Monitória 0012468-48.2016.4.03.6100 - TRF3

Monitória 0012468-48.2016.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

16/03/2023, 13:00

Retificação de Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico; outros motivos)

16/03/2023, 13:00

Trânsito em julgado

16/03/2023, 13:00

Publicação

09/02/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/02/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) EXEQUENTE: ANTONIO HARABARA FURTADO - SP88988, DIEGO MARTIGNONI - RS65244-A, RENATO VIDAL DE LIMA - SP235460 EXECUTADO: FLOISSES COMERCIO DE ROUPAS LTDA, MONICA ALMEIDA DOS SANTOS, HELIO JONATHANS CORDEIRO REGUIN Advogado do(a) EXECUTADO: GIZA HELENA COELHO - SP166349 Advogado do(a) EXECUTADO: NILTON DE SOUZA VIVAN NUNES - SP160488 S E N T E N Ç A PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0012468-48.2016.4.03.6100 / 12ª Vara Cível Federal de São Paulo Vistos. Trata-se de Cumprimento de Sentença promovida por Caixa Economica Federal (CEF) em face de Floisses Comercio De Roupas Ltda. E Helio Jonathans Cordeiro Reguin E Monica Almeida dos Santos, objetivando a liquidação de título judicial formado nos autos. A Exequente requereu a intimação do executado para que depositasse o salvo devedor de R$ 651.288,15 (seiscentos e cinquenta e um mil, duzentos e oitenta e oito reais e quinze centavos), conforme cálculos apresentados (id. 58432855). Intimada, a parte Executada deixou de impugnar a execução (id. 123379436). Em petição ID. 168817646, a CEF informou o valor atualizado do débito executado no montante de R$ 1.159.157,70 (um milhão, cento e cinquenta e nove mil, cento e cinquenta e sete reais e setenta centavos), oportunidade na qual requereu a este Juízo pesquisa de ativos financeiros mediante o sistema SISBAJUD, bem como a utilização dos convênios RENAJUD e INFOJUD. Na mesma oportunidade, solicitou pesquisa no CNIB visando localizar bens de titularidade dos devedores e apreensão de CNH e passaporte da parte Executada. O pedido foi acolhido parcialmente, sendo deferido apenas o bloqueio on line por meio do sistema SISBAJUD (id. 170973446). Intimada a se manifestar, a Exequente requereu a exibição das três últimas declarações de renda em nome do executado mediante o convênio INFOJUD, bem como pesquisa RENAJUD (id. 249241630), tendo sido deferida somente a consulta pelo sistema RENAJUD (id. 249357746). Posteriormente, a CEF requereu a exibição das três últimas declarações de renda em nome dos executados, mediante o convênio INFOJUD, bem como pesquisa RENAJUD para que se verificasse a existência de novos bens passiveis de penhora, haja vista o resultado infrutífero da pesquisa SISBAJUD (id. 255049168), pedido este que foi indeferido (id. 256085125). A CEF solicitou inclusão dos nomes dos executados nos órgãos de proteção ao crédito pelo sistema SERASAJUD (id. 261364240), o que foi deferido por este Juízo (id. 263779269). Foi juntado aos autos a inscrição dos executados no cadastro de inadimplentes da Serasa Experian (id. 264297461). Suspensa a execução por 1 (um) ano, nos termos do art. 921, inciso III do CPC, a CEF veio aos autos informar que o contrato objeto da execução foi liquidado, razão pela qual requereu a liberação de eventuais penhoras realizadas e solicitou a extinção do feito (id. 271730741). DISPOSITIVO. Diante da satisfação integral da obrigação em relação à parte Exequente, julgo extinto o processo de execução, com julgamento de mérito, na forma do artigo 924, inciso III, do Código de Processo Civil. Promova-se o levantamento das restrições bem como penhoras determinadas nesses autos. Oportunamente, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.I.C SãO PAULO, 6 de fevereiro de 2023.

Expedida/certificada

07/02/2023, 06:53

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

06/02/2023, 15:15

Conclusão (para julgamento)

01/02/2023, 12:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/12/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) EXEQUENTE: ANTONIO HARABARA FURTADO - SP88988, DIEGO MARTIGNONI - RS65244-A, RENATO VIDAL DE LIMA - SP235460 EXECUTADO: FLOISSES COMERCIO DE ROUPAS LTDA, MONICA ALMEIDA DOS SANTOS, HELIO JONATHANS CORDEIRO REGUIN Advogado do(a) EXECUTADO: GIZA HELENA COELHO - SP166349 Advogado do(a) EXECUTADO: NILTON DE SOUZA VIVAN NUNES - SP160488 D E S P A C H O 12ª Vara Cível Federal de São Paulo CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0012468-48.2016.4.03.6100 Defiro o pedido de suspensão requerido, nos termos do artigo 921, III do Código de Processo Civil. Deverá a exequente promover o desarquivamento do feito quando decorrido o prazo requerido para requerer o que entender de direito. Dessa forma, remetam-se os autos ao arquivo com baixa sobrestado. Intime-se. São Paulo, 01/12/2022.

02/12/2022, 00:00

Expedida/certificada

01/12/2022, 15:07

Mero expediente

01/12/2022, 12:59

Conclusão (para despacho)

01/12/2022, 07:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/11/2022, 07:00

Documentos

Sentença

•08/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) EXEQUENTE: ANTONIO HARABARA FURTADO - SP88988, DIEGO MARTIGNONI - RS65244-A, RENATO VIDAL DE LIMA - SP235460 EXECUTADO: FLOISSES COMERCIO DE ROUPAS LTDA, MONICA ALMEIDA DOS SANTOS, HELIO JONATHANS CORDEIRO REGUIN Advogado do(a) EXECUTADO: GIZA HELENA COELHO - SP166349 Advogado do(a) EXECUTADO: NILTON DE SOUZA VIVAN NUNES - SP160488 S E N T E N Ç A PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0012468-48.2016.4.03.6100 / 12ª Vara Cível Federal de São Paulo Vistos. Trata-se de Cumprimento de Sentença promovida por Caixa Economica Federal (CEF) em face de Floisses Comercio De Roupas Ltda. E Helio Jonathans Cordeiro Reguin E Monica Almeida dos Santos, objetivando a liquidação de título judicial formado nos autos. A Exequente requereu a intimação do executado para que depositasse o salvo devedor de R$ 651.288,15 (seiscentos e cinquenta e um mil, duzentos e oitenta e oito reais e quinze centavos), conforme cálculos apresentados (id. 58432855). Intimada, a parte Executada deixou de impugnar a execução (id. 123379436). Em petição ID. 168817646, a CEF informou o valor atualizado do débito executado no montante de R$ 1.159.157,70 (um milhão, cento e cinquenta e nove mil, cento e cinquenta e sete reais e setenta centavos), oportunidade na qual requereu a este Juízo pesquisa de ativos financeiros mediante o sistema SISBAJUD, bem como a utilização dos convênios RENAJUD e INFOJUD. Na mesma oportunidade, solicitou pesquisa no CNIB visando localizar bens de titularidade dos devedores e apreensão de CNH e passaporte da parte Executada. O pedido foi acolhido parcialmente, sendo deferido apenas o bloqueio on line por meio do sistema SISBAJUD (id. 170973446). Intimada a se manifestar, a Exequente requereu a exibição das três últimas declarações de renda em nome do executado mediante o convênio INFOJUD, bem como pesquisa RENAJUD (id. 249241630), tendo sido deferida somente a consulta pelo sistema RENAJUD (id. 249357746). Posteriormente, a CEF requereu a exibição das três últimas declarações de renda em nome dos executados, mediante o convênio INFOJUD, bem como pesquisa RENAJUD para que se verificasse a existência de novos bens passiveis de penhora, haja vista o resultado infrutífero da pesquisa SISBAJUD (id. 255049168), pedido este que foi indeferido (id. 256085125). A CEF solicitou inclusão dos nomes dos executados nos órgãos de proteção ao crédito pelo sistema SERASAJUD (id. 261364240), o que foi deferido por este Juízo (id. 263779269). Foi juntado aos autos a inscrição dos executados no cadastro de inadimplentes da Serasa Experian (id. 264297461). Suspensa a execução por 1 (um) ano, nos termos do art. 921, inciso III do CPC, a CEF veio aos autos informar que o contrato objeto da execução foi liquidado, razão pela qual requereu a liberação de eventuais penhoras realizadas e solicitou a extinção do feito (id. 271730741). DISPOSITIVO. Diante da satisfação integral da obrigação em relação à parte Exequente, julgo extinto o processo de execução, com julgamento de mérito, na forma do artigo 924, inciso III, do Código de Processo Civil. Promova-se o levantamento das restrições bem como penhoras determinadas nesses autos. Oportunamente, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.I.C SãO PAULO, 6 de fevereiro de 2023.

08/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) EXEQUENTE: DIEGO MARTIGNONI - RS65244-A, ANTONIO HARABARA FURTADO - SP88988, RENATO VIDAL DE LIMA - SP235460 EXECUTADO: FLOISSES COMERCIO DE ROUPAS LTDA, MONICA ALMEIDA DOS SANTOS, HELIO JONATHANS CORDEIRO REGUIN Advogado do(a) EXECUTADO: NILTON DE SOUZA VIVAN NUNES - SP160488 Advogado do(a) EXECUTADO: GIZA HELENA COELHO - SP166349 D E S P A C H O Pretende a exequente, seja solicitada cópia da declaração de Imposto de Renda dos réus, visando localizar bens para a satisfação do seu crédito. Analisados os autos, verifico que a autora não efetivou diligências buscando encontrar bens passíveis de constrição, tendo havido, somente a tentativa de penhora de ativos por meio do Bacenjud, com resultado negativo. Pelo acima exposto, constato que não se esgotaram as vias disponíveis ao credor, hipótese que, nos termos da jurisprudência abaixo transcrita, não está autorizada a expedição de ofício à Receita Federal para o fornecimento de declaração de imposto de renda, in verbis: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. SISTEMA INFOJUD. ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS DEMONSTRADO. RECURSO PROVIDO. 1. O art. 5º, inciso X, da Constituição Federal vigente, dá espeque ao direito de sigilo de privacidade, protegendo a inviolabilidade da intimidade e, consequentemente, os dados econômicos de cunho pessoal constantes do sistema financeiro, o que não deve ser afastado senão em situações especiais, onde se patenteie relevante interesse para a administração da Justiça. 2. Ressalte-se que os interesses tutelados pelo Poder Judiciário não se confundem, necessariamente, com os do exequente, não sendo cabível que se coloque todo o organismo judiciário e o sistema financeiro nacional a serviço do credor, apenas para localizar o endereço do devedor ou seus bens, não competindo ao Judiciário diligenciar pela parte. 3. No presente caso, foi demonstrado que foram empreendidas inúmeras diligências ao alcance do agravante visando localizar bens da agravada, razão pela qual é de ser deferido o requerimento de informações via sistema INFOJUD. 4. Agravo de instrumento provido." (AI 5032409-55.2019.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal MARCELO MESQUITA, QUARTA TURMA, Intimação via sistema DATA: 05/06/2020)" Posto isso, 12ª Vara Cível Federal de São Paulo CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0012468-48.2016.4.03.6100 INDEFIRO o pedido de consulta ao sistema INFOJUD da Receita Federal para que forneça a declaração do imposto de renda como requerido, bem como determino que a autora dê prosseguimento ao feito. Prazo: 30 dias. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos. Cumpra-se e intime-se. São Paulo, 07/07/2022.

09/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) AUTOR: DIEGO MARTIGNONI - RS65244, ANTONIO HARABARA FURTADO - SP88988, RENATO VIDAL DE LIMA - SP235460 REU: FLOISSES COMERCIO DE ROUPAS LTDA, MONICA ALMEIDA DOS SANTOS, HELIO JONATHANS CORDEIRO REGUIN Advogado do(a) REU: NILTON DE SOUZA VIVAN NUNES - SP160488 Advogado do(a) REU: GIZA HELENA COELHO - SP166349 D E S P A C H O Atendidos os requisitos do art. 524 do CPC, AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL), na forma do art. 523 do CPC. Dê-se ciência ao devedor (REU: FLOISSES COMERCIO DE ROUPAS LTDA, MONICA ALMEIDA DOS SANTOS, HELIO JONATHANS CORDEIRO REGUIN), para que PAGUE o valor a que foi condenado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena da incidência da multa legal de 10% (dez por cento) e, também, de honorários advocatícios de 10% (dez por cento), nos termos do parágrafo 1º do art. 523 do CPC, calculados sobre o valor do crédito, sem prejuízo da expedição de mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação (art. 523, parágrafo 3º do CPC). Fica o devedor ciente que decorrido o prazo acima assinalado sem que seja efetuado o pagamento, iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze dias) para apresentação de sua impugnação, independentemente de penhora ou de nova intimação deste Juízo (art. 525, "caput" do CPC). Havendo alegação de excesso de execução, deve o devedor indicar o valor que entende correto, juntando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, sob pena de sua rejeição liminar (art. 523,4º e 5º, CPC). Atendidos os requisitos legais, a impugnação será, em regra, recebida sem efeito suspensivo e processada nos mesmos autos. Versando a impugnação sobre excesso de execução - ainda que em parte- remetam-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração dos cálculos necessários à análise das alegações das partes. Apresentada a conta, dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pelo credor. Após, voltem conclusos. 12ª Vara Cível Federal de São Paulo MONITÓRIA (40) Nº 0012468-48.2016.4.03.6100 recebo o requerimento do credor ( Intime-se. Cumpra-se. São Paulo, 03/08/2021

19/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) AUTOR: DIEGO MARTIGNONI - RS65244, ANTONIO HARABARA FURTADO - SP88988, RENATO VIDAL DE LIMA - SP235460 REU: FLOISSES COMERCIO DE ROUPAS LTDA, MONICA ALMEIDA DOS SANTOS, HELIO JONATHANS CORDEIRO REGUIN Advogado do(a) REU: NILTON DE SOUZA VIVAN NUNES - SP160488 Advogado do(a) REU: GIZA HELENA COELHO - SP166349 S E N T E N Ç A MONITÓRIA (40) Nº 0012468-48.2016.4.03.6100 / 12ª Vara Cível Federal de São Paulo Vistos em sentença. Trata-se de ação monitória ajuizada pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em face de FLOISSES COMERCIO DE ROUPAS LTDA E OUTROS, objetivando a condenação da parte ré ao pagamento R$ 46.181,61 (quarenta e seis mil e cento e oitenta e um reais e sessenta e um centavos) decorrentes de Contrato de Relacionamento - Contratação de Produtos e Serviços Pessoa Jurídica. Juntou aos autos os documentos que julgou suficientes. Os requeridos compareceram em audiência de tentativa de conciliação, a qual restou infrutífera. Embargos monitórios de MONICA ALMEIDA DOS SANTOS REGUIN em 13/12/2018 (ID. 13119861). Sustenta, em síntese, a falsidade da assinatura aposta no contrato que originou a presente cobrança. Juntou documentos. Os demais réus não apresentaram defesa, razão pela qual foi decretada a sua revelia. Impugnação aos embargos monitórios em 13/12/2018 (ID. 13119861). As partes não requereram a produção de outras provas. Os autos vieram conclusos para sentença. Preliminarmente, sustenta carência de ação da embargante. No mérito, pugna pela procedência da demanda. A embargante requereu a produção de prova pericial técnica. Decisão saneadora proferida às fls. 116/117 dos autos físicos afastou a preliminar e deferiu a produção da prova pericial. Laudo grafotécnico anexado em 28/10/2019 (ID. 23888107). As partes se manifestaram a respeito do laudo. Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório do necessário. Decido. Tendo em vista que a instrução processual foi encerrada e as questões preliminares já foram analisadas, passo diretamente ao mérito da demanda. O cerne da controvérsia reside na alegada falsidade da assinatura aposta nos contratos objeto dos autos, que originou a obrigação que a parte embargante combate nesses autos. A embargante alega em sua petição que jamais firmou qualquer tipo de avença com a Caixa Econômica Federal, e que essa instituição financeira não realizou a conferência necessária dos documentos e veracidade da assinatura do contratante na oportunidade. De seu turno, a CEF afirma que o contrato foi formalizado normalmente, e que o valor disponibilizado inclusive foi utilizado, porém não foram efetuados os pagamentos das prestações. Alega que o autor não pode se eximir de cumprir suas obrigações sob a alegação de inexistência do débito. A responsabilidade civil das instituições financeiras por danos causados aos seus clientes é de natureza objetiva, prescindindo, portanto, da existência de dolo ou culpa. Aplica-se à prestação de serviços bancários o Código de Defesa do Consumidor, segundo o qual “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua função e riscos” (art. 14). Por sua vez, o Código Civil, em seu art. 927, parágrafo único, determina que as instituições financeiras respondam independentemente de culpa, pelos danos causados em decorrência do exercício de sua atividade. As instituições financeiras se subsumem à teoria do risco profissional, fundada no pressuposto de que o banco assume os riscos pelos danos que vier a causar a terceiros ao exercer atividade com fins lucrativos, bastando o nexo causal entre a ação ou omissão e o dano. De acordo com o laudo pericial anexado no processo, o objetivo da perícia consistia em “verificar a Veracidade ou Falsidade das assinaturas e redação dos diversos documentos (células bancárias), se partiram do mesmo punho caligráfico” (ID. 23888107 – pág. 6). A conclusão da perícia efetuada foi categórica no sentido de que as assinaturas atribuídas à autora na cédula debatida são falsas, conforme transcrevo abaixo: “Neste segmento, conclui-se que a firma da peça questionada, diverge da peça de confronto. Observa-se que a requerida utilizou a escrita natural a qual já fora elencada no presente laudo. Também se destaca que um leigo ao se deparar com a firma da peça questionada, não consegue apreciar facilmente que a assinatura proveio do punho da requerida (peça padrão), tanto qual aos olhos de um expert, após as peças serem confrontadas. Contudo, dentro da grafoscopia, os pontos de apoio (objetos de questionamento) evidenciaram o “tira dúvidas”, os quais foram apresentados nos anexos que fazem parte do corpo deste laudo e dentro do Termo de Autorização de Uso de Imagem do presente Laudo Judicial em contra fundamento no resultado do exame grafotécnico realizado com padrões de confronto e testes realizados. Sendo assim, as firmas dos documentos são autênticas. Na análise dos documentos foram comparados os gramas, a gênese gráfica e os aspectos secundários. E também nos exames dos padrões de confronto da requerida possibilitaram a perícia verificar dessemelhanças dos elementos escriturais inerentes do escritor no documento. Os exames realizados nas cédulas bancárias, quanto aos aspectos secundários, espaçamentos, ataques, dentre outros lançamentos escriturais já elencados, caracterizam que não partiram do punho caligráfico da periciada. Portanto, ao observar as divergências demonstradas junto às ilustrações que compõem a fundamentação do trabalho e os comentários contidos em itens específicos ao confronto das peças, conclui esta Perita que a grafia questionada é apócrifa, não pertence ao punho escritor da Sra. Mônica Almeida dos Santos Reguin. Sendo assim, a peça de confronto encontra-se anexada a este laudo, concluindo que a firma da peça questionada, não proveio do punho da periciada. Da leitura do laudo técnico não restam dúvidas de que as assinaturas utilizadas no exame divergem entre si, vale dizer, possuem falsificação sem imitação – com formas dessemelhantes e formações gráficas distintas.” (ID. 23888107 – págs. 39 e 40). Por esse motivo, levando em consideração a constatação de falsificação nas assinaturas analisadas neste feito é cabível a declaração de inexigibilidade do débito referente ao débito objeto desta ação em relação à corré MONICA ALMEIDA DOS SANTOS REGUIN. No que toca aos demais réus, nota-se que não contestaram a existência da dívida, tampouco o cálculo dos valores cobrados pela CEF. Não há qualquer prova nos autos de tenham cumprido devidamente com as obrigações assumidas com a requerente. Destaco, neste ponto, que os réus foram declarados revéis, aplicando-lhes o artigo 344 do Código de Processo Civil (“Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor”). Ao que tudo indica, conforme os documentos apresentados pela Caixa Econômica Federal com a petição inicial, os demais réus são devedores das quantias cobradas na exordial, que totaliza R$ 46.181,61 (quarenta e seis mil e cento e oitenta e um reais e sessenta e um centavos), atualizados para junho de 2016. Destaco, neste particular, o Sistema de Histórico de Extratos demonstra que não quitaram os valores utilizados. Adicionalmente, a parte ré não contestou a existência da dívida, tampouco apresentou documentos hábeis a infirmar o inadimplemento do débito objeto da ação. Desta maneira, é imperioso o reconhecimento da dívida nos moldes cobrados pela parte autora. Posto isso, (i) ACOLHO os embargos monitórios de MONICA ALMEIDA DOS SANTOS REGUIN, extinguindo-os com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para declarar a inexistência de relação jurídica e dos débitos relativos ao contrato apresentado neste processo, bem como determinar a exclusão do nome da parte dos cadastros de proteção de crédito relativamente ao débito oriundo deste contrato, se houver, e que a CEF se abstenha de qualquer forma de cobrança do débito; e (ii) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação monitória relativamente aos demais réus, FLOISSES COMERCIO DE ROUPAS LTDA. e HELIO JONATHANS CORDEIRO REGUIN. Determino desde já a constituição do título executivo judicial, relativamente aos corréus FLOISSES COMERCIO DE ROUPAS LTDA. e HELIO JONATHANS CORDEIRO REGUIN, em conformidade com a fundamentação supra, devendo a Caixa Econômica Federal prosseguir com a execução do crédito, na forma do § 8º do artigo 702 do Novo CPC. Custas ex lege. Condeno a CEF ao pagamento de honorários advocatícios em favor da embargante MONICA ALMEIDA DOS SANTOS REGUIN, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor cobrado indevidamente, com fundamento no §2º do artigo 85 do CPC. P.R.I.C. São Paulo, 07 de maio de 2021.

17/05/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Baixa Definitiva

Retificação de Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico; outros motivos)

Trânsito em julgado

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Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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