Procedimento Comum Cível 5000167-75.2016.4.03.6102 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000167-75.2016.4.03.6102 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ROSANGELA VIDOTTI Advogados do(a) EXEQUENTE: GABRIELA VIDOTTI FERREIRA - SP334549, FERNANDA DE CASTRO NAKAMURA - SP336456 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000167-75.2016.4.03.6102 / 6ª Vara Federal de Ribeirão Preto Vistos. Chamo o feito à ordem. 1) Conforme se verifica no ID 32796319, o valor de R$ 7.557,70, requisitado como “total” da execução (ID 46437496) refere-se, na realidade, ao valor do pagamento já efetuado administrativamente pela autarquia relativo ao período de 01/09/2019 a 29/01/2020. Conforme pesquisa realizada, nesta data, no site do E. TRF3, o pagamento do requisitório em questão já ocorreu, não sendo mais possível o seu cancelamento. Referido valor deverá ser descontado quando da requisição do montante integral da execução. 2) Tendo em vista que a sentença (ID 1582825) reconheceu o direito à revisão do benefício a partir de 06/10/2008 - observada a prescrição quinquenal -, após a informação prestada pela autarquia nos IDs 32796319, 32796320, 32796321 e 32796320, a autora deveria ter requerido o que de direito, apresentando cálculo de liquidação dos valores em atraso, nos termos do determinado no item ‘2’ do despacho ID 21726579 (ID 33269263). Contudo, apenas manifestou concordância com a petição do INSS e requereu o prosseguimento do feito (ID 21212751). Ato contínuo, o despacho ID 39642583 fixou os honorários advocatícios em 10% do valor da condenação, tendo sido cadastrado ofício requisitório no valor de R$ 755,77 (ID 46437496). Ao ser intimada sobre o ofício relativo aos honorários, a autora manifestou-se no ID 46606601 informando o equívoco ocorrido nos autos, e requereu a realização dos devidos procedimentos de apuração dos valores atrasados. 3) Os autos foram remetidos à Contadoria, que apresentou conta no valor de R$ 276.797,41 (R$ 251.634,01 a título de principal e juros e R$ 25.163,40 a título de honorários advocatícios - ID 77080953), com o qual concordou a exequente (ID 84472477). 4) Intime-se o INSS para, querendo, impugnar a execução no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do artigo 535 do CPC. 5) Impugnada, requisite-se o pagamento de eventual(is) valor(es) incontroverso(s) e, ato contínuo, remetam-se os autos à Contadoria para análise dos cálculos, abrindo-se vista oportuna às partes para a manifestação respectiva. 6) Não impugnada, requisite-se o pagamento integral do(s) créditos - descontando-se o valor já pago nos autos (Ofício Requisitório nº 20210024322 – ID 46437496) -, dando-se ciência do(s) ofício(s) requisitório(s). 7) Ficam, desde já, autorizados: a) o destaque de honorários contratuais, se requerido e apresentado o respectivo contrato; b) se necessário, as devidas retificações na base de dados do sistema; e c) o encaminhamento dos autos à Contadoria, se for preciso, para que se posicione, em auxílio, quanto ao correto lançamento dos dados relativos ao IR. 8) No momento oportuno, providencie-se a transmissão do(s) ofício(s) requisitório(s) e aguarde-se o pagamento, atentando-se às regras de prazo inerentes às RPV’s e aos PRC. Int. Ribeirão Preto, data da assinatura eletrônica.

26/01/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Por decisão judicial

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Por decisão judicial

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