Procedimento Comum Cível 5004609-08.2021.4.03.6103 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5004609-08.2021.4.03.6103 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

04/12/2024, 17:33

Trânsito em julgado

19/06/2024, 11:42

Publicação

27/05/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/05/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: ROSENBERGER DOMEX TELECOMUNICACOES LTDA Advogado do(a) EXEQUENTE: GABRIEL SANTOS ARAUJO - SP342986 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do art. 93, inciso XIV, da Constituição da República, do artigo 203, §4º do Código de Processo Civil e da Portaria nº 191/2023, deste, expeço o seguinte ATO ORDINATÓRIO: "Fica a parte requerente intimada a recolher as custas judiciais devidas para a expedição de certidões no prazo de 15 (quinze) dias." CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5004609-08.2021.4.03.6103

24/05/2024, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/05/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ROSENBERGER DOMEX TELECOMUNICACOES LTDA Advogado do(a) EXEQUENTE: GABRIEL SANTOS ARAUJO - SP342986 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5004609-08.2021.4.03.6103 / 1ª Vara Federal de São José dos Campos Trata-se de cumprimento de sentença, que julgou procedente o pedido autoral. A parte exequente requereu a desistência da execução do título judicial e a emissão de certidão de inteiro teor (ID 323676438). É a síntese do necessário. Fundamento e decido. Passo a sentenciar o feito, nos termos do artigo 12, §2º, inciso IV, do Código de Processo Civil. A parte exequente requereu a desistência da execução do título executivo judicial para habilitá-lo na esfera administrativa em razão de compensação. Diante do exposto, homologo o pedido de desistência da execução e extingo o feito, sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil, para efeito do art. 102, §1º, inciso III, da Instrução Normativa RFB nº 2.055/2021. Custas e honorários conforme fixados na fase de conhecimento. Se em termos, expeça-se a certidão requerida. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Registrada neste ato. Publique-se. Intimem-se.

23/05/2024, 00:00

Expedida/certificada

22/05/2024, 14:20

Desistência

20/05/2024, 15:02

Evolução da Classe Processual (entregue ao destinatário)

20/05/2024, 13:20

Conclusão (para julgamento)

17/05/2024, 14:24

Julgamento em Diligência

17/05/2024, 14:23

Conclusão (para despacho)

07/05/2024, 19:00

Expedida/certificada

03/05/2024, 10:55

Publicação

17/04/2024, 07:00

Documentos

Ato ordinatório

•24/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: ROSENBERGER DOMEX TELECOMUNICACOES LTDA Advogado do(a) APELANTE: GABRIEL SANTOS ARAUJO - SP342986-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004609-08.2021.4.03.6103 RELATOR: Gab. 45 - DES. FED. ANTONIO MORIMOTO APELANTE: ROSENBERGER DOMEX TELECOMUNICACOES LTDA Advogado do(a) APELANTE: GABRIEL SANTOS ARAUJO - SP342986-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO MORIMOTO (RELATOR): APELANTE: ROSENBERGER DOMEX TELECOMUNICACOES LTDA Advogado do(a) APELANTE: GABRIEL SANTOS ARAUJO - SP342986-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO MORIMOTO (RELATOR): Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. No presente caso, cinge-se a controvérsia unicamente em definir se é cabível a condenação da União (Fazenda Nacional) ao pagamento de honorários advocatícios, quando deixa de apresentar expressamente contestação aos pedidos. Alega o apelante que na contestação foi arguida preliminar de litispendência, motivo pelo qual inaplicável o artigo 19, §1º, I da Lei nº 10.522/2002. Em relação aos honorários e demais despesas processuais, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é uníssona no sentido de que a referida condenação pauta-se, além do princípio da sucumbência, pelo princípio da causalidade, ou seja, aquele que deu causa à demanda deve arcar com as despesas dela decorrentes. Por força do previsto no artigo 19, §1º, I da Lei nº 10.522/2002, a Fazenda Nacional é isenta da condenação em honorários de sucumbência nos casos em que, citada/intimada para apresentar resposta, reconhece a procedência do pedido nas hipóteses dos arts. 18 e 19 da Lei 10.522/2002, in verbis: “Art. 19. Fica a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional dispensada de contestar, de oferecer contrarrazões e de interpor recursos, e fica autorizada a desistir de recursos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante, na hipótese em que a ação ou a decisão judicial ou administrativa versar sobre: I - matérias de que trata o art. 18; (...) § 1º Nas matérias de que trata este artigo, o Procurador da Fazenda Nacional que atuar no feito deverá, expressamente: I - reconhecer a procedência do pedido, quando citado para apresentar resposta, inclusive em embargos à execução fiscal e exceções de pré-executividade, hipóteses em que não haverá condenação em honorários;” g.n. Verifico, no caso dos autos, que a União Federal reconheceu expressamente o pedido da parte autora, sem oferecer contestação quanto ao mérito. O fato de na contestação a União ter arguido preliminar de litispendência não afasta a aplicabilidade do artigo 19, pois se trata de questão de ordem pública, antecipatória ao mérito. Desta forma, não cabe a condenação da União (Fazenda Nacional) ao pagamento de honorários de sucumbência, nos termos do art. 19, § 1º, I, da Lei nº 10.522/2002. Assim já julgou este Tribunal: “PROCESSUAL CIVIL TRIBUTÁRIO. DÉBITO TRIBUTÁRIO INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA. AUSÊNCIA DE AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL. ANTECIPAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE GARANTIA JUDICIAL PARA FINS DE OBTENÇÃO CERTIDÃO EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITO COM EFEITOS DE NEGATIVA – CPD-EN. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO JURISDICIONAL DE NATUREZA CAUTELAR. AÇÃO ACESSÓRIA EM RELAÇÃO FUTURA EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE LITIGIOSIDADE. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. O Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial n.º 1123669, processado sob o rito dos recursos repetitivos, firmou a tese no sentido de que: “É possível ao contribuinte, após o vencimento da sua obrigação e antes da execução, garantir o juízo de forma antecipada, para o fim de obter certidão positiva com efeito de negativa” (REsp 1123669/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2009, DJe 01/02/2010). 2. O provimento jurisdicional pretendido nesta demanda possui natureza cautelar, cuja finalidade é antecipar a garantia de futura execução fiscal. Resta evidente o caráter meramente acessório desta demanda, na qual não é possível vislumbrar a existência de qualquer litigiosidade diante da concordância da própria União quanto ao pedido formulado pela autora. 3. Eventuais discussões sobre a legalidade da dívida devem ser objeto de discussão naquele executivo fiscal, o que prejudica a condenação em honorários advocatícios nesta ação. Isso porque é inviável a apreciação acerca da parte que deu causa à presente demanda, pois essa questão é indissociável da análise acerca da própria legitimidade da dívida tributária, o que não é objeto deste processo e poderá ser debatida no bojo do executivo fiscal. 4. A União Federal não apresentou resistência ao pedido do autor, inexistindo, portanto, a configuração da lide na hipótese. Nesse ponto, é remansoso o entendimento acerca da impossibilidade de condenação da Fazenda Pública em honorários advocatícios quando há o reconhecimento expresso da procedência do pedido, consoante dispõe o art. 19, § 1º. da Lei 10.522/2002. Precedentes. 5. Descabida a condenação de quaisquer das partes nos honorários advocatícios, pois a demanda possui contornos de jurisdição voluntária, diante da inexistência de litigiosidade e do interesse de ambas as partes na obtenção do provimento jurisdicional necessário à finalidade pretendida: a União Federal tem, de fato, interesse em assegurar o futuro adimplemento do débito fiscal, razão pela qual não apresentou oposição à antecipação da garantia; a parte autora, por outro lado, tem interesse em afastar o óbice à obtenção da certidão positiva com efeitos de negativa. 6. Apelações não providas.” (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5004465-25.2017.4.03.6119, Rel. Desembargador Federal CECILIA MARIA PIEDRA MARCONDES, julgado em 21/06/2018, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 25/06/2018) – grifo nosso Por conseguinte, a r. sentença merece ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004609-08.2021.4.03.6103 RELATOR: Gab. 45 - DES. FED. ANTONIO MORIMOTO Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídico tributária concomitante com repetição de indébito, ajuizada por ROSENBERGER DOMEX TELECOMUNICAÇÕES LTDA em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando que seja declarado o direito de não recolher as contribuições previdenciárias ao SAT/RAT e destinadas a entidades terceiras (“Sistema S”) incidentes sobre os valores pagos a título de salário-maternidade, como também da contribuição previdenciária patronal, ao SAT/RAT e a entidades terceiras incidentes sobre a prorrogação da licença maternidade prevista na Lei nº 11.770/08, bem como a restituição ou compensação dos valores recolhidos a este título no quinquênio anterior à propositura da ação. A União Federal apresentou contestação, preliminarmente alegando a litispendência parcial em relação ao feito nº 0000127-78.2016.4.03.6103, e no mérito, reconheceu expressamente o pedido, nos termos do inciso I, §1º, do art. 19 da Lei 10.522/02 (ID 282191920). Proferida a sentença (ID 282191929), julgando procedente o pedido, nos termos do art. 487, I do CPC, para declarar a inexistência de relação jurídica tributária a obrigar a parte autora a proceder ao pagamento das contribuições previdenciárias ao SAT/RAT (art. 22, inciso II, Lei nº 8.212/91) e destinadas a entidades terceiras (“Sistema S”) incidentes sobre os valores pagos a título de salário-maternidade e também da contribuição previdenciária patronal (art. 22, inciso I, Lei nº 8.212/91), ao SAT/RAT (art. 22, inciso II, Lei nº 8.212/91) e a entidades terceiras sobre a prorrogação da licença maternidade prevista no art. 1º, inciso I, da Lei nº 11.770/08.Ademais, condenou a União a compensar os valores recolhidos indevidamente com outros tributos por ela administrados, observada a prescrição quinquenal, devidamente atualizados, de acordo com o Manual de Procedimentos para Cálculos da Justiça Federal, após o trânsito em julgado com base no art. 170-A do CTN. Sem honorários sucumbenciais, nos termos do artigo 19, §1º, I, da Lei nº 10.522/2002. A parte autora opôs embargos de declaração alegado omissão quanto a condenação da União ao pagamento dos honorários advocatícios. Proferida sentença integrativa negando provimento aos embargos de declaração (ID 282191936). O patrono da parte autora interpôs recurso de apelação (ID 282191939), pleiteando unicamente a condenação da União Federal ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Sustenta que deve ser afastada a aplicação do art. 19, §1º, inciso I, da Lei nº 10.522/2002, porquanto a Procuradoria da Fazenda Nacional não reconheceu de imediato a procedência do pedido, tendo, ao revés, apresentado contestação com preliminar de litispendência, o que gerou necessidade de apresentação de réplica. Aduz que houve, portanto, resistência ao pleito autoral, não restando caracterizada a anuência integral do pedido, motivo pelo qual devem ser fixados honorários sucumbenciais em favor do apelante. Com contrarrazões (ID 282191943), subiram os autos a esta Corte. É o relatório. vmn PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004609-08.2021.4.03.6103 RELATOR: Gab. 45 - DES. FED. ANTONIO MORIMOTO Ante o exposto, nego provimento à apelação. É como voto. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PELA UNIÃO FEDERAL EM CONTESTAÇÃO.. ART. 19, § 1º, I, DA LEI 10.522/2002. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INDEVIDOS. APELAÇÃO DESPROVIDA. - A União Federal reconheceu expressamente o pedido da parte autora, sem oferecer contestação quanto ao mérito. - Não cabimento de condenação da União (Fazenda Nacional) ao pagamento de honorários de sucumbência, nos termos do art. 19, § 1º, I, da Lei nº 10.522/2002. - Apelação não provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

15/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ROSENBERGER DOMEX TELECOMUNICACOES LTDA Advogado do(a) AUTOR: GABRIEL SANTOS ARAUJO - SP342986 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004609-08.2021.4.03.6103 / 1ª Vara Federal de São José dos Campos Trata-se de demanda, pelo procedimento comum, na qual a parte autora requer seja declarado o direito de não recolher as contribuições previdenciárias ao SAT/RAT e destinadas a entidades terceiras (“Sistema S”) incidentes sobre os valores pagos a título de salário-maternidade, como também da contribuição previdenciária patronal, ao SAT/RAT e a entidades terceiras sobre a prorrogação da licença maternidade prevista na Lei nº 11.770/08, bem como a restituição ou compensação dos valores recolhidos a este título no quinquênio anterior à propositura da ação. As custas processuais foram recolhidas (ID 58274840). Determinou-se a emenda da inicial (ID 68773699), cujo cumprimento se deu no ID 77011616 e seguintes. Citada, a União – Fazenda Nacional contestou (ID 44611410). Preliminarmente, alega a litispendência parcial em relação ao feito nº 0000127-78.2016.4.03.6103. No mérito, reconheceu expressamente o pedido, nos termos do inciso I, §1º, do art. 19 da Lei 10.522/02. Réplica apresentada (ID 253079381). Afastou-se a questão preliminar (ID 277163008). É a síntese do necessário. Fundamento e decido. Passo a sentenciar o feito, nos termos do artigo 12, § 2º, inciso II, do Código de Processo Civil, diante dos precedentes firmados no âmbito dos Tribunais Superiores quanto à matéria posta nestes autos (art. 927 c.c. art. 988 do diploma processual). Presentes os pressupostos processuais, bem como as condições da ação, passo ao exame de mérito. O pedido é procedente. A Previdência Social é o instrumento de política social do governo, cuja finalidade precípua é a manutenção do nível de renda do trabalhador em casos de infortúnios ou de aposentadoria, abrangendo atividades de seguro social, definidas como aquelas destinadas a amparar o trabalhador nos eventos previsíveis ou não, como velhice, doença, invalidez (aposentadorias, pensões, auxílio-doença e auxílio-acidente do trabalho, além de outros benefícios ao trabalhador). A concessão dos benefícios restaria inviável se não houvesse uma contraprestação que assegurasse a fonte de custeio. Consectariamente, o fato ensejador da contribuição previdenciária não é a relação custo-benefício e sim a natureza jurídica da parcela percebida pelo trabalhador, que encerra a verba recebida em virtude de prestação do serviço. A Constituição Federal revela os contornos da base de cálculo das contribuições previdenciárias, em seu art. 195, I, “a” e art. 201, § 11º: Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: I – do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: a) folha de salários e demais rendimentos pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício; Art. 201. (...) § 11º. Os ganhos habituais do empregado, a qualquer título, serão incorporados ao salário para efeito de contribuição previdenciária e conseqüente repercussão em benefícios, nos casos e na forma da lei. Assim, para fins de recolhimento de contribuição previdenciária, a Constituição Federal ampliou o conceito de salário, pois incorporou os rendimentos do empregado, a qualquer título, ou seja, sua própria remuneração. A Lei nº 9.876, de 26 de novembro de 1999, alterou dispositivos da Lei n.º 8.212/91, ao discriminar a base de cálculo e alíquota da contribuição do artigo 195, I “a” da Constituição Federal: Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de: I - vinte por cento sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhe prestem serviços, destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços, nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa. Inclusive, nesse sentido também se orientou a Lei nº 8.212/91 em seu artigo 28, ao definir salário-de-contribuição: Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: I – para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa. A própria redação da CLT enquadra esta verba no conceito de salário: Art. 457. Compreendem-se na remuneração do empregado para todos os efeitos legais, além do salário devido e pago diretamente pelo empregador, como contraprestação do serviço, as gorjetas que receber. § 1º. Integram o salário, não só a importância fixa estipulada, como também as comissões, percentagens, gratificações ajustadas, diárias para viagem e abonos pagos pelo empregador. Desta forma, resta claro que somente as verbas com caráter nitidamente indenizatório estão excluídas da incidência, pois não se enquadram nos conceitos de “folha de salários” ou “demais rendimentos do trabalho”. O próprio legislador expressamente previu as exclusões de incidência de contribuição social pelo § 9º do art. 28 da Lei 8.212/91. Entende-se por indenização a reparação de danos. As partes, muitas vezes, por mera liberalidade denominam verbas de cunho salarial com este nome - indenização. Entretanto, não é o nome jurídico dado à parcela que enseja sua caracterização como tal e sim sua natureza. Portanto, todos os valores pagos, além do salário, de cunho não indenizatório constituem remuneração indireta e nos termos da legislação em vigor constituem base de cálculo da contribuição previdenciária, pois são rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho. Passo à análise das verbas. SALÁRIO MATERNIDADE e PRORROGAÇÃO DA LEI Nº 11.770/08 O salário-maternidade está previsto no art. 7.º, XVIII, da Constituição Federal de 1988: Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...) XVIII - licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias;... O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário (RE) 576.967, tema n.º 72 da repercussão geral, aos 05.08.2020, decidiu que é inconstitucional a incidência de contribuição previdenciária sobre o salário maternidade. O referido julgamento recebeu a seguinte ementa: Direito constitucional. Direito tributário. Recurso Extraordinário com repercussão geral. Contribuição previdenciária do empregador. Incidência sobre o salário-maternidade. Inconstitucionalidade formal e material. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão do TRF da 4ª Região, que entendeu pela constitucionalidade da incidência da contribuição previdenciária “patronal” sobre o salário-maternidade. 2. O salário-maternidade é prestação previdenciária paga pela Previdência Social à segurada durante os cento e vinte dias em que permanece afastada do trabalho em decorrência da licença-maternidade. Configura, portanto, verdadeiro benefício previdenciário. 3. Por não se tratar de contraprestação pelo trabalho ou de retribuição em razão do contrato de trabalho, o salário-maternidade não se amolda ao conceito de folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício. Como consequência, não pode compor a base de cálculo da contribuição previdenciária a cargo do empregador, não encontrando fundamento no art. 195, I, a, da Constituição. Qualquer incidência não prevista no referido dispositivo constitucional configura fonte de custeio alternativa, devendo estar prevista em lei complementar (art. 195, §4º). Inconstitucionalidade formal do art. 28, §2º, e da parte final da alínea a, do §9º, da Lei nº 8.212/91. 4. Esta Corte já definiu que as disposições constitucionais são legitimadoras de um tratamento diferenciado às mulheres desde que a norma instituidora amplie direitos fundamentais e atenda ao princípio da proporcionalidade na compensação das diferenças. No entanto, no presente caso, as normas impugnadas, ao imporem tributação que incide somente quando a trabalhadora é mulher e mãe cria obstáculo geral à contratação de mulheres, por questões exclusivamente biológicas, uma vez que torna a maternidade um ônus. Tal discriminação não encontra amparo na Constituição, que, ao contrário, estabelece isonomia entre homens e mulheres, bem como a proteção à maternidade, à família e à inclusão da mulher no mercado de trabalho. Inconstitucionalidade material dos referidos dispositivos. 5. Diante do exposto, dou provimento ao recurso extraordinário para declarar, incidentalmente, a inconstitucionalidade da incidência de contribuição previdenciária sobre o salário-maternidade, prevista no art. art. 28, §2º, e da parte final da alínea a, do §9º, da Lei nº 8.212/91, e proponho a fixação da seguinte tese: “É inconstitucional a incidência de contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o salário- maternidade”. (RE 576967, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 05/08/2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-254 DIVULG 20-10-2020 PUBLIC 21-10-2020) A tese de repercussão geral fixada foi a de que “É inconstitucional a incidência da contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o salário maternidade”. Assim, há de se observar a nova orientação do STF firmada no mencionado recurso extraordinário com repercussão geral, independente de posterior modulação dos efeitos (art. 927, inciso III do CPC). Nos termos do art. 1035 § 11 do CPC, “A súmula da decisão sobre a repercussão geral constará de ata, que será publicada no diário oficial e valerá como acórdão”. A mesma orientação é aplicável à prorrogação de 60 (sessenta) dias prevista no art. 1º, inciso I, da Lei nº 11.770/08, garantida às empregadas de pessoa jurídica que tenha aderido ao Programa Empresa Cidadã, pois não é alterada a natureza jurídica do salário maternidade. Colaciono o seguinte julgado do E. TRF-3, cujos fundamentos adoto como razão de decidir: PROCESSO CIVIL. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS PATRONAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS APONTADOS. VERIFICADOS. VERBAS INDENIZATÓRIAS E SALARAIS. EMBARGOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, ou corrigir erro material, consoante elencados nos incisos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, vale dizer, não podem ser opostos para sanar o inconformismo das partes. 2. Esclareço que os autos retornaram a esta Turma julgadora, por determinação da Vice-Presidência desta Corte, considerando decisão do Supremo Tribunal Federal, para que se procedesse eventual juízo de retratação, nos termos do julgado no Recurso Extraordinários nº 576.967. 3. Direito à compensação com débitos próprios, o efetivo encontro de contas há de se realizar, após o trânsito em julgado (CTN, art. 170-A) com submissão à ampla fiscalização por parte da Administração Tributária, a qual, inclusive, detém o poder-dever de cobrar eventuais diferenças apuradas. Só assim ficam afastados os óbices contidos nas Súmulas 269 e 271 do Supremo Tribunal Federal, naquilo em que vedam o emprego do mandado de segurança como substitutivo de ação de cobrança, assim como a produção de efeitos patrimoniais relativamente a períodos pretéritos. 4. Deverão ser observadas as orientações constantes da Resolução nº 134/2010, do Conselho da Justiça Federal, que prevê a incidência da Taxa SELIC, sendo vedada sua cumulação com juros e correção monetária. 5. No caso concreto, a parte autora requer o reconhecimento da não incidência das contribuições previdenciárias também durante o período prorrogável de 60 (sessenta dias), expressamente previsto na Lei nº 11.770/2008, que instituiu o Programa Empresa Cidadã. Alega, que concede às suas empregadas a prorrogação dos 60 (sessenta) dias de licença maternidade. Assim, de rigor que se considere a aplicação da ratio decidendi do Tema 72 do E. STF também a esse período complementar de 60 dias, uma vez que ostenta a mesma natureza jurídica dos primeiros 120 dias gozados. 6. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente providos. (TRF 3ª Região, DÉCIMA PRIMEIRA TURMA, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 1838587 - 0005547-97.2012.4.03.6105, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ LUNARDELLI, julgado em 28/07/2022, DJEN DATA:08/08/2022, grifo nosso) A correção monetária incidirá desde a data do pagamento indevido, a teor da Súmula 162 do Superior Tribunal de Justiça e da Súmula 46 do extinto Tribunal Federal de Recursos, com a incidência dos juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – SELIC, por força do artigo 39, § 4.º, da Lei n.º 9.250/95. Em razão da natureza mista da SELIC, que representa tanto a desvalorização da moeda como o índice de remuneração de juros reais, não é possível sua cumulação com outro índice de correção monetária ou taxa de juros moratórios, sob pena de praticar-se bis in idem. Neste sentido, o Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo com base no artigo 543-C do diploma processual então em vigor se manifestou no REsp n.º 1.111.175/SP. Finalmente, a compensação ou restituição dos valores eventualmente já recolhidos somente poderá ser realizada após o trânsito em julgado (artigo 170-A do Código Tributário Nacional), com base no efetivo recolhimento a maior, e observará a legislação pertinente. Neste sentido, o Superior Tribunal de Justiça, em regime de recurso repetitivo de controvérsia, estabeleceu no tema 265, decorrente do Resp 1137738/SP: Em se tratando de compensação tributária, deve ser considerado o regime jurídico vigente à época do ajuizamento da demanda, não podendo ser a causa julgada à luz do direito superveniente, tendo em vista o inarredável requisito do prequestionamento, viabilizador do conhecimento do apelo extremo, ressalvando-se o direito de o contribuinte proceder à compensação dos créditos pela via administrativa, em conformidade com as normas posteriores, desde que atendidos os requisitos próprios. A compensação dar-se-á de acordo com o disposto no artigo 26-A da Lei nº 11.457/2007, introduzido pela Lei 13.670/18. Com o advento da Lei nº 13.670/18, restou revogado o parágrafo único do art. 26 da Lei 11.457/2007 e, em contrapartida, incluído o artigo 26-A, que prevê, expressamente, a aplicação do artigo 74 da Lei 9.430/96 na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições, observados os requisitos e limites elencados, sujeitos à apuração da administração fazendária. A matéria em questão foi regulamentada pela Instrução Normativa RFB n.º 2.055, de 06 de dezembro de 2021, que revogou a IN n.º 1.717/17. Não há qualquer ilegalidade no procedimento estabelecido no âmbito normativo da Receita Federal, pois cabe a esta no seu âmbito de atuação, a regulamentação de como será feita a operacionalização da compensação. Assinale-se poder ser fiscalizado o procedimento relativo à compensação e a restituição, com apuração do an e do quantum debeatur, condicionada a extinção dos créditos compensados à ulterior homologação, expressa ou tácita, por parte da autoridade administrativa que possuir competência para efetuar na espécie o lançamento tributário. Diante do exposto, julgo procedente o pedido, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, Código de Processo Civil, para: a. declarar a inexistência de relação jurídica tributária a obrigar a parte autora a proceder ao pagamento das contribuições previdenciárias ao SAT/RAT (art. 22, inciso II, Lei nº 8.212/91) e destinadas a entidades terceiras (“Sistema S”) incidentes sobre os valores pagos a título de salário-maternidade e também da contribuição previdenciária patronal (art. 22, inciso I, Lei nº 8.212/91), ao SAT/RAT (art. 22, inciso II, Lei nº 8.212/91) e a entidades terceiras sobre a prorrogação da licença maternidade prevista no art. 1º, inciso I, da Lei nº 11.770/08. b. condenar a União a compensar os valores recolhidos indevidamente com outros tributos por ela administrados, observada a prescrição quinquenal, devidamente atualizados, de acordo com o Manual de Procedimentos para Cálculos da Justiça Federal, após o trânsito em julgado com base no art. 170-A do CTN. Sem honorários sucumbenciais, nos termos do artigo 19, §1º, inciso I, da Lei nº 10.522/2002. Custas pela parte ré. Sentença não sujeita ao reexame necessário, nos termos do artigo 496, §4º, incisos II e IV, do Código Processual, haja vista o reconhecimento dos pedidos pela União – Fazenda Nacional, fundada em orientação administrativa, bem como em razão do valor atribuído à causa. Após o trânsito em julgado, se nada for requerido, ao arquivo. Registrada neste ato. Publique-se. Intimem-se.

29/09/2023, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Desistência

Evolução da Classe Processual (entregue ao destinatário)

Conclusão (para julgamento)

Julgamento em Diligência

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Publicação

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