Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001900-73.2013.4.03.6133 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001900-73.2013.4.03.6133 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: SERGIO ROSSI Advogado do(a) EXEQUENTE: JOAQUIM FERNANDES MACIEL - SP125910 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001900-73.2013.4.03.6133 / 2ª Vara Federal de Mogi das Cruzes Trata-se de embargos de declaração opostos por SÉRGIO ROSSI, nos quais aponta a ocorrência de contradição na sentença prolatada no ID 239571935. Sustenta, em síntese, que a sentença extinguiu em razão do pagamento dos valores devidos, porém, não houve a expedição do ofício requisitório referente à condenação em honorários sucumbenciais, fixados em R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais), conforme ID 238857793, p. 267/268. Requer o acolhimento dos embargos, com efeitos infringentes, para anular a sentença prolatada ao ID 239571935, para que seja expedido o devido ofício requisitório. Aduz, ainda, que o patrono Joaquim Francisco Maciel, veio a óbito em 03.12.2021 e, por tal motivo, requereu a expedição dos ofícios em nome de Dr. Ivan Sérgio Fernandes Maciel, OAB/SP: 365.235, Dra. Arlene Cristina Fernandes Maciel, OAB/SP: 364.422 e Dr. Antônio Aparecido Fusco, OAB/SP: 367.126, na proporção de 1/3 para cada patrono. Autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Embargos de declaração tempestivos e formalmente em ordem, razão pela qual merecem conhecimento. Na espécie, assiste razão ao embargante uma vez que não foi expedido o Ofício Requisitório referente aos honorários de sucumbência. Em que pese constar dois documentos nos ID’s 57646682 e 57646680, verifico que se tratam do mesmo Ofício Requisitório, qual seja 20190243202. Sendo assim, ACOLHO os embargos de declaração opostos por SÉRGIO ROSSI, dando-lhes efeitos infringentes, para anular a sentença prolatada ao ID 239571935, para que seja expedido ofício requisitório referente aos honorários sucumbenciais fixados no ID 238857793, p. 267/268, nos termos em que requerido nos presentes embargos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Mogi das Cruzes, data registrada no sistema. PAULO BUENO DE AZEVEDO Juiz Federal

04/02/2022, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 07/07/2022

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 06/07/2022 23:59.

Decorrido prazo de SERGIO ROSSI em 06/06/2022 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 27/05/2022 23:59.

Decorrido prazo de SERGIO ROSSI em 19/05/2022 23:59.

Publicado Sentença em 16/05/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2022

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2022

Publicado Ato Ordinatório em 12/05/2022.

Conclusos para julgamento

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(235)