Procedimento Comum Cível 5011677-52.2020.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5011677-52.2020.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/05/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ORTOSINTESE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO do(a) AUTOR: ANNA LUCIA DA MOTTA PACHECO CARDOSO DE MELLO - SP100930 ADVOGADO do(a) AUTOR: LUIZ FRANCA GUIMARAES FERREIRA - SP166897 ADVOGADO do(a) AUTOR: FELIPE GUAIN MICHELONI - SP349347 ADVOGADO do(a) AUTOR: FABIO PINHEIRO FRANCO CROCCO - SP312346 REU: HOSPITAL UNIVERSITARIO CASSIANO ANTONIO MORAES, UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESPIRITO SANTO REPRESENTANTE: ADVOCACIA GERAL DA UNIAO DESPACHO PODER JUDICIÁRIO 17ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5011677-52.2020.4.03.6100 Vistos. ID 573689134: A 5ª Vara Federal Cível de Vitória enviou o laudo pericial juntado no ev. 128 do processo de número 5028990-47.2023.4.02.5001 (TRF2). ID 575752100: A UFES concordou com o laudo pericial. ID 578232284: A autora impugnou o laudo e solicitou esclarecimentos. ID 579332820: O perito juntou laudo complementar. Decido. Verifico que o Ilmo. Perito, em medida de exemplar cooperação judicial, juntou cópia do laudo complementar que foi protocolado nos autos da carta precatória (ID 579332820), o que auxilia na tramitação célere dos autos. Assim, intimem-se as partes para que se manifestem sobre o laudo complementar. À CPE: 1. Intimem-se as partes. 2. Não havendo pedido de esclarecimentos: a) requisite-se o pagamento dos honorários periciais, via ofício de transferência eletrônica e; b) venham conclusos para julgamento. 3. Caso haja pedido de esclarecimentos, venham conclusos para despacho. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. MAYARA DE LIMA REIS Juíza Federal Substituta

08/05/2026, 00:00

Expedida/certificada

07/05/2026, 16:12

Mero expediente

07/05/2026, 14:16

Conclusão (para despacho)

07/05/2026, 13:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/03/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ORTOSINTESE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO do(a) AUTOR: ANNA LUCIA DA MOTTA PACHECO CARDOSO DE MELLO - SP100930 ADVOGADO do(a) AUTOR: LUIZ FRANCA GUIMARAES FERREIRA - SP166897 ADVOGADO do(a) AUTOR: FELIPE GUAIN MICHELONI - SP349347 ADVOGADO do(a) AUTOR: FABIO PINHEIRO FRANCO CROCCO - SP312346 REU: HOSPITAL UNIVERSITARIO CASSIANO ANTONIO MORAES, UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESPIRITO SANTO REPRESENTANTE: ADVOCACIA GERAL DA UNIAO DESPACHO PODER JUDICIÁRIO 17ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5011677-52.2020.4.03.6100 Vistos. ID 560361091: O Perito informou que "o laudo pericial judicial foi entregue em anexo à petição de Evento 128 do processo de número 5028990-47.2023.4.02.5001 (TRF2)". Decido. Solicite-se, com as homenagens de estilo, ao Juízo da 5ª Vara Federal Cível de Vitória o envio do laudo pericial juntado no ev. 128 do processo de número 5028990-47.2023.4.02.5001 (TRF2). À CPE: 1. Solicite-se o envio do laudo pericial. 2. Após, com a juntada do referido laudo, dê-se vista às partes por 15 (quinze) dias. 3. Não havendo pedido de esclarecimentos: a) requisite-se o pagamento dos honorários periciais, via ofício de transferência eletrônica e; b) venham conclusos para julgamento. 4. Caso haja pedido de esclarecimentos, venham conclusos para despacho. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. MAYARA DE LIMA REIS Juíza Federal Substituta

31/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

30/03/2026, 12:55

Mero expediente

24/03/2026, 23:28

Conclusão (para despacho)

10/02/2026, 22:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/12/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ORTOSINTESE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO do(a) AUTOR: ANNA LUCIA DA MOTTA PACHECO CARDOSO DE MELLO - SP100930 ADVOGADO do(a) AUTOR: LUIZ FRANCA GUIMARAES FERREIRA - SP166897 ADVOGADO do(a) AUTOR: FELIPE GUAIN MICHELONI - SP349347 ADVOGADO do(a) AUTOR: FABIO PINHEIRO FRANCO CROCCO - SP312346 REU: HOSPITAL UNIVERSITARIO CASSIANO ANTONIO MORAES, UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESPIRITO SANTO REPRESENTANTE: ADVOCACIA GERAL DA UNIAO DESPACHO ID 448111685. PODER JUDICIÁRIO 17ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5011677-52.2020.4.03.6100 Trata-se de informação do perito sobre início do exame pericial no juízo deprecado. É o relatório. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, informar sobre a conclusão do exame pericial. A CPE 1- Intime-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. - assinado eletronicamente - Mayara de Lima Reis Juíza Federal Substituta

15/12/2025, 00:00

Mero expediente

12/12/2025, 13:26

Conclusão (para despacho)

21/09/2025, 17:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/08/2025, 07:00

Documentos

Despacho

•08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ORTOSINTESE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Advogados do(a) AUTOR: ANNA LUCIA DA MOTTA PACHECO CARDOSO DE MELLO - SP100930, FABIO PINHEIRO FRANCO CROCCO - SP312346, FELIPE GUAIN MICHELONI - SP349347, LUIZ FRANCA GUIMARAES FERREIRA - SP166897 REU: HOSPITAL UNIVERSITARIO CASSIANO ANTONIO MORAES, UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESPIRITO SANTO REPRESENTANTE: ADVOCACIA GERAL DA UNIAO Considerando que o prazo para recolhimento dos honorários periciais não é peremptório e sua inobservância não dá ensejo à preclusão, bem como levando em conta a necessidade da realização da perícia técnica para o deslinde da controvérsia discutida na demanda, determino a expedição de nova carta precatória. Cabe ressaltar que a mencionada perícia deverá ser realizada no local onde os equipamentos que deverão ser periciados se encontram, a saber HOSPITAL UNIVERSITÁRIO CASSIANO ANTONIO MORAES – CNPJ n.º 32.479.164/0001-30 (End.: Av. Marechal Campos, n.º 1355, Santa Cecília – Vitória – ES), nos termos da decisão Id n.º 294941385. Após a expedição, com fundamento no princípio da colaboração, nos termos do art. 6º do CPC, determino que a parte autora, no prazo de 30 (trinta) dias, promova a distribuição, diretamente no sistema e-SAJ do TJ/SP, das cartas precatórias expedidas, comprovando-se nos autos a sua efetiva distribuição e o recolhimento das custas perante o Juízo deprecado, sob pena de extinção do processo, nos termos do art. 485, III, CPC. Desde já fica indeferido pedido de distribuição direta por este Juízo através do sistema Malote Digital do CNJ. Saliente-se que compete às partes interessadas acompanharem as diligências perante o juízo destinatário e cooperar para o integral cumprimento das deprecatas expedidas, conforme art. 261, §§ 2º e 3° do CPC. À CPE: 1 – Expeça-se carta precatória e intime(m)-se as partes. 3 – Após a comprovação da distribuição da carta precatória, tornem os autos conclusos para despacho. São Paulo, data da assinatura eletrônica. - assinado eletronicamente - Mayara de Lima Reis Juíza Federal Substituta PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5011677-52.2020.4.03.6100 / 17ª Vara Cível Federal de São Paulo

14/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ORTOSINTESE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Advogados do(a) AUTOR: ANNA LUCIA DA MOTTA PACHECO CARDOSO DE MELLO - SP100930, FABIO PINHEIRO FRANCO CROCCO - SP312346, FELIPE GUAIN MICHELONI - SP349347, LUIZ FRANCA GUIMARAES FERREIRA - SP166897 REU: HOSPITAL UNIVERSITARIO CASSIANO ANTONIO MORAES, UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESPIRITO SANTO REPRESENTANTE: ADVOCACIA GERAL DA UNIAO Considerando que o prazo para recolhimento dos honorários periciais não é peremptório e sua inobservância não dá ensejo à preclusão, bem como levando em conta a necessidade da realização da perícia técnica para o deslinde da controvérsia discutida na demanda, determino a expedição de nova carta precatória. Cabe ressaltar que a mencionada perícia deverá ser realizada no local onde os equipamentos que deverão ser periciados se encontram, a saber HOSPITAL UNIVERSITÁRIO CASSIANO ANTONIO MORAES – CNPJ n.º 32.479.164/0001-30 (End.: Av. Marechal Campos, n.º 1355, Santa Cecília – Vitória – ES), nos termos da decisão Id n.º 294941385. Após a expedição, com fundamento no princípio da colaboração, nos termos do art. 6º do CPC, determino que a parte autora, no prazo de 30 (trinta) dias, promova a distribuição, diretamente no sistema e-SAJ do TJ/SP, das cartas precatórias expedidas, comprovando-se nos autos a sua efetiva distribuição e o recolhimento das custas perante o Juízo deprecado, sob pena de extinção do processo, nos termos do art. 485, III, CPC. Desde já fica indeferido pedido de distribuição direta por este Juízo através do sistema Malote Digital do CNJ. Saliente-se que compete às partes interessadas acompanharem as diligências perante o juízo destinatário e cooperar para o integral cumprimento das deprecatas expedidas, conforme art. 261, §§ 2º e 3° do CPC. À CPE: 1 – Expeça-se carta precatória e intime(m)-se as partes. 3 – Após a comprovação da distribuição da carta precatória, tornem os autos conclusos para despacho. São Paulo, data da assinatura eletrônica. - assinado eletronicamente - Mayara de Lima Reis Juíza Federal Substituta PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5011677-52.2020.4.03.6100 / 17ª Vara Cível Federal de São Paulo

14/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ORTOSINTESE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Advogados do(a) AUTOR: ANNA LUCIA DA MOTTA PACHECO CARDOSO DE MELLO - SP100930, LUIZ FRANCA GUIMARAES FERREIRA - SP166897 REU: HOSPITAL UNIVERSITARIO CASSIANO ANTONIO MORAES, UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESPIRITO SANTO REPRESENTANTE: ADVOCACIA GERAL DA UNIAO D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5011677-52.2020.4.03.6100 / 17ª Vara Cível Federal de São Paulo Vistos. Atentando-se ao email encaminhado a este juízo (ID 295647182) pelo juízo da 5ª Vara Federal Cível de Vitória (juízo deprecado) no qual, em virtude de as partes não estarem devidamente cadastradas no sistema e-Proc, solicitou que este juízo intimasse as partes acerca do despacho exarado no bojo da Carta Precatória Nº 5028990-47.2023.4.02.5001/ES, abaixo colacionado: Trata-se de CARTA PRECATÓRIA, originária da 17ª Vara Cível Federal de São Paulo/SP, extraída dos autos da ação sob o PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL nº 5011677-52.2020.4.03.6100, ajuizada por ORTOSINTESE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. em face do HOSPITAL UNIVERSITÁRIO CASSIANO ANTÔNIO MORAES e da UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESPÍRITO SANTO, com a finalidade de promover a realização da perícia técnica visando instruir os autos daquela ação. O Juízo Deprecante presta os esclarecimentos do evento 5, competindo à Autora arcar com o valor dos honorários periciais. NOMEIO, como perito do Juízo, o engenheiro eletrônico RAPHAEL VENTORIM MOZZER, CPF 117.132.447-21 1, ressaltando-se que o objeto fundamental da perícia "cinge-se na verificação quanto à origem das falhas apresentadas nos equipamentos, a saber autoclaves de fabricação própria, modelo AC 523, objeto da licitação n.º 72/2018, ante a autora sustentar que os equipamentos foram fornecidos incólume e que se houve alguma falha nos maquinários fornecidos se deu em decorrência ocorreu exclusivamente por culpa exclusiva da corré HOSPITAL UNIVERSITARIO CASSIANO ANTONIO MORAES". Frise-se, por oportuno, com relação aos eventuais quesitos que vierem a ser apresentados pelas partes, que o perito deverá se limitar a responder às indagações de natureza técnica que estejam diretamente relacionadas ao objeto da perícia, desconsiderando eventuais questionamentos impertinentes 2. Desse modo: 1) intimem-se as partes para ciência do teor desta decisão e, ainda, para, no prazo de 05 (cinco) dias simples, apresentarem, se houver interesse, quesitos e assistentes técnicos, oportunidade em que poderão arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso. Considerando que os advogados das partes não estão cadastrados no sistema e-Proc, logo, não podendo ser intimados dos atos praticados neste feito, solicite-se ao Juízo Deprecante, por e-mail, a intimação das partes, inclusive para que promovam a regularização do seu cadastro para atuação no e-Proc, apresentando a este Juízo, na sequência, eventual documentação acostada em virtude desta intimação; 2 ) após o decurso do prazo acima, intime-se o perito para ciência da sua nomeação, bem como para, no prazo de 5 (cinco) dias simples, manifestar o interesse na realização da respectiva prova pericial, podendo apresentar escusa do encargo que lhe fora imposto, expondo o motivo legítimo pelo qual o faz devidamente comprovado nos autos por prova documental - sendo certo que a mera alegação de acúmulo de trabalho particular ou justificativas equivalentes não têm o condão de liberá-lo do encargo em questão -, sob pena de preclusão, nos termos do arts. 157 e 378 do NCPC; Em caso de aceitação do encargo, o perito deverá apresentar, no mesmo prazo (art. 465, § 2º, do NCPC): 2.1) proposta de honorários; 2. 2 ) currículo, com a comprovação da especialização e experiência profissional; 2.3) os contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico para onde serão dirigidas as intimações pessoais; e 2.4) informar os dados de conta bancária da sua titularidade para a transferência dos honorários periciais a serem depositados nos autos (dados obrigatórios: banco, agência, número da conta e se é conta corrente ou poupança, além do nome completo do titular e o CPF/CNPJ). 3 ) com as respostas, intime-se a parte-Autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar o depósito dos honorários em conta judicial à disposição do Juízo 3, nos termos do art. 95, caput e § 1º, do NCPC4; 4) comprovado o depósito dos honorários periciais, intime-se o perito para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar a data, o horário e o local, como também o cronograma de trabalho, para início da perícia, de modo a possibilitar a comunicação das partes, cientificando-se-o, desde logo, de que o laudo pericial deverá ser apresentado a este Juízo em até 30 (trinta) dias, com subsídio nos documentos acostados aos autos e demais elementos probatórios eventualmente apresentados pelas partes; 5) advirta-se, desde logo, o perito, de que: 5.1) deverá assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências que realizar, com prévia comunicação com antecedência mínima de 5 (cinco) dias (art. 466, § 2º, do NCPC); 5.2) se, sem motivo legítimo, deixar de cumprir o encargo no prazo assinalado, este Juízo comunicará a ocorrência à corporação profissional respectiva, podendo, ainda, impor multa (art. 468, § 1º, do NCPC); 5.3) o laudo deverá conter: 5.3.1) a exposição do objeto da perícia; 5.3.2) a análise técnica ou científica realizada; 5.3.3) a indicação do método utilizado, esclarecendo-se-o e demonstrando ser predominantemente aceito pelos especialistas da área do conhecimento da qual se originou; e 5.3.4) a resposta conclusiva a todos os quesitos apresentados pelo juiz e pelas partes (art. 473 do NCPC); 5.4) deverá apresentar sua fundamentação em linguagem simples e com coerência lógica, indicando como alcançou suas conclusões, sendo vedado ao expert ultrapassar os limites da sua designação, bem como emitir opiniões pessoais que excedam o exame técnico ou científico do objeto da perícia (art. 473, §§ 1º e 2º, do NCPC); 5.5) para o desempenho da sua função, o perito e os assistentes técnicos poderão valer-se de todos os meios necessários, ouvindo testemunhas, obtendo informações, solicitando documentos que estejam em poder das partes, de terceiros ou em repartições públicas, bem como instruir o laudo com planilhas, mapas, plantas, desenhos, fotografias ou outros elementos necessários ao esclarecimento do objeto da perícia (art. 473, § 3º, do NCPC); 6) intimem-se as partes para ciência da data, do horário e do local onde terá início a perícia, nos termos do art. 474 do NCPC. Observe-se, nesse ponto, que, não havendo tempo hábil à intimação das partes em vista da data de início da perícia, esta deverá ser adiada, determinando-se que o perito apresente novo cronograma; 7) apresentado o laudo pericial, intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, manifestarem-se acerca do mesmo, nos moldes do art. 477, § 1º, do NCPC. 8 ) havendo algum pedido pertinente de esclarecimento sobre o laudo, intime-se o perito para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 477, § 2º, do NCPC. Em seguida, intimem-se as partes, em observância ao princípio do contraditório substancial, nos termos do art. 9º, caput, do NCPC. Prazo: 15 (quinze) dias; 9 ) nada mais havendo, expeça-se ofício ao gerente do PAB da CAIXA para que proceda à transferência dos valores depositados de honorários periciais para a conta indicada pelo perito; e 10) por fim, devolva-se a presente carta, com as homenagens do Juízo. procedo, deste modo, a intimação das partes acerca do supramencionado despacho proferido naquela Carta Precatória, intimando-os de seu inteiro teor e, especialmente, para que apresentem quesitos, pelo prazo de 05 (cinco) dias, caso entendam pertinente, bem como, promovam a regularização de seus respectivos cadastros para atuação no Sistema e-Proc., tal qual como solicitado pelo juízo deprecado. Intimem-se as partes. Informe ao juízo deprecado acerca deste despacho, via email. Cumpra-se. SãO PAULO, 26 de julho de 2023.

04/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ORTOSINTESE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Advogados do(a) AUTOR: ANNA LUCIA DA MOTTA PACHECO CARDOSO DE MELLO - SP100930, LUIZ FRANCA GUIMARAES FERREIRA - SP166897 REU: HOSPITAL UNIVERSITARIO CASSIANO ANTONIO MORAES, UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESPIRITO SANTO REPRESENTANTE: ADVOCACIA GERAL DA UNIAO D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5011677-52.2020.4.03.6100 / 17ª Vara Cível Federal de São Paulo Vistos. Atentando-se ao email encaminhado a este juízo (ID 295647182) pelo juízo da 5ª Vara Federal Cível de Vitória (juízo deprecado) no qual, em virtude de as partes não estarem devidamente cadastradas no sistema e-Proc, solicitou que este juízo intimasse as partes acerca do despacho exarado no bojo da Carta Precatória Nº 5028990-47.2023.4.02.5001/ES, abaixo colacionado: Trata-se de CARTA PRECATÓRIA, originária da 17ª Vara Cível Federal de São Paulo/SP, extraída dos autos da ação sob o PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL nº 5011677-52.2020.4.03.6100, ajuizada por ORTOSINTESE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. em face do HOSPITAL UNIVERSITÁRIO CASSIANO ANTÔNIO MORAES e da UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESPÍRITO SANTO, com a finalidade de promover a realização da perícia técnica visando instruir os autos daquela ação. O Juízo Deprecante presta os esclarecimentos do evento 5, competindo à Autora arcar com o valor dos honorários periciais. NOMEIO, como perito do Juízo, o engenheiro eletrônico RAPHAEL VENTORIM MOZZER, CPF 117.132.447-21 1, ressaltando-se que o objeto fundamental da perícia "cinge-se na verificação quanto à origem das falhas apresentadas nos equipamentos, a saber autoclaves de fabricação própria, modelo AC 523, objeto da licitação n.º 72/2018, ante a autora sustentar que os equipamentos foram fornecidos incólume e que se houve alguma falha nos maquinários fornecidos se deu em decorrência ocorreu exclusivamente por culpa exclusiva da corré HOSPITAL UNIVERSITARIO CASSIANO ANTONIO MORAES". Frise-se, por oportuno, com relação aos eventuais quesitos que vierem a ser apresentados pelas partes, que o perito deverá se limitar a responder às indagações de natureza técnica que estejam diretamente relacionadas ao objeto da perícia, desconsiderando eventuais questionamentos impertinentes 2. Desse modo: 1) intimem-se as partes para ciência do teor desta decisão e, ainda, para, no prazo de 05 (cinco) dias simples, apresentarem, se houver interesse, quesitos e assistentes técnicos, oportunidade em que poderão arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso. Considerando que os advogados das partes não estão cadastrados no sistema e-Proc, logo, não podendo ser intimados dos atos praticados neste feito, solicite-se ao Juízo Deprecante, por e-mail, a intimação das partes, inclusive para que promovam a regularização do seu cadastro para atuação no e-Proc, apresentando a este Juízo, na sequência, eventual documentação acostada em virtude desta intimação; 2 ) após o decurso do prazo acima, intime-se o perito para ciência da sua nomeação, bem como para, no prazo de 5 (cinco) dias simples, manifestar o interesse na realização da respectiva prova pericial, podendo apresentar escusa do encargo que lhe fora imposto, expondo o motivo legítimo pelo qual o faz devidamente comprovado nos autos por prova documental - sendo certo que a mera alegação de acúmulo de trabalho particular ou justificativas equivalentes não têm o condão de liberá-lo do encargo em questão -, sob pena de preclusão, nos termos do arts. 157 e 378 do NCPC; Em caso de aceitação do encargo, o perito deverá apresentar, no mesmo prazo (art. 465, § 2º, do NCPC): 2.1) proposta de honorários; 2. 2 ) currículo, com a comprovação da especialização e experiência profissional; 2.3) os contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico para onde serão dirigidas as intimações pessoais; e 2.4) informar os dados de conta bancária da sua titularidade para a transferência dos honorários periciais a serem depositados nos autos (dados obrigatórios: banco, agência, número da conta e se é conta corrente ou poupança, além do nome completo do titular e o CPF/CNPJ). 3 ) com as respostas, intime-se a parte-Autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar o depósito dos honorários em conta judicial à disposição do Juízo 3, nos termos do art. 95, caput e § 1º, do NCPC4; 4) comprovado o depósito dos honorários periciais, intime-se o perito para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar a data, o horário e o local, como também o cronograma de trabalho, para início da perícia, de modo a possibilitar a comunicação das partes, cientificando-se-o, desde logo, de que o laudo pericial deverá ser apresentado a este Juízo em até 30 (trinta) dias, com subsídio nos documentos acostados aos autos e demais elementos probatórios eventualmente apresentados pelas partes; 5) advirta-se, desde logo, o perito, de que: 5.1) deverá assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências que realizar, com prévia comunicação com antecedência mínima de 5 (cinco) dias (art. 466, § 2º, do NCPC); 5.2) se, sem motivo legítimo, deixar de cumprir o encargo no prazo assinalado, este Juízo comunicará a ocorrência à corporação profissional respectiva, podendo, ainda, impor multa (art. 468, § 1º, do NCPC); 5.3) o laudo deverá conter: 5.3.1) a exposição do objeto da perícia; 5.3.2) a análise técnica ou científica realizada; 5.3.3) a indicação do método utilizado, esclarecendo-se-o e demonstrando ser predominantemente aceito pelos especialistas da área do conhecimento da qual se originou; e 5.3.4) a resposta conclusiva a todos os quesitos apresentados pelo juiz e pelas partes (art. 473 do NCPC); 5.4) deverá apresentar sua fundamentação em linguagem simples e com coerência lógica, indicando como alcançou suas conclusões, sendo vedado ao expert ultrapassar os limites da sua designação, bem como emitir opiniões pessoais que excedam o exame técnico ou científico do objeto da perícia (art. 473, §§ 1º e 2º, do NCPC); 5.5) para o desempenho da sua função, o perito e os assistentes técnicos poderão valer-se de todos os meios necessários, ouvindo testemunhas, obtendo informações, solicitando documentos que estejam em poder das partes, de terceiros ou em repartições públicas, bem como instruir o laudo com planilhas, mapas, plantas, desenhos, fotografias ou outros elementos necessários ao esclarecimento do objeto da perícia (art. 473, § 3º, do NCPC); 6) intimem-se as partes para ciência da data, do horário e do local onde terá início a perícia, nos termos do art. 474 do NCPC. Observe-se, nesse ponto, que, não havendo tempo hábil à intimação das partes em vista da data de início da perícia, esta deverá ser adiada, determinando-se que o perito apresente novo cronograma; 7) apresentado o laudo pericial, intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, manifestarem-se acerca do mesmo, nos moldes do art. 477, § 1º, do NCPC. 8 ) havendo algum pedido pertinente de esclarecimento sobre o laudo, intime-se o perito para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 477, § 2º, do NCPC. Em seguida, intimem-se as partes, em observância ao princípio do contraditório substancial, nos termos do art. 9º, caput, do NCPC. Prazo: 15 (quinze) dias; 9 ) nada mais havendo, expeça-se ofício ao gerente do PAB da CAIXA para que proceda à transferência dos valores depositados de honorários periciais para a conta indicada pelo perito; e 10) por fim, devolva-se a presente carta, com as homenagens do Juízo. procedo, deste modo, a intimação das partes acerca do supramencionado despacho proferido naquela Carta Precatória, intimando-os de seu inteiro teor e, especialmente, para que apresentem quesitos, pelo prazo de 05 (cinco) dias, caso entendam pertinente, bem como, promovam a regularização de seus respectivos cadastros para atuação no Sistema e-Proc., tal qual como solicitado pelo juízo deprecado. Intimem-se as partes. Informe ao juízo deprecado acerca deste despacho, via email. Cumpra-se. SãO PAULO, 26 de julho de 2023.

01/08/2023, 00:00

30/05/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(91)

Todos os documentos(17)