Monitória 0000014-61.2015.4.03.6103 - TRF3

Monitória 0000014-61.2015.4.03.6103 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) EXEQUENTE: KASSIM SCHNEIDER RASLAN - MG80722, ROGERIO SANTOS ZACCHIA - SP218348 EXECUTADO: E. M. ARAUJO DO NASCIMENTO - ME, ELIEL MOISES ARAUJO DO NASCIMENTO D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0000014-61.2015.4.03.6103 / 2ª Vara Federal de São José dos Campos Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por E M ARAUJO DO NASCIMENTO ME e ELIEL MOISES ARAÚJO DO NASCIMENTO, representado judicialmente, em curatela especial, pela DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, em que requer a declaração da nulidade do título executivo, por vício insanável na citação por edital na fase da ação monitória, e, no mérito, a improcedência dos pedidos iniciais, na forma do art. 341, parágrafo único, do CPC. Em síntese, a DPU suscita a nulidade da citação por edital, uma vez não esgotados os meios de localização do executado, e fundamenta sua exceção de pré-executividade por negativa geral (ID 257784269). Intimada, a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL apresentou impugnação à exceção de pré-executividade, em que pretende a rejeição dos argumentos expendidos pela defesa (ID 274021613). Vieram os autos conclusos. Passo a decidir. Trata-se de cumprimento de sentença, oriundo de ação monitória ajuizada pela CEF em desfavor de E M ARAUJO DO NASCIMENTO ME e ELIEL MOISES ARAÚJO DO NASCIMENTO, a fim de satisfazer crédito no importe inicialmente de R$36.516,81, para dezembro/2014 (fl. 05 do ID 86314332), e atualizado para R$46.300.838,74, em novembro/2021 (ID 169786801). A exceção de pré-executividade é construção pretoriana, não prevista expressamente em lei, cabível em hipóteses excepcionalíssimas. Nesse sentido, foi editada a súmula n° 393, do Superior Tribunal de Justiça, verbis: “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória”. No tocante ao cabimento de exceção de pré-executividade, a Primeira Seção do STJ firmou orientação, em julgamento de recurso especial repetitivo, de que: "a exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória" (REsp 1.110.925/SP, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJe de 4/5/2009). Em relação à validade da citação editalícia, a DPU, atuando como curadoria de ausentes, alega, preliminarmente, a nulidade da citação por edital, dizendo que não foram esgotados os meios de localização do réu, pois sequer foi determinada a expedição de ofícios de praxe para a tentativa de localização do devedor, como INSS, cartório eleitoral, DETRAN, Banco Central e Receita Federal. Conforme jurisprudência majoritária, cabe ao autor promover todos os esforços no sentido de encontrar o réu. No ponto, observa-se, que a parte autora promoveu a tentativa de citação nos mais diversos endereços e tão somente esgotadas as diligências a citação editalícia foi deferida por este Juízo Federal. Cumpre ressaltar que a CEF realizou a solicitação de expedição de ofícios, por meio dos sistemas BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD (fls. 108/109 do ID 23891146), as quais, deferidas (fl. 110 do ID 23891146), não resultaram na localização para citação do executado. Assim, afasto a preliminar de nulidade de citação por edital aventada pela DPU. No mais, a DPU atua na condição de curadora especial da parte executada, motivo pelo qual possível a defesa, por meio de negativa geral, a teor do art. 341, parágrafo único do CPC. No entanto, os documentos que instruíram a petição inicial constituem elementos aptos a viabilizar a via processual da ação monitória, sobretudo porque comprovam a existência da relação jurídica e indicam discriminadamente o valor do débito. Lembre-se que para instrução de ação monitória não se requer a presença de título executivo, mas apenas “prova escrita sem eficácia de título executivo” (CPC, art. 700, caput). Logo, possível o manejo da ação monitória, resta incólume a sentença prolatada nos autos (fl. 144 do ID 23891146) e o seu respectivo pedido de cumprimento (fls. 146/147 do ID 23891146). Desse modo, rejeito a exceção de pré-executividade oposta nos autos. Ato contínuo, concedo à CEF o prazo de 30 (trinta) dias, para requerer as diligências úteis/necessárias ao normal prosseguimento do feito visando à garantia da execução. Consigno, porquanto oportuno, que a reiteração de pedidos já analisados no feito, não consubstancia diligência útil ao seguimento do processo, mesmo porque, se assim fosse, haveria a eternização da demanda executiva na justiça. Advirto, desde logo, que a inércia da exequente no prazo acima assinalado importará em abandono da causa, nos termos do art. 485, III, do CPC. À Secretaria: Cadastrem-se (ID 261533990). Intime(m)-se. Publique-se. Cumpra-se. São José dos Campos/SP, data da juntada aos autos.

16/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) EXEQUENTE: ROGERIO SANTOS ZACCHIA - SP218348 EXECUTADO: E. M. ARAUJO DO NASCIMENTO - ME, ELIEL MOISES ARAUJO DO NASCIMENTO D E S P A C H O I - Tendo em vista que o parágrafo 2º, do artigo 829 do Estatuto Processual, faculta ao exequente a indicação de bens a serem penhorados, e considerando que a penhora de dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira, tem preferência sobre quaisquer outros bens (art. 835 do CPC), CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0000014-61.2015.4.03.6103 / 2ª Vara Federal de São José dos Campos defiro o pedido formulado pelo exequente e determino, nos termos do artigo 854 do Código de Processo Civil, que se proceda à penhora por meio eletrônico, através da utilização do sistema SISBAJUD, no valor atualizado da dívida em R$ 46.300.838,74 (quarenta e seis milhões, trezentos mil, oitocentos e trinta e oito reais e setenta e quatro centavos) em 11/2021. Observe-se o disposto no art. 854, § 1º, do CPC, com o imediato cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva. Caso o valor encontrado seja irrisório em relação à dívida, serão desbloqueados por este Juízo. II - Em sendo positivo o resultado da solicitação de bloqueio eletrônico, intime-se o(s) executado(s) dos valores bloqueados para que possa manifestar-se no prazo legal (art. 854, § 2º e § 3º, do CPC). Transcorrido tal período, com ou sem manifestação, tornem-me os autos conclusos, para que seja efetuada a transferência dos valores bloqueados para uma conta judicial, à disposição deste Juízo, se o caso. III - Efetivada a transferência, considerar-se-á penhorado o respectivo montante, independentemente da lavratura do termo de penhora, uma vez que tais valores somente poderão ser movimentados mediante autorização judicial. IV – Na hipótese do(s) executado(s) não opor (opuserem) embargos/impugnação à execução (ID 53219215) quando citado(s)/intimado(s), após a transferência, abra-se vista dos autos ao exequente. V - Em sendo negativa a constrição supramencionada ou insuficiente, defiro a penhora de eventuais veículos existentes em nome da parte executada, por meio do sistema RENAJUD. VI - Realizada a penhora, expeça-se mandado de constatação, avaliação e intimação do(s) executado(s) acerca da(s) constrição(ões). VII - Caso a consulta seja negativa, ou o(s) veículo(s) encontre(m)-se alienado(s) ou com outras restrições já cadastradas, autorizo o Sr. Diretor de Secretaria a proceder à pesquisa no sistema eletrônico INFOJUD, juntando-se o resultado da pesquisa nos presentes autos. VIII - Após, deverá a CEF requerer o que de seu interesse, objetivando o efetivo andamento do presente feito, no prazo de 60 (sessenta) dias. IX - Decorrido o prazo sem manifestação da CEF, aguarde-se provocação no arquivo. X – Int. Mônica Wilma Schroder Ghosn Bevilaqua Juíza Federal

21/03/2022, 00:00

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Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para decisão)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Julgamento em Diligência

Conclusão (para julgamento)

Expedida/certificada

Todas as movimentações(120)