Apelação / Remessa Necessária 5010426-73.2019.4.03.6119 - TRF3 | JusConsulta

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Contribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/05/2020

Valor da Causa

R$ 200.000,00

Órgão julgador

Gab. 01 - DES. FED. DAVID DANTAS

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Mandado de Segurança Cível · 6ª Vara Federal de Guarulhos 3° Grau · TRF3 · Agravo em Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS//SP

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS

Autor

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

MAURICIO PINTO DE OLIVEIRA SA

OAB/SP 141742·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(103)

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS//SP

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS

Autor

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS

Terceiro

PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP

Terceiro

ACADEMIA DA FORCA AEREA

Terceiro

GABRIEL BATISTA DE MORAES

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX

Terceiro

SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU

Terceiro

GUARULHOS

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Terceiro

PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO

Terceiro

JOSE ROBERTO MARQUES COUTO

Terceiro

PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS

Terceiro

DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO

Terceiro

RAIZEN ENERGIA S/A

Terceiro

DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP

Terceiro

DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA

Terceiro

LEONARDO DE MENEZES CURTY

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE

Terceiro

BRUNO NASCIMENTO AMORIM

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP

Terceiro

PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

INSS

Terceiro

PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA

Terceiro

GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP

Terceiro

PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CECILIA ALVES MACHADO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA

Terceiro

QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

GUILHERME BIBIANI NETO

Terceiro

PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA

Terceiro

ADEMIR MIGUEL

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

FISCAL DA LEI

Terceiro

BUNZL ARMAZENAGEM LOGISTICA E PRESTACAO DE SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Conclusos para decisão

08/05/2026, 17:59

Juntada de Petição de contrarrazões

08/05/2026, 17:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2026

30/04/2026, 00:50

Publicado Despacho em 30/04/2026.

30/04/2026, 00:50

Expedição de Outros documentos.

28/04/2026, 19:17

Proferido despacho de mero expediente

28/04/2026, 18:28

Conclusos para decisão

20/04/2026, 16:48

Decorrido prazo de BUNZL ARMAZENAGEM LOGISTICA E PRESTACAO DE SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA em 17/04/2026 23:59.

18/04/2026, 01:15

Juntada de Petição de embargos de declaração

24/03/2026, 14:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2026

24/03/2026, 00:25

Publicado Decisão em 24/03/2026.

24/03/2026, 00:25

Juntada de Petição de ciência

23/03/2026, 15:52

Expedição de Outros documentos.

16/03/2026, 17:18

Expedição de Comunicação via sistema.

16/03/2026, 17:18

Conhecido o recurso e provido em parte

13/03/2026, 19:07

Todas as movimentações(138)

Conclusos para decisão

08/05/2026, 17:59

Juntada de Petição de contrarrazões

08/05/2026, 17:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2026

30/04/2026, 00:50

Publicado Despacho em 30/04/2026.

30/04/2026, 00:50

Expedição de Outros documentos.

28/04/2026, 19:17

Documentos

Despacho

•28/04/2026, 19:17

Despacho

•28/04/2026, 18:28

Proferido despacho de mero expediente

28/04/2026, 18:28

Conclusos para decisão

20/04/2026, 16:48

Decorrido prazo de BUNZL ARMAZENAGEM LOGISTICA E PRESTACAO DE SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA em 17/04/2026 23:59.

18/04/2026, 01:15

Juntada de Petição de embargos de declaração

24/03/2026, 14:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2026

24/03/2026, 00:25

Publicado Decisão em 24/03/2026.

24/03/2026, 00:25

Juntada de Petição de ciência

23/03/2026, 15:52

Expedição de Outros documentos.

16/03/2026, 17:18

Expedição de Comunicação via sistema.

16/03/2026, 17:18

Conhecido o recurso e provido em parte

13/03/2026, 19:07

Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante

11/03/2026, 13:49

Recebidos os autos

11/03/2026, 13:49

Determinado o encaminhamento dos autos para juízo de retratação em razão de divergência com o 985

11/03/2026, 13:49

Conclusos para admissibilidade recursal

09/03/2026, 14:23

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

09/03/2026, 14:17

Suspenso ou Sobrestado por Determinação de Tribunais Superiores

12/09/2022, 13:35

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 985

12/09/2022, 13:35

Juntada de certidão

09/09/2022, 15:45

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal Superior

23/05/2022, 12:49

Juntada de certidão

20/05/2022, 17:21

Juntada de Petição de manifestação

17/02/2022, 09:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/02/2022, 08:47

Juntada de ato ordinatório

11/02/2022, 08:46

Juntada de Petição de agravo em recurso extraordinário

10/02/2022, 13:24

Juntada de Petição de agravo em recurso especial

10/02/2022, 13:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2022

22/01/2022, 19:15

Publicado Intimação em 21/01/2022.

22/01/2022, 19:15

Juntada de Petição de manifestação

18/01/2022, 09:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/01/2022, 15:09

Expedição de Outros documentos.

13/01/2022, 15:09

Recurso Extraordinário não admitido

11/01/2022, 23:16

Recurso Especial não admitido

11/01/2022, 23:16

Conclusos para julgamento

06/12/2021, 16:27

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

06/12/2021, 15:27

Decorrido prazo de BUNZL ARMAZENAGEM LOGISTICA E PRESTACAO DE SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA em 03/12/2021 23:59.

04/12/2021, 00:10

Juntada de Petição de petição intercorrente

18/11/2021, 14:34

Juntada de Petição de manifestação

12/11/2021, 13:40

Juntada de Petição de manifestação

10/11/2021, 17:47

Publicado Acórdão em 10/11/2021.

10/11/2021, 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2021

10/11/2021, 00:58

Expedição de Outros documentos.

08/11/2021, 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/11/2021, 16:19

Embargos de Declaração Não-acolhidos

08/11/2021, 15:21

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

28/10/2021, 00:59

Juntada de certidão de julgamento

28/10/2021, 00:31

Expedição de Outros documentos.

31/08/2021, 09:15

Expedição de Outros documentos.

31/08/2021, 09:15

Expedição de Outros documentos.

31/08/2021, 09:15

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

31/08/2021, 09:13

Conclusos para decisão

09/08/2021, 18:40

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria Processante

05/08/2021, 17:02

Determinado o encaminhamento dos autos para juízo de retratação em razão de divergência com o 72

30/07/2021, 18:05

Juntada de Petição de contrarrazões

18/06/2021, 16:35

Juntada de Petição de contrarrazões

18/06/2021, 16:33

Expedição de Comunicação via sistema.

07/06/2021, 12:39

Juntada de certidão

07/06/2021, 12:38

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

07/06/2021, 12:07

Juntada de Petição de manifestação

04/06/2021, 19:19

Juntada de Petição de recurso extraordinário

10/05/2021, 17:59

Juntada de Petição de recurso especial

10/05/2021, 17:57

Juntada de Petição de manifestação

19/04/2021, 09:55

Publicado Acórdão em 19/04/2021.

19/04/2021, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2021

17/04/2021, 00:04

Expedição de Outros documentos.

15/04/2021, 07:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/04/2021, 07:58

Embargos de Declaração Não-acolhidos

14/04/2021, 18:43

Embargos de Declaração Acolhidos

14/04/2021, 18:43

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

14/04/2021, 11:28

Juntada de certidão de julgamento

14/04/2021, 11:21

Expedição de Outros documentos.

23/02/2021, 09:51

Expedição de Outros documentos.

23/02/2021, 09:51

Expedição de Outros documentos.

23/02/2021, 09:51

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

23/02/2021, 09:49

Conclusos com embargos de declaração

26/01/2021, 11:51

Juntada de Petição de resposta

22/01/2021, 16:47

Juntada de Petição de manifestação

20/01/2021, 17:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2020

15/12/2020, 00:25

Publicado Despacho em 15/12/2020.

15/12/2020, 00:25

Expedição de Outros documentos.

11/12/2020, 13:56

Expedição de Outros documentos.

11/12/2020, 13:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/12/2020, 13:56

Proferido despacho de mero expediente

11/12/2020, 13:11

Conclusos com embargos de declaração

02/12/2020, 14:01

Juntada de Petição de embargos de declaração

01/12/2020, 20:18

Juntada de Petição de embargos de declaração

30/11/2020, 16:31

Juntada de Petição de manifestação

26/11/2020, 20:26

Publicado Acórdão em 23/11/2020.

23/11/2020, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2020

21/11/2020, 00:04

Expedição de Outros documentos.

19/11/2020, 11:29

Expedição de Outros documentos.

19/11/2020, 11:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/11/2020, 11:29

Conhecido o recurso de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0001-41 (APELANTE) e provido em parte

18/11/2020, 17:05

Deliberado em Sessão - Julgado

13/11/2020, 01:08

Deliberado em Sessão - Julgado

13/11/2020, 01:06

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 04/11/2020 23:59:59.

05/11/2020, 02:08

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 04/11/2020 23:59:59.

05/11/2020, 02:08

Incluído em pauta para 10/11/2020 14:00 Sala de Sessão da 1ª Turma.

24/10/2020, 00:58

Decorrido prazo de BUNZL ARMAZENAGEM LOGISTICA E PRESTACAO DE SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA em 23/10/2020 23:59:59.

24/10/2020, 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2020

16/10/2020, 00:19

Publicado Intimação de Pauta em 16/10/2020.

16/10/2020, 00:19

Expedição de Outros documentos.

14/10/2020, 09:15

Expedição de Outros documentos.

14/10/2020, 09:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/10/2020, 09:15

Expedição de Outros documentos.

09/10/2020, 19:15

Expedição de Outros documentos.

09/10/2020, 19:15

Expedição de Outros documentos.

09/10/2020, 19:15

Incluído em pauta para 10/11/2020 14:00 Sala de Sessão da 1ª Turma.

09/10/2020, 19:14

Deliberado em Sessão - Retirado

21/09/2020, 16:09

Expedição de Outros documentos.

21/08/2020, 01:46

Expedição de Outros documentos.

21/08/2020, 01:46

Expedição de Outros documentos.

21/08/2020, 01:46

Incluído em pauta para 15/09/2020 14:00 Sala de Sessão da 1ª Turma.

21/08/2020, 01:43

Conclusos para decisão

13/08/2020, 10:49

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

12/08/2020, 17:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2020

22/07/2020, 00:07

Publicado Ato ordinatório em 22/07/2020.

22/07/2020, 00:07

Expedição de Outros documentos.

17/07/2020, 19:07

Juntada de ato ordinatório

17/07/2020, 19:06

Decorrido prazo de BUNZL ARMAZENAGEM LOGISTICA E PRESTACAO DE SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA em 14/07/2020 23:59:59.

15/07/2020, 00:27

Juntada de Petição de agravo interno

03/07/2020, 11:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2020

23/06/2020, 00:22

Publicado Decisão em 23/06/2020.

23/06/2020, 00:22

Juntada de Petição de manifestação

21/06/2020, 14:06

Expedição de Outros documentos.

19/06/2020, 09:59

Expedição de Outros documentos.

19/06/2020, 09:59

Expedição de Comunicação via sistema.

19/06/2020, 09:59

Conhecido o recurso de #Não preenchido# e não-provido

19/06/2020, 09:35

Remetidos os Autos (para processamento) para gabinete do Relator

15/06/2020, 21:09

Juntada de Petição de manifestação

15/06/2020, 21:09

Expedição de Outros documentos.

05/06/2020, 13:50

Recebidos os autos

28/05/2020, 15:30

Remetidos os Autos (em diligência) para UFOR

28/05/2020, 15:30

Distribuído por sorteio

28/05/2020, 15:30

Decisão

•16/03/2026, 17:18

Decisão

•13/03/2026, 19:07

Despacho

•11/03/2026, 13:49

Decisão

•09/09/2022, 15:45

Ato ordinatório

•11/02/2022, 08:47

Ato ordinatório

•11/02/2022, 08:46

Decisão

•11/01/2022, 23:16

Acórdão

•08/11/2021, 16:19

Acórdão

•08/11/2021, 10:11

Decisão

•30/07/2021, 18:05

Acórdão

•15/04/2021, 07:58

Acórdão

•14/04/2021, 16:47

Despacho

•11/12/2020, 13:56

Todos os documentos(26)

Despacho

•28/04/2026, 19:17

Despacho

•28/04/2026, 18:28

Decisão

•16/03/2026, 17:18

Decisão

•13/03/2026, 19:07

Despacho

•11/03/2026, 13:49

Decisão

•09/09/2022, 15:45

Ato ordinatório

•11/02/2022, 08:47

Ato ordinatório

•11/02/2022, 08:46

Decisão

•11/01/2022, 23:16

Acórdão

•08/11/2021, 16:19

Acórdão

•08/11/2021, 10:11

Decisão

•30/07/2021, 18:05

Acórdão

•15/04/2021, 07:58

Acórdão

•14/04/2021, 16:47

Despacho

•11/12/2020, 13:56

Despacho

•11/12/2020, 13:11

Acórdão

•19/11/2020, 11:29

Acórdão

•17/11/2020, 14:30

Ato ordinatório

•17/07/2020, 19:07

Ato ordinatório

•17/07/2020, 19:06

Decisão

•19/06/2020, 09:59

Decisão

•19/06/2020, 09:35

Despacho

•22/04/2020, 09:23

Sentença

•06/04/2020, 12:22

Decisão

•13/02/2020, 13:21

Despacho

•08/01/2020, 13:44