, reconheço a incompetência absoluta deste Juízo, declino da competência para julgamento e determino a remessa dos autos ao Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária de São Paulo, dando-se baixa na distribuição. Intime-se e cumpra-se. São Paulo, 9 de dezembro de 2021. CRISTIANE FARIAS RODRIGUES DOS SANTOS JUÍZA FEDERAL

10/12/2021, 00:00

Mero expediente

09/12/2021, 16:02

Conclusão (para decisão)

09/12/2021, 13:32

Remessa (outros motivos)

30/11/2021, 09:24

Distribuição (sorteio)

30/11/2021, 09:23

Documentos

•24/05/2022, 00:00