Execução Fiscal 0010964-62.2010.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 0010964-62.2010.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

25/08/2022, 13:10

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

25/08/2022, 13:10

Trânsito em julgado

25/08/2022, 13:10

Publicação

22/03/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/03/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE SAO PAULO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: CAROLINA BAPTISTA MEDEIROS - SP163564 EXECUTADO: SUELY DE SOUZA BRESSAN SENTENÇA - TIPO "C" Sentença Extinção Fiscal - EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0010964-62.2010.4.03.6182 / 8ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Vistos etc., Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE SÃO PAULO – COREN-SP em face de SUELY DE SOUZA BRESSAN. Em manifestação ID 43822078, a exequente informa o cancelamento administrativo da inscrição em dívida ativa; requer a desistência do feito, nos termos do art. 26 da Lei 6830/80, bem como o levantamento de eventual constrição realizada nos autos. É o relatório. Decido. Da análise do artigo 1º da Lei 6.830/80 depreende-se que o cancelamento da inscrição da dívida ativa faz desaparecer o objeto da execução, impondo, em consequência, a extinção da demanda. Ante o exposto, julgo extinta a execução fiscal, nos termos do artigo 26 da Lei nº 6.830/80. Em havendo constrição em bens da devedora, fica autorizada a expedição do quanto necessário ao desfazimento do gravame. Deixo de condenar o exequente no pagamento de honorários advocatícios por não estar a executada representada por advogado constituído nos autos. Custas ex lege. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo, independentemente de intimação das partes com baixa definitiva na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intime-se. São Paulo, 18 de janeiro de 2022.

21/03/2022, 00:00

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

19/01/2022, 13:53

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

19/01/2022, 13:53

Conclusão (para julgamento)

18/01/2022, 18:27

Expedida/certificada

20/07/2021, 13:44

Mero expediente

06/05/2021, 16:57

Conclusão (para despacho)

06/05/2021, 16:39

Remessa (outros motivos)

22/09/2020, 15:27

Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos

19/09/2020, 17:06

Recebimento

31/01/2019, 14:54

Documentos

Sentença Extinção Fiscal

•21/03/2022, 00:00

—

Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Remessa (outros motivos)

Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos

Recebimento

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