Procedimento Comum Cível 0001259-95.2014.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0001259-95.2014.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

13/05/2024, 12:18

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

13/05/2024, 12:18

Trânsito em julgado

10/05/2024, 12:39

Publicação

14/03/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/03/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: PLINIO PIRES DE RAMOS Advogados do(a) EXEQUENTE: BRENO BORGES DE CAMARGO - SP231498, MAISA CARMONA MARQUES - SP302658-E EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Em face do pagamento comprovado nos autos, com apoio no artigo 924, II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, dando-se baixa na distribuição, com baixa findo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SãO PAULO, 7 de março de 2024. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001259-95.2014.4.03.6183 / 2ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

13/03/2024, 00:00

Expedida/certificada

12/03/2024, 07:48

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

07/03/2024, 16:06

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

07/03/2024, 16:06

Conclusão (para julgamento)

07/03/2024, 13:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/03/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: PLINIO PIRES DE RAMOS Advogados do(a) EXEQUENTE: BRENO BORGES DE CAMARGO - SP231498, MAISA CARMONA MARQUES - SP302658-E EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Ciência à parte EXEQUENTE acerca do depósito, referente ao montante objeto de RPV/PRECATÓRIO. Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias, nada sendo requerido, tornem os autos conclusos para extinção da execução, nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Cabe ressaltar, por oportuno, que a mera ciência do presente despacho, com encerramento do expediente pelo advogado no sistema PJE, será entendida como renúncia ao prazo dado, ensejando a remessa imediata dos autos para sentença de extinção. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001259-95.2014.4.03.6183 Intime-se apenas a parte exequente. São Paulo, 29 de fevereiro de 2024.

01/03/2024, 00:00

Mero expediente

29/02/2024, 14:40

Conclusão (para despacho)

29/02/2024, 07:42

Publicação

04/12/2023, 07:00

Documentos

Sentença

•13/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: PLINIO PIRES DE RAMOS Advogados do(a) EXEQUENTE: BRENO BORGES DE CAMARGO - SP231498, MAISA CARMONA MARQUES - SP302658-E EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001259-95.2014.4.03.6183 Vistos, em decisão. Ante o decidido pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região, (ID: 254264967), EXPEÇA(M)-SE o(s) ofício(s) requisitório(s) respectivo(s) (principal, honorários de sucumbência e contratuais, se for o caso), dos valores INCONTROVERSOS APURADOS PELO INSS NO DOCUMENTO ID: 249516062. Quanto aos honorários contratuais, nos termos do artigo 22, parágrafo 4º, da Lei n.º 8.906, de 4 de julho de 1994, caso o advogado pretenda destacar do montante da condenação o que lhe couber por força de honorários contratuais, caso não tenha trazido aos autos, deverá juntar o respectivo contrato ANTES da elaboração do requisitório, não sendo admitido o requerimento de destaque de honorários no âmbito do tribunal. Ressalto, ainda, que a expedição dos honorários contratuais seguirá a sorte do principal, ou seja, se o valor total de referência for superior ao valor limite para Requisição de Pequeno Valor – RPV, serão expedidos precatórios tanto para o exequente (principal) como para o advogado (contratual). Ante o disposto no artigo 100 da Constituição Federal, bem como na Resolução n.º 458/2017-CJF/STJ, recentemente atualizada pela Resolução n.º 670/2020-CJF/STJ, a fim de incorporar os novos comandos da Resolução nº 303/2019-CNJ, CASO HAJA, INFORME A PARTE EXEQUENTE, no mesmo prazo, DE FORMA EXPLÍCITA, SE HÁ E QUAL O VALOR DAS DEDUÇÕES PERMITIDAS PELO ARTIGO 39 DA IN RFB 1500 de 29/10/2014 (importâncias pagas em dinheiro a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, de acordo homologado judicialmente ou de separação ou divórcio consensual realizado por escritura pública e contribuições para a Previdência Social da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios). O SILÊNCIO implicará a AUSÊNCIA de deduções. Após a transmissão dos ofícios requisitórios, tendo em vista que ainda há controvérsias acerca do quantum debeatur, devolvam-se os autos à contadoria para que se manifeste acerca das alegações do exequente. Ressalto que assiste parcial razão à parte exequente no que concerne aos índices de correção monetária, já que, nos termos do acórdão de ID: 91614294, foi fixada, expressamente, a aplicação do IPCA-E a partir da promulgação da Lei nº 11.960/09. Saliento que, no que tange aos juros de mora, os cálculos não merecem reformas, já que houve expressa determinação de se aplicar o manual de cálculos vigente. Intimem-se as partes (INSS sem prazo, eis que não há providências a serem adotadas pela autarquia neste momento). Cumpra-se. São Paulo, 15 de julho de 2022.

18/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: PLINIO PIRES DE RAMOS Advogados do(a) EXEQUENTE: BRENO BORGES DE CAMARGO - SP231498, MAISA CARMONA MARQUES - SP302658-E EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001259-95.2014.4.03.6183 Vistos, em decisão. Trata-se de discussão acerca do valor da renda mensal inicial a ser implantada. Após ser intimado para implantar/revisar o benefício, no termos do título executivo, o INSS juntou documentos que comprovaram a revisão para o valor que a autarquia entendia devido (ID: 123267927). A parte exequente, no ID: 164904231, discordou do valor revisto pelo INSS. Remetidos os autos à contadoria judicial, este setor apresentou os cálculos dos valores RMI que entende devida (ID: 184567443, ratificado no ID: 242804644). A parte exequente discordou da referida apuração e o INSS, intimado e advertido de que o silêncio implicaria concordância com a referida apuração, quedou-se inerte. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. O título executivo judicial determinou a revisão do benefício da parte exequente, mediante o reconhecimento da especialidade dos lapsos de 09/05/1984 a 13/10/1996 e 04/10/1996 a 09/12/1997. O exequente discorda dos cálculos de renda mensal elaborados pela contadoria. Sustenta que, "em que pese o esclarecimento da contadoria de que o segurado contava com 229 contribuições, a verdade que é a contadoria considera 233 competências (Julho/1994 a Novembro/2013, o que resulta em erro na média aritmética e, por consequência, na apuração da renda mensal inicial." Inicialmente, é importante ressaltar que todos os períodos reconhecidos na demanda após julho/1994, ainda que não tenham comprovação de salário, devem ser considerados no cálculos da renda mensal. Vejam que a parte exequente não considerou, em seus cálculos de RMI (ID: 110631087), o intervalo de 10/2001 a 02/2002. Todavia, é importante ressaltar que o vínculo encerrou-se em 22/10/2001 e novo vínculo iniciou-se em 01/03/2002. Logo, apenas o intervalo de 11/2001 a 02/2022 não pode ser considerado na contagem de contribuição. Destarte, em em princípio, assiste parcial razão à parte exequente. Devolvam-se os autos à contadoria para que esclareça se considerou na contagem das contribuições o referido período, retificando, se for o caso, seus cálculos. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, 18 de março de 2022.

21/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: PLINIO PIRES DE RAMOS Advogados do(a) EXEQUENTE: BRENO BORGES DE CAMARGO - SP231498, MAISA CARMONA MARQUES - SP302658-E EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Analisando a manifestação das partes, verifica-se que ainda há controvérsia em relação ao valor da RMI implantada no benefício do segurado. Logo, remetam-se os autos à contadoria judicial para que verifique se a renda mensal inicial do benefício foi implantada corretamente, nos termos do julgado exequendo. Destaco que não é o momento de apresentação de cálculos de liquidação, tendo em vista que há controvérsias acerca do cumprimento da obrigação de fazer, de modo que, apenas após a implantação do correto valor de benefício, as partes deverão apresentar cálculos de liquidação. Consequentemente, cálculos apresentados antes do cumprimento da obrigação de fazer não serão apreciados. Veja que a obrigação de fazer precede a obrigação de pagar e, enquanto não se define todos os parâmetros a serem utilizados nos cálculos de liquidação, estes não podem ser apresentados. Isso porque há risco de se verificar, posteriormente, que a renda mensal utilizada nos cálculos das partes era superior à devida, o que implicaria prejuízo aos cofres públicos. Logo, ainda que as partes, eventualmente, sustentem que a apresentação dos cálculos precocemente visa à celeridade e economia processual, a referida conduta, por muitas vezes, representa exatamente o contrário, pois não se pode afirmar que os valores utilizados como renda mensal nos cálculos das partes representará o parâmetro acolhido. Ademais, os cálculos também serão prejudicados em caso de renda mensal inferior, neste caso, prejudicando tanto a parte exequente como a almejada celeridade e economia processual. Int. Cumpra-se. São Paulo, 25 de outubro de 2021. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001259-95.2014.4.03.6183

28/10/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: PLINIO PIRES DE RAMOS, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: MAISA CARMONA MARQUES - SP302658-A APELADO: PLINIO PIRES DE RAMOS, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELADO: MAISA CARMONA MARQUES - SP302658-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0001259-95.2014.4.03.6183 RELATOR: Gab. 25 - DES. FED. CARLOS DELGADO APELANTE: PLINIO PIRES DE RAMOS, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: MAISA CARMONA MARQUES - SP302658-A APELADO: PLINIO PIRES DE RAMOS, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELADO: MAISA CARMONA MARQUES - SP302658-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS DELGADO (RELATOR): APELANTE: PLINIO PIRES DE RAMOS, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: MAISA CARMONA MARQUES - SP302658-A APELADO: PLINIO PIRES DE RAMOS, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELADO: MAISA CARMONA MARQUES - SP302658-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS DELGADO (RELATOR): O recurso não comporta conhecimento. De acordo com disposição contida no art. 18 do CPC/15 (anteriormente reproduzida pelo art. 6º do CPC/73), "ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico". Por outro lado, o art. 23 da Lei nº 8.906/94 é claro ao estabelecer que os honorários "pertencem ao advogado, tendo este direito autônomo para executar a sentença nesta parte, podendo requerer que o precatório, quando necessário, seja expedido em seu favor". Nesse passo, entendo que a verba honorária (tanto a contratual como a sucumbencial) pertence ao advogado, detendo seu titular, exclusivamente, a legitimidade para pleiteá-los, vedado à parte fazê-lo, na medida em que a decisão não lhe trouxe prejuízo. Em outras palavras, não tendo a parte autora experimentado qualquer sucumbência com a prolação da decisão impugnada, ressente-se, nitidamente, de interesse recursal. Dito isso, e versando o presente recurso insurgência referente, exclusivamente, a honorários advocatícios, patente a ilegitimidade da parte autora no manejo dos presentes embargos. Não é outra a orientação desta Egrégia 7ª Turma: "PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO LEGAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARTIGO 557, § 1º, DO CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUTAIS. DESTAQUE. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL E DE LEGITIMIDADE DA AUTORA. 1. Os honorários advocatícios estabelecidos por contrato entre o advogado e seu constituinte têm caráter personalíssimo, sendo do advogado, e somente dele, a legitimidade para pleiteá-los. 2. O que se objetiva com este Agravo de Instrumento é obter o destaque da quantia correspondente aos honorários advocatícios, nos moldes do contrato celebrado entre a autora e o patrono. Verifica-se, portanto, que apenas o advogado (e não a autora) sucumbiu em face da decisão inicialmente agravada, de modo que, nesse caso, apenas ele é que teria legitimidade e interesse recursal. 3. Considerando que tanto o Agravo de Instrumento quanto o presente Agravo Legal foram interpostos em nome da autora, a despeito de as petições de interposição terem sido assinadas pelo advogado GUSTAVO MARTINI MULLER, conclui-se que os aludidos recursos não merecem ser conhecidos, tendo em vista a ausência de interesse recursal e a ilegitimidade da autora para pleitear a reforma da decisão agravada. 4. Ademais, ainda que se ignorasse o fato de constar o nome da autora na petição inicial do Agravo de Instrumento, e se entendesse que a parte agravante seria, na verdade, a pessoa de seu advogado, melhor sorte não aguardaria o patrono, pois este não recolheu as custas e o porte de remessa e retorno dos autos, de modo que teria havido deserção. 5. Agravo Legal não conhecido." (Ag Legal em AI nº 2014.03.00.002523-6/SP, Rel. Des. Federal Fausto de Sanctis, DE 05/06/2014). Ademais, apenas para melhor esclarecimento quanto ao caso, verifica-se que, por ocasião do julgamento colegiado, fora majorada a verba honorária na forma requerida pelo embargante. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0001259-95.2014.4.03.6183 RELATOR: Gab. 25 - DES. FED. CARLOS DELGADO Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora, contra o v. acórdão de ID 139545444 – fls. 01/11, proferido pela 7ª Turma que, por unanimidade, negou provimento ao apelo do INSS, deu parcial provimento ao apelo do autor, fixou a correção monetária de ofício. Razões recursais em razões de ID 140495704 - Pág. 01/03, o embargante sustenta a ocorrência de omissão no julgado, pelo que se insurge quanto à verba honorária fixada, requerendo a sua majoração. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0001259-95.2014.4.03.6183 RELATOR: Gab. 25 - DES. FED. CARLOS DELGADO Ante o exposto, não conheço dos embargos de declaração opostos pela parte autora. É como voto. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LEGITIMIDADE RECURSAL EXCLUSIVA DO ADVOGADO. INEXISTÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA DA PARTE AUTORA. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1 - De acordo com disposição contida no art. 18 do CPC/15 (anteriormente reproduzida pelo art. 6º do CPC/73), "ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico". 2 - Por outro lado, o art. 23 da Lei nº 8.906/94 é claro ao estabelecer que os honorários "pertencem ao advogado, tendo este direito autônomo para executar a sentença nesta parte, podendo requerer que o precatório, quando necessário, seja expedido em seu favor". 3 - Nesse passo, a verba honorária (tanto a contratual como a sucumbencial) pertence ao advogado, detendo seu titular, exclusivamente, a legitimidade para pleiteá-los, vedado à parte fazê-lo, na medida em que a decisão não lhe trouxe prejuízo. Em outras palavras, não tendo a parte autora experimentado qualquer sucumbência com a prolação da decisão impugnada, ressente-se, nitidamente, de interesse recursal. 4 - Versando o presente recurso insurgência referente, exclusivamente, a honorários advocatícios, patente a ilegitimidade da parte autora no manejo dos presentes embargos. Precedente desta Turma. 5 - Embargos de declaração da parte autora não conhecidos. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sétima Turma, por unanimidade, decidiu não conhecer dos embargos de declaração opostos pela parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

15/06/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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