Execução Fiscal 0033467-67.2016.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Execução Fiscal 0033467-67.2016.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Baixa Definitiva

25/08/2022, 16:32

Trânsito em julgado

25/08/2022, 16:32

Publicação

22/03/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/03/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA EXECUTADO: LINEA BRASIL TECIDOS LTDA S E N T E N Ç A EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0033467-67.2016.4.03.6182 / 8ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Vistos etc., Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em face de LINEA BRASIL TECIDOS LTDA. Em manifestação ID 58241685, a exequente informa o cancelamento administrativo da inscrição em dívida ativa; requer a desistência do feito, nos termos do art. 26 da Lei 6830/80, bem como o levantamento de eventual constrição realizada nos autos. É o relatório. Decido. Da análise do artigo 1º da Lei 6.830/80 depreende-se que o cancelamento da inscrição da dívida ativa faz desaparecer o objeto da execução, impondo, em consequência, a extinção da demanda. Ante o exposto, julgo extinta a execução fiscal, nos termos do artigo 26 da Lei nº 6.830/80. Em havendo constrição em bens do devedor, fica autorizada a expedição do quanto necessário ao desfazimento do gravame. Deixo de condenar o exequente no pagamento de honorários advocatícios por não estar a executada representada por advogado constituído nos autos. Custas ex lege. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo, independentemente de intimação das partes com baixa definitiva na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intime-se. São Paulo, 19 de janeiro de 2022.

21/03/2022, 00:00

Expedida/certificada

18/03/2022, 15:08

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

19/01/2022, 13:55

Conclusão (para julgamento)

18/01/2022, 17:21

Expedida/certificada

05/07/2021, 22:20

Mero expediente

30/04/2021, 18:30

Conclusão (para despacho)

30/04/2021, 18:23

Remessa (outros motivos)

21/09/2020, 17:40

Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos

17/09/2020, 15:10

Recebimento

26/08/2019, 16:29

Entrega em carga/vista

06/08/2019, 16:23