Embargos à Execução Fiscal 0015936-12.2009.4.03.6182 - TRF3

Embargos à Execução Fiscal 0015936-12.2009.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: KESTRA UNIVERSAL SOLDAS IND. COM. IMP. E EXP. LTDA. Advogado do(a) AUTOR: ELISABETE APARECIDA FERNANDES DE MELO - SP104772 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O Converto o julgamento em diligência. KESTRA UNIVERSAL SOLDAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. opôs os presentes embargos visando à extinção da execução fiscal associada (autos nº 0530334-87.1998.403.6182), sob a alegação de que “pagou integralmente as parcelas vencidas de agosto de 1998 a maio de 2000, ou seja 22 (vinte e duas) parcelas, correspondentes a mais de um terço do parcelamento”, bem como “depositou judicialmente as parcelas vencidas de junho de 2000 a agosto de 2004 (doc.nº 34 a 95), com exclusão da taxa SELIC, como determinado pelo juízo da ação cautelar” (fls. 04 dos autos físicos). Relatou que “ajuizou a Ação Cautelar Inominada nº 2000.61.14.003034-8, que tramitou perante a 1ª Vara Federal de São Bernardo do Campo (doc nº 96 a 97), atacando a ilegalidade da cobrança, tendo obtido liminar para consignar em pagamento as parcelas vencidas a partir de junho de 2000, com a exclusão da taxa SELIC (doc.nº 34 a 95)”. Informou ainda que, posteriormente, “ajuizou a Ação Ordinária, autos do processo nº 2000.61.14.003893-1, que tramitou perante a 1ª Vara Federal da Seção Judiciária de São Bernardo do Campo-SP, em que atacou a multa aplicada sobre o parcelamento; a correção dos créditos tributários pela taxa SELIC; arguiu a inconstitucionalidade da inclusão do SAT e do seguro-desemprego nas contribuições patronais; pretendeu fosse excluído do parcelamento os valores devidos ao SAT e salário-educação e por fim, pleiteou a compensação dos valores recolhidos a tais títulos” (fls. 03 dos autos físicos). Ao opor embargos de declaração contra a sentença anteriormente proferida nos autos, a embargantes esclareceu que “reconhece que possui dívida com a Fazenda Pública Federal, porém em valores inferiores ao pretendido pela embargada, em consequência dos pagamentos realizados no curso do parcelamento, referente às parcelas vencidas de agosto de 1998 a maio de 2000 (doc.nº 04 a 33) e dos pagamentos efetuados por força da Ação Cautelar Inominada nº 2000.61.14.003034-8, que tramitou perante a 1ª Vara Federal de São Bernardo do Campo (doc. Nº 96 a 97) e cujos autos se encontram arquivados” (fls. 791 dos autos físicos). A União manifestou-se às fls. 798/799 dos autos físicos, informando que todos os valores pagos do parcelamento até maio de 2000 foram apropriados à dívida, mas salientou que os depósitos realizados no bojo da ação cautelar não foram convertidos em renda. Nos autos da Ação Ordinária nº 0003893-68.2000.403.6114, foi proferida sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, para reduzir os percentuais de multa a 15% para os débitos não inscritos, e a 35% para os débitos inscritos em dívida ativa. Posteriormente, o Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região negou seguimento à apelação da parte autora e deu parcial provimento à apelação do INSS, para majorar a multa moratória ao patamar de 20%. As questões relativas à taxa Selic e ao percentual da multa, arguidas na petição inicial destes embargos, já foram decididas de forma definitiva no âmbito da Ação Ordinária acima mencionada. Com o trânsito em julgado da decisão proferida na referida ação e tendo a embargante reconhecido a existência da dívida (fls. 791 dos autos físicos), resta, então, verificar se os valores transferidos para os autos da execução fiscal nº 0530334-87.1998.403.6182 foram suficientes para a quitação da dívida. Para tanto, é necessária a transformação dos valores em pagamento definitivo nos autos da execução fiscal, após a informação pela União do valor atualizado do débito, com a efetiva adequação do valor da multa ao que foi decidido nos autos da Ação Ordinária nº 0003893-68.2000.403.6114. Assim, determino a juntada desta decisão nos autos da execução fiscal nº 0530334-87.1998.403.6182, providenciando-se naqueles autos: a) a intimação da União para que informe o valor atualizado do débito, com a efetiva adequação do valor da multa ao que foi decidido nos autos da Ação Ordinária nº 0003893-68.2000.403.6114; b) com o cumprimento do que foi determinado no item anterior, a ciência à executada do valor atualizado e, ausente impugnação, a expedição de ofício à Caixa Econômica Federal para a transformação dos valores depositados naqueles autos em pagamento definitivo até o limite do valor atualizado da dívida informado pela União; c) a certificação do cumprimento das medidas determinadas nos itens anteriores nos presentes embargos, os quais deverão retornar conclusos para decisão ou sentença oportunamente. Intimem-se. SãO PAULO, 13 de janeiro de 2022. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 0015936-12.2009.4.03.6182 / 13ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo

14/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(23)

INCLUÍDO EM EDITAL DE ELIMINAÇÃO DE AUTOS FÍSICOS. OBS. Nº 78/2026 FISCAL/SP. PRAZO: 45 DIAS. DISPONÍVEL NA INTERNET EM https://www.jfsp.jus.br/servicos-administrativos/gestao-documental/execucoes-fiscais

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 15/05/2024

Decorrido prazo de KESTRA UNIVERSAL SOLDAS IND. COM. IMP. E EXP. LTDA. em 14/05/2024 23:59.

Publicado Sentença em 22/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2024

Juntada de Petição de manifestação

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de KESTRA UNIVERSAL SOLDAS IND. COM. IMP. E EXP. LTDA. em 06/02/2024 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

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