Procedimento Comum Cível 5011855-06.2017.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5011855-06.2017.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: LUCIANA DA SILVA RODRIGUES Advogado do(a) EXEQUENTE: RODRIGO SILVA ROMO - SP235183 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, UNIVERSIDADE FEDERAL DE SAO PAULO S E N T E N Ç A Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Ciência da parte autora sobre a liberação dos valores da requisição de pagamento expedida em seu favor nos presentes autos. Esclareço que a parte beneficiária deverá acessar o link http://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag para obter maiores informações sobre a requisição de pagamento, tais como situação da liberação e confirmação sobre qual instituição financeira em que foi feito o depósito (se Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal). O levantamento poderá ser efetivado: a) pessoalmente pelo beneficiário da conta, atendendo-se ao disposto em normas bancárias para saque, sendo imprescindível a apresentação de RG, CPF e comprovante de residência emitido há menos de 90 dias. b) pelo advogado, mediante apresentação de certidão de advogado constituído, que deve ser solicitada através do peticionamento eletrônico, exclusivamente na opção "Pedido de expedição de certidão – Advogado constituído nos autos”, mediante indicação do documento que deferiu os benefícios da justiça gratuita ou deverá ser instruída com a GRU (Res. 138/01, TRF3). Por oportuno, tendo em vista que o réu comprovou o cumprimento da obrigação de fazer e considerando o depósito do montante objeto de RPV/Precatório, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Friso ser desnecessário aguardar a comprovação do levantamento dos valores depositados para prosseguimento com a extinção, porque os saques, em regra, independem de intervenção judicial (arts. 40, §1º e 44, caput, ambos da Resolução nº 458/2017, do E. Conselho da Justiça Federal). Após o trânsito em julgado, observadas as formalidades legais, remetam-se os autos ao arquivo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SãO PAULO/SP, 10 de abril de 2023. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5011855-06.2017.4.03.6100 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Paulo

12/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: LUCIANA DA SILVA RODRIGUES Advogado do(a) EXEQUENTE: RODRIGO SILVA ROMO - SP235183 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, UNIVERSIDADE FEDERAL DE SAO PAULO A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 203, § 4.º, do Código de Processo Civil, encaminho este expediente para ciência às partes do registro da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. O beneficiário do crédito poderá acessar o link <http://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag> para obter maiores informações sobre a requisição expedida. Lembrando que, sendo requisição de pequeno valor, o crédito poderá ocorrer em até 60 dias. Nos termos da Resolução Conjunta PRES/GACO n.º1, de 08/06/2022, a ciência do representante judicial do ente público acerca do conteúdo da requisição de pagamento ocorrerá mediante exame de relatório objeto de registro no expediente SEI 0019002-21.2022.4.03.8000. Ressalvada a hipótese do artigo 494, inciso I, do Código de Processo Civil - CPC, não cabe, nesse momento processual, rediscussão da quantia da condenação, servindo o procedimento acima somente para possibilitar a conferência do preenchimento dos ofícios requisitórios pelas partes. SãO PAULO, 16 de março de 2023. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5011855-06.2017.4.03.6100 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Paulo

17/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: LUCIANA DA SILVA RODRIGUES Advogado do(a) AUTOR: RODRIGO SILVA ROMO - SP235183 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, UNIVERSIDADE FEDERAL DE SAO PAULO D E S P A C H O Petição da parte autora de id 259813188: Os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial (id 257519629), foram elaborados cumprindo a determinação contida no despacho de id 243175828, o qual, por sua vez, determinou a atualização dos valores devidos, apurados pela ré. Frise-se que o cálculo de id 177876315, apresentado pelo réu, foram elaborados com base na planilha apresenta pela UNIFESP (id 177876311), de modo que não assiste razão a parte autora ao informar que os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial não teriam se baseado em planilha contendo os meses onde houve o desconto do PSS nos APHs. Portanto, rejeito a impugnação apresentada pela parte autora e homologo os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial (id 257519629), considerando a sua elaboração de acordo com as disposições da Resolução nº 658/2020 e em conformidade com o julgado. Remetam-se os autos à Seção de RPV/Precatórios para expedição dos ofícios requisitórios devidos. Intimem-se. SÃO PAULO, 27 de setembro de 2022. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5011855-06.2017.4.03.6100 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Paulo

29/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: LUCIANA DA SILVA RODRIGUES Advogado do(a) AUTOR: RODRIGO SILVA ROMO - SP235183 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, UNIVERSIDADE FEDERAL DE SAO PAULO DESPACHO Manifestem-se as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre os cálculos juntados aos autos. Eventual impugnação deve atender, sob pena de rejeição sumária, os seguintes requisitos, com base no art. 32, inciso II, da Resolução nº 458, de 4 de outubro de 2017, do Conselho da Justiça Federal: a) o requerente deve apontar e especificar claramente quais são as incorreções existentes nos cálculos, discriminando o montante que seria correto; b) o defeito nos cálculos deve estar ligado à incorreção material ou à utilização de critério em descompasso com a lei ou com o título executivo judicial; e c) o critério legal aplicável ao débito não deve ter sido objeto de debate na fase de conhecimento. No silêncio, ficarão desde logo acolhidos os cálculos, devendo-se remeter os autos à Seção de RPV/Precatórios para expedição da requisição de pagamento. Por oportuno, caso o montante do valor da condenação ultrapasse o limite de 60 salários mínimos, a parte autora deverá, no mesmo prazo, manifestar-se acerca do recebimento por meio de ofício precatório ou por requisição de pequeno valor. Assevero que, na hipótese de ausência de manifestação, será expedido ofício precatório. Intimem-se. SãO PAULO, 5 de agosto de 2022. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5011855-06.2017.4.03.6100 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Paulo

08/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: LUCIANA DA SILVA RODRIGUES Advogado do(a) AUTOR: RODRIGO SILVA ROMO - SP235183 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, UNIVERSIDADE FEDERAL DE SAO PAULO D E S P A C H O Preliminarmente, tendo em vista que os cálculos são estranhos a presente relação processual, retornem os autos à Contadoria Judicial para o devido saneamento, observando o determinado no despacho anterior (ID 243175828) e os exatos termos do julgado. Intimem-se. SãO PAULO, 18 de março de 2022. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5011855-06.2017.4.03.6100 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Paulo

21/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: LUCIANA DA SILVA RODRIGUES Advogado do(a) AUTOR: RODRIGO SILVA ROMO - SP235183 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, UNIVERSIDADE FEDERAL DE SAO PAULO D E S P A C H O Face a impugnação da parte autora (exequente) aos cálculos apresentados pela ré (executada), determino a remessa dos autos à Contadoria Judicial (id 177876321), a fim de sejam atualizados os valores devidos apurados nos cálculos apresentados pela ré. Esclareço à requerente que os honorários advocatícios serão pagos ainda que não constem nos cálculos anexados aos autos, cujo montante fixado no r. acórdão será atualizado pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região no momento da expedição da requisição. Com a juntada dos cálculos, dê-se vista as partes, facultada manifestação no prazo de 10 (dez) dias. No silêncio, remetam-se os autos à Seção de RPV/Precatórios para a expedição dos ofícios requisitórios devidos. Intimem-se. SãO PAULO, 17 de fevereiro de 2022. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5011855-06.2017.4.03.6100 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Paulo

18/02/2022, 00:00

Remessa (declaração de competência para Ácórdão vinculado a Tribunal diferente)

06/09/2017, 18:06

Publicação

14/08/2017, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/08/2017, 07:00

Incompetência

08/08/2017, 16:09

Conclusão (para decisão)

07/08/2017, 16:17

Remessa (outros motivos)

07/08/2017, 14:24

Distribuição (sorteio)

05/08/2017, 20:26

Documentos

Sentença

•12/04/2023, 00:00

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