Procedimento Comum Cível 5016917-27.2017.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5016917-27.2017.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Mero expediente

11/06/2026, 16:13

Conclusão (para despacho)

03/06/2026, 12:53

Publicação

23/04/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/04/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ANA PAULA MOURA GAMA - BA834B ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JOSE ODECIO DE CAMARGO JUNIOR - SP100172 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ALEXANDRE BERETTA DE QUEIROZ - SP272805 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ANNIE CURI GOIS - SP192864 EXECUTADO: PATRICIA MARA MONTEIRO, JOSE NORBERTO MARQUES DE SOUZA FESTA ADVOGADO do(a) EXECUTADO: MARCELO AUGUSTO RODRIGUES DA SILVA LUZ - SP366692 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: CLARICE PEREIRA DE BRITO - SP526469 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: MARCOS ARRUDA DO NASCIMENTO - SP442696 DECISÃO Conforme demonstrado nestes autos, o cumprimento de sentença em face do executado restou-se infrutífera pela ausência de bens passíveis de expropriação. ID 561190074. PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Taubaté Rua Francisco Eugênio de Toledo, 236, Centro, Taubaté - SP - CEP: 12050-010 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5016917-27.2017.4.03.6100 Indefiro o pedido de concessão da gratuidade da justiça na execução, vez que a matéria já foi analisada e mantido o seu indeferimento (ID 442805723). ID 571095030. Indefiro os esclarecimentos solicitados e nova intimação para tentativa do parcelamento, pois a executada já se manifestou quanto a sua possibilidade, recusado pela CEF. Desta forma, determino a suspensão deste processo de execução pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do art. 921, inciso III, do Código de Processo Civil. Caberá ao exequente diligenciar acerca da continuidade desta execução, com vistas ao preconizado no artigo 921, §§ 4º e 5º, do CPC. Findo este prazo sem manifestação do(s) exequente(s), começa a correr o prazo de prescrição intercorrente (cinco anos). Decorrido o prazo de 2.192 dias, desde o sobrestamento, tornem os autos conclusos para extinção da execução, nos termos do artigo 924, V, do CPC. Int. Taubaté, data da assinatura eletrônica. THIAGO DE ALMEIDA BRAGA NASCIMENTO Juiz Federal Substituto O prazo da prescrição da execução é de cinco anos (Decreto nº 20.910/32)

20/04/2026, 00:00

Expedida/certificada

17/04/2026, 12:51

Mero expediente

16/04/2026, 21:03

Conclusão (para despacho)

16/04/2026, 15:40

Expedida/certificada

11/03/2026, 14:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/02/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ANA PAULA MOURA GAMA - BA834B ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JOSE ODECIO DE CAMARGO JUNIOR - SP100172 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ALEXANDRE BERETTA DE QUEIROZ - SP272805 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ANNIE CURI GOIS - SP192864 EXECUTADO: PATRICIA MARA MONTEIRO, JOSE NORBERTO MARQUES DE SOUZA FESTA ADVOGADO do(a) EXECUTADO: MARCELO AUGUSTO RODRIGUES DA SILVA LUZ - SP366692 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: CLARICE PEREIRA DE BRITO - SP526469 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: MARCOS ARRUDA DO NASCIMENTO - SP442696 DESPACHO ID 473484727. Cumpra-se com o desbloquieo dos valores em benefício dos executados. Manifestem os executados, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre a oferta de parcelamento. Decorrido o prazo, PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Taubaté Rua Francisco Eugênio de Toledo, 236, Centro, Taubaté - SP - CEP: 12050-010 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5016917-27.2017.4.03.6100 intime-se a CEF para requerer o que de direito, devendo apresentar o valor atualizado do débito. Nada sendo requerido, retornem conclusos para a suspensão da execução. Int. Taubaté, data da assinatura eletrônica. THIAGO DE ALMEIDA BRAGA NASCIMENTO Juiz Federal Substituto

25/02/2026, 00:00

Mero expediente

12/02/2026, 21:16

Conclusão (para despacho)

12/02/2026, 15:21

Publicação

03/02/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/02/2026, 07:00

Documentos

Decisão

•20/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ANA PAULA MOURA GAMA - BA834B ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JOSE ODECIO DE CAMARGO JUNIOR - SP100172 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ALEXANDRE BERETTA DE QUEIROZ - SP272805 EXECUTADO: PATRICIA MARA MONTEIRO, JOSE NORBERTO MARQUES DE SOUZA FESTA ADVOGADO do(a) EXECUTADO: MARCELO AUGUSTO RODRIGUES DA SILVA LUZ - SP366692 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: CLARICE PEREIRA DE BRITO - SP526469 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: MARCOS ARRUDA DO NASCIMENTO - SP442696 REPRESENTANTE(S) do TERCEIRO INTERESSADO PATRICIA MARA MONTEIRO: MARCELO AUGUSTO RODRIGUES DA SILVA LUZ - SP366692, CLARICE PEREIRA DE BRITO - SP526469, MARCOS ARRUDA DO NASCIMENTO - SP442696 REPRESENTANTE(S) do TERCEIRO INTERESSADO JOSE NORBERTO MARQUES DE SOUZA FESTA: MARCELO AUGUSTO RODRIGUES DA SILVA LUZ - SP366692, CLARICE PEREIRA DE BRITO - SP526469, MARCOS ARRUDA DO NASCIMENTO - SP442696 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Taubaté Rua Marechal Arthur da Costa e Silva, 730, Centro, Taubaté - SP - CEP: 12010-490 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5016917-27.2017.4.03.6100 Trata-se de cumprimento de sentença decorrente de ação de consignação de pagamento julgada improcedente em sentença de 13.02.2025, transitada em julgado (ID 353963376). No que toca ao processo de conhecimento, além da improcedência da demanda, restou caracterizada, também, a litigância de má-fé dos Autores (ora executados), em razão de alteração da verdade dos fatos, bem como por ter induzido em erro o então Juízo oficiante, nos seguintes termos: Em nítida demonstração de boa-fé, e contrariando manifestação em sentido contrário da Ré, o então juízo oficiante autorizou o levantamento destes valores (ID 30815080), fato que foi certificado (ID 30695517 e seguinte). Em petição de ID 75036516, os Autores reconhecem que levantaram os valores. Transcrevo especificamente o trecho da petição, para que não restem dúvidas: Dessa forma, informa que ainda possuem interesse no íntegro cumprimento do acordo, requerendo, com a máxima vênia, que digne Vossa Excelência a intimar a ré para que emita os boletos referente aos valores a serem pagos, bem como, respeitosamente requer-se prazo de 10 (dez) dias para o efetivo pagamento, posto que os valores se encontram em uma aplicação financeira. Por consequência, o Autor recebeu de volta estes valores, e não cumpriu o acordo extrajudicial firmado com a Ré. Em resumo: Os autores inadimpliram o contrato firmado com a Ré; Socorreram-se ao Judiciário para que permanecessem no imóvel, e depositaram valores que entendiam devidos, mesmo com discordância da Ré quanto a estes valores, e sem manifestação judicial de que estes valores depositados estavam corretos; Celebraram acordo extrajudicial com a Ré, e requereram ao Judiciário que os valores depositados em juízo fossem levantados, o que gerou - tanto na Ré quanto no Poder Judiciário - a expectativa de que cumprissem a obrigação; De boa-fé, o levantamento dos valores foi autorizado; os Autores receberam a quantia, e não compareceram perante a Ré. Ademais, mesmo tendo levantado tais valores, insistiram posteriormente (ID 339258029) que haveria o valor de R$ 73.000,00 (setenta e três mil reais) depositado em juízo. Em primeiro lugar, note-se que os Autores possuem pleno conhecimento de seu inadimplemento, bem como, inclusive, já celebraram acordo extrajudicial - e que não cumpriram - para quitação dos valores devidos. Ademais, houve a regular notificação para fins de pagamento do débito, sob pena de consolidação da propriedade do imóvel (fls. 19, ID 4518762), devidamente recebida (fls. 21, ID 4518762). O comportamento dos Autores revela profunda deslealdade processual, que não pode ser admitida por este juízo. Note-se que, em razão deste comportamento, o imóvel objeto da discussão, cujo inadimplemento se deu há quase uma década, até o presente momento não foi negociado (ID 349556129), acarretando inquestionável prejuízo financeiro à Ré. Após o trânsito em julgado, houve intimação para que fosse efetuado o pagamento relativo ao cálculo apresentado pelo credor ou apresentasse impugnação (ID 362809924). Contudo, permaneceram inertes, o que levou à necessidade de decisão em que se determinou o bloqueio de ativos financeiros (ID 410952246). Após o bloqueio de valores ter sido parcialmente frutífero, requereram o seu desbloqueio sob a alegação de impenhorabilidade, o que foi indeferido, em razão do reconhecimento da existência de créditos não acobertados pela impenhorabilidade (ID 429649080). Paralelamente, após o referido bloqueio, ofereceram proposta de parcelamento da dívida (ID 429615268), o que foi rejeitado pelo Exequente (ID 430019353). Reiteraram o pedido de desbloqueio de valores (ID 430894668). É o breve relatório. DECIDO. Observa-se pela data das transações realizadas, bem como pelo teor das operações que houve sobra financeira referente ao valor do salário total percebido, o qual restou mantido em conta corrente do executado, ocasionando a efetivação do bloqueio judicial impugnado nos autos. Em se tratando de valores mantidos em conta corrente ou aplicações financeiras distintas da poupança, cabe àquele atingido pelo ato constritivo que o valor bloqueado constitui reserva destinada a assegurar o mínimo existencial. Neste sentido, é o entendimento recente do STJ: PROCESSUAL CIVIL. BLOQUEIO DE DINHEIRO VIA BACEN JUD. DINHEIRO DISPONÍVEL EM CONTA-CORRENTE, NÃO EM CADERNETA DE POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. ART. 833, X, DO CPC (ANTIGO ART. 649, X, DO CPC/1973). NORMA RESTRITIVA. INTERPRETAÇÃO AMPLIATIVA. IMPOSSIBILIDADE. PRESTÍGIO À JURISPRUDÊNCIA FIRMADA NESSE SENTIDO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA EXCEPCIONAL OU RELEVANTES RAZÕES PARA ALTERAÇÃO. DEVER DOS TRIBUNAIS SUPERIORES DE MANTER SUAS ORIENTAÇÕES ESTÁVEIS, ÍNTEGRAS E COERENTES. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA 1. A controvérsia cinge-se ao enquadramento das importâncias depositadas em conta-corrente até 40 (quarenta) salários mínimos na impenhorabilidade prevista no art. 649, X, do CPC/1973, atual art. 833, X, do CPC/2015. 2. O Tribunal de origem reformou a decisão de primeiro grau para considerar impenhorável o valor de R$ 15.088,97 depositado em conta-corrente do executado, pois tal garantia "pode ser estendida a outras formas de reserva financeira além da poupança" (fl. 127, e-STJ). JURISPRUDÊNCIA DO STJ A RESPEITO DA QUESTÃO CONTROVERTIDA 3. A orientação cediça do STJ, desde a introdução do instituto no Código de Processo Civil de 1973, sempre foi no sentido de que a disposição contida no art. 649, X, do CPC/1973 - atual art. 833, X, do CPC/2015 - era limitada aos valores depositados em caderneta de poupança, consoante dicção expressa da lei. Por todos: "O art. 649, X, do CPC, não admite intepretação extensiva, de modo a abarcar outras modalidades de aplicação financeira, de maior risco e rentabilidade, que não detêm o caráter alimentício da caderneta de poupança" (REsp 1.330.567/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, DJe 27.5.2013). No mesmo sentido: AgRg no REsp 1.371.567/SP, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe 12.6.2013; AgRg no AREsp 385.316/RJ, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, DJe 14.4.2014; AgRg no AREsp 511.240/AL, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 30.3.2015; AgInt no AgInt no AREsp 886.532/SP, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 14.6.2017. 4. Vale acrescentar que, nos casos em que os depósitos realizados eram utilizados mais para fins de movimentação financeira do que de poupança, o entendimento jurisprudencial era de que estava descaracterizada a proteção conferida pela regra da impenhorabilidade, pois destinada a conferir segurança alimentícia e familiar, o que deixava de ocorrer no caso de uso como fluxo de caixa para despesas diversas. 5. Esse posicionamento começou a sofrer alteração a partir de alguns julgados do STJ que passaram a adotar posição diametralmente oposta, no sentido de que "a impenhorabilidade da quantia de até quarenta salários mínimos poupada alcança não somente as aplicações em caderneta de poupança, mas também as mantidas em fundo de investimentos, em conta-corrente ou guardadas em papel-moeda, ressalvado eventual abuso, má-fé, ou fraude, a ser verificado de acordo com as circunstâncias do caso concreto" (REsp 1.582.264/PR, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 28.6.2016). No mesmo sentido: REsp 1.230.060/PR, Rel. Ministra Isabel Gallotti, Segunda Seção, DJe 29.8.2014; AgRg no REsp 1.566.145/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 18.12.2015; e REsp 1.666.893/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 30/6/2017. 6. O acórdão a quo se baseou em precedente da Segunda Seção, firmado por maioria, no REsp 1.230.060/PR, DJe 29.8.2014, Rel. Ministra Isabel Gallotti, para desbloquear as verbas penhoradas da conta-corrente do executado. INTERPRETAÇÃO DO ART. 833, X, DO CPC À LUZ DA CF/1988 E DO ART. 5º DA LINDB 7. Originalmente, o voto apresentado aplicava solução coerente com a posição jurisprudencial que vinha sendo aplicada pacificamente no STJ até 2014, isto é, restringindo a impenhorabilidade do montante de até quarenta (40) salários mínimos para o dinheiro aplicado exclusivamente em cadernetas de poupança, com lastro na interpretação literal das normas do CPC/1973 e do atual CPC. 8. Não obstante, dado o brilhantismo dos fundamentos lançados no Voto-Vista divergente apresentado pelo Ministro Luis Felipe Salomão, pedi Vista Regimental para sobre eles refletir e apresentar solução intermediária. 9. Saliento, conforme exposição abaixo, que a modificação adequada e ora submetida ao colegiado possui abrangência menor do que a veiculada na proposta do eminente par. 10. Primeiramente, reitero, com base nos precedentes acima citados, que o STJ procedeu à alteração jurisprudencial acerca do tema no ano de 2014, situação que não pode ser desconsiderada no julgamento da presente causa. 11. Em segundo lugar, tem-se como claro e incontroverso, pela leitura dos dois votos até aqui apresentados, que a redação literal do Código de Processo Civil (tanto o de 1973 - art. 649, X - como o atual - art. 833, X) sempre especificou que é absolutamente impenhorável a quantia de até quarenta (40) salários mínimos aplicada apenas em caderneta de poupança. 12. Sucede que não é despropositado observar que realmente houve alteração na realidade fática relativamente às aplicações financeiras. 13. Na cultura generalizada vigente nas últimas décadas do século passado, o cidadão médio, quando pensava em reservar alguma quantia para a proteção própria ou de sua família, pensava naturalmente na poupança. 14. Hoje em dia, não é incomum verificar a grande expansão de empresas especializadas em atender a um crescente mercado voltado ao investimento no mercado financeiro, sendo frequente que um segmento social (ainda que eventualmente pequeno) relativamente privilegiado sabe muito bem que, atualmente, a poupança é a aplicação que dá menor retorno. 15. Exatamente por essa razão é que se entende, após melhor ponderação sobre o tema, que o nome da aplicação financeira, por si só, é insuficiente para viabilizar a proteção almejada pelo legislador. Em outras palavras, a se considerar que a reserva de numerário mínimo, destinada a formar patrimônio necessário ao resguardo da dignidade da pessoa humana (aqui incluída a do grupo familiar a que pertence), constitui o fim social almejado pelo legislador, não seria razoável, à luz da Constituição Federal e do art. 5º da LINDB, consagrar entendimento no sentido de proteger apenas a parte processual que optou por fazer aplicação em "cadernetas de poupança", instituindo tratamento desigual para outros que, aplicando sua reserva monetária em aplicações com características e finalidade similares à da poupança, buscam obter retorno financeiro mais bem qualificado. 16. No sentido acima, chama-se atenção para o fato de que a hipótese não é de interpretação ampliativa - incabível em relação às normas de exceção em um microssistema jurídico -, mas de sua exegese à luz da Constituição Federal de 1988 e do art. 5º da LINDB. 17. Não sensibiliza, todavia, a genérica menção à ampliação da impenhorabilidade, que passaria a ser geral e irrestrita, a todo e qualquer tipo de aplicação financeira de até quarenta salários mínimos, com amparo na necessidade de se proceder à exegese da norma em conformidade com outros valores prestigiados constitucionalmente. 18. Isso porque, embora, evidentemente, as normas não possam ser interpretadas contra outros valores constitucionais, a ciência jurídica impõe o acato e a observância à rigorosa técnica da hermenêutica e de ponderação de valores de normas aparentemente conflitantes. Assim, a menção abstrata a outros valores de estatura constitucional, por si só, é insuficiente para justificar, como resultado exegético, interpretação que entre em atrito com outras máximas, ou princípios e fundamentos técnico-jurídicos, como os de que a lei não contém palavras inúteis, ou de que as normas de exceção devem ser interpretadas restritivamente. 19. Dito de outro modo, o que se tem por razoável é considerar, na melhor das hipóteses, que a norma sobre a impenhorabilidade deve ser interpretada, à luz da CF/1988, sob a perspectiva de preservar direitos fundamentais, sem que isso autorize, entretanto, a adoção de interpretação ampliativa em relação a normas editadas com finalidade eminentemente restritiva (já que a impenhorabilidade, como se sabe, constitui exceção ao princípio da responsabilidade patrimonial), pois, em tal contexto, não haveria interpretação buscando compatibilizar normas jurídicas, mas construção de um ordenamento jurídico sustentado por sistema hermenêutico autofágico, em que uma norma aniquilaria o espírito e a razão de existir de outra. 20. É precisamente por esse motivo que merece reprodução o seguinte excerto lançado no próprio Voto-Vista do Ministro Luis Felipe Salomão, o qual se reporta à "lapidar lição de Fredie Didier Jr" (destaques meus, em negrito): "(...) a restrição à penhora de certos bens apresenta-se como uma técnica processual tradicional e bem aceita pela sociedade contemporânea. Mas essas regras não estão imunes ao controle de constitucionalidade in concreto e, por isso, podem ser afastadas ou mitigadas se, no caso concreto, a sua aplicação revelar-se não razoável ou desproporcional." 21. Como base no acima exposto, à luz do princípio da proporcionalidade e da razoabilidade, é absolutamente inadequado formar-se posicionamento jurisprudencial que consubstancie orientação no sentido de que toda aplicação de até quarenta 40 (quarenta), em qualquer tipo de aplicação bancária ou financeira, estará sempre enquadrada na hipótese do art. 833, X, do CPC. 22. A partir do raciocínio acima, a melhor interpretação e aplicação da norma é aquela que respeita as seguintes premissas: a) é irrelevante o nome dado à aplicação financeira, mas é essencial que o investimento possua características e objetivo similares ao da utilização da poupança (isto é, reserva contínua e duradoura de numerário até quarenta salários mínimos, destinada a conferir proteção individual ou familiar em caso de emergência ou imprevisto grave) - o que não ocorre, por exemplo, com aplicações especulativas e de alto risco financeiro (como recursos em bitcoin, etc.); b) não possui as características acima o dinheiro referente às sobras que remanescem, no final do mês, em conta-corrente tradicional ou remunerada (a qual se destina, justamente, a fazer frente às mais diversas operações financeiras de natureza diária, eventual ou frequente, mas jamais a constituir reserva financeira para proteção contra adversidades futuras e incertas); c) importante ressalvar que a circunstância descrita no item anterior, por si só, não conduz automaticamente ao entendimento de que o valor mantido em conta-corrente será sempre penhorável. Com efeito, deve subsistir a orientação jurisprudencial de que o devedor poderá solicitar a anulação da medida constritiva, desde que comprove que o dinheiro percebido no mês de ingresso do numerário possui natureza absolutamente impenhorável (por exemplo, conta usada para receber o salário, ou verba de natureza salarial);d) para os fins da impenhorabilidade descrita na hipótese "a", acima, ressalvada a hipótese de aplicação em caderneta de poupança (em torno da qual há presunção absoluta de impenhorabilidade), é ônus da parte devedora produzir prova concreta de que a aplicação similar à poupança constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial ou a proteger o indivíduo ou seu núcleo familiar contra adversidades. SÍNTESE DA TESE OBJETIVA AQUI APRESENTADA 23. A garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, no patamar de até 40 (quarenta), ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança. Se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento - respeitado o teto de quarenta salários mínimos -, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial. HIPÓTESE DOS AUTOS 24. No caso concreto, conforme descrito pela parte recorrida, a penhora incidiu sobre numerário em conta-corrente, constituindo-se, em tese, verba perfeitamente penhorável. 25. Superada a exegese adotada na Corte regional, devem os autos retornar para que esta, em respeito ao princípio da não supressão de instância, prossiga no julgamento do Agravo de Instrumento, no que concerne aos demais argumentos veiculados pela parte contrária, isto é, de liberação da penhora em razão de: a) o débito se encontrar parcelado (importante identificar se eventual parcelamento foi concedido antes ou depois da medida constritiva); e b) necessidade de utilização dos valores para sobrevivência da parte devedora. 26. Recurso Especial provido. (REsp n. 1.677.144/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/2/2024, DJe de 23/5/2024.) O conceito de mínimo existencial possui variada e aprofundada discussão sobre seus alcances e limites, não sendo o escopo da presente decisão. Contudo, grosso modo, possui relação com aquilo que for absolutamente indispensável a uma vida digna, sendo que a sua ausência acarreta, seja sob a forma de assistência social e/ou outros mecanismos, a necessidade de intervenção estatal. Segundo consulta efetuada junto ao IBGE (https://cidades.ibge.gov.br/brasil/sp/taubate/panorama), a renda média em Taubaté para o ano de 2022 foi de 2,9 salários mínimos, o equivalente a R$ 4.402,20 em valores para 2025, de modo que a renda percebida pelo executado no mês de agosto de 2025 (fls. 01, ID 430894670) é cerca de 35% (trinta e cinco por cento) superior à média local. A criação de sucessivos obstáculos de maneira ampliativa às restrições de impenhorabilidade já previstas na legislação, significa, em análise última, a repartição dos custos do inadimplemento por todos aqueles que sustentam financeiramente o credor (que, no caso específico, é toda a sociedade). No caso dos autos, tendo em vista a remuneração percebida, acima da média local, restou demonstrado que o valor remanescente em conta, objeto do bloqueio judicial se trata de sobra financeira em conta corrente, e uma vez que não demonstrado pelo executado se tratar de valor destinado a lhe assegurar o mínimo existencial - em ônus que lhe incumbe, conforme entendimento do STJ -, de rigor o indeferimento do pedido de liberação. Reputo prejudicado o pedido de parcelamento da dívida, ante a recusa do Exequente, haja vista não haver obrigação legal neste sentido. Nestes termos, mantenho o bloqueio já efetivado. Intimem-se as partes quanto ao teor da presente decisão. Decorrido o prazo para recurso, proceda-se o necessário para fins de conversão em renda da parte exequente. Após, intime-se a parte exequente para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, em termos de andamento útil do processo. THIAGO DE ALMEIDA BRAGA NASCIMENTO Juiz Federal Substituto

22/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ANA PAULA MOURA GAMA - BA834B ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JOSE ODECIO DE CAMARGO JUNIOR - SP100172 EXECUTADO: PATRICIA MARA MONTEIRO, JOSE NORBERTO MARQUES DE SOUZA FESTA ADVOGADO do(a) EXECUTADO: MARCELO AUGUSTO RODRIGUES DA SILVA LUZ - SP366692 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: MARCOS ARRUDA DO NASCIMENTO - SP442696 DECISÃO Tratando-se de providência prevista em lei (arts. 835 e 854 do Código de Processo Civil), PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Taubaté Rua Marechal Arthur da Costa e Silva, 730, Centro, Taubaté - SP - CEP: 12010-490 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5016917-27.2017.4.03.6100 DEFIRO o pedido de rastreamento e indisponibilidade de ativos financeiros, por meio do sistema informatizado "SISBAJUD", que o(a) executado(a) possua em instituições financeiras (ID360908736), pelo período sucessivo de 30 (tinta) dias. Após o protocolamento da ordem de bloqueio, junte-se aos autos o respectivo detalhamento, observando-se, em caso de bloqueio de valor irrisório que não justifique o custo da transferência (art. 836 do CPC), e bloqueio de valor superior ao exigível, o imediato desbloqueio (parágrafo 1º do art. 854 do CPC). Concretizado o bloqueio, intime-se a parte executada (por seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente) para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se nos termos do inciso I, do parágrafo 3º, do art. 854 do CPC. Preclusas as vias impugnativas do bloqueio de ativos, promova-se a transferência dos valores à ordem deste Juízo para uma conta judicial no PAB da Caixa Econômica Federal. Defiro, ainda, a pesquisa de veículos pelo sistema "RENAJUD". Restando negativas as diligências, intime-se a parte exequente, para manifestação em termos de prosseguimento, devendo dar andamento útil à execução, no prazo de 30 (trinta) dias. Taubaté, data da assinatura eletrônica. THIAGO DE ALMEIDA BRAGA NASCIMENTO Juiz Federal Substituto

11/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: PATRICIA MARA MONTEIRO, JOSE NORBERTO MARQUES DE SOUZA FESTA Advogados do(a) AUTOR: MARCELO AUGUSTO RODRIGUES DA SILVA LUZ - SP366692, MARCOS ARRUDA DO NASCIMENTO - SP442696 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) REU: ANA PAULA MOURA GAMA - BA834B, JOSE ODECIO DE CAMARGO JUNIOR - SP100172 D E C I S Ã O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5016917-27.2017.4.03.6100 / 1ª Vara Federal de Taubaté Trata-se de embargos de declaração (ID 355214722) opostos pelos Autores, contra a sentença de ID 353963376. É o relatório.Fundamento eDecido. Os embargos de declaração são cabíveis nas seguintes hipóteses: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. A omissão se caracteriza quando não há apreciação sobre pedido de tutela jurisdicional ou sobre fundamento relevante trazido pelas partes (art. 489, §1º, IV, CF/88). De outro lado, é obscura a decisão ininteligível, acerca da qual pairam dúvidas que obstaculizam sua compreensão ou interpretação. Ademais, há contradição na decisão que traz proposições em si inconciliáveis e incongruentes. Por fim, erro material é aquele facilmente perceptível, que não corresponda, de forma evidente, à vontade do órgão julgador. No caso dos autos, não possui razão a embargante. Os Autores não apontaram nenhuma das hipóteses que justificam a oposição do recurso de embargos de declaração, mas tão somente questionaram a revogação do benefício de gratuidade da justiça. Ressalte-se que o apontamento de um dos vícios previstos no artigo 1.022, CPC enseja o conhecimento do recurso, ao passo que a existência da alegação é questão de mérito. Em sentido oposto, a ausência de apontamento de vício acarreta o não conhecimento do recurso: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE QUALQUER UM DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. ART. 1.023, CAPUT, DO CPC/2015. SÚMULA 284/STF. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS. 1. Os embargos de declaração são cabíveis apenas quando houver, na decisão ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022), de modo que são inadmissíveis para promover novo julgamento da causa. 2. "A jurisprudência desta eg. Corte firmou-se no sentido de que a não indicação de um dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, nos termos do exigido no art. 1.023, caput, do CPC/2015, inviabiliza a compreensão da controvérsia a ser sanada nos embargos de declaração, caracterizando deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)" (EDcl no AgInt no AREsp 837.383/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 14/05/2019, DJe de 24/05/2019). 3. Embargos de declaração não conhecidos. (EDcl no AgInt no REsp n. 1.734.412/PB, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 27/3/2023.) Por sua vez, a oposição de embargos de declaração não conhecidos não tem o condão de interromper o prazo para os demais recursos. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DOS RECURSOS POSTERIORES. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO INTEMPESTIVO. 1. A decisão que determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem (fls. 916-918, e-STJ) foi atacada por Embargos de Declaração (fls. 920-931, e-STJ), dos quais não se conheceu em decisão às fls. 942-943, e-STJ. 2. Observa-se que a decisão agravada (fls. 916-918, e-STJ) foi publicada em 2.6.2021, enquanto o Agravo Interno foi interposto somente em 25.11.2021. 3. O STJ entende que os Embargos de Declaração não conhecidos não causam a interrupção dos prazos para os demais recursos. Dessa forma, constata-se que o Agravo Interno é intempestivo. Nesse sentido: AgInt no REsp 1.708.777/RJ, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 12.12.2018; AgRg no AREsp 611.755/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 31.3.2015; e AgRg nos EDcl no REsp 1.889.035/SC, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 17.12.2021. 4. Agravo Interno não conhecido. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO dos presentes embargos de declaração. Verifique a Secretaria o decurso do prazo para interposição de recurso de apelação, e caso decorrido, certifique-se o trânsito em julgado, intimando-se (i) os Autores para o pagamento das custas processuais no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 16, Lei 9.289/1996, sob pena de inscrição em dívida ativa e encaminhamento para cobrança pela Procuradoria da Fazenda Nacional, e (ii) o Réu para que, querendo, adote as providências necessárias em relação à condenação a título de litigância de má-fé. Por fim, cumpridas as diligências legais, cumpra-se a sentença anteriormente prolatada. Decisão registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Taubaté, data da assinatura eletrônica. THIAGO DE ALMEIDA BRAGA NASCIMENTO Juiz Federal Substituto

19/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: PATRICIA MARA MONTEIRO, JOSE NORBERTO MARQUES DE SOUZA FESTA Advogados do(a) AUTOR: MARCELO AUGUSTO RODRIGUES DA SILVA LUZ - SP366692, MARCOS ARRUDA DO NASCIMENTO - SP442696 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) REU: ANA PAULA MOURA GAMA - BA834B, JOSE ODECIO DE CAMARGO JUNIOR - SP100172 D E C I S Ã O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5016917-27.2017.4.03.6100 / 1ª Vara Federal de Taubaté Trata-se de embargos de declaração (ID 355214722) opostos pelos Autores, contra a sentença de ID 353963376. É o relatório.Fundamento eDecido. Os embargos de declaração são cabíveis nas seguintes hipóteses: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. A omissão se caracteriza quando não há apreciação sobre pedido de tutela jurisdicional ou sobre fundamento relevante trazido pelas partes (art. 489, §1º, IV, CF/88). De outro lado, é obscura a decisão ininteligível, acerca da qual pairam dúvidas que obstaculizam sua compreensão ou interpretação. Ademais, há contradição na decisão que traz proposições em si inconciliáveis e incongruentes. Por fim, erro material é aquele facilmente perceptível, que não corresponda, de forma evidente, à vontade do órgão julgador. No caso dos autos, não possui razão a embargante. Os Autores não apontaram nenhuma das hipóteses que justificam a oposição do recurso de embargos de declaração, mas tão somente questionaram a revogação do benefício de gratuidade da justiça. Ressalte-se que o apontamento de um dos vícios previstos no artigo 1.022, CPC enseja o conhecimento do recurso, ao passo que a existência da alegação é questão de mérito. Em sentido oposto, a ausência de apontamento de vício acarreta o não conhecimento do recurso: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE QUALQUER UM DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. ART. 1.023, CAPUT, DO CPC/2015. SÚMULA 284/STF. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS. 1. Os embargos de declaração são cabíveis apenas quando houver, na decisão ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022), de modo que são inadmissíveis para promover novo julgamento da causa. 2. "A jurisprudência desta eg. Corte firmou-se no sentido de que a não indicação de um dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, nos termos do exigido no art. 1.023, caput, do CPC/2015, inviabiliza a compreensão da controvérsia a ser sanada nos embargos de declaração, caracterizando deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)" (EDcl no AgInt no AREsp 837.383/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 14/05/2019, DJe de 24/05/2019). 3. Embargos de declaração não conhecidos. (EDcl no AgInt no REsp n. 1.734.412/PB, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 27/3/2023.) Ressalte-se que a oposição de embargos de declaração não conhecidos não tem o condão de interromper o prazo para os demais recursos. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DOS RECURSOS POSTERIORES. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO INTEMPESTIVO. 1. A decisão que determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem (fls. 916-918, e-STJ) foi atacada por Embargos de Declaração (fls. 920-931, e-STJ), dos quais não se conheceu em decisão às fls. 942-943, e-STJ. 2. Observa-se que a decisão agravada (fls. 916-918, e-STJ) foi publicada em 2.6.2021, enquanto o Agravo Interno foi interposto somente em 25.11.2021. 3. O STJ entende que os Embargos de Declaração não conhecidos não causam a interrupção dos prazos para os demais recursos. Dessa forma, constata-se que o Agravo Interno é intempestivo. Nesse sentido: AgInt no REsp 1.708.777/RJ, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 12.12.2018; AgRg no AREsp 611.755/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 31.3.2015; e AgRg nos EDcl no REsp 1.889.035/SC, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 17.12.2021. 4. Agravo Interno não conhecido. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO dos presentes embargos de declaração. Verifique a Secretaria o decurso do prazo para interposição de recurso de apelação, e caso decorrido, certifique-se o trânsito em julgado, intimando-se (i) os Autores para o pagamento das custas processuais no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 16, Lei 9.289/1996, sob pena de inscrição em dívida ativa e encaminhamento para cobrança pela Procuradoria da Fazenda Nacional, e (ii) o Réu para que, querendo, adote as providências necessárias em relação à condenação a título de litigância de má-fé. Por fim, cumpridas as diligências legais, cumpra-se a sentença anteriormente prolatada. Decisão em embargos de declaração registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Taubaté, data da assinatura eletrônica. THIAGO DE ALMEIDA BRAGA NASCIMENTO Juiz Federal Substituto

07/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: PATRICIA MARA MONTEIRO, JOSE NORBERTO MARQUES DE SOUZA FESTA Advogados do(a) AUTOR: MARCELO AUGUSTO RODRIGUES DA SILVA LUZ - SP366692, MARCOS ARRUDA DO NASCIMENTO - SP442696 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) REU: ANA PAULA MOURA GAMA - BA834B, JOSE ODECIO DE CAMARGO JUNIOR - SP100172 D E C I S Ã O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5016917-27.2017.4.03.6100 / 1ª Vara Federal de Taubaté Trata-se de embargos de declaração (ID 355214722) opostos pelos Autores, contra a sentença de ID 353963376. É o relatório.Fundamento eDecido. Os embargos de declaração são cabíveis nas seguintes hipóteses: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. A omissão se caracteriza quando não há apreciação sobre pedido de tutela jurisdicional ou sobre fundamento relevante trazido pelas partes (art. 489, §1º, IV, CF/88). De outro lado, é obscura a decisão ininteligível, acerca da qual pairam dúvidas que obstaculizam sua compreensão ou interpretação. Ademais, há contradição na decisão que traz proposições em si inconciliáveis e incongruentes. Por fim, erro material é aquele facilmente perceptível, que não corresponda, de forma evidente, à vontade do órgão julgador. No caso dos autos, não possui razão a embargante. Os Autores não apontaram nenhuma das hipóteses que justificam a oposição do recurso de embargos de declaração, mas tão somente questionaram a revogação do benefício de gratuidade da justiça. Ressalte-se que o apontamento de um dos vícios previstos no artigo 1.022, CPC enseja o conhecimento do recurso, ao passo que a existência da alegação é questão de mérito. Em sentido oposto, a ausência de apontamento de vício acarreta o não conhecimento do recurso: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE QUALQUER UM DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. ART. 1.023, CAPUT, DO CPC/2015. SÚMULA 284/STF. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS. 1. Os embargos de declaração são cabíveis apenas quando houver, na decisão ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022), de modo que são inadmissíveis para promover novo julgamento da causa. 2. "A jurisprudência desta eg. Corte firmou-se no sentido de que a não indicação de um dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, nos termos do exigido no art. 1.023, caput, do CPC/2015, inviabiliza a compreensão da controvérsia a ser sanada nos embargos de declaração, caracterizando deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)" (EDcl no AgInt no AREsp 837.383/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 14/05/2019, DJe de 24/05/2019). 3. Embargos de declaração não conhecidos. (EDcl no AgInt no REsp n. 1.734.412/PB, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 27/3/2023.) Ressalte-se que a oposição de embargos de declaração não conhecidos não tem o condão de interromper o prazo para os demais recursos. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DOS RECURSOS POSTERIORES. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO INTEMPESTIVO. 1. A decisão que determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem (fls. 916-918, e-STJ) foi atacada por Embargos de Declaração (fls. 920-931, e-STJ), dos quais não se conheceu em decisão às fls. 942-943, e-STJ. 2. Observa-se que a decisão agravada (fls. 916-918, e-STJ) foi publicada em 2.6.2021, enquanto o Agravo Interno foi interposto somente em 25.11.2021. 3. O STJ entende que os Embargos de Declaração não conhecidos não causam a interrupção dos prazos para os demais recursos. Dessa forma, constata-se que o Agravo Interno é intempestivo. Nesse sentido: AgInt no REsp 1.708.777/RJ, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 12.12.2018; AgRg no AREsp 611.755/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 31.3.2015; e AgRg nos EDcl no REsp 1.889.035/SC, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 17.12.2021. 4. Agravo Interno não conhecido. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO dos presentes embargos de declaração. Verifique a Secretaria o decurso do prazo para interposição de recurso de apelação, e caso decorrido, certifique-se o trânsito em julgado, intimando-se (i) os Autores para o pagamento das custas processuais no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 16, Lei 9.289/1996, sob pena de inscrição em dívida ativa e encaminhamento para cobrança pela Procuradoria da Fazenda Nacional, e (ii) o Réu para que, querendo, adote as providências necessárias em relação à condenação a título de litigância de má-fé. Por fim, cumpridas as diligências legais, cumpra-se a sentença anteriormente prolatada. Decisão em embargos de declaração registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Taubaté, data da assinatura eletrônica. THIAGO DE ALMEIDA BRAGA NASCIMENTO Juiz Federal Substituto

07/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: PATRICIA MARA MONTEIRO, JOSE NORBERTO MARQUES DE SOUZA FESTA Advogados do(a) AUTOR: MARCELO AUGUSTO RODRIGUES DA SILVA LUZ - SP366692, MARCOS ARRUDA DO NASCIMENTO - SP442696 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) REU: ANA PAULA MOURA GAMA - BA834B, JOSE ODECIO DE CAMARGO JUNIOR - SP100172 S E N T E N Ç A RELATÓRIO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5016917-27.2017.4.03.6100 / 1ª Vara Federal de Taubaté Trata-se de ação de consignação em pagamento, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por Patrícia Mara Monteiro e José Norberto Marques de Souza Festa em face da Caixa Econômica Federal, na qual se requer a possibilidade de purgação de mora e anulação de notificação no âmbito de contrato de alienação fiduciária (ID 2805774). Os Autores alegam ausência de notificação adequada sobre o procedimento de execução extrajudicial do imóvel, o que teria violado o seu direito de purgação da mora. Em petição de ID 2823750, os Autores depositaram o valor que entendem devidos para a purgação da mora. Em decisão de 12.01.2018, foi concedida a gratuidade da justiça, indeferida a tutela de urgência, e reconhecida a competência da Subseção Judiciária de São Paulo, onde foi proposta inicialmente a ação (ID 4141066). Houve a interposição de agravo de instrumento (ID 4444132), julgado improcedente pelo TRF-3ª Região (ID 9430307). Devidamente citada, a Ré apresentou contestação, por meio da qual requereu o reconhecimento da incompetência territorial e, no mérito, a improcedência dos pedidos (ID 4518711). Em decisão de 25.07.2018, foi indeferido novo pedido de suspensão de leilão (ID 9590558). Houve a interposição de agravo de instrumento (ID 10003135), em relação ao qual houve concessão de parcial tutela de urgência, para fins de sustar leilão realizado anteriormente, e possibilitar a purgação da mora (ID 10919140). Realizada audiência de conciliação, que restou infrutífera (ID 12277820). Em decisão de 17.02.2020 (ID 28504758), foi determinada à Ré a apresentação de cópia integral do procedimento administrativo. A Autora informou a celebração de acordo com a Ré, e requereu o levantamento dos valores depositados, para que fosse possível o seu cumprimento (ID 28702544). Em razão de ausência de manifestação da Ré em sentido contrário, foi deferido o levantamento dos valores depositados (ID 30075495). A Ré pediu reconsideração da decisão anterior (ID 30616031), a qual foi mantida (ID 30815080). O levantamento dos valores foi confirmado, no valor de R$ 68.181,28 (ID 30695517 e seguinte). A Ré informou que a Autora não compareceu à sua agência, tampouco efetuou o pagamento de nenhum valor relativo ao acordo celebrado (ID 47258500). A Autora informou ainda ter interesse de cumprir o acordo (ID 75013194), e reconheceu que levantou os valores, porém a Ré requereu o regular prosseguimento do processo (ID 259693120). Em decisão de 02.03.2023, foi indeferido o pedido da Autora (ID 259693120). Em decisão de 25.06.2024, houve o declínio de competência para esta subseção (ID 329671694). A Autora requereu a realização de prova pericial para apuração dos valores devidos, e, após reconhecer que havia levantado os valores (ID 259693120), informou ter valores depositados em juízo (ID 339258029). Em decisão de 24.10.2024, foi indeferido o pedido de prova pericial, bem como determinado à Ré que trouxesse documentação atualizada em relação ao procedimento de retomada do imóvel (ID 343315478). A Ré trouxe a documentação atualizada (ID 349556129). Por mera liberalidade, este Juízo intimou os Autores para que esclarecessem por qual razão estavam insistindo no requerimento de valores já levantados (ID 352246122). Os Autores requereram dilação de prazo de 15 (quinze) dias para esclarecer o que foi solicitado por este juízo (ID 353633163). Após, os autos vieram conclusos. É o relatório. Passa-se a fundamentar e a decidir. FUNDAMENTAÇÃO Preliminares Indefiro o pedido de dilação de prazo (ID 353633163). Os autos estão em termos para sentença, porém, em razão de comportamento contraditório do Autor, este juízo concedeu, por liberalidade, prazo para que o Autor esclarecesse a razão de seu pedido anterior, de levantamento de valores já levantados. Embora se tratasse de providência simples, o Autor não apenas não respondeu, como pediu prazo de 15 (quinze) dias, sem apresentar qualquer justificativa para a concessão de prazo tão extenso, apenas para esclarecer algo que ele mesmo havia pedido. Justiça gratuita Em primeiro lugar, revogo o benefício da gratuidade da justiça anteriormente concedido. Os Autores firmaram contrato de financiamento de imóvel que, no ano de 2009, estava no valor de R$ 90.000,00. No ato, os Autores obtiveram financiamento com a Ré no expressivo valor (para a época) de R$ 80.000,00, o que pressupõe capacidade financeira. Além disso, no curso deste processo, os Autores depositaram R$ 68.181,28 nos autos e posteriormente foram autorizados ao levantamento, sob a justificativa de que iriam quitar acordo extrajudicial firmado com a Ré. O dinheiro, contudo, desapareceu, limitando-se os Autores a afirmarem que “os valores se encontram em uma aplicação financeira” (fls. 01, ID 75036516); a Ré informou que o Autor não apareceu para cumprir com o acordo. Deste modo, das circunstâncias acima, é possível concluir que os Autores dispõem de condições financeiras suficientes para arcar com o pagamento das custas processuais. Legislação aplicável A despeito da possibilidade de aplicação do Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras, é certo que isto não se aplica às hipóteses que envolvem contratos de alienação fiduciária em garantia. Neste sentido: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA - ARTIGO 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 - TEMÁTICA ACERCA DA PREVALÊNCIA, OU NÃO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NA HIPÓTESE DE RESOLUÇÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL, COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. 1. Para fins dos arts. 1036 e seguintes do CPC/2015 fixa-se a seguinte tese: 1.1. Em contrato de compra e venda de imóvel com garantia de alienação fiduciária devidamente registrado em cartório, a resolução do pacto, na hipótese de inadimplemento do devedor, devidamente constituído em mora, deverá observar a forma prevista na Lei nº 9.514/97, por se tratar de legislação específica, afastando-se, por conseguinte, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. (...) (REsp n. 1.891.498/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Segunda Seção, julgado em 26/10/2022, DJe de 19/12/2022) Assim, não há que se falar em aplicação da legislação consumerista no presente caso. Ademais, no caso de alienação fiduciária em garantia firmada antes da edição da Lei 13.465/2017, fixou o STJ o entendimento de que não é possível a sua aplicação para contratos em curso, desde que, antes de sua vigência, tenha havido a consolidação da propriedade e a purgação da mora. Caso não preenchidos estes requisitos, aplica-se a nova lei. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. PURGAÇÃO DA MORA APÓS A CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM NOME DO CREDOR FIDUCIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA LEI Nº 13.465/2017. DIREITO DE PREFERÊNCIA. 1. Ação anulatória de ato jurídico ajuizada em 19/02/2020, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 28/03/2022 e atribuído ao gabinete em 04/07/2022. (...) 3. De acordo com a jurisprudência do STJ, antes da edição da Lei nº 16.465/2017, a purgação da mora era admitida no prazo de 15 (quinze) dias após a intimação prevista no art. 26, § 1º, da Lei nº 9.514/1997 ou, a qualquer tempo, até a assinatura do auto de arrematação do imóvel, com base no art. 34 do Decreto-Lei nº 70/1966, aplicado subsidiariamente às operações de financiamento imobiliário relativas à Lei nº 9.514/1997. Precedentes. 4. Após a edição da Lei nº 13.465, de 11/7/2017, que incluiu o § 2º-B no art. 27 da Lei nº 9.514/1997, assegurando o direito de preferência ao devedor fiduciante na aquisição do imóvel objeto de garantia fiduciária, a ser exercido após a consolidação da propriedade e até a data em que realizado o segundo leilão, a Terceira Turma do STJ, no julgamento do REsp 1.649.595/RS, em 13/10/2020, se posicionou no sentido de que, "com a entrada em vigor da nova lei, não mais se admite a purgação da mora após a consolidação da propriedade em favor do fiduciário", mas sim o exercício do direito de preferência para adquirir o imóvel objeto da propriedade fiduciária, previsto no mencionado art. 27, § 2º-B, da Lei nº 9.514/1997. 5. Na oportunidade, ficou assentada a aplicação da Lei nº 13.465/2017 aos contratos anteriores à sua edição, considerando, ao invés da data da contratação, a data da consolidação da propriedade e da purga da mora como elementos condicionantes, nos seguintes termos: "i) antes da entrada em vigor da Lei n. 13.465/2017, nas situações em que já consolidada a propriedade e purgada a mora nos termos do art. 34 do Decreto-Lei n. 70/1966 (ato jurídico perfeito), impõe-se o desfazimento do ato de consolidação, com a consequente retomada do contrato de financiamento imobiliário; ii) a partir da entrada em vigor da lei nova, nas situações em que consolidada a propriedade, mas não purgada a mora, é assegurado ao devedor fiduciante tão somente o exercício do direito de preferência previsto no § 2º-B do art. 27 da Lei n. 9.514/1997" (REsp 1.649.595/RS, Terceira Turma, julgado em 13/10/2020, DJe de 16/10/2020). 6. Hipótese dos autos em que a consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário ocorreu após a entrada em vigor da Lei nº 13.465/2017, razão pela qual não há que falar em possibilidade de o devedor purgar a mora até a assinatura do auto de arrematação, ficando assegurado apenas o exercício do direito de preferência para adquirir o imóvel objeto da propriedade fiduciária. 7. Recurso especial conhecido e não provido. (REsp n. 2.007.941/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 14/2/2023, DJe de 16/2/2023.) Passo ao mérito. A alienação fiduciária em garantia de bens imóveis é regida pela Lei 9.514/1997, a partir de seu artigo 22. No caso de inadimplência do devedor, é estabelecido um procedimento a ser observado para a retomada do imóvel, previsto no artigo 26 e seguintes. Em primeiro lugar, nos termos do artigo 26, §1º, deve haver intimação por meio de oficial de registro de imóveis, para que seja feito o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias da prestação vencida e das que se vencerem, além dos demais encargos previstos no dispositivo. Caso purgada a mora, permanece vigente o contrato (art. 25, §5º). Em caso negativo, o oficial de Registro de Imóveis certificará este fato e o averbará na matrícula do imóvel (art. 25, §7º), no prazo de 30 (trinta) dias do fim do prazo para purgação da mora (art. 26-A, §1º). Até a averbação, é possível ao devedor pagar os valores devidos e manter o contrato vigente (art. 26-A, §2º). No momento em que feita a averbação acima, ocorre a consolidação (ou seja, a união dos direitos de domínio direto e útil) da propriedade em nome do credor fiduciário. A partir de então, o credor fiduciário tem o prazo de 60 (sessenta) dias para promover leilão público do imóvel (art. 27). Nos termos art. 27, §2º-A, o credor fiduciário deve comunicar o devedor do leilão por meio de correspondência enviada aos endereços constantes do contrato, inclusive endereço eletrônico. A finalidade da comunicação acima é levar ao devedor o conhecimento das hastas extrajudiciais, a fim de que lhe seja possível o exercício de seu direito de preferência, na forma do art. 27, §2º-B, Lei 9.514/1997. Passo à análise do caso concreto. Em primeiro lugar, considerando-se o entendimento do STJ quanto ao conflito intertemporal de normas, devem ser aplicadas, no caso, as modificações trazidas pela Lei 13.465/2017, haja vista ser incontroverso que não houve, até o momento, purgação da mora. Ainda que se alegue ter havido depósito judicial de valores, o que se deu em 27.09.2017 (ID 2823750), posteriormente, portanto, à vigência da Lei 13.465/2017 (o que, por si só, já justifica a sua aplicação), nota-se que, o Autor requereu o levantamento destes valores pois disse que iria cumprir acordo extrajudicial firmado com a Ré. Em nítida demonstração de boa-fé, e contrariando manifestação em sentido contrário da Ré, o então juízo oficiante autorizou o levantamento destes valores (ID 30815080), fato que foi certificado (ID 30695517 e seguinte). Em petição de ID 75036516, os Autores reconhecem que levantaram os valores. Transcrevo especificamente o trecho da petição, para que não restem dúvidas: Dessa forma, informa que ainda possuem interesse no íntegro cumprimento do acordo, requerendo, com a máxima vênia, que digne Vossa Excelência a intimar a ré para que emita os boletos referente aos valores a serem pagos, bem como, respeitosamente requer-se prazo de 10 (dez) dias para o efetivo pagamento, posto que os valores se encontram em uma aplicação financeira. Por consequência, o Autor recebeu de volta estes valores, e não cumpriu o acordo extrajudicial firmado com a Ré. Em resumo: Os autores inadimpliram o contrato firmado com a Ré; Socorreram-se ao Judiciário para que permanecessem no imóvel, e depositaram valores que entendiam devidos, mesmo com discordância da Ré quanto a estes valores, e sem manifestação judicial de que estes valores depositados estavam corretos; Celebraram acordo extrajudicial com a Ré, e requereram ao Judiciário que os valores depositados em juízo fossem levantados, o que gerou – tanto na Ré quanto no Poder Judiciário – a expectativa de que cumprissem a obrigação; De boa-fé, o levantamento dos valores foi autorizado; os Autores receberam a quantia, e não compareceram perante a Ré. Ademais, mesmo tendo levantado tais valores, insistiram posteriormente (ID 339258029) que haveria o valor de R$ 73.000,00 (setenta e três mil reais) depositado em juízo. Em primeiro lugar, note-se que os Autores possuem pleno conhecimento de seu inadimplemento, bem como, inclusive, já celebraram acordo extrajudicial - e que não cumpriram - para quitação dos valores devidos. Ademais, houve a regular notificação para fins de pagamento do débito, sob pena de consolidação da propriedade do imóvel (fls. 19, ID 4518762), devidamente recebida (fls. 21, ID 4518762). O comportamento dos Autores revela profunda deslealdade processual, que não pode ser admitida por este juízo. Note-se que, em razão deste comportamento, o imóvel objeto da discussão, cujo inadimplemento se deu há quase uma década, até o presente momento não foi negociado (ID 349556129), acarretando inquestionável prejuízo financeiro à Ré. Haja vista ter havido o levantamento dos valores depositados, não há que se falar em purgação da mora; por consequência, à presente controvérsia deve ser aplicada a lei atualmente vigente, conforme entendimento do STJ acima transcrito. Do mesmo modo, considerando-se ter havido a suspensão do leilão em decisão anterior – o que se deu em razão de depósito judicial ulteriormente levantado com autorização do juízo, cujos valores não foram destinados para a finalidade dita pelos Autores (quitação de acordo extrajudicial) – não há, por óbvio, que se falar em nulidade de intimação para este ato. Deste modo, não havendo irregularidade no procedimento adotado pela Ré, e já consolidada a propriedade em seu nome, não há impeditivo para que proceda com os trâmites necessários para a sua alienação, observando-se a regular intimação dos Autores de eventual leilão do imóvel, para fins de exercício de seu direito de preferência. Por fim, condeno os Autores ao pagamento de 1% do valor atualizado da causa, a título de litigância de má-fé, na forma dos incisos II, IV e V, artigo 80, e artigo 81, ambos do Código de Processo Civil. A sanção se justifica, na medida em que os Autores requereram o levantamento de valores depositados em juízo – o que lhes foi concedido com a devida atualização monetária – sob a alegação de que estes valores seriam utilizados para o cumprimento de acordo extrajudicial firmado com a Ré em fevereiro de 2020. Deferido o levantamento, os Autores, em nítida má-fé, não cumpriram com o avençado, fato este que fez com que o conflito já se prolongue por, ao menos, mais 5 (cinco) anos. Note-se que, considerando-se a SELIC do momento em que levantado o valor (fls. 01, ID 30695518) até a presente data, o valor levantado (R$ 68.181,28) já atinge a quantia de R$ 102.910,33[1]. Por fim, este juízo, por liberalidade, ofereceu derradeira oportunidade para que os Autores esclarecessem porque insistiam no levantamento de valores já levantados. Os Autores não responderam, e apesar de se tratar de dúvida relativamente simples, pediram prazo de 15 (quinze) dias (ID 353633163), que equivale ao prazo legal para apresentação de uma contestação. A Ré foi induzida em erro pelos Autores; o Judiciário foi induzido em erro pelos Autores. Por fim, os Autores ainda insistiram em levantar valores já levantados havendo risco de nova indução em erro. Com tais elementos, a improcedência da ação é medida que se impõe. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, consoante fundamentação. Revogo a gratuidade da justiça anteriormente concedida. Condeno os Autores, ao pagamento de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, em razão de litigância de má-fé, nos termos da fundamentação. Condeno a parte autora às custas processuais e ao pagamento de honorários sucumbenciais no importe de 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, CPC. Havendo recurso voluntário, inclusive embargos de declaração, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões, independentemente de novos despachos. Após, remetam os autos à conclusão ou à superior instância, conforme o caso. Na sua ausência, certifique-se o trânsito em julgado, observadas as formalidades legais. Serve a presente sentença como ofício/expediente de cumprimento para as comunicações necessárias. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Taubaté, data da assinatura eletrônica. THIAGO DE ALMEIDA BRAGA NASCIMENTO Juiz Federal Substituto [1] https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/corrigirPelaSelic.do?method=corrigirPelaSelic

14/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: PATRICIA MARA MONTEIRO, JOSE NORBERTO MARQUES DE SOUZA FESTA Advogados do(a) AUTOR: MARCELO AUGUSTO RODRIGUES DA SILVA LUZ - SP366692, MARCOS ARRUDA DO NASCIMENTO - SP442696 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: ANA PAULA MOURA GAMA - BA834B D E S P A C H O Converto o julgamento em diligência. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5016917-27.2017.4.03.6100 / 1ª Vara Federal de Taubaté Trata-se de ação, pelo procedimento comum, proposta por PATRÍCIA MARA MONTEIRO e JOSÉ NORBERTO MARQUES DE SOUZA FESTA em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, visando à anulação do procedimento de execução extrajudicial a partir da notificação extrajudicial para purgar a mora, relativo ao imóvel matriculado sob o nº 88.561, perante o Registro de Imóveis de Taubaté. Ressalto que a alegação genérica na petição inicial de que houve excesso de cobrança não comporta apreciação diante do que dispõe o §2º do artigo 330 do CPC. Assim, indefiro o pedido de produção de prova pericial ID 339258029. A questão controvertida é o fato de que a Caixa não promoveu os atos de execução na forma da Lei 9.514/97. Diante do tempo decorrido desde o ajuizamento da ação em 27.09.2017 e a redistribuição deste feito perante este juízo em 05.08.2024, necessário complementar os documentos juntados em fevereiro de 2018 (ID 4518762). Considerando tratar-se de prova unilateralmente insuscetível de ser produzida pela parte autora, altero a distribuição do ônus da prova estabelecida no artigo 373, I, do CPC, devendo a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL providenciar a juntada aos autos dos documentos referentes à execução extrajudicial do imóvel objeto da matrícula nº 88.561, a fim de comprovar o cumprimento das disposições contidas na Lei nº 9.514/97 desde a consolidação até a venda do imóvel, prova das intimações dos leilões, o valor do imóvel, o saldo devedor da operação de alienação fiduciária, na data do leilão, nele incluídos os juros convencionais, as penalidades e os demais encargos contratuais; a soma das importâncias correspondentes aos encargos e custas de intimação e as necessárias à realização do público leilão, nestas compreendidas as relativas aos anúncios e à comissão do leiloeiro (§3º do artigo 27 da Lei 9.514/97 sem as alterações da Lei nº 14.711/2023), bem como demais documentos que se fizerem necessários para o deslinde da controvérsia. Providencie a CEF a juntada aos autos dos documentos comprobatórios das comunicações, conforme disposto no § 2º-A do art. 27 da Lei n. 9.514/97, em suma, comprove que houve cumprimento das formalidades mencionadas para a realização dos leilões. Outrossim, traga a parte autora matrícula atualizada do imóvel. Prazo de trinta dias. Com a juntada, intime-se a parte contrária. Se nada mais for requerido, dou por encerrada a instrução. Int. Taubaté, data da assinatura. THIAGO DE ALMEIDA BRAGA NASCIMENTO Juiz Federal Substituto

28/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: PATRICIA MARA MONTEIRO, JOSE NORBERTO MARQUES DE SOUZA FESTA Advogado do(a) AUTOR: MARCELO AUGUSTO RODRIGUES DA SILVA LUZ - SP366692 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: ANA PAULA MOURA GAMA - BA834B D E C I S Ã O PROCEDIMENTO COMUM. NULIDADE DO PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. POSSIBILIDADE DE PURGAR A MORA. INCOMPETÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5016917-27.2017.4.03.6100 / 17ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de ação, pelo procedimento comum, proposta por PATRÍCIA MARA MONTEIRO e JOSÉ NORBERTO MARQUES DE SOUZA FESTA em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com pedido de tutela, visando a anulação da consolidação da propriedade do imóvel matriculado sob o nº 88.561, perante o Registro de Imóveis de Taubaté e, por conseguinte, os atos e efeitos a partir da notificação extrajudicial, bem como a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Pleiteiam a nulidade da notificação extrajudicial, por ausência de planilha discriminando o valor das prestações e encargos não pagos, bem como a purgação da mora e a convalidação do contrato de alienação fiduciária, nos termos do art. 34 do Decreto nº 70/66 Requerem, ainda, autorização para o depósito judicial de R$ 63.225,94, correspondente às parcelas em atraso, despesas com execução extrajudicial e IPTU, que a ré se abstenha de alienar o imóvel a terceiros ou promover atos para sua desocupação, a suspensão dos atos e efeitos da consolidação da propriedade desde a notificação extrajudicial, o direito de preferência, nos termos da Lei nº 9.514/97, bem como a inversão do ônus da prova. Segundo os autores, por questões de desemprego e de saúde, quedaram-se inadimplentes com as prestações assumidas decorrentes do contrato nº 103605019353, firmado junto à CEF. Pretendem adimplir a dívida. No entanto, a ré se recusa a receber valores. Pela petição contida nos ID`s nºs 2823735, 2823750 e 2823751, comprovaram a realização de depósito judicial. Adiante, os autores esclareceram que a ação foi proposta perante este Juízo, ante o art. 47, § 1º do CPC (ID`s nºs 3622551 e 3622560). Pedido de tutela indeferido. Deferidos os benefícios da justiça gratuita aos autores (ID nº 4141066). Noticiada a interposição do agravo de instrumento nº 5001553-45.2018.4.03.0000 pela ré (ID`s nºs 4444122, 4444132 e 4444134). A Instância Superior negou provimento ao referido recurso, conforme ID nº 14309570. Contestação apresentada em 08/02/2018. A CEF arguiu, em sede preliminar, a incompetência deste Juízo para processar e julgar a presente demanda, falta de interesse processual, ante a consolidação da propriedade. No mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos deduzidos na inicial. Réplica nos ID`s nºs 8998858 e 8998860. Pedido de tutela formulado pelos autores em 23/07/2018, ante a designação de leilão extrajudicial. Indeferido, conforme ID nº 9590558. Agravo de instrumento nº 5019122-59.2018.4.03.0000 interposto pelos autores (ID`s nºs 10003133, 10003135 e 10003144). Deferida parcialmente a tutela para “sustar os efeitos do leilão realizado em 31/07/18 e obstar a realização de novos atos expropriatórios, até a realização de audiência de conciliação entre as partes, a ser designada pelo Juízo a quo, ocasião na qual deve lhes ser oportunizada a purgação da mora, com complementação, acaso necessário, do depósito de valor suficiente, em favor da agravada CEF, incluindo juros de mora, multa e demais despesas ou encargos legais, eximindo-a agravada de quaisquer prejuízos.” (ID nº 10919140). O E. TRF da 3ª Região deu parcial provimento ao referido recurso (ID`s nºs 17359962, 17359963 e 17359964). Autos remetidos ao Setor de Conciliação. Tentativa de acordo infrutífera (ID`s nºs 12277817 e 12277820). Determinada a intimação da CEF para a apresentação da cópia integral do procedimento administrativo realizado com base na Lei nº 9.514/97 (ID nº 28504758). Noticiadas as tratativas de acordo extrajudicial entre as partes. Os autores pleitearam o levantamento do depósito judicial realizados nos autos para o respectivo pagamento (ID`s nºs 28702544, 28703138 e 28703134). Deferido, conforme ID nº 30075495. Ofício de transferência cumprido (ID`s nºs 30695516, 30695517 e 30695518). Determinada às partes a comprovação do acordo extrajudicial (ID nº 30815080). No entanto, não houve a referida comprovação. É o relatório do essencial. Decido. A competência desta Justiça Federal se encontra estampada no art. 109, § 2º, da Constituição Federal, segundo a qual “as causas intentadas contra a União poderão ser aforadas na seção judiciária em que for domiciliado o autor, naquela onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa, ou, ainda, no Distrito Federal”. Em consonância, o art. 51, § único, do CPC, dispõe que “(...) a ação poderá ser proposta no foro de domicílio do autor, no de ocorrência do ato ou fato que originou a demanda, no de situação da coisa ou no Distrito Federal”. Referidas normas se traduzem em verdadeiro direito subjetivo da parte autora na escolha do foro competente, de forma que o do seu domicílio é de competência relativa. Conforme se depreende dos ID`s nºs 2805780, 2805783 e 2805784, em 09/12/2009 as partes firmaram o Contrato por Instrumento Particular de Compra e Venda de Imóvel Residencial Quitado, Mútuo e Alienação Fiduciária em Garantia, Carta de Crédito com Recursos do SBPE no Âmbito do Sistema Financeiro da Habitação – SFH – com Utilização dos Recursos da Conta Vinculada do FGTS do Devedor(es) Fiduciante(s) nº 103605019353. O presente caso guarda relação de direito pessoal, inerente ao contrato de financiamento firmado com a CEF e os direitos e obrigações decorrentes de eventual inadimplemento. Destarte, em se tratando de competência relativa, a declaração de incompetência não pode ser conhecida de ofício (Súmula 33 do C. STJ), cumprimento ao réu alegá-la como preliminar de contestação, sob pena de preclusão, o que ocorreu. Com efeito, o imóvel, objeto da lide, encontra-se localizado no município de Taubaté – SP, conforme descrição contida no referido contrato e matriculado sob o nº 88.561, perante o Registro de Imóveis de Taubaté (ID nº 2805787). Não obstante, referido contrato fora firmado na agência da ré localizada em Taubaté – SP. Além disso, o domicílio dos autores, conforme noticiado na inicial, pertence ao município de Taubaté – SP. Verifica-se, portanto, que o município de ocorrência da assinatura do contrato, da situação do imóvel objeto da lide e o do domicílio dos autores estão sujeitos à jurisdição da Subseção Judiciária de Taubaté – SP (Prov. CJF3R nº 348/2012). Desta forma, nos termos dos arts. 46 e 64 do CPC, acolho a preliminar arguida pela CEF em sede de defesa e declino da competência para a apreciação e julgamento da presente demanda. Para tanto, determino a remessa dos autos para a Subseção Judiciária de Taubaté – SP. À CPE: 1 – Publique-se e intime(m)-se. 2 – Preclusas as vias impugnativas, remetam-se os autos à Subseção Judiciária de Taubaté – SP, para a devida redistribuição. São Paulo, 25 de junho de 2024. dcc

27/06/2024, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

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