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Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: RAMOS & SALZANO CORRETORA DE SEGUROS S/C LTDA - ME Advogado do(a) EXECUTADO: JOSE CLAUDIO MELQUES FERREIRA - SP355146 S E N T E N Ç A A exequente requer a extinção do feito, em virtude do pagamento da dívida. Diante disso, com fundamento no inciso II do art. 924 do Código de Processo Civil, julgo extinta a presente execução fiscal. Deixo de condenar a executada no pagamento da verba honorária, tendo em vista que já é suficiente o encargo de 20% (vinte por cento), conforme previsão do Decreto-lei n. 1.025/69 e legislação posterior, constante da certidão de dívida ativa, tornando-se inaplicáveis, portanto, as disposições do artigo 85 do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo para recurso, expeça-se o necessário à liberação, em favor da executada, dos valores depositados nestes autos (fls. 252 – ID 170983364), cabendo à parte interessada fornecer os dados necessários para a confecção do alvará de levantamento (nome, RG, CPF, OAB). Fica facultado à parte, para conferir celeridade processual e evitar deslocamentos, a substituição do alvará por transferência eletrônica, nos termos do art. 906, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Custas na forma da lei. Na sequência, arquivem-se os autos, com as anotações e providências de praxe. P.R.I. SANTOS, 18 de junho de 2024. Intimação - EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0012129-24.2009.4.03.6104 / 7ª Vara Federal de Santos