Procedimento Comum Cível 0000763-79.2010.4.03.6127 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0000763-79.2010.4.03.6127 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: ANTONIO CANDIDO, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADO do(a) APELANTE: MONIQUE TAYNARA RIBEIRO - SP375756-N ADVOGADO do(a) APELANTE: THIAGO DE OLIVEIRA ASSIS - SP312442-A APELADO: ANTONIO CANDIDO, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADO do(a) APELADO: RODRIGO ALFREDO PARELLI - SP279667-N ADVOGADO do(a) APELADO: ANTONIO ALEXANDRE FERRASSINI - SP112270-A DECISÃO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma Avenida Paulista, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000763-79.2010.4.03.6127 RELATOR: VALDECI DOS SANTOS Vistos. Havendo concordância com a proposta de acordo, homologo a transação e extingo o processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, III, b, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo legal, se o caso, intime-se a CEF para pagamento e/ou expeça-se o necessário para a transferência do numerário à parte se já depositado. Se necessário para o cumprimento da ordem, deverá a parte interessada fornecer corretamente dados bancários e/ou outras informações pertinentes. Cumpra-se. São Paulo, 16 de janeiro de 2026. VALDECI DOS SANTOS Desembargador Federal

28/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: ANTONIO CANDIDO, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADO do(a) APELANTE: RODRIGO ALFREDO PARELLI - SP279667-N ADVOGADO do(a) APELANTE: THIAGO DE OLIVEIRA ASSIS - SP312442-A ADVOGADO do(a) APELADO: RODRIGO ALFREDO PARELLI - SP279667-N APELADO: ANTONIO CANDIDO, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL DESPACHO APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000763-79.2010.4.03.6127 RELATOR: Gab. 19 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS APELANTE: ANTONIO CANDIDO, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) APELANTE: RODRIGO ALFREDO PARELLI - SP279667-N Advogado do(a) APELANTE: THIAGO DE OLIVEIRA ASSIS - SP312442-A APELADO: ANTONIO CANDIDO, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) APELADO: RODRIGO ALFREDO PARELLI - SP279667-N OUTROS PARTICIPANTES: D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma Avenida Paulista, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000763-79.2010.4.03.6127 OUTROS PARTICIPANTES: D E S P A C H O Vistos. Considerando a declaração de constitucionalidade dos Planos Bresser, Verão, Collor I e Collor II na ADPF 165 e o julgamento dos temas de repercussão geral 284 e 285 pelo Supremo Tribunal Federal, intime-se a parte autora para que manifeste, no prazo de 30 dias, o interesse de receber o pagamento nos termos do acordo coletivo constante na mencionada ADPF, mediante prévia adesão. Se silente, intime-se pessoalmente o polo ativo; se também silente, tente-se a intimação pessoal do(a) advogado(a), dispensando-se nova remessa à conclusão para este fim. Em havendo concordância com a proposta de acordo, regularize a parte autora sua representação processual (na hipótese de falecimento de uma ou mais partes), dê-se vista à parte contrária e tornem para homologação. Caso a adesão não seja realizada no prazo estipulado pelo pela Suprema Corte, a ação será julgada nos termos do entendimento por ela fixado. P.I. Retifique-se a autuação para o assunto "Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos", se necessário. São Paulo, 10 de setembro de 2025. VALDECI DOS SANTOS Desembargador Federal

15/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: ANTONIO CANDIDO, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) APELANTE: RODRIGO ALFREDO PARELLI - SP279667-N Advogado do(a) APELANTE: THIAGO DE OLIVEIRA ASSIS - SP312442-A APELADO: ANTONIO CANDIDO, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) APELADO: RODRIGO ALFREDO PARELLI - SP279667-N OUTROS PARTICIPANTES: D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000763-79.2010.4.03.6127 RELATOR: Gab. 19 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS Vistos. Intime-se a parte autora, por meio de advogado(a), para informar se tem interesse na proposta de acordo formulada pela CEF. Se silente, intime-se pessoalmente o polo ativo, dispensando-se nova remessa à conclusão para este fim. Em havendo concordância com a proposta de acordo, regularize a parte autora sua representação processual (na hipótese de falecimento de uma ou mais partes), dê-se vista à CEF e tornem para homologação. Se, intimado, o polo ativo não se manifestar ou discordar da proposta apresentada, tornem os autos ao sobrestamento automaticamente. É importante observar, ainda, que pode a CEF também encaminhar proposta extrajudicialmente à parte, evitando-se sobrecarregar o Poder Judiciário com expedientes. Int. São Paulo, 3 de abril de 2025.

07/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: ANTONIO CANDIDO, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) APELANTE: JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A Advogado do(a) APELANTE: RODRIGO ALFREDO PARELLI - SP279667-N APELADO: ANTONIO CANDIDO, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) APELADO: JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A, RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MS5871-A Advogado do(a) APELADO: RODRIGO ALFREDO PARELLI - SP279667-N OUTROS PARTICIPANTES: D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000763-79.2010.4.03.6127 RELATOR: Gab. 19 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS Vistos. Esta C. Turma observa o quanto determinado pela Presidência desta E. Corte. O cadastramento como requerido contraria o Acordo de Cooperação n. 01.004.10.2016 e o Termo Aditivo n. 01.004.11.2016 voluntariamente celebrados pela CEF, e o determinado pelo TRF-3: "3.1. nas ações promovidas pelo sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, não deverão ser adicionados advogados às autuações dos feitos, mantendo-se íntegro o cadastro da Caixa Econômica Federal como Procuradoria.". Em havendo a contratação de escritórios terceirizados, cabe à CEF orientar seus contratados a fim de observar o que restou pactuado. Retifique-se a atuação para refletir o estabelecido acima, excluindo-se nomes dos advogados, se o caso. Advirto a CEF de que as reiteradas petições com a mesma finalidade de cadastramento de advogados, contrária ao texto acima, tumultuam a boa prática processual. Outrossim, se houver proposta de transação nestes autos: Intime-se a parte autora para informar se tem interesse na proposta de acordo formulada pela CEF. Caso a intimação da parte autora não seja bem sucedida, intime-se pessoalmente seu(sua) advogado(a), dispensando-se nova remessa à conclusão para este fim. Em havendo concordância com a proposta de acordo, regularize a parte autora sua representação processual (na hipótese de falecimento de uma ou mais partes), dê-se vista à CEF e tornem para homologação. Se, intimada, a parte autora não se manifestar ou discordar da proposta apresentada, tornem os autos ao sobrestamento. É importante observar, ainda, que pode a CEF também encaminhar proposta extrajudicialmente à parte, evitando-se sobrecarregar o Poder Judiciário com expedientes. Int. São Paulo, 14 de agosto de 2024.

Baixa Definitiva

11/10/2022, 19:04

Conclusão (para despacho)

10/10/2022, 18:40

Recebimento

10/10/2022, 11:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: ANTONIO CANDIDO, CAIXA ECONOMICA FEDERAL Advogado do(a) APELANTE: RODRIGO ALFREDO PARELLI - SP279667 Advogado do(a) APELANTE: JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A APELADO: ANTONIO CANDIDO, CAIXA ECONOMICA FEDERAL Advogado do(a) APELADO: RODRIGO ALFREDO PARELLI - SP279667 Advogado do(a) APELADO: JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A OUTROS PARTICIPANTES: D E S P A C H O Manifeste-se a parte autora quanto à proposta de acordo apresentada pela Caixa Econômica Federal-CEF, no prazo de 10 (dez) dias. No silêncio ou nada requerido, considerando que, em suporte físico, o presente feito encontrava-se com o julgamento suspenso em razão da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal nos RE nº 626.307/SP, nº 591.797/SP e nº 632.212/SP que, em sede de repercussão geral, determinou o sobrestamento dos feitos cuja lide trata dos expurgos inflacionários relativos aos Plano Collor I e II, Bresser e Verão, mantenha-se o sobrestamento destes autos até que sobrevenha decisão definitiva. Encaminhem-se os autos à Subsecretaria para providências. São Paulo, 17 de março de 2022. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000763-79.2010.4.03.6127 RELATOR: Gab. 19 - DES. FED. PAULO DOMINGUES

21/03/2022, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

12/08/2011, 11:52

Conclusão (para despacho)

31/05/2011, 13:32

Petição (Petição (outras))

15/04/2011, 13:23

Conclusão (para despacho)

07/04/2011, 18:23

Petição (Contestação)

07/04/2011, 18:09

Publicação

24/03/2011, 11:08

Conclusão (para julgamento)

14/03/2011, 11:38

Documentos

Decisão

•28/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: ANTONIO CANDIDO, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) APELANTE: JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A Advogado do(a) APELANTE: RODRIGO ALFREDO PARELLI - SP279667-N APELADO: ANTONIO CANDIDO, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) APELADO: JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A, RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MS5871-A Advogado do(a) APELADO: RODRIGO ALFREDO PARELLI - SP279667-N OUTROS PARTICIPANTES: D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000763-79.2010.4.03.6127 RELATOR: Gab. 19 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS Vistos. Esta C. Turma observa o quanto determinado pela Presidência desta E. Corte. O cadastramento como requerido contraria o Acordo de Cooperação n. 01.004.10.2016 e o Termo Aditivo n. 01.004.11.2016 voluntariamente celebrados pela CEF, e o determinado pelo TRF-3: "3.1. nas ações promovidas pelo sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, não deverão ser adicionados advogados às autuações dos feitos, mantendo-se íntegro o cadastro da Caixa Econômica Federal como Procuradoria.". Em havendo a contratação de escritórios terceirizados, cabe à CEF orientar seus contratados a fim de observar o que restou pactuado. Retifique-se a atuação para refletir o estabelecido acima, excluindo-se nomes dos advogados, se o caso. Advirto a CEF de que as reiteradas petições com a mesma finalidade de cadastramento de advogados, contrária ao texto acima, tumultuam a boa prática processual. Outrossim, se houver proposta de transação nestes autos: Intime-se a parte autora para informar se tem interesse na proposta de acordo formulada pela CEF. Caso a intimação da parte autora não seja bem sucedida, intime-se pessoalmente seu(sua) advogado(a), dispensando-se nova remessa à conclusão para este fim. Em havendo concordância com a proposta de acordo, regularize a parte autora sua representação processual (na hipótese de falecimento de uma ou mais partes), dê-se vista à CEF e tornem para homologação. Se, intimada, a parte autora não se manifestar ou discordar da proposta apresentada, tornem os autos ao sobrestamento. É importante observar, ainda, que pode a CEF também encaminhar proposta extrajudicialmente à parte, evitando-se sobrecarregar o Poder Judiciário com expedientes. Int. São Paulo, 14 de agosto de 2024.

19/08/2024, 00:00

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Baixa Definitiva

Conclusão (para despacho)

Recebimento

Remessa (em grau de recurso)

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

Petição (Contestação)

Publicação

Conclusão (para julgamento)

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