Procedimento Comum Cível 5013572-19.2018.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5013572-19.2018.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

29/05/2023, 14:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/05/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) AUTOR: JANETE SANCHES MORALES DOS SANTOS - SP86568 REU: FILIPE DUARTE DA COSTA D E S P A C H O ID nº 263393061: Mantenho a decisão exarada no ID sob o nº 261992287 por seus próprios fundamentos. Diante da certidão de trânsito em julgado (ID nº 262020181), requeira a Caixa Econômica Federal o que de direito para o prosseguimento da presente demanda. Prazo: 15 (quinze) dias. Silente, remetam-se os autos ao arquivo, observadas as formalidades legais. Intime(m)-se. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5013572-19.2018.4.03.6100 / 17ª Vara Cível Federal de São Paulo

01/05/2023, 00:00

Expedida/certificada

28/04/2023, 15:00

Mero expediente

27/04/2023, 16:00

Conclusão (para despacho)

27/04/2023, 15:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/09/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) AUTOR: JANETE SANCHES MORALES DOS SANTOS - SP86568 REU: FILIPE DUARTE DA COSTA D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5013572-19.2018.4.03.6100 / 17ª Vara Cível Federal de São Paulo Indefiro o requerido pela parte autora no ID nº 247280350, eis que já proferida sentença de mérito, nos termos do ID nº 58009515. Certifique-se o trânsito em julgado da referida sentença. Após, remetam-se os autos ao arquivo, observadas as formalidades legais. Intime(m)-se.

07/09/2022, 00:00

Expedida/certificada

06/09/2022, 11:31

Mero expediente

06/09/2022, 09:28

Conclusão (para despacho)

05/09/2022, 22:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/03/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) AUTOR: JANETE SANCHES MORALES DOS SANTOS - SP86568 REU: FILIPE DUARTE DA COSTA D E S P A C H O ID 58556051: Para fins de execução do julgado, como pretende a parte autora, apresente planilha discriminativa do débito, bem como requeria o que entender de direito em termos de prosseguimento, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se. SãO PAULO, 15 de março de 2022. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5013572-19.2018.4.03.6100 / 17ª Vara Cível Federal de São Paulo

21/03/2022, 00:00

Mero expediente

15/03/2022, 15:10

Conclusão (para despacho)

15/03/2022, 14:59

Documentos

Despacho

•01/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) AUTOR: JANETE SANCHES MORALES DOS SANTOS - SP86568 REU: FILIPE DUARTE DA COSTA S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5013572-19.2018.4.03.6100 / 17ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de ação de procedimento ordinário, aforada pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em face de FILIPE DUARTE DA COSTA, cujo objeto é a cobrança da importância de R$ 55.673,95 (cinquenta e cinco mil e seiscentos e setenta e três reais e noventa e cinco centavos) decorrente de compras efetuadas com cartão de crédito, tudo conforme narrado na exordial. A parte ré foi devidamente citada, conforme se verifica Id n.º 12162770, porém, não apresentou contestação (Id n.º 18067846). É o relatório. Decido. Com efeito, a parte ré foi regularmente citada e não ofertou contestação, o que tornou incontroversos os fatos narrados pela autora em sua inicial, os quais devem, por isso, ser aceitos como verdadeiros, nos termos do art. 344, do Código de Processo Civil. A despeito de reconhecer a incidência do art. 344, do Código de Processo Civil ao caso, ressalto que muito embora a inicial não tenha sido acompanhada do contrato de cartão de crédito, é possível constatar que houve a utilização do cartão de crédito, colocado à disposição da parte ré, através dos extratos anexados aos autos no Id n.º 37317014, 37317022, 37317523, 37317027 e 37317032. Neste sentido, a seguinte ementa: “DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATOS BANCÁRIOS. I - Não configura elemento indispensável à propositura de ação pelo rito comum a cópia do contrato firmado entre as partes, mostrando-se suficiente, no caso, para o processo e julgamento da ação, que se demonstre a relação jurídica existente entre as partes e a existência do crédito. Precedentes. II - Hipótese em que os documentos juntados aos autos pela instituição financeira comprovam a relação contratual estabelecida entre as partes, a disponibilização de valores e a dívida realizada. III - Recurso desprovido, com majoração da verba honorária. (TRF-3ª Região, 2ª Turma, ApCiv n.º 5000107-40.2018.403.6100, DJ 29/09/2020, Rel. Des. Fed. Otavio Peixoto Junior). Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o réu ao pagamento da quantia pleiteada na inicial, que deve ser devidamente atualizada. Condeno a parte ré na verba honorária que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, mais despesas processuais comprovadamente incorridas pela parte autora (art. 84 do CPC). Custas ex lege. Após, com o trânsito em julgado, observadas as formalidades legais, remetam-se os autos ao arquivo. P.R.I. São Paulo, 19 de julho de 2021.

22/07/2021, 00:00

—

Baixa Definitiva

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Todas as movimentações(37)