Procedimento Comum Cível 0006236-59.2012.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelInquérito / Processo / Recurso AdministrativoProcedimento Comum Cível

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

09/04/2012

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

07ª Vara Federal Cível de São Paulo

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 07ª Vara Federal Cível de São Paulo 2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 14 - Des.fed. Marcelo Saraiva

Partes do Processo

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

CNPJ

Autor

OI INTERNET S.A.

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

EDUARDO CANTELLI ROCCA

OAB/SP 237805·CPF·Representa: Autor

PEDRO MARIANO CAPELOSSI REIS

OAB/SP 288044·CPF·Representa: Autor

CAMILA BRITTO FERNANDES CAMPOS

OAB/SP 434206·Representa: Autor

PEDRO MARIANO CAPELOSSI REIS

OAB/SP 288044·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

31/01/2024, 16:39

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

31/01/2024, 16:39

Retificação de Classe Processual (entregue ao destinatário)

31/01/2024, 16:39

Expedida/certificada

04/12/2023, 17:30

Mero expediente

01/12/2023, 13:16

Conclusão (para despacho)

30/11/2023, 17:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/11/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL Advogados do(a) EXEQUENTE: CAMILA BRITTO FERNANDES CAMPOS - SP434206, EDUARDO CANTELLI ROCCA - SP237805, PEDRO MARIANO CAPELOSSI REIS - SP288044 EXECUTADO: AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA D E S P A C H O Ciência às partes acerca do cumprimento do ofício de conversão em renda. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0006236-59.2012.4.03.6100 / 7ª Vara Cível Federal de São Paulo Intime-se a PFN. Nada sendo requerido, arquivem-se. Int. SãO PAULO, 10 de novembro de 2023.

14/11/2023, 00:00

Expedida/certificada

13/11/2023, 14:58

Mero expediente

13/11/2023, 11:55

Conclusão (para despacho)

10/11/2023, 16:07

Expedida/certificada

09/10/2023, 14:09

Mero expediente

09/10/2023, 10:45

Conclusão (para despacho)

05/10/2023, 19:00

Mero expediente

28/09/2023, 15:56

Todas as movimentações(115)

Baixa Definitiva

31/01/2024, 16:39

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

31/01/2024, 16:39

Retificação de Classe Processual (entregue ao destinatário)

31/01/2024, 16:39

Expedida/certificada

04/12/2023, 17:30

Mero expediente

01/12/2023, 13:16

Documentos

•14/11/2023, 00:00

Conclusão (para despacho)

30/11/2023, 17:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/11/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL Advogados do(a) EXEQUENTE: CAMILA BRITTO FERNANDES CAMPOS - SP434206, EDUARDO CANTELLI ROCCA - SP237805, PEDRO MARIANO CAPELOSSI REIS - SP288044 EXECUTADO: AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA D E S P A C H O Ciência às partes acerca do cumprimento do ofício de conversão em renda. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0006236-59.2012.4.03.6100 / 7ª Vara Cível Federal de São Paulo Intime-se a PFN. Nada sendo requerido, arquivem-se. Int. SãO PAULO, 10 de novembro de 2023.

14/11/2023, 00:00

Expedida/certificada

13/11/2023, 14:58

Mero expediente

13/11/2023, 11:55

Conclusão (para despacho)

10/11/2023, 16:07

Expedida/certificada

09/10/2023, 14:09

Mero expediente

09/10/2023, 10:45

Conclusão (para despacho)

05/10/2023, 19:00

Mero expediente

28/09/2023, 15:56

Conclusão (para despacho)

27/09/2023, 17:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/08/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL Advogados do(a) EXEQUENTE: CAMILA BRITTO FERNANDES CAMPOS - SP434206, EDUARDO CANTELLI ROCCA - SP237805, PEDRO MARIANO CAPELOSSI REIS - SP288044 EXECUTADO: AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA D E S P A C H O Informou a exequente no ID 291508501 que celebrou Termo de Transação Individual com a FAZENDA NACIONAL, o qual estabelece que eventuais créditos que a devedora OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL venha a dispor por RPV perante a União ou outro Órgão da Administração Pública Federal direta ou indireta, deverão ser direcionados para adimplemento do saldo devedor da transação. A ANVISA concordou com a conversão em renda dos valores no ID 293614475. Intimada, a exequente informa desconhecer o código de receita para expedição de ofício de conversão em renda, pugnando pela intimação da União Federal para prestar as informações necessárias. Diante do narrado, Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0006236-59.2012.4.03.6100 / 7ª Vara Cível Federal de São Paulo defiro o pedido formulado e determino a intimação da UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL para que informe os dados necessários à conversão dos valores pagos no ID 289394678. A fim de possibilitar a intimação eletrônica pelo PJe, deverá a secretaria inserir a União Federal na qualidade de terceira interessada. Após, cumprido o ofício, dê-se ciência às partes. Int. SãO PAULO, 2 de agosto de 2023.

03/08/2023, 00:00

Expedida/certificada

02/08/2023, 17:48

Mero expediente

02/08/2023, 12:53

Conclusão (para despacho)

01/08/2023, 15:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/07/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL Advogados do(a) EXEQUENTE: CAMILA BRITTO FERNANDES CAMPOS - SP434206, EDUARDO CANTELLI ROCCA - SP237805, PEDRO MARIANO CAPELOSSI REIS - SP288044 EXECUTADO: AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA D E S P A C H O Diante da concordância da ANVISA, forneça a parte exequente o código de receita necessário à expedição de ofício de conversão em renda, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, expeça-se. Cumprido o ofício, arquivem-se. Int. SãO PAULO, 6 de julho de 2023. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0006236-59.2012.4.03.6100 / 7ª Vara Cível Federal de São Paulo

11/07/2023, 00:00

Mero expediente

07/07/2023, 22:23

Conclusão (para despacho)

06/07/2023, 16:32

Expedida/certificada

23/06/2023, 13:39

Mero expediente

22/06/2023, 13:55

Conclusão (para despacho)

20/06/2023, 17:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/06/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL Advogados do(a) EXEQUENTE: EDUARDO CANTELLI ROCCA - SP237805, PEDRO MARIANO CAPELOSSI REIS - SP288044 EXECUTADO: AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA OUTROS PARTICIPANTES: D E S P A C H O Ciência à parte exequente acerca do pagamento do ofício requisitório. Nada mais sendo requerido, arquivem-se. Int. SÃO PAULO, 6 de junho de 2023 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0006236-59.2012.4.03.6100

08/06/2023, 00:00

Mero expediente

06/06/2023, 17:06

Conclusão (para despacho)

31/05/2023, 15:10

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

31/05/2023, 15:10

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

31/05/2023, 15:10

Por decisão judicial

27/04/2023, 18:25

Mero expediente

26/04/2023, 14:05

Conclusão (para despacho)

25/04/2023, 14:18

Publicação

24/03/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/03/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL Advogados do(a) EXEQUENTE: EDUARDO CANTELLI ROCCA - SP237805, PEDRO MARIANO CAPELOSSI REIS - SP288044 EXECUTADO: AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA A T O O R D I N A T Ó R I O INFORMAÇÃO DA SECRETARIA Em conformidade com o disposto no artigo 203, parágrafo 4.º do Código de Processo Civil, bem como da Portaria nº 27/2011 deste Juízo, ficam as partes intimadas para manifestação acerca da expedição da(s) minuta(s) do(s) ofício(s) requisitório(s), no prazo de 5 (cinco) dias. Não havendo impugnação, será(ão) transmitida(s) a(s) ordem(s) de pagamento ao E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, conforme dispõem as Resoluções nº. 458, de 04 de outubro de 2017 e nº. 670, de 10 de novembro de 2020, ambas do Conselho da Justiça Federal, bem como a Resolução nº 303 de 18 de dezembro de 2019 (alterada pela Resolução nº 482, de 19 de dezembro de 2022), do Conselho Nacional de Justiça. SãO PAULO, 22 de março de 2023. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0006236-59.2012.4.03.6100 / 7ª Vara Cível Federal de São Paulo

23/03/2023, 00:00

Expedida/certificada

22/03/2023, 14:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/02/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL Advogados do(a) EXEQUENTE: EDUARDO CANTELLI ROCCA - SP237805, PEDRO MARIANO CAPELOSSI REIS - SP288044 EXECUTADO: AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA D E S P A C H O Ciência à parte exequente acerca do pagamento do ofício requisitório. Prossiga-se nos termos do despacho de ID 267132108. Int. SãO PAULO, 8 de fevereiro de 2023. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0006236-59.2012.4.03.6100 / 7ª Vara Cível Federal de São Paulo

10/02/2023, 00:00

Mero expediente

08/02/2023, 18:22

Conclusão (para despacho)

08/02/2023, 17:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/11/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: OI INTERNET S.A. Advogados do(a) EXEQUENTE: EDUARDO CANTELLI ROCCA - SP237805, PEDRO MARIANO CAPELOSSI REIS - SP288044 EXECUTADO: AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA OUTROS PARTICIPANTES: D E S P A C H O Primeiramente, transmita-se a requisição atinente aos honorários (ID 262206080), ainda a ausência de impugnação. Petição ID 263032134: Anote-se a alteração da polaridade ativa e expeça-se a minuta de ofício requisitório atinente às custas processuais. Após, dê-se vista às partes e na ausência de impugnação, transmita-se. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0006236-59.2012.4.03.6100 Intime-se. SÃO PAULO, 28 de outubro de 2022

04/11/2022, 00:00

Expedida/certificada

03/11/2022, 14:02

Mero expediente

28/10/2022, 15:49

Conclusão (para despacho)

26/10/2022, 14:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/09/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: OI INTERNET S.A. Advogados do(a) EXEQUENTE: EDUARDO CANTELLI ROCCA - SP237805, PEDRO MARIANO CAPELOSSI REIS - SP288044 EXECUTADO: AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA D E S P A C H O Manifestem-se as partes acerca da elaboração da minuta do ofício requisitório de ID 262206080, no prazo de 5 (cinco) dias. Não havendo impugnação, transmita-se a referida ordem de pagamento ao E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Quanto ao certificado no segundo parágrafo de ID 262206075, cumpre salientar que a Lei Complementar nº. 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), em seu artigo 10º, trouxe a necessidade de serem identificados no SIAFI todos os beneficiários das requisições de pagamento, decorrentes de sentenças judiciais transitadas em julgado. Portanto, como tal identificação é obrigatoriamente feita através do CPF/CNPJ de cada beneficiário, promova a exequente a juntada aos autos da devida documentação que comprove a incorporação mencionada na certidão de ID 262206075, para viabilizar a alteração da polaridade ativa do presente feito, assim como a expedição do ofício requisitório atinente às custas processuais. Com a juntada, tornem os autos conclusos para deliberação. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0006236-59.2012.4.03.6100 / 7ª Vara Cível Federal de São Paulo Intime-se. SãO PAULO, 8 de setembro de 2022.

09/09/2022, 00:00

Expedida/certificada

08/09/2022, 15:47

Mero expediente

08/09/2022, 15:15

Conclusão (para despacho)

08/09/2022, 14:21

Mero expediente

28/07/2022, 15:32

Conclusão (para despacho)

27/07/2022, 15:07

Expedida/certificada

18/07/2022, 14:09

Evolução da Classe Processual (entregue ao destinatário)

18/07/2022, 14:09

Mero expediente

14/07/2022, 17:38

Conclusão (para despacho)

14/07/2022, 15:50

Desarquivamento

14/07/2022, 12:42

Baixa Definitiva

08/06/2022, 13:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/05/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: OI INTERNET S.A. Advogados do(a) AUTOR: EDUARDO CANTELLI ROCCA - SP237805, PEDRO MARIANO CAPELOSSI REIS - SP288044 REU: AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA OUTROS PARTICIPANTES: D E S P A C H O Petição ID 249274748: Considerando que o conteúdo das páginas 175 e 230 dos autos físicos encontram-se legíveis, prossiga-se com a tramitação do feito. Sobre o pedido de intimação exclusiva no nome dos advogados Dr. Eduardo Cantelli Rocca, OAB/SP sob o nº 237.805 e Dr. Sidney Eduardo Stahl, inscrito na OAB/SP sob o nº 101.295, observo que já consta a anotação do nome do advogado Eduardo Cantelli Rocca. Requeira a parte autora o que de direito em termos de prosseguimento, no prazo de 15 (quinze) dias. Silente, aguarde-se provocação no arquivo. Intimem-se. SÃO PAULO, 10 de maio de 2022 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0006236-59.2012.4.03.6100 RELATOR: 7ª Vara Cível Federal de São Paulo

16/05/2022, 00:00

Mero expediente

11/05/2022, 17:49

Conclusão (para despacho)

09/05/2022, 13:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/03/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: OI INTERNET S.A. Advogados do(a) AUTOR: EDUARDO CANTELLI ROCCA - SP237805, PEDRO MARIANO CAPELOSSI REIS - SP288044 REU: AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA D E S P A C H O Ficam as partes intimadas da digitalização do feito, bem como da baixa dos autos da Superior Instância, para requererem o quê de direito no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo mencionado sem manifestação da parte interessada, serão os autos remetidos ao arquivo (baixa- findo). Int. SãO PAULO, 17 de março de 2022. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0006236-59.2012.4.03.6100 / 7ª Vara Cível Federal de São Paulo

21/03/2022, 00:00

Expedida/certificada

18/03/2022, 15:14

Mero expediente

17/03/2022, 17:27

Conclusão (para despacho)

17/03/2022, 13:54

Recebimento

16/03/2022, 10:50

Remessa (em grau de recurso)

27/05/2021, 16:16

Recebimento

27/05/2021, 16:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO APELANTE: AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA - ANVISA Advogado do(a) APELANTE: RODRIGO PEREIRA CHECA - SP186872-A APELADO: OI INTERNET S.A. Advogado do(a) APELADO: PEDRO MARIANO CAPELOSSI REIS - SP288044-A OUTROS PARTICIPANTES: ATO ORDINATÓRIO - VISTA CONTRAMINUTA Certifico que os presentes autos encontram-se com vista ao(s) recorrido(s) para apresentar(em) resposta ao(s) agravo(s) interposto(s), nos termos do artigo 1.021, § 2º, e/ou 1.042, § 3º, do Código de Processo Civil. São Paulo, 19 de março de 2021 Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Divisão de Agravos em Recursos Excepcionais - DAEX APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0006236-59.2012.4.03.6100

22/03/2021, 00:00

Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos

31/07/2020, 16:57

Remessa (em grau de recurso)

29/05/2013, 17:48

Petição (Contra-razões)

27/05/2013, 15:54

Conclusão (para despacho)

08/05/2013, 18:19

Petição (Apelação)

08/05/2013, 18:19

Recebimento

07/05/2013, 14:30

Entrega em carga/vista

18/04/2013, 13:08

Recebimento

18/04/2013, 13:02

Entrega em carga/vista

18/04/2013, 12:50

Publicação

26/02/2013, 10:03

Conclusão (para julgamento)

25/09/2012, 12:49

Petição (Petição (outras))

25/09/2012, 12:45

Conclusão (para despacho)

12/09/2012, 18:24

Redistribuição (sorteio; incompetência)

03/09/2012, 10:38

Mero expediente

28/08/2012, 13:06

Conclusão (para despacho)

02/08/2012, 15:45

Petição (Petição (outras))

01/08/2012, 16:40

Recebimento

27/07/2012, 15:53

Entrega em carga/vista

13/07/2012, 08:40

Mero expediente

10/07/2012, 17:23

Conclusão (para despacho)

06/07/2012, 17:33

Petição (Petição (outras))

06/07/2012, 16:19

Recebimento

29/06/2012, 12:25

Entrega em carga/vista

22/06/2012, 10:29

Petição (Petição (outras))

18/06/2012, 13:07

Petição (Petição (outras))

05/06/2012, 15:00

Petição (Petição (outras))

31/05/2012, 14:55

Petição (Petição (outras))

10/05/2012, 12:47

Mero expediente

26/04/2012, 18:13

Conclusão (para despacho)

25/04/2012, 17:03

Petição (Petição (outras))

25/04/2012, 16:30

Publicação

24/04/2012, 11:22

Mero expediente

23/04/2012, 11:37

Liminar

20/04/2012, 18:35

Conclusão (para decisão)

20/04/2012, 18:34

Petição (Petição (outras))

19/04/2012, 16:39

Mero expediente

16/04/2012, 11:50

Conclusão (para despacho)

16/04/2012, 11:49

Distribuição (sorteio)

09/04/2012, 12:54

Intimação

•03/08/2023, 00:00

•11/07/2023, 00:00

•08/06/2023, 00:00

Ato ordinatório

•23/03/2023, 00:00

•10/02/2023, 00:00

•04/11/2022, 00:00

•09/09/2022, 00:00

•16/05/2022, 00:00

•21/03/2022, 00:00

•22/03/2021, 00:00