Procedimento Comum Cível 5004073-31.2020.4.03.6103 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5004073-31.2020.4.03.6103 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

17/03/2023, 10:19

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

17/03/2023, 10:19

Trânsito em julgado

17/03/2023, 10:19

Publicação

07/12/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/12/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MARCIA ALVES REIMAO DE FREITAS Advogados do(a) EXEQUENTE: JULIANA FRANCOSO MACIEL - SP235021, THAIS DE ALMEIDA GONCALVES CAPELETTI - SP339538 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Tendo em vista a satisfação da parte credora, julgo extinta, por sentença, a presente execução, nos termos dos artigos 924, II e 925, ambos do Código de Processo Civil. P. R. I. e, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. São José dos Campos, na data da assinatura. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5004073-31.2020.4.03.6103

06/12/2022, 00:00

Expedida/certificada

05/12/2022, 18:36

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

05/12/2022, 12:37

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

05/12/2022, 12:37

Conclusão (para julgamento)

05/12/2022, 07:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/11/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MARCIA ALVES REIMAO DE FREITAS Advogados do(a) EXEQUENTE: JULIANA FRANCOSO MACIEL - SP235021, THAIS DE ALMEIDA GONCALVES CAPELETTI - SP339538 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5004073-31.2020.4.03.6103 Vistos etc. Cientifique(m)-se a(s) parte(s) autora(s) de que o(s) pagamento(s) decorrente(s) do(s) ofício(s) requisitório(s) expedido(s) nos autos já se encontra(m) à sua disposição, devendo a parte beneficiária comparecer diretamente a qualquer agência bancária do Banco do Brasil (001)/Caixa Econômica Federal (104) para proceder ao respectivo saque, independentemente da expedição de alvará de levantamento, conforme regulamentação do E. Conselho da Justiça Federal. Independentemente do levantamento dos valores, em nada mais sendo requerido pelas partes, no prazo de 05 (cinco) dias, tornem-me os autos conclusos para extinção da execução. Intimem-se. São José dos Campos, na data da assinatura.

09/11/2022, 00:00

Expedida/certificada

08/11/2022, 13:35

Mero expediente

08/11/2022, 12:52

Conclusão (para despacho)

08/11/2022, 12:39

Documentos

Sentença

•06/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARCIA ALVES REIMAO DE FREITAS Advogados do(a) APELADO: JULIANA FRANCOSO MACIEL - SP235021-A, THAIS DE ALMEIDA GONCALVES CAPELETTI - SP339538-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004073-31.2020.4.03.6103 RELATOR: Gab. 34 - DES. FED. BAPTISTA PEREIRA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARCIA ALVES REIMAO DE FREITAS Advogados do(a) APELADO: JULIANA FRANCOSO MACIEL - SP235021-A, THAIS DE ALMEIDA GONCALVES CAPELETTI - SP339538-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARCIA ALVES REIMAO DE FREITAS Advogados do(a) APELADO: JULIANA FRANCOSO MACIEL - SP235021-A, THAIS DE ALMEIDA GONCALVES CAPELETTI - SP339538-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O benefício de aposentadoria por idade está previsto no Art. 48, da Lei nº 8.213/91, que dispõe: 'Art. 48. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher.' Para os segurados inscritos até 24.07.1991, deve ser observada a regra de transição constante do Art. 142, da Lei nº 8.213/91, no que se refere à carência, o que é o caso dos autos. A c. Corte Superior de Justiça pacificou também o entendimento de ser desnecessária a simultaneidade no preenchimento dos requisitos para a concessão da aposentadoria por idade. Nesse sentido, colaciono: 'EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. NOTÓRIO DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. MITIGAÇÃO DOS REQUISITOS FORMAIS DE ADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES DA CORTE ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR URBANO. PREENCHIMENTO SIMULTÂNEO DOS REQUISITOS LEGAIS. DESNECESSIDADE. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. IRRELEVÂNCIA. 1.... 'omissis'. 2. Esta Corte Superior de Justiça, por meio desta Terceira Seção, asseverou, também, ser desnecessário o implemento simultâneo das condições para a aposentadoria por idad, na medida em que tal pressuposto não se encontra estabelecido pelo art. 102, § 1.º, da Lei n.º 8.213/91. 3. Desse modo, não há óbice à concessão do benefício previdenciário, ainda que, quando do implemento da idade, já se tenha perdido a qualidade de segurado. Precedentes. 4. No caso específico dos autos, é de se ver que o obreiro, além de contar com a idade mínima para a obtenção do benefício em tela, cumpriu o período de carência previsto pela legislação previdenciária, não importando, para o deferimento do pedido, que tais requisitos não tenham ocorrido simultaneamente. 5. Embargos de divergência acolhidos, para, reformando o acórdão embargado, restabelecer a sentença de primeiro grau. (EREsp 776.110/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 10/03/2010, DJe 22/03/2010)'. Considerando-se que a autora completou a idade mínima necessária para a concessão do benefício em 08/06/2018, deve ser observada a carência de 180 meses de contribuição. Em 18/03/2019 a autora requereu administrativamente a concessão da aposentadoria por idade, não obtendo êxito. Em 24/01/2018 foi emitida pelo INSS a Certidão de Tempo de Contribuição nº 21039020.1.00070/17-5, cuja análise revela que alguns dos períodos descritos não foram utilizados pelo RPPS da Prefeitura de São José dos Campos – SP, a saber: 01/04/1996 a 31/07/1997 01/11/1997 a 31/01/1998 01/04/1998 a 31/05/1998 01/08/1998 a 31/10/1999 01/11/1999 a 30/11/2000 01/07/2002 a 31/03/2003 01/05/2003 a 31/05/2003 01/07/2003 a 31/07/2003 01/02/2004 a 29/02/2004 01/06/2004 a 30/06/2004 01/09/2004 a 31/10/2004 01/01/2005 a 31/01/2005 01/04/2005 a 30/04/2005. Além destes, há os seguintes intervalos deduzidos dos períodos em que a autora trabalhou em regime celetista para a Prefeitura de São José dos Campos/SP, que também não foram aproveitados: 01/02/1991 a 28/02/1991 01/10/1991 a 31/01/1992 01/09/1992 a 18/12/1992. De sua vez, os dados do CNIS demonstram que além dos períodos constantes da Certidão de Tempo de Contribuição, a autora verteu contribuições nas categorias “autônomo” e “contribuinte individual”. Tais recolhimentos, excluídos os períodos em concomitância, resultam nos seguintes períodos contributivos: 01/04/2003 a 30/04/2003 01/06/2003 a 30/06/2003 01/08/2003 a 31/12/2003 01/01/2004 a 31/01/2004 01/03/2004 a 31/05/2004 01/07/2004 a 31/08/2004 01/11/2004 a 31/12/2004 01/02/2005 a 31/03/2005 01/05/2005 a 31/05/2005 01/06/2005 a 31/12/2016. Todas as contribuições vertidas nas categorias “autônomo” e “contribuinte individual” foram corroboradas pelas declarações das empresas nas quais a autora trabalhou nos períodos correspondentes (UNIODONTO, CABESP, CEF), e pelas declarações de IRPF, acostadas aos autos. Conclui-se que os recolhimentos vertidos ao RGPS, constantes da Certidão de Tempo de Contribuição nº 21039020.1.00070/17-5, não aproveitados pelo Regime Próprio dos servidores Municipais de São José Dos Campos/SP, somados com as contribuições constantes do CNIS, excluídos os períodos contributivos em concomitância, totalizam mais de 19 anos de contribuição, cumprindo a autora carência exigida de 180 meses. Importante ressaltar que os intervalos de 01/08/1983 a 22/05/1984, 01/09/1987 a 03/03/1988, 01/12/1987 a 30/06/1989, 01/09/1989 a 31/10/1989, 01/12/1989 a 28/02/1990, 01/08/1990 a 31/10/1990, 11/12/1989 a 31/01/1991, 31/03/1991 a 30/09/1991, 01/05/1991 a 30/06/1991, 01/09/1991 a 30/09/1991, 01/02/1992 a 31/08/1992, e 01/02/1992 a 31/08/1992, foram utilizados pelo Regime Próprio dos servidores Municipais de São José Dos Campos/SP, conforme informado na CTC, impossibilitando o cômputo para carência na concessão do benefício ora pleiteado. Destarte, é de se reformar em parte a r. sentença, pelos fundamentos ora expendidos, devendo o réu conceder à autora o benefício de aposentadoria por idade a partir de 18/03/2019, mediante o cômputo dos períodos constantes da CTC nº 21039020.1.00070/17-5, não utilizados no RPPS do Município de São José dos Campos/SP, e das demais contribuições registradas no CNIS, excluídos os intervalos em concomitância, e pagar as prestações vencidas, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora. A correção monetária, que incide sobre as prestações em atraso desde as respectivas competências, e os juros de mora devem ser aplicados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. Os juros de mora incidirão até a data da expedição do precatório/RPV, conforme decidido em 19.04.2017 pelo Pleno do e. Supremo Tribunal Federal quando do julgamento do RE 579431, com repercussão geral reconhecida. A partir de então deve ser observada a Súmula Vinculante nº 17. Convém alertar que das prestações vencidas devem ser descontadas aquelas pagas administrativamente ou por força de liminar, e insuscetíveis de cumulação com o benefício concedido, na forma do Art. 124, da Lei nº 8.213/91. Os honorários advocatícios devem observar as disposições contidas no inciso II, do § 4º, do Art. 85, do CPC, e a Súmula 111, do e. STJ. A autarquia previdenciária está isenta das custas e emolumentos, nos termos do Art. 4º, I, da Lei 9.289/96, do Art. 24-A, da Lei 9.028/95, com a redação dada pelo Art. 3º da MP 2.180-35/01, e do Art. 8º, § 1º, da Lei 8.620/93. Posto isto, dou parcial provimento à remessa oficial, havida como submetida, para adequar os consectários legais e os honorários advocatícios, e nego provimento à apelação. É o voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. PERÍODOS CONTRIBUTIVOS CONSTANTES DA CERTIDÃO DE TEMPO DE SERVIÇO NÃO APROVEITADOS PELO RPPS. 1. O benefício de aposentadoria por idade está previsto no Art. 48, da Lei nº 8.213/91, e é devida ao segurado, que cumprida a carência, completar 65 anos de idade, se homem, e 60, se mulher. 2. Para a concessão do benefício de aposentadoria por idade para trabalhador urbano, exige-se um mínimo de 180 contribuições mensais relativamente aos novos filiados, ou contribuições mínimas que variam de 60 a 180, em relação aos segurados já inscritos na Previdência Social, na data da publicação da Lei nº 8.213, em 24 de julho de 1991. 3. A jurisprudência firmou o entendimento de que deve ser adotada a data do implemento do requisito etário, sendo desnecessária a simultaneidade no preenchimento dos requisitos para a concessão da aposentadoria por idade. Precedentes do e. STJ. 4. Os recolhimentos vertidos ao RGPS, constantes da Certidão de Tempo de Contribuição, não aproveitados pelo Regime Próprio dos servidores Municipais de São José Dos Campos/SP, somados com as contribuições constantes do CNIS, excluídos os períodos contributivos em concomitância, totalizam mais de 19 anos de contribuição, cumprindo a autora carência exigida de 180 meses. 5. A correção monetária, que incide sobre as prestações em atraso desde as respectivas competências, e os juros de mora devem ser aplicados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. 6. Os juros de mora incidirão até a data da expedição do precatório/RPV, conforme decidido em 19.04.2017 pelo Pleno do e. Supremo Tribunal Federal quando do julgamento do RE 579431, com repercussão geral reconhecida. A partir de então deve ser observada a Súmula Vinculante nº 17. 7. Os honorários advocatícios devem observar as disposições contidas no inciso II, do § 4º, do Art. 85, do CPC, e a Súmula 111, do e. STJ. 8. A autarquia previdenciária está isenta das custas e emolumentos, nos termos do Art. 4º, I, da Lei 9.289/96, do Art. 24-A, da Lei 9.028/95, com a redação dada pelo Art. 3º da MP 2.180-35/01, e do Art. 8º, § 1º, da Lei 8.620/93. 9. Remessa oficial, havida como submetida, provida em parte e apelação desprovida. ACÓRDÃO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004073-31.2020.4.03.6103 RELATOR: Gab. 34 - DES. FED. BAPTISTA PEREIRA Trata-se de remessa oficial, havida como submetida, e apelação interposta em face de sentença proferida nos autos de ação de conhecimento, em que se busca a concessão do benefício de aposentadoria por idade, mediante a contagem recíproca de recolhimentos vertidos ao RPPS da Prefeitura Municipal de São José dos Campos/SP, bem como das contribuições constantes da CTC, não utilizadas, e outras constante do CNIS. O MM. Juízo a quo, antecipando os efeitos da tutela, determinou o cômputo dos intervalos constantes da Certidão de Tempo de Contribuição, não aproveitados: 01/11/1987 a 01/12/1987, 01/08/1990 a 31/10/1990, 01/02/1991 a 28/02/1991, 01/10/1991 a 31/01/1992, 01/09/1992 a 21/12/1992, 01/04/1996 a 31/07/1997, 01/11/1997 a 31/01/1998, 01/04/1998 a 31/05/1998, 01/08/1998 a 30/11/2000, e de 01/07/2002 a 31/12/2016, bem como a contagem recíproca de alguns desses períodos, em que a autora recolheu ao RPPS, bem como das demais contribuições constantes do CNIS, recolhidas como “autônomo”, e “contribuinte individual”, e julgou procedente o pedido inicial, condenando o réu a conceder a aposentadoria por idade a partir da data do requerimento administrativo (18/03/2019), e pagar as prestações em atraso, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora, e honorários advocatícios em percentual a ser definido na liquidação. Apela o réu, pleiteando a reforma da r. sentença. Com contrarrazões, subiram os autos. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004073-31.2020.4.03.6103 RELATOR: Gab. 34 - DES. FED. BAPTISTA PEREIRA Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Turma, por unanimidade, decidiu dar parcial provimento à remessa oficial, havida como submetida, e negar provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

16/09/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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