Monitória 5001142-35.2018.4.03.6100 - TRF3

Monitória 5001142-35.2018.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicação

12/05/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/05/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) AUTOR: DIEGO MARTIGNONI - RS65244-A ADVOGADO do(a) REU: CAMILA SOUTO IZIDORO - SP407530 ADVOGADO do(a) REU: JAQUELINE DA SILVA FERREIRA - SP419326 ADVOGADO do(a) REU: FRANCINEIDE FERREIRA ARAUJO - SP232624 REU: A D BATISTA CONSTRUÇÕES ME, APARECIDO DONIZETE BATISTA TERCEIRO INTERESSADO: ANDRESSA RODRIGUES PONTES VALDES SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO 12ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual MONITÓRIA (40) Nº 5001142-35.2018.4.03.6100 Vistos em sentença. Tendo em vista o cumprimento integral da obrigação, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil de 2015. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.R.I.C. São Paulo, 8 de maio de 2026

11/05/2026, 00:00

Expedida/certificada

08/05/2026, 14:29

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

08/05/2026, 14:18

Conclusão (para julgamento)

04/05/2026, 13:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/03/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) AUTOR: DIEGO MARTIGNONI - SP426247-A REU: A D BATISTA CONSTRUÇÕES ME, APARECIDO DONIZETE BATISTA ADVOGADO do(a) REU: CAMILA SOUTO IZIDORO - SP407530 ADVOGADO do(a) REU: JAQUELINE DA SILVA FERREIRA - SP419326 ADVOGADO do(a) REU: FRANCINEIDE FERREIRA ARAUJO - SP232624 TERCEIRO INTERESSADO: ANDRESSA RODRIGUES PONTES VALDES DESPACHO Diante da liquidação do ofício de transferência expedido, venham os autos conclusos para extinção da execução. PODER JUDICIÁRIO 12ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual MONITÓRIA (40) Nº 5001142-35.2018.4.03.6100 Intime-se. Cumpra-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

27/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

26/03/2026, 16:08

Mero expediente

05/03/2026, 14:35

Conclusão (para despacho)

05/03/2026, 13:00

Publicação

02/02/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/01/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) AUTOR: DIEGO MARTIGNONI - SP426247-A REU: A D BATISTA CONSTRUÇÕES ME, APARECIDO DONIZETE BATISTA Advogados do(a) REU: CAMILA SOUTO IZIDORO - SP407530, FRANCINEIDE FERREIRA ARAUJO - SP232624, JAQUELINE DA SILVA FERREIRA - SP419326 TERCEIRO INTERESSADO: ANDRESSA RODRIGUES PONTES VALDES A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico e dou fé que o(s) alvará(s) de levantamento ou ofício(s) de transferência eletrônica foi(ram) expedido(s) no presente processo. Certifico, que em se tratando de alvará de levantamento, por este ato, procedo a intimação da parte interessada para, no prazo de 60 (sessenta) dias, imprimir, apresentar junto a instituição financeira e, na sequência, informar nos autos da liquidação, conforme artigo 259 do Provimento CORE nº 01/2020. Certifico, ainda, que em se tratando de ofício de transferência, o mesmo será devidamente encaminhado à Instituição Financeira, para pagamento, nos termos do § 2º do artigo 262 do Provimento CORE nº 01/2020. SãO PAULO, 26 de janeiro de 2026. MONITÓRIA (40) Nº 5001142-35.2018.4.03.6100 / 12ª Vara Cível Federal de São Paulo

27/01/2026, 00:00

Expedida/certificada

26/01/2026, 14:13

Documentos

Sentença

•11/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) AUTOR: DIEGO MARTIGNONI - RS65244-A REU: A D BATISTA CONSTRUÇÕES ME, APARECIDO DONIZETE BATISTA Advogados do(a) REU: CAMILA SOUTO IZIDORO - SP407530, JAQUELINE DA SILVA FERREIRA - SP419326 Advogados do(a) REU: CAMILA SOUTO IZIDORO - SP407530, FRANCINEIDE FERREIRA ARAUJO - SP232624, JAQUELINE DA SILVA FERREIRA - SP419326 D E S P A C H O Atendidos os requisitos do art. 524 do CPC, 12ª Vara Cível Federal de São Paulo MONITÓRIA (40) Nº 5001142-35.2018.4.03.6100 recebo o requerimento do credor (A D BATISTA CONSTRUÇÕES ME, APARECIDO DONIZETE BATISTA), na forma do art. 523 do CPC. Dê-se ciência ao devedor (CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF), para que PAGUE o valor a que foi condenado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena da incidência da multa legal de 10% (dez por cento) e, também, de honorários advocatícios de 10% (dez por cento), nos termos do parágrafo 1º do art. 523 do CPC, calculados sobre o valor do crédito, sem prejuízo da expedição de mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação (art. 523, parágrafo 3º do CPC). Fica o devedor ciente que decorrido o prazo acima assinalado sem que seja efetuado o pagamento, iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze dias) para apresentação de sua impugnação, independentemente de penhora ou de nova intimação deste Juízo (art. 525, "caput" do CPC). Havendo alegação de excesso de execução, deve o devedor indicar o valor que entende correto, juntando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, sob pena de sua rejeição liminar (art. 523,4º e 5º, CPC). Atendidos os requisitos legais, a impugnação será, em regra, recebida sem efeito suspensivo e processada nos mesmos autos. Versando a impugnação sobre excesso de execução - ainda que em parte- remetam-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração dos cálculos necessários à análise das alegações das partes. Com a juntada dos cálculos, dê-se vista às partes. Após, voltem conclusos. Intime-se. Cumpra-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

25/03/2025, 00:00

03/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) AUTOR: DIEGO MARTIGNONI - RS65244-A REU: A D BATISTA CONSTRUÇÕES ME, APARECIDO DONIZETE BATISTA Advogados do(a) REU: CAMILA SOUTO IZIDORO - SP407530, FRANCINEIDE FERREIRA ARAUJO - SP232624 Advogado do(a) REU: CAMILA SOUTO IZIDORO - SP407530 S E N T E N Ç A MONITÓRIA (40) Nº 5001142-35.2018.4.03.6100 / 12ª Vara Cível Federal de São Paulo Vistos em sentença. Trata-se de ação monitória proposta por CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em face A D BATISTA CONSTRUCOES – ME e outros, objetivando a condenação do Réu no pagamento de R$ 51.021,41(Cinquenta e um mil e vinte e um reais e quarenta e um centavos) decorrente de Contrato de Concessão/Empréstimo. Para tanto, juntou nos autos documentos como cópia do contrato e planilha de cálculo. Devidamente citadas e intimadas os requeridos compareceram em audiência de conciliação realizada na CECON, que restou infrutífera conforme termo de audiência em ID 9567442. Em petição ID 10087944, os requeridos ingressaram com EMBARGOS MONITÓRIOS requerendo, em sede de preliminar, a concessão de tutela antecipada para que a Autora se abstenha e/ou excluir o nome dos réus dos Cadastros de Inadimplentes (SPC/SERASA). Ainda em sede de preliminar requer a concessão dos benefícios de justiça gratuita. Ainda em sede de embargos monitórios, o réu APARECIDO DONIZETE BATISTA relata ter sido vítima de fraude (estelionato) cometida por pessoa que teria atuado como contador da empresa ré A D BATISTA CONSTRUCOES – ME. Conta que em 01/2012, com o auxílio de profissional contador, abriu a empresa A D BATISTA CONSTRUCOES – ME; que ao decidir pelo encerramento da empresa procurou esse mesmo contador e este, usando da sua boa-fé, teria realizado os empréstimos em 2017, ora cobrados pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. Relata, inclusive, a falsidade da assinatura constante nos contratos apresentados pela CAIXA. Em razão da alegada fraude, formalizou Boletim de Ocorrência, denúncia perante o Conselho Regional de Contabilidade de São Paulo e, por fim, Processo nº 5027580-35.2017.403.6100 em trâmite na 24ª Vara Cível Federal. Por fim, sustenta ofensa ao princípio da dignidade e a litigância de má-fé da autora. Em petição id 12795291, a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL rebate as alegações de fraude apontado que, no momento da contratação foram apresentados os documentos pessoais sem indícios de fraudes. Na mesma oportunidade, informa não haver outras provas a produzir. Por sua vez, em petição id 13692182, o réu pleiteia a oitiva da Sra. MÔNICA RIBEIRO, então Gerente de Atendimento Pessoa Jurídica da Ré e, ainda, prova pericial grafotécnica visando análise das assinaturas que constam nos contratos. Decisão saneadora em ID. 18069426 determinando a produção de prova pericial. Laudo pericial anexado ao ID. 267657435. As partes se manifestaram e, posteriormente, a CEF requereu a desistência da demanda. Intimada a se manifestar, a parte embargada discordou do pedido de desistência, requerendo o julgamento do mérito da demanda. Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório do necessário. Decido. Passo diretamente ao mérito da demanda. O cerne da controvérsia reside na alegada falsidade da assinatura aposta nos contratos objeto dos autos, que originou a obrigação que a parte embargante combate nesses autos. A embargante alega em sua petição que jamais firmou qualquer tipo de avença com a Caixa Econômica Federal, e que essa instituição financeira não realizou a conferência necessária dos documentos e veracidade da assinatura do contratante na oportunidade. De seu turno, a CEF afirma que o contrato foi formalizado normalmente, e que o valor disponibilizado inclusive foi utilizado, porém não foram efetuados os pagamentos das prestações. Alega que o autor não pode se eximir de cumprir suas obrigações sob a alegação de inexistência do débito. A responsabilidade civil das instituições financeiras por danos causados aos seus clientes é de natureza objetiva, prescindindo, portanto, da existência de dolo ou culpa. Aplica-se à prestação de serviços bancários o Código de Defesa do Consumidor, segundo o qual “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua função e riscos” (art. 14). Por sua vez, o Código Civil, em seu art. 927, parágrafo único, determina que as instituições financeiras respondam independentemente de culpa, pelos danos causados em decorrência do exercício de sua atividade. As instituições financeiras se subsumem à teoria do risco profissional, fundada no pressuposto de que o banco assume os riscos pelos danos que vier a causar a terceiros ao exercer atividade com fins lucrativos, bastando o nexo causal entre a ação ou omissão e o dano. De acordo com o laudo pericial anexado no processo, o objetivo da perícia consistia em “verificar a Veracidade ou Falsidade das assinaturas e redação dos diversos documentos (células bancárias), se partiram do mesmo punho caligráfico” (ID. 23888107 – pág. 6). A conclusão da perícia efetuada foi categórica no sentido de que as assinaturas atribuídas à autora na cédula debatida são falsas, conforme transcrevo abaixo: “(...) A presente investigação pericial revelou numerosas características divergentes das identidades gráficas dos elementos técnicos do grafismo, encontrados nos lançamentos do Material de Confronto cotejados com as Peças de Exames, a qual indica que as características gráficas dos escritos questionados não são compatíveis com os hábitos gráficos identificados nos padrões de Aparecido Donizete Batista. Diante do exposto neste laudo, a conclusão que se chega é que os lançamentos gráficos inseridos nos documentos questionados não apresentam os elementos gráficos que correspondem a escrita do fornecedor dos padrões, portanto, os elementos técnicos identificados nas firmas questionadas não permitem vincular suas autorias ao punho de Aparecido Donizete Batista. (...) assim foi constado que as vias digital e física, embora tenham os mesmos dados variáveis coincidentes, a mesma data de assinatura, as rubricas e assinaturas são divergentes.” (ID. 267657904 – págs. 35 e 36). Por esse motivo, levando em consideração a constatação de falsificação nas assinaturas analisadas neste feito é cabível a declaração de inexigibilidade do débito referente ao débito objeto desta ação. Posto isso, ACOLHO os embargos monitórios opostos, extinguindo-os com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para declarar a inexistência de relação jurídica e dos débitos relativos ao contrato apresentado neste processo, bem como determinar a exclusão do nome da parte dos cadastros de proteção de crédito relativamente ao débito oriundo deste contrato, se houver, e que a CEF se abstenha de qualquer forma de cobrança do débito. Custas ex lege. Condeno a CEF ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor cobrado indevidamente, com fundamento no §2º do artigo 85 do CPC. P.R.I.C. São Paulo, 18 de julho de 2024.

06/08/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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